Monitória 0717832-93.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0717832-93.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717832-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RUBEM BORGES PEREIRA FILHO 06010503124 REQUERIDO: JOSE GERALDO DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

15/07/2025, 00:00

Definitivo

14/07/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 15:26

Recebimento

14/07/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 14:30

Arquivamento

14/07/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 13:17

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:21

Publicação

18/06/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717832-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RUBEM BORGES PEREIRA FILHO 06010503124 DESPACHO Com fundamento artigo 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se o postulante da abertura da fase de cumprimento de sentença para promover o recolhimento de custas processuais. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 12:34:50. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Recebimento

16/06/2025, 13:59

Mero expediente

16/06/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

14/06/2025, 20:42

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717832-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RUBEM BORGES PEREIRA FILHO 06010503124 REQUERIDO: JOSE GERALDO DE FREITAS SENTENÇA CLÍNICA ODONTOLÓGICA RUBEM LTDA ajuizou a presente ação monitória contra JOSÉ GERALDO DE FREITAS, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, visando ao recebimento da quantia de R$ R$3.114,68, relativos a serviços odontológicos prestados e não pagos. Citada por edital (ID 211729766), a requerida não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios. O processo foi encaminhado à curadoria especial que, na contestação de ID 218184739, embargou por negativa geral. BREVEMENTE RELATADO, DECIDO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, a juíza, como destinatária final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do art. 371 do CPC, ficando incumbida de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade da magistrada, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – art. 5º, inciso LXXVIII da CF c/c art. 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. E, conforme dispõe o parágrafo único do art. 341 do CPC, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial. Com efeito, a curadoria especial não tem condições de conhecer os aspectos fáticos da causa, razão pela qual a legislação autoriza que a contestação se dê por negativa geral, não podendo reputar incontroversos os fatos aduzidos pelo autor, simplesmente por ter respondido genericamente o pedido. Portanto, a contestação apresentada pela curadoria especial mantém os fatos alegados na inicial controvertidos e o ônus da prova sobre a parte autora. Na espécie, todavia, o requerente comprovou o fato constitutivo de seu direito, considerando-se a farta documentação juntada a partir do ID 195933681: ficha cadastral do contrato particular de tratamento odontológico, ficha clínica e documento que demonstra os eventos efetivamente realizados. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e julgo procedente o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$2.559,00 (dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais), que deverá ser corrigida nos termos do item 3.2.1 do contrato, ou seja, multa de 2%, correção monetária pelo IGPM ou IPCA (o maior deles) e juros de mora de 1% ao mês a partir da rescisão – 16/05/2023. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717832-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RUBEM BORGES PEREIRA FILHO 06010503124 REQUERIDO: JOSE GERALDO DE FREITAS Objeto: Citação de JOSE GERALDO DE FREITAS (CPF: 862.979.456-91);. FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima indicado, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que PAGUE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital (20 dias), a quantia de R$ 3.114,68 (três mil e cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos), referente ao principal, acrescida de 5% (cinco) por cento de honorários advocatícios, devidamente atualizada, ou ofereça Embargos à Monitória, independentemente de prévia segurança do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a obrigação no prazo acima estabelecido, ficará isento(a) de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). Porém, se não houver o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de Embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 701, §2º). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado Curador Especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. E para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa - DF. Documento assinado eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - Monitória Prazo: 20 dias Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717832-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RUBEM BORGES PEREIRA FILHO 06010503124 REQUERIDO: JOSE GERALDO DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cite-se a parte ré para cumprir a obrigação referida na petição inicial, acrescida de honorários de 5% sobre o valor da causa, ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão do feito em cumprimento de sentença. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a parte ré dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). Advirta-se a parte ré de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º c/c. art. 916, CPC). Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Por ora, intime-se a autora para ciência do presente ato. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 14:08:36. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Recebimento

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