Usucapião 0722250-16.2020.8.07.0001 - TJDFT

Usucapião 0722250-16.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/06/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722250-16.2020.8.07.0001. AUTOR: TANIA REGINA COUTO SANT ANNA REU: MARILUZA MELO FILIZZOLA, MARILUCIA MELO MEIRELES, MARILU MELO MEIRELES FLORES, LUCELIO DE MELO MEIRELES, RAFAEL CARRIJO MELO, FERNANDA FERREIRA CARRIJO MELO, B. F. C. M., D. F. C. M., J. C. M., ROGERIO COSTA MEIRELES, VIRGINIA COSTA MEIRELES, EMIVAL FERREIRA FREITAS, CAROLINA MEIRELLES FERREIRA, LIVIA MEIRELLES FERREIRA DE PINHO, PAULA MEIRELLES FERREIRA, DANIEL MEIRELLES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA FERREIRA CARRIJO MELO, GABRIEL MALUF CERTIDÃO Certifico que a parte RE apresentou CONTESTAÇÃO. Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte AUTOR: TANIA REGINA COUTO SANT ANNA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2026 18:05:44. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2026 18:05:44. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 18:06

Petição (Contestação)

01/06/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:26

Decurso de Prazo

26/05/2026, 17:25

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:18

Documento (Certidão)

21/05/2026, 14:56

Petição (Contestação)

21/05/2026, 13:40

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Documento (Certidão)

31/03/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 07:50

Publicação

26/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ªVC - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – USUCAPIÃO Prazo: 20 (vinte) dias A Dra. THAIS ARAUJO CORREIA, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação USUCAPIÃO (49), processo nº 0722250-16.2020.8.07.0001, movida por TANIA REGINA COUTO SANT ANNA (CPF: 463.000.157-34) em face de MARILUZA MELO FILIZZOLA (CPF: 300.082.201-15); MARILUCIA MELO MEIRELES (CPF: 074.669.048-74); MARILU MELO MEIRELES FLORES (CPF: 003.236.241-20); LUCELIO DE MELO MEIRELES (CPF: 102.610.951-53); RAFAEL CARRIJO MELO (CPF: 641.236.501-04); FERNANDA FERREIRA CARRIJO MELO (CPF: 711.716.571-53); B. F. C. M. (CPF: 111.953.731-20); D. F. C. M. (CPF: 078.578.461-63); FERNANDA FERREIRA CARRIJO MELO (CPF: 711.716.571-53) (REPRESENTANTE LEGAL); J. C. M. (CPF: 437.901.688-90); GABRIEL MALUF (CPF: 132.867.248-40) (REPRESENTANTE LEGAL); ROGERIO COSTA MEIRELES (CPF: 268.751.441-15); VIRGINIA COSTA MEIRELES (CPF: 268.629.641-00); EMIVAL FERREIRA FREITAS (CPF: 116.182.721-87); CAROLINA MEIRELLES FERREIRA (CPF: 719.549.961-87); LIVIA MEIRELLES FERREIRA DE PINHO (CPF: 997.030.501-82); PAULA MEIRELLES FERREIRA (CPF: 051.443.741-31); DANIEL MEIRELLES FERREIRA (CPF: 021.957.091-46), tendo por finalidade a CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) RAFAEL CARRIJO MELO, CPF: 641.236.501-64 E INTIMAÇÃO DO(S) CONFINANTES(S) PEDRA DE INOA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 01.491.761/0001-56 para tomar(em) ciência da presente ação ajuizada, que tem por objeto o imóvel “Chácara São Francisco”, atualmente caracterizado como “Lote 24, da Colônia Agrícola Visconde de Inhaúma, Fazenda Saia Velha, Santa Maria, RA-XIII, Distrito Federal”, podendo contestá-la, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do prazo de dilação deste Edital, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). As partes citadas ficam advertidas de que deverão constituir advogado para resposta, bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme a decisão da MMª. Juíza de Direito Substituta de ID nº 269884239 a seguir transcrita: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis a este Juízo, e tendo em vista a alegação da parte autora de esgotamento das tentativas de localização da parte ré, defiro o pedido de citação por edital do requerido RAFAEL CARRIJO MELO, CPF: 641.236.501-64 e da confinante PEDRA DE INOA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 01.491.761/0001-56, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 2. Publique-se o edital, na forma do artigo 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme os termos da decisão de ID 194827605, a composição do polo passivo tem por pressuposto o inventário e partilha dos bens pertencentes aos espólios ali indicados, de modo que neste figurarão apenas os herdeiros correspondentes, abaixo transcritos: 1.1. MARILUZA MELO FILIZZOLA, CPF 300.082.201-15. 1.2. MARILUCIA MELO MEIRELES, CPF 074.669.048-74. 1.3. MARILU MELO MEIRELES FLORES, CPF 003.236.241-20. 1.4. LUCÉLIO DE MELO MEIRELES, CPF 102.610.951-53. 1.5. RAFAEL CARRIJO MELO, CPF 641.236.501-04. 1.6. FERNANDA FERREIRA CARRIJO MELO, CPF 711.716.571-53. 1.7. B. F. C. M., CPF 111.953.731-20, representada por FERNANDA FERREIRA, CPF 711.716.571-53. 1.8. DAVI FERREIRA CARRIJO DE MELO, CPF 078.578.461-63, representado por FERNANDA FERREIRA, CPF 711.716.571-53. 1.9. JOÃO CARRIJO MALUF, CPF 437.901.688-90, representado por GABRIEL MALUF, CPF 132.867.248-40. 1.10. ROGÉRIO COSTA MEIRELES, CPF 268.761.441-15. 1.11. VIRGÍNIA COSTA MEIRELES, CPF 268.629.641-00. 1.12. EMIVAL FERREIRA FREITAS, CPF 116.182.721-87. 1.13. CAROLINA MEIRELLES FERREIRA, CPF 719.549.961-87. 1.14. LIVIA MEIRELLES FERREIRA DE PINHO, CPF 997.030.501-82. 1.15. PAULA MEIRELLES FERREIRA, CPF 051.443.741-31 1.16. DANIEL MEIRELLES FERREIRA, CPF 021.957.091-46. 2. Os confinantes, por sua vez, são: 2.1. PEDRA DE INOÃ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA, com endereço na Rua Domício da Gama, n. 576, Centro, Maricá, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 24.900-815. 2.2. ESPÓLIO DE ADONIDES MENDES, representado pelo herdeiro LUIZ ALBERTO MENDES, com endereço no SHIN, QI 09, Conj. 08, Casa 15, Lago Norte, CEP 71.515-280, Brasília/DF, telefones: (61) 99983-3359, 3368-3359 e 3033-1234. 3. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, citem-se os réus acima transcritos, bem como os confinantes, para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 4. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 5. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 6. Caso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 7. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 6, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 5. 8. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 9. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 10. Citem-se, por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a contar da juntada aos autos das publicações do mandado, os eventuais interessados na causa, cuidando-se para que seja observado o disposto no inciso III do artigo 257 do CPC. 11. A Curadoria de Ausentes representará os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 12. Embora o Ministério Público tenha manifestado desinteresse em atuar no feito (ID 189191007), promova-se novamente sua oitiva, haja vista a inclusão de parte menor no polo passivo da lide. 13. Promova-se a retificação do polo passivo para ali constarem apenas os réus indicados no item 1 acima. 14. Sem prejuízo, intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos o CNPJ da confinante PEDRA DE INOÃ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA e de LUIZ ALBERTO MENDES, representante do ESPÓLIO DE ADONIDES MENDES, igualmente confinante. 15. Cumprida a determinação, promova-se o cadastramento e a citação dos confinantes. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente." Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 23 de março de 2026. Elza Regina Franco de Oliveira Mello, Diretora de Secretaria, o subscreve. THIAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0722250-16.2020.8.07.0001. AUTOR: TANIA REGINA COUTO SANT ANNA REU: MARILUZA MELO FILIZZOLA, MARILUCIA MELO MEIRELES, MARILU MELO MEIRELES FLORES, LUCELIO DE MELO MEIRELES, RAFAEL CARRIJO MELO, FERNANDA FERREIRA CARRIJO MELO, B. F. C. M., D. F. C. M., J. C. M., ROGERIO COSTA MEIRELES, VIRGINIA COSTA MEIRELES, EMIVAL FERREIRA FREITAS, CAROLINA MEIRELLES FERREIRA, LIVIA MEIRELLES FERREIRA DE PINHO, PAULA MEIRELLES FERREIRA, DANIEL MEIRELLES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA FERREIRA CARRIJO MELO, GABRIEL MALUF CERTIDÃO Certifico que, juntei devolução da carta precatória sob o nº 1032649-64.2025.8.26.0021, oriunda da comarca de São Paulo – SP, conforme anexo, com diligência negativa em relação a Rafael Carrijo Melo, no endereço Rua Bela Cintra, 1318, 113, Consolação - São Paulo/SP. 1. CERTIFICO, para os devidos fins, que em consulta aos autos do processo em epígrafe e em atenção as determinações contidas na decisão de ID 72889223, verifiquei a seguinte situação das citações dos réus e confinantes até a presente data: 1.1. Os herdeiros correspondentes aos espólios, conforme determinado no Id 194827605: 1.1.1.. MARILUZA MELO FILIZZOLA, CPF 300.082.201-15 - CITADA - CONTESTAÇÃO ID 268802420 a) Rua 4, n° 179, Apt. 401, Edifício Ocean Drive, Setor Oeste, Goiânia - GO - CEP: 74110-140 - Diligência negativa por Ar (mudou-se), Id 213541104/ ausente 3x, Id 215702369; b) Rua Izaira Abrão, 159, Setor Coimbra, Goiânia - GO - CEP: 74535-280 – mudou-se, Id 241009130; c) Avenida T 7, 1, Setor Oeste, Q3 L, Goiânia - GO - CEP: 74140-110 – não existe o nº, Id 242460392; d) Rua João Moura, 647, Apt.101, Pinheiros, São Paulo - SP - CEP: 05412-001 – ausente 3x, Id 242168050. 1.1.2. MARILUCIA MELO MEIRELES, CPF 074.669.048-74 - CITADA - CONTESTAÇÃO ID 268802420 a) Rua João Moura, 647, Conjunto 101, Pinheiros, São Paulo - SP - CEP: 05412-001 – Diligência negativa por Ar (assinado por pessoa diversa), Id 214309939/(ausente 3x), ID 216312214/218905880; b) Avenida Doutor Cardoso de Melo,389,AP 92,Vila Olímpia, São Paulo - SP - CEP: 04548-000 – Diligência negativa por Ar (mudou-se), Id 233121560; c) Rua Adalberto de Andrade Pina,36, Granja Julieta, São Paulo - SP - CEP: 04721-000 – Diligência negativa por Ar (mudou-se), Ids 232701720/232701822; d) Rua Francisco Farel,223, Jardim das Bandeiras, São Paulo - SP - CEP: 05436-070 – Diligência negativa por Ar (ausente 3x), Ids 233845432/233846226/ ausente 3x, Id 237946766.; 1.1.3. LUCÉLIO DE MELO MEIRELES, CPF 102.610.951-53 - CITADO CONTESTAÇÃO ID 268802420 a) Rodovia GO 010, Km 03, nº 0, Fazenda Girlândia, Zona Rural, Vianópolis - GO - CEP: 75260-000 - Diligência negativa por Ar (devolvido ao remetente)-ID 216389105/não procurado, Id 220786180/ não procurado, Id 224443552/não procurado, Id 228278008; b) Rua 53, Apt. 901, Torre Milano,285, Residencial Spazio Ditalia, Jardim Goiás, Goiânia - GO - CEP: 74810-210 – mudou-se, Ids 231855753/231856618 1.1.4. RAFAEL CARRIJO MELO, CPF 641.236.501-04 a) Rua 13 Quadra 246, Lotes 18/20, nº 540, Ed. Opus Urbano, Apto 2503, Setor Marista, Goiânia - GO - CEP: 74180-020 - Diligência negativa por Ar (ausente 3x), ID 16431052)/mudou-se, Id 218274089. 1.2. Os confinantes: 1.2.1. PEDRA DE INOA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 01.491.761/0001-56 a) Rua Domício da Gama, n° 576, Centro, Maricá - RJ - CEP: 24900-815 - Diligência negativa por Ar (não existe o nº), 214180978/214197475); b) Avenida Sernambetiba, 4600, Bloco09, Apt.º 504, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22630-011 – ausente 3x, Id 233648168/237017695. 2. Foram CITADOS: 2.1. CAROLINA MEIRELLES FERREIRA, CPF 719.549.961-87 - (e-mail: [email protected] Telefone (Celular) (61)98413-1010), no endereço: SHIS QL 10 Conjunto 2, Casa 04, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71630-025, conforme Id 213558213. 2.2. FERNANDA FERREIRA CARRIJO MELO, CPF 711.716.571-53. Avenida Piratininga nº 687, Residencial Flora Viva, Apto 2103, Parque Amazônia, Goiânia - GO - CEP: 74835-160, conforme Id 214779178. 2.3. B. F. C. M., CPF 111.953.731-20, representada por FERNANDA FERREIRA, CPF 711.716.571-53 Avenida Piratininga nº 687, Residencial Flora Viva, Apt. 2103, Parque Amazônia, Goiânia - GO - CEP: 74835-160, conforme Id 214779176. 2.4. DAVI FERREIRA CARRIJO DE MELO, CPF 078.578.461-63, representado por FERNANDA FERREIRA, CPF 711.716.571-53. Avenida Piratininga nº 687, Residencial Flora Viva, Apto 2103, Parque Amazônia, Goiânia - GO - CEP: 74835-160, conforme Id 214779177. 2.5. VIRGÍNIA COSTA MEIRELES, CPF 268.629.641-00 - E-mail: [email protected] - Telefone (Celular) (61)99215-1239- por oficial de justiça, no endereço: SQS 111, BLOCO H, AAPTO 303, ASA SUL, BRASÍLIA-DF, CEP 70374-080, conforme Id 214963689. 2.6. EMIVAL FERREIRA FREITAS, CPF 116.182.721-87 - E-mail: [email protected] - Telefones:(61)3321-6097/(61)99658-2625 Por aplicativo WhatsApp /(61)99658-2625, e informou residir no endereço: SHIS QL 6 Conjunto 9, Casa 11, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília - DF - CEP: 71620-095, conforme Id 215067976. 2.7. DANIEL MEIRELLES FERREIRA, 021.957.091-46 - Telefone: (61)98111-3991 Por meio de aplicativo WhatsApp (61) 98111-3991, conforme Id 215067979. 2.8. MARILU MELO MEIRELES FLORES, CPF 003.236.241-20, por oficial de justiça, no endereço: SQN 203 Bloco J, Apto 206, Asa Norte, Brasília - DF - CEP: 70833-100, conforme Id 215498057. 2.9. JOÃO CARRIJO MALUF, CPF 437.901.688-90, representado por GABRIEL MALUF, CPF 132.867.248-40. Rua Antônio Pessoa nº 34, Cond. Terras de Santo Olívia, Parque Terras de Santa Olívia, Araras - SP - CEP: 13607-552, conforme Id 215836052. 2.10. ROGÉRIO COSTA MEIRELES, CPF 268.761.441-15 SHIS QI 3 Conjunto 3, Casa 6, BRASÍLIA - DF - CEP: 71605-230, conforme Id 216290106. 2.11. LIVIA MEIRELLES FERREIRA DE PINHO, CPF 997.030.501-82 - Telefone (Celular) (61)98138-0724 SHIS QI 15 Conjunto 15, Casa 7, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília - DF - CEP: 71645-150,, via contato telefônico: (61) 98138-0724, conforme ID 229894725. 2.12. ESPÓLIO DE ADONIDES MENDES, CPF: 029.240.561-87, na pessoa de LUIZ ALBERTO MENDES, por oficial de justiça, no endereço: SCS Quadra 2 Bloco C Lote 41 Salas 107/109, Ed. Anhanguera, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70315-900. 2.13. PAULA MEIRELLES FERREIRA, CPF: 051.443.741-31, por oficial de justiça, via meio eletrônico (Telefone (61)992988679), conforme Ids 237079940/237079940; 2.14. LUCÉLIO DE MELO MEIRELES, CPF 102.610.951-53 - Telefones: (62)99923-5225/(62)99923-9869 – por oficial de justiça, no endereço: SHIGS 703 BLOCO R CASA 42- ASA SUL BRASÍLIA-DF CEP 70331-718, conforme Ids 241799193/243346655. 3. Apresentaram CONTESTAÇÃO, os requeridos: MARILUZA MELO FILIZZOLA, MARILUCIA MELO MEIRELES, MARILU MELO MEIRELES FLORES, LUCÉLIO DE MELO MEIRELES e LUZIMAR MELO MEIRELES, conforme Id 268802420. 4. Certifico que, ainda não foram citados: 4.1. RAFAEL CARRIJO MELO, CPF 641.236.501-04 - Telefone: (62)3204-8253 – E-mail: [email protected] a) Rua Afonso Pena, 410, Casa 01, Parque Anhanguera, Goiânia – GO – CEP: 74340-030 – não existe o nº, Id 240502196 b) Rua C-235, 971, Apt. 1201 Quadra 132, Bairro: Bueno, Goiânia – GO – CEP: 74230-015 – ausente 3x, Id 240984334 c) Rua C 263, Quadra 596, Apt. 15, Setor Nova Suíça, Goiânia – GO – CEP: 07428-020 – endereço insuficiente, Id 240502156 d) Rua Mal Deodoro, Quadra 38, Lote 1 20 C, Parque Anhanguera, Goiânia – GO – CEP: 74340-060 – endereço insuficiente, Id 240502195 e) Rua Bela Cintra, 1318, 113, Consolação, São Paulo – SP – CEP: 00141500 – ausente 3x, Id 242312522; f) Rua 1138 201 Apt. 3201, Edifício Sinfonia, Setor Marista, Goiânia – GO – CEP: 74180-170 – ausente 3x, Id 242311237; g) Avenida T 15, 1217, Apt. 1002, Setor Bueno, Goiânia – GO – CEP:74230-010 – ausente 3x, Id 240984400. 4.2. PEDRA DE INOA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 01.491.761/0001-56 – E-mail: [email protected] a) Rua Domício da Gama 579, Centro, Maricá RJ – CEP: 24900-815 – desconhecido, Id 240831007; b) Rua Tirol, 308, 3º andar, Freguesia, Jacarepaguá – RJ – CEP: 22750-009 – desconhecido, Id 241676059; c) Estrada Quintanilha, 150, Fazenda Macacos, CEP: 24900-000 – não existe o nº, Id 241675823; d) Avenida Sernambetiba, 4600, Bloco 09, Apto 504, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22630-011, Id 249576043 – carta precatória negativa, desconhecida, Id 265047973. 5. Retornaram as Cartas Precatórias, enviadas para: 5.1. RAFAEL CARRIJO MELO, CPF: 641.236.501-64 Comarca de Goiânia-GO, nº da carta 5893686-69.2025.8.09.0051, sem êxito na diligência a) Rua C-235, 971, Apt. 1201 Quadra 132, Setor Bueno, Goiânia – GO – CEP: 74230-015; b) Avenida T 15, 1217, Apt. 1002, Setor Bueno, Goiânia – GO – CEP:74230-010; c) Rua 1138 201 Apt. 3201, Edifício Sinfonia, Setor Marista, Goiânia – GO – CEP: 74180-170. Comarca de Ilha Bela – SP, nº da carta 10326496420258260021 a) Rua Bela Cintra, 1318, 113, Consolação, São Paulo – SP – CEP: 00141-50 Nos termos da Portaria nº 01/2016, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca das partes não citadas RAFAEL CARRIJO MELO e PEDRA DE INOA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2026 18:37:50. GIRLENE COSTA FALCAO DE CARVALHO Servidor Geral

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722250-16.2020.8.07.0001. AUTOR: TANIA REGINA COUTO SANT ANNA REU: MARILUZA MELO FILIZZOLA, MARILUCIA MELO MEIRELES, MARILU MELO MEIRELES FLORES, LUCELIO DE MELO MEIRELES, RAFAEL CARRIJO MELO, FERNANDA FERREIRA CARRIJO MELO, B. F. C. M., D. F. C. M., J. C. M., ROGERIO COSTA MEIRELES, VIRGINIA COSTA MEIRELES, EMIVAL FERREIRA FREITAS, CAROLINA MEIRELLES FERREIRA, LIVIA MEIRELLES FERREIRA DE PINHO, PAULA MEIRELLES FERREIRA, DANIEL MEIRELLES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA FERREIRA CARRIJO MELO, GABRIEL MALUF CERTIDÃO 1. Foram realizadas as pesquisas de endereços atualizados para fins de citação dos requeridos (ainda não citados), nos sistemas BANDI e CEMAN, Id 230660203 e nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, Id 239064305. 1.1. MARILUZA MELO FILIZZOLA, CPF 300.082.201-15 – Telefones: (11) 3229-1131/(61)98425-9869 1.2. MARILUCIA MELO MEIRELES, CPF 074.669.048-74 - Telefones: (11)3081-2811/(11)98425-6501 – E-mail: [email protected] 1.3. RAFAEL CARRIJO MELO, CPF 641.236.501-04 - Telefone: (62)3204-8253 – E-mail: [email protected] 2. Foram CITADOS: 2.1. CAROLINA MEIRELLES FERREIRA, CPF 719.549.961-87 - (e-mail: [email protected] Telefone (Celular) (61)98413-1010), no endereço: SHIS QL 10 Conjunto 2, Casa 04, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71630-025, conforme Id 213558213. 2.2. FERNANDA FERREIRA CARRIJO MELO, CPF 711.716.571-53, no endereço: Avenida Piratininga nº 687, Residencial Flora Viva, Apto 2103, Parque Amazônia, Goiânia - GO - CEP: 74835-160, conforme Id 214779178. 2.3. B. F. C. M., CPF 111.953.731-20, representada por FERNANDA FERREIRA, CPF 711.716.571-53, no endereço: Avenida Piratininga nº 687, Residencial Flora Viva, Apt. 2103, Parque Amazônia, Goiânia - GO - CEP: 74835-160, conforme Id 214779176. 2.4. DAVI FERREIRA CARRIJO DE MELO, CPF 078.578.461-63, representado por FERNANDA FERREIRA, CPF 711.716.571-53, no endereço: Avenida Piratininga nº 687, Residencial Flora Viva, Apto 2103, Parque Amazônia, Goiânia - GO - CEP: 74835-160, conforme Id 214779177. 2.5. VIRGÍNIA COSTA MEIRELES, CPF 268.629.641-00 - E-mail: [email protected] - Telefone (Celular) (61)99215-1239, no endereço: SQS 111 Bloco H, apto 303, Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70374-080, conforme Id 214963689. 2.6. EMIVAL FERREIRA FREITAS, CPF 116.182.721-87 - E-mail: [email protected] - Telefones:(61)3321-6097/(61)99658-2625, no endereço: Por aplicativo WhatsApp /(61)99658-2625, e informou residir no endereço: SHIS QL 6 Conjunto 9, Casa 11, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília - DF - CEP: 71620-095, conforme Id 215067976. 2.7. DANIEL MEIRELLES FERREIRA, 021.957.091-46 Por meio de aplicativo WhatsApp (61) 98111-3991, conforme Id 215067979. 2.8. MARILU MELO MEIRELES FLORES, CPF 003.236.241-20 SQN 203 Bloco J, Apto 206, Asa Norte, Brasília - DF - CEP: 70833-100, conforme Id 215498057. 2.9. JOÃO CARRIJO MALUF, CPF 437.901.688-90, representado por GABRIEL MALUF, CPF 132.867.248-40, no endereço: Rua Antônio Pesse nº 34, Cond. Terras de Santo Olívia, Parque Terras de Santa Olívia, Araras - SP - CEP: 13607-552, conforme Id 215836052. 2.10. ROGÉRIO COSTA MEIRELES, CPF 268.761.441-15, no endereço: SHIS QI 3 Conjunto 3, Casa 6, BRASÍLIA - DF - CEP: 71605-230, conforme Id 216290106. 2.11. LIVIA MEIRELLES FERREIRA DE PINHO, CPF 997.030.501-82 - Telefone (Celular) (61)98138-0724, no endereço: SHIS QI 15 Conjunto 15, Casa 7, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília - DF - CEP: 71645-150, conforme ID 229894725. 2.12. PAULA MEIRELLES FERREIRA, CPF 051.443.741-31, pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, vinculado ao TELEFONE (61)992988679,conforme Id 237079940. 2.13. LUCÉLIO DE MELO MEIRELES, CPF 102.610.951-53 - Rua Felismino Viana, 140, Setor Central, Vianópolis - GO - CEP: 75265-970 - CITADO- ID 243346655. CONFINANTES CITADOS: 2.13. ESPÓLIO DE ADONIDES MENDES, representado pelo herdeiro LUIZ ALBERTO MENDES, CPF 001.479.101-37 - telefones: (61) 99983-3359/, 3368-59/3033-1234, no endereçp: SCS Quadra 2 Bloco C Lote 41 Salas 107/109, Ed. Anhaguera, Asa Sul, BRASÍLIA-DF CEP 70315-900, conforme ID 236271098. 3. Retornaram negativas as diligências abaixo: 3.1. MARILUZA MELO FILIZZOLA, CPF 300.082.201-15 a) Rua 4, n° 179, Apt. 401, Edifício Ocean Drive, Setor Oeste, Goiânia - GO - CEP: 74110-140 - Diligência negativa por Ar (mudou-se), Id 213541104/ ausente 3x, Id 215702369; b) Rua Izaira Abrão, 159, Setor Coimbra, Goiânia - GO - CEP: 74535-280 – mudou-se, Id 241009130; c) Rua João Moura, 647, Apt.101, Pinheiros, São Paulo - SP - CEP: 05412-001 – ausente 3x, ID 242168050; d) Avenida T 7, 1, Setor Oeste, Q3 L, Goiânia - GO - CEP: 74140-110 – não existe o nº, Id 242460392 3.2. MARILUCIA MELO MEIRELES, CPF 074.669.048-74 a) Rua João Moura, 647, Conjunto 101, Pinheiros, São Paulo - SP - CEP: 05412-001 – assinado por pessoa diversa, Id 214309939/(ausente 3x), ID 216312214/218905880; b) Rua Francisco Farel,223, Jardim das Bandeiras, São Paulo - SP - CEP: 05436-070 – ausente 3x, Id 237946766. c) Rua Adalberto de Andrade Pina,36, Granja Julieta, São Paulo - SP - CEP: 04721-000 – mudou-se, IDs32701822/232701720; d) Avenida Doutor Cardoso de Melo,389, Apt. 92, Vila Olímpia, São Paulo - SP - CEP: 04548-000 – mudou-se, Id 233121560; e) Rua Francisco Farel,223, Jardim das Bandeiras, São Paulo - SP - CEP: 05436-070 – ausente 3x, Ids233846226/233845432; f) Avenida Dona Albertina de Barros e Silva, 354, Bairro: Siriuba, Ilhabela – SP – CEP: 11635-726 – ausente 3x, Id 241359345 3.3. RAFAEL CARRIJO MELO, CPF 641.236.501-04 a) Rua 13 Quadra 246, Lotes 18/20, nº 540, Ed. Opus Urbano, Apto 2503, Setor Marista, Goiânia - GO - CEP: 74180-020 - Diligência negativa por Ar ausente 3x), ID 16431052)/mudou-se, Id 218274089; b) Rua Afonso Pena, 410, Casa 01, Parque Anhanguera, Goiânia – GO – CEP: 74340-030 – nº não existe, Id 240502196; c) Rua C 263, Quadra 596, Apt. 15, Setor Nova Suíça, Goiânia – GO – CEP: 07428-020 - endereço insuficiente, Id 240502156; d) Rua Mal Deodoro, Quadra 38, Lote 1 20 C, Parque Anhanguera, Goiânia – GO – CEP: 74340-060 – endereço insuficiente, Id 240502195; e) Rua C-235, 971, Apt. 1201 Quadra 132, Bairro: Bueno, Goiânia – GO – CEP: 74230-015 – ausente 3x, Id 240984334; f) Avenida T 15, 1217, Apt. 1002, Setor Bueno, Goiânia – GO – CEP:74230-010 – ausente 3x, Id 240984400; g) Rua Bela Cintra, 1318, 113, Consolação, São Paulo – SP – CEP: 00141500 – ausente 3x, Id 242312522 h) Rua 1138 201 Apt. 3201, Edifício Sinfonia, Setor Marista, Goiânia – GO – CEP: 74180-170 – ausente 3x, Id 242311237. Confinantes: 3.1. PEDRA DE INOA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 01.491.761/0001-56 a) Rua Domício da Gama, n° 576, Centro, Maricá - RJ - CEP: 24900-815 - não existe o nº, 214180978/214197475); b) Avenida Sernambetiba, 4600, Bloco09, Apt.º 504, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22630-011 – ausente 3x, IDs 233648168/237017695; c) Rua Tirol, 308, 3º andar, Freguesia, Jacarepaguá – RJ – CEP: 22750-009 – desconhecido, Id 241676059; d) Estrada Quintanilha, 150, Fazenda Macacos, CEP: 24900-000 – não existe o nº, Id 241675823. e) Rua Domício da Gama, 579, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24900-815 - desconhecido, id 240831007 4. Certifico mais, que transcorreu o prazo do Edital, Id 212463468, para fins de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – USUCAPIÃO, dos requeridos, confinantes e eventuais interessados, e não houve manifestação nos autos pelos interessados. 5. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, considerando os resultados encontrados, manifeste-se o autor indicando novos endereços a serem diligenciados ou em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 17:44:41. CLARISSA AVILA Servidora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ªVC - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - USUCAPIÃO Prazo: 20 (vinte) dias A Dra. Eugênia Christina Bergamo Albernaz, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação USUCAPIÃO (49), processo nº 0722250-16.2020.8.07.0001, movida por TANIA REGINA COUTO SANT ANNA (CPF: 463.000.157-34) em face de MARILUZA MELO FILIZZOLA - CPF: 300.082.201-15 (REU); MARILUCIA MELO MEIRELES - CPF: 074.669.048-74 (REU); MARILU MELO MEIRELES FLORES - CPF: 003.236.241-20 (REU); LUCELIO DE MELO MEIRELES - CPF: 102.610.951-53 (REU) RAFAEL CARRIJO MELO - CPF: 641.236.501-04 (REU) FERNANDA FERREIRA CARRIJO MELO - CPF: 711.716.571-53 (REU) B. F. C. M. - CPF: 111.953.731-20 (REU); D. F. C. M. - CPF: 078.578.461-63 (REU); FERNANDA FERREIRA CARRIJO MELO - CPF: 711.716.571-53 (REPRESENTANTE LEGAL); J. C. M. - CPF: 437.901.688-90 (REU); GABRIEL MALUF - CPF: 132.867.248-40 (REPRESENTANTE LEGAL); ROGERIO COSTA MEIRELES - CPF: 268.751.441-15 (REU); VIRGINIA COSTA MEIRELES - CPF: 268.629.641-00 (REU); EMIVAL FERREIRA FREITAS - CPF: 116.182.721-87 (REU); CAROLINA MEIRELLES FERREIRA - CPF: 719.549.961-87 (REU); LIVIA MEIRELLES FERREIRA DE PINHO - CPF: 997.030.501-82 (REU); PAULA MEIRELLES FERREIRA - CPF: 051.443.741-31 (REU); DANIEL MEIRELLES FERREIRA - CPF: 021.957.091-46 (REU) e dos confinantes PEDRA DE INOÃ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA e o ESPÓLIO DE ADONIDES MENDES, tendo por finalidade a CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) E INTIMAÇÃO DO(S) CONFINANTES(S) BEM COMO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS NA CAUSA, para tomar(em) ciência da presente ação ajuizada, que tem por objeto o imóvel denominado “Chácara São Francisco”, atualmente caracterizado como “Lote 24, da Colônia Agrícola Visconde de Inhaúma, Fazenda Saia Velha, Santa Maria, RA-XIII, Distrito Federal”, podendo contestá-la, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do prazo de dilação deste Edital, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). As partes citadas ficam advertidas de que deverão constituir advogado para resposta, bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme a decisão da MMª Juíza de Direito Substituta de ID n° 211736767 a seguir transcrito: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme os termos da decisão de ID 194827605, a composição do polo passivo tem por pressuposto o inventário e partilha dos bens pertencentes aos espólios ali indicados, de modo que neste figurarão apenas os herdeiros correspondentes, abaixo transcritos: 1.1. MARILUZA MELO FILIZZOLA, CPF 300.082.201-15. 1.2. MARILUCIA MELO MEIRELES, CPF 074.669.048-74. 1.3. MARILU MELO MEIRELES FLORES, CPF 003.236.241-20. 1.4. LUCÉLIO DE MELO MEIRELES, CPF 102.610.951-53. 1.5. RAFAEL CARRIJO MELO, CPF 641.236.501-04. 1.6. FERNANDA FERREIRA CARRIJO MELO, CPF 711.716.571-53. 1.7. B. F. C. M., CPF 111.953.731-20, representada por FERNANDA FERREIRA, CPF 711.716.571-53. 1.8. DAVI FERREIRA CARRIJO DE MELO, CPF 078.578.461-63, representado por FERNANDA FERREIRA, CPF 711.716.571-53. 1.9. JOÃO CARRIJO MALUF, CPF 437.901.688-90, representado por GABRIEL MALUF, CPF 132.867.248-40. 1.10. ROGÉRIO COSTA MEIRELES, CPF 268.761.441-15. 1.11. VIRGÍNIA COSTA MEIRELES, CPF 268.629.641-00. 1.12. EMIVAL FERREIRA FREITAS, CPF 116.182.721-87. 1.13. CAROLINA MEIRELLES FERREIRA, CPF 719.549.961-87. 1.14. LIVIA MEIRELLES FERREIRA DE PINHO, CPF 997.030.501-82. 1.15. PAULA MEIRELLES FERREIRA, CPF 051.443.741-31. 1.16. DANIEL MEIRELLES FERREIRA, CPF 021.957.091-46. 2. Os confinantes, por sua vez, são: 2.1. PEDRA DE INOÃ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA, com endereço na Rua Domício da Gama, n. 576, Centro, Maricá, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 24.900-815. 2.2. ESPÓLIO DE ADONIDES MENDES, representado pelo herdeiro LUIZ ALBERTO MENDES, com endereço no SHIN, QI 09, Conj. 08, Casa 15, Lago Norte, CEP 71.515-280, Brasília/DF, telefones: (61) 99983-3359, 3368-3359 e 3033-1234. 3. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, citem-se os réus acima transcritos, bem como os confinantes, para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 4. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 5. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 6. Caso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 7. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 6, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 5. 8. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 9. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 10. Citem-se, por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a contar da juntada aos autos das publicações do mandado, os eventuais interessados na causa, cuidando-se para que seja observado o disposto no inciso III do artigo 257 do CPC. 11. A Curadoria de Ausentes representará os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 12. Embora o Ministério Público tenha manifestado desinteresse em atuar no feito (ID 189191007), promova-se novamente sua oitiva, haja vista a inclusão de parte menor no polo passivo da lide. 13. Promova-se a retificação do polo passivo para ali constarem apenas os réus indicados no item 1 acima. 14. Sem prejuízo, intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos o CNPJ da confinante PEDRA DE INOÃ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA e de LUIZ ALBERTO MENDES, representante do ESPÓLIO DE ADONIDES MENDES, igualmente confinante. 15. Cumprida a determinação, promova-se o cadastramento e a citação dos confinantes. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente." Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 26 de setembro de 2024 13:50:08. Elza Regina Franco de Oliveira Mello, Diretora de Secretaria, o subscreve. Eugênia Christina Bergamo Albernaz Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

30/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722250-16.2020.8.07.0001. AUTOR: TANIA REGINA COUTO SANT ANNA RÉU ESPÓLIO DE: RACHEL PIMENTEL BARBOZA, JOSE DILERMANDO MEIRELES REPRESENTANTE LEGAL: ROGERIO COSTA MEIRELES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Não se desconhece que o E. TJDFT designou este Juízo para o processamento e julgamento da lide, em sede de conflito de competência (0704796-89.2021.8.07.0000). 2. Contudo, é inegável o interesse do DISTRITO FEDERAL e da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA – TERRACAP na gleba em apreço, conforme decisão de ID 197809054. 3. Há notícia nos autos, inclusive, de obras públicas em andamento no local, conforme noticiado pela própria autora no ID 83559738, mediante lavratura de ocorrência policial (ID 83563334): ID 83559738 TANIA REGINA COUTO SANT'ANNA, autora, já qualificada, por seu advogado "ut" instrumento de mandato anexado nos autos, em razão do conflito negativo de competência em que é suscitante o douto Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília e suscitado o ilustrado Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF., vem, com o respeito e acatamento devidos, ressaltar a importância do deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA requerida incidentalmente no sentido da paralisação das obras que estão sendo realizadas no local da área, objeto da ação de usucapião em tela, haja vista que os trabalhos desenvolvidos no local, além de causarem danos de difícil reparação para a autora, potencialmente causam também danos ao erário, haja vista que, pelas informações constantes da ocorrência policial anexa, bem como das imagens, estão sendo investidos recursos de origem pública nas obras, em terreno cujo domínio está sendo debatido e controvertido nestes autos, de modo que, ao final do processo, caso fique comprovada a presença dos requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva em favor da autora - que é a tendência no atual momento processual – os prejuízos para os cofres públicos poderão ser relevantes, situação em que, salvo melhor juízo, a paralisação das obras é medida de prudência, pelo que a autora renova o requerimento da tutela de urgência. (Grifou-se) ID 83563334 Comunicante informa que no dia 01/02/21, ao chegar na Chácara 24 da Colônia Agrícola Visconde de Inhaúma/Polo JK, margem da DF 495, se deparou com a cerca da propriedade totalmente removida e ruas abertas dentro da mesma. Diversas árvores frutíferas e nativas, foram arrancadas, as estacas e arames da cerca desapareceram do local. Ao procurar o encarregado pelas obras de drenagem próximas ao local, foi informado pelo Sr. Francisco de Tal, que a cerca fora arrancada pelo DFLegal, para que as máquinas pudessem adentrar a propriedade. Informa que a proprietária da referida Ch 24; Sra Tânia Regina Couto SantAnna, não foi notificada pelo DFLegal/Terracap/GDF (...) (Grifou-se) 4. Destaco, por oportuno, o peticionamento de ID 100598566, no qual noticiada pela COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA – TERRACAP a titularidade registral sobre a gleba e a formação de coisa julgada sobre a matéria em apreço nos autos do processo n. 2007.01.1.122359-6 (0013575-62.2007.8.07.0001): Como se vê a área em questão já foi declarada pública em processo judicial transitada em julgado, nos autos do processo 2007.01.1.122359-6 (0013575-62.2007.8.07.0001). No presente processo, na Exordial (ID 68118918 - Pág. 7) a autora diz que “a origem da posse em tela decorre da aquisição realizada pela Requerente que, em 03/05/2011, adquiriu a posse anterior, titularizada por Cícero Barboza da Silva”. Acontece que o Sr. Cícero Barboza da Silva era réu na Ação Reivindicatória ajuizada pela TERRACAP, onde reconheceu a área como pública. O que demonstra que a área que a autora pretende usucapir é pública. (...) No ID Num. 68118918 - Pág. 8 e Num. 68118918 - Pág. 10, a autora fala de processo administrativo de contrato de arrendamento com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, empresa que após sua extinção, foi sucedida pela TERRACAP, o que demonstra mais uma vez a natureza pública da área, pois, não havia como o Distrito Federal arrendar terra de particulares para terceiros. Em que pese a natureza pública da área já tenha sido reconhecida em processo judicial transitada em julgado na Petição de ID 70817504, forma juntadas aos autos a Transcrição 11514; A Matrícula 1.142; Croque identificando a área e a análise da situação fundiária que informa que a área objeto da lide é de propriedade da TERRACAP. (...) Ademais, o debate se o bem é público ou não, deve ser resolvido no mérito, garantindo a TERRACAP todos os meios inerentes a ampla defesa e ao contraditório, a exclusão sumária da TERRACAP, impede exerça seu direito constitucional num processo que resta bem claro que o bem é público. (Grifou-se) 5. É inegável, no mínimo, a existência de controvérsia acerca da natureza pública da gleba em questão. 6. Nessa toada, este Juízo reputou descabida a exclusão do DISTRITO FEDERAL e da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA – TERRACAP da lide por meio de decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, quando indispensável provimento de cognição exauriente, mediante contraditório e ampla defesa. 7. Não obstante as razões expostas, este Juízo naturalmente acata a competência definida no conflito de competência n 0704796-89.2021.8.07.0000. 8. Por outro lado, a fim de compatibilizar o entendimento perfilhado por este E. TJDFT com a aparente existência de controvérsia acerca da natureza pública do imóvel, os limites subjetivos desta lide devem estar circunscritos às partes pessoas físicas, sendo vedado estendê-los ao DISTRITO FEDERAL e à COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA – TERRACAP. 9. Tal proceder é salutar inclusive à autora, que encontrará óbices práticos e registrais para o atendimento de sua pretensão, sobretudo ao se considerar que este Juízo não detém competência para impor eventual julgamento de procedência em face do DISTRITO FEDERAL e à COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA – TERRACAP, os quais, frise-se, realizam obras públicas no local. 10. Aliás, as questões ora expostas foram oportunamente tratadas na decisão de ID 84071696, a tornar preclusa a matéria: 3. É de se registrar, por oportuno, acaso definida a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, que a composição da lide estará adstrita às partes pessoas físicas, não sendo eventual julgamento de procedência do pedido de prescrição aquisitiva extensível ao Distrito Federal e à Terracap. 4. Vale dizer, os efeitos da coisa julgada não os compreenderá, nos termos do artigo 506 do CPC, remanescendo passível de discussão o domínio sobre o bem em apreciação, perante o Juízo Fazendário. 11. Admitir entendimento em contrário implicaria inegável violação à competência funcional deste Juízo, em afronta, também, ao artigo 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei n. 11.697/2008). 12. Em outras palavras, eventual provimento deste Juízo será meramente declaratório, sem a possibilidade de transcrição no Cartório de Registro de Imóveis competente. 13. Isso porque o DISTRITO FEDERAL e a COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA – TERRACAP defendem o domínio público do bem, apesar do processamento da demanda nesta Vara Cível. 14. É inviável, portanto, atribuir efeito erga omnes a provimento deste Juízo, mediante registro do título judicial no respetivo Cartório de Registro de Imóveis. 15. Do contrário, frise-se, haveria a aquisição originária da propriedade da gleba pela autora, infirmando, por consectário lógico, a irresignação apresentada pela COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA – TERRACAP e pelo DISTRITO FEDERAL, em evidente desbordo da competência residual cível. 16. Feitas essas considerações, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 17. Em atenção ao princípio da cooperação e considerando a natureza sui generis da questão, confiro força de ofício à presente decisão, para prestar essas informações ao Exmo. Desembargador Relator Robson Teixeira de Freitas do Agravo de Instrumento n. 0726944-89.2024.8.07.0000 (8ª Turma Cível). 17.1. Encaminhe-se, com urgência. 18. Aguarde-se por dez úteis a notícia acerca de eventual efeito suspensivo. 19. Transcorrido o prazo sem a referida notícia ou não concedido o efeito suspensivo, cumpra-se a decisão de ID 197809054, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

03/07/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

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