Procedimento Comum Cível 0722425-68.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722425-68.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 18:30

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:44

Publicação

14/03/2025, 02:27

Remessa

13/03/2025, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722425-68.2024.8.07.0001. AUTOR: CARLOS SERGIO CUNHA DE FIGUEIREDO REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CERTIDÃO Ficam as partes e o Ministério Público cientes do retorno dos autos do TJDFT. À contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2025 19:35:52. MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722425-68.2024.8.07.0001. AUTOR: CARLOS SERGIO CUNHA DE FIGUEIREDO REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CERTIDÃO Ficam as partes e o Ministério Público cientes do retorno dos autos do TJDFT. À contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2025 19:35:52. MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 13:24

Remessa (em diligência)

11/03/2025, 19:38

Documento (Certidão)

11/03/2025, 19:36

Trânsito em julgado

11/03/2025, 19:35

Recebimento

10/03/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. No ID n. 67020357 lancei o seguinte despacho: “Requereu a Apelante os benefícios da Justiça Gratuita, embora tenha recolhido as custas do processo (id 66785546/66785547), ato incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, "[...] 1- A apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita fica prejudicado quando a parte interessada recolhe o respectivo preparo antes do pronunciamento judicial. Tal comportamento é incompatível com o pleito formulado, como também afasta a alegada presunção de hipossuficiência econômica, conditio sine qua non para a concessão do benefício processual[...]" (Acórdão 1664683, 07166626720218070009, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2023, publicado no DJE: 3/3/2023). Destarte, considerando o indeferimento do benefício, o deferimento de novo pedido justiça gratuita exige prova da modificação da situação financeira da parte no curso do processo, ônus do qual não se incumbiu a Autora/Apelante, razão pela qual o indefiro. Intime-se, assim, a parte Autora/Apelante para, no prazo de 5 dias, realizar o pagamento do preparo, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 06 de dezembro de 2024.” A parte agravante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação (id 67399345). É a suma dos fatos. Decido. O recurso revela-se carente de pressuposto objetivo para sua admissibilidade, porquanto não houve a comprovação do pagamento do preparo em dobro, ou mesmo comprovação de mudança na situação econômica, conforme determinado no despacho de ID 67020357. Diante das disposições legais e dos poderes conferidos ao Relator no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso manifestamente inadmissível, no caso, pela deserção. Ante o exposto, com base no art. 1.011, inciso I, e no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Requereu a Apelante os benefícios da Justiça Gratuita, embora tenha recolhido as custas do processo (id 66785546/66785547), ato incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, "[...] 1- A apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita fica prejudicado quando a parte interessada recolhe o respectivo preparo antes do pronunciamento judicial. Tal comportamento é incompatível com o pleito formulado, como também afasta a alegada presunção de hipossuficiência econômica, conditio sine qua non para a concessão do benefício processual[...]" (Acórdão 1664683, 07166626720218070009, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2023, publicado no DJE: 3/3/2023). Destarte, considerando o indeferimento do benefício, o deferimento de novo pedido justiça gratuita exige prova da modificação da situação financeira da parte no curso do processo, ônus do qual não se incumbiu a Autora/Apelante, razão pela qual o indefiro. Intime-se, assim, a parte Autora/Apelante para, no prazo de 5 dias, realizar o pagamento do preparo, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 06 de dezembro de 2024. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

09/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2024, 15:27

Documentos

Certidão

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. No ID n. 67020357 lancei o seguinte despacho: “Requereu a Apelante os benefícios da Justiça Gratuita, embora tenha recolhido as custas do processo (id 66785546/66785547), ato incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, "[...] 1- A apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita fica prejudicado quando a parte interessada recolhe o respectivo preparo antes do pronunciamento judicial. Tal comportamento é incompatível com o pleito formulado, como também afasta a alegada presunção de hipossuficiência econômica, conditio sine qua non para a concessão do benefício processual[...]" (Acórdão 1664683, 07166626720218070009, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2023, publicado no DJE: 3/3/2023). Destarte, considerando o indeferimento do benefício, o deferimento de novo pedido justiça gratuita exige prova da modificação da situação financeira da parte no curso do processo, ônus do qual não se incumbiu a Autora/Apelante, razão pela qual o indefiro. Intime-se, assim, a parte Autora/Apelante para, no prazo de 5 dias, realizar o pagamento do preparo, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 06 de dezembro de 2024.” A parte agravante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação (id 67399345). É a suma dos fatos. Decido. O recurso revela-se carente de pressuposto objetivo para sua admissibilidade, porquanto não houve a comprovação do pagamento do preparo em dobro, ou mesmo comprovação de mudança na situação econômica, conforme determinado no despacho de ID 67020357. Diante das disposições legais e dos poderes conferidos ao Relator no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso manifestamente inadmissível, no caso, pela deserção. Ante o exposto, com base no art. 1.011, inciso I, e no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722425-68.2024.8.07.0001. AUTOR: CARLOS SERGIO CUNHA DE FIGUEIREDO REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA Número do (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, ajuizado por CARLOS SERGIO CUNHA DE FIGUEIREDO em face de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, partes qualificadas nos autos. O autor narra, em síntese, que se inscreveu em concurso público para o cargo Ênfase 14 – Química de petróleo, realizado pela primeira requerida, para integrar os quadros da segunda requerida. A inscrição se deu nas vagas reservadas aos portadores de deficiência, pois o requerente apresenta perda auditiva bilateral. Contou que, após a aprovação, foi submetido a avaliação da equipe multidisciplinar da primeira requerida e reprovado diante do não enquadramento na categoria PCD, sob a justificativa abaixo: “O candidato não apresenta perda auditiva bilateral de 41dB ou mais nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, conforme previsto no artigo 4º, inciso II, do Decreto 3.298/99 e na Lei nº 14.768/2023: II - deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas; § 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). Não é, portanto, considerado pessoa com deficiência (...)”. Diante disso, o requerente ajuizou a presente ação requerendo, inclusive, em sede de antecipação de tutela, que a parte ré proceda à inclusão do autor na lista final de classificados/aprovados, ou subsidiariamente, que declare reservada a vaga do autor até o julgamento desta demanda. No mérito, requereu a procedência do pedido formulado para determinar a devida inclusão do autor na lista final de aprovação do concurso público, por ser pessoa com deficiência. A decisão proferida no ID 199321030 não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência ao autor. Citados, os réus apresentaram contestações nos ID’s 203178660 (PETROBRAS) e 203353475 (CEBRASPE). A PETROBRAS suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob a tese de que a Companhia não assume qualquer responsabilidade na realização de inscrições, análise de documentos, realização de provas e avaliações feitas pelas comissões do processo seletivo em questão, ficando a cargo do CEBRASPE, que é a empresa organizadora do certame. Ainda, em sede de preliminar, impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. No mérito, fez menção ao resultado do exame, o qual revelou o fato de o candidato autor apresentar uma perda auditiva sensorioneural moderada com boa adaptação e ganho funcional com uso de AASI, com a ressalva, porém, de que ele não se enquadra, perante a legislação em vigor, como pessoa portadora de deficiência auditiva. Teceu considerações ao indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência e postulou pelo indeferimento do pedido de dano moral. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos formulados pelo autor. O CEBRASPE, por sua vez, em sede de preliminar, requereu a improcedência liminar do pedido, ao argumento de que a pretensão do autor demandaria a revisão e modificação dos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, aplicadas a todos os candidatos indistintamente, o que é vedado pelo Poder Judiciário. Arguiu, também, a necessidade de formação do litisconsórcio passivo para a inclusão dos candidatos afetados pelo retorno do autor ao certame. Ainda, em sede de preliminar, apresentou impugnação ao valor da causa, sob a tese de que não há proveito econômico a ser obtido com eventual procedência da ação; e ao pedido de justiça gratuita, este, ao argumento de que a declaração de hipossuficiência, por si só, não comprova a insuficiência de recursos para pagamento de despesas relacionadas ao processo. No mérito, destacou as regras estabelecidas em Edital, que se constitui a Lei do Concurso, bem como teceu comentários sobre: (i) a estrita observância à legislação vigente que disciplina a reserva de vagas aos candidatos com deficiência em concursos públicos; (ii) os critérios de avaliação realizada pela equipe multiprofissional; (iii) a avaliação da equipe multiprofissional e a inaptidão do autor para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência; (iv) a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo; (v) a violação às regras editalícias e ao artigo 5º, inciso I, da CF; e (vi) a necessária aplicação do princípio da primazia do interesse público sobre o privado. Réplica às contestações, no ID 205858126. Oportunizada a especificação de provas (ID 205863853), o CEBRASPE informou que não há demais provas a produzir (ID 206586362) e a PETROBRAS requereu o julgamento antecipado da lide (ID 206842865). O autor, por seu turno, quedou-se silente (vide movimento registrado na data de 11/08/2024). Instado (ID 208179748), o Ministério Público oficiou pela rejeição das preliminares arguidas pelas rés e pelo julgamento improcedente do pedido do autor (ID 208384038). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do pedido, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Ademais, o pedido formulado pelo autor no ID 209251195 encontra-se fulminado pela preclusão, já que deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a fase de especificação de provas. Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento não é faculdade, mas dever que se impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Feito isso, inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas. Da ilegitimidade passiva da PETROBRAS Este Juízo comunga do entendimento de que a empresa pública ré e a banca examinadora do concurso possuem legitimidade passiva ad causam em litisconsórcio passivo necessário, no que concerne à avaliação para atestar a condição de PCD indicada pelo candidato. Neste sentido, é o julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIÁS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS DO EDITAL. ENTE PÚBLICO E BANCA EXAMINADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. O ente público organizador e a banca examinadora do concurso público de 2019 para o provimento de vagas no cargo de Agente de Segurança Prisional do Estado de Goiás possuem legitimidade passiva ad causam em litisconsórcio passivo necessário no que concerne à avaliação psicológica, uma vez que a causa de pedir e o pedido estão diretamente relacionados com as suas competências na definição dos critérios previstos no edital, na execução do exame e na homologação do resultado. 2. De acordo com o art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1361577, 07099439620218070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 17/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Da impugnação do pedido de gratuidade de justiça NADA A PROVER acerca desta impugnação apresentada pelas rés, uma vez que, intimado para justificar a necessidade de concessão do beneplácito, o autor se limitou a recolher as custas de ingresso, de forma que o pedido de gratuidade de justiça acabou prejudicado. Do litisconsórcio passivo necessário A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. Da impugnação ao valor da causa O CEBRASPE sustentou que não há proveito econômico a ser obtido com eventual procedência da ação, contudo, o entendimento firmado neste Eg. TJDFT é no sentido de que o valor da causa, neste tipo de ação, deve corresponder às 12 parcelas vincendas da remuneração do cargo pleiteado, conforme o artigo 292, § 2º, do CPC. Vide julgado abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. PRESTAÇÃO ANUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 8ª Turma Cível, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora para declarar a nulidade do ato administrativo que a excluiu do concurso público para o cargo de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal, assegurando sua participação nas fases subsequentes. A embargante sustenta omissão e contradição no acórdão, argumentando que a anulação do ato administrativo não possui repercussão econômica e que o valor da causa deveria ser fixado com base no critério de equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido contém omissão ou contradição quanto à impugnação ao valor da causa; (ii) determinar se o valor da causa deve ser ajustado com base no critério de equidade, conforme pleiteado pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 4. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão, pois o colegiado analisou de forma clara e fundamentada a impugnação ao valor da causa, concluindo que a pretensão da autora está diretamente relacionada ao proveito econômico, devendo o valor da causa corresponder às 12 parcelas vincendas da remuneração do cargo pleiteado, conforme o artigo 292, §2º, do CPC. 5. O critério de equidade invocado pela embargante não se aplica, uma vez que o proveito econômico pretendido pela autora, ao postular a nomeação e investidura no cargo público almejado, justifica o valor da causa fixado no acórdão, baseado nos vencimentos anuais do cargo. 6. A mera insatisfação da parte embargante em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes, tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 7. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, tem-se por evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em demandas que visam à anulação de ato administrativo em concurso público deve ser calculado com base no proveito econômico pretendido, correspondente à remuneração anual do cargo almejado. 2. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo cabível a aplicação de multa quando opostos de forma manifestamente protelatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §8º, 292, §2º, 1.022, I, II e III, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.08.2013. (Acórdão 1920656, 07072759320248070018, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2024, publicado no DJE: 24/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Destaquei. Adiro ao entendimento adotado na ementa, e verifico não ser caso de alteração do valor da causa. Com isso, fica afastada, também, esta preliminar. Da improcedência liminar do pedido É cediço que o Poder Judiciário pode atuar no controle de legalidade e constitucionalidade dos atos da banca examinadora de concurso público. A análise da pretensão deduzida nestes autos não adentrará no mérito administrativo, não sendo, portanto, a hipótese de aplicação do Tema 485 do STF, tampouco da improcedência liminar do pedido. Não havendo demais preliminares ou questões processuais a serem resolvidas, passo à análise do mérito. Mérito O autor afirma a sua condição de PCD auditiva, se sustentando no entendimento consolidado pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia e Lei nº 14.768, que flexibiliza os parâmetros fixados no Edital. Por outro lado, após a aprovação no certame, foi submetido à avaliação da equipe multidisciplinar da banca examinadora e reprovado diante do não enquadramento na categoria PCD. Pois bem. O Decreto-Lei 3298/99, mencionado pelo CEBRASPE para fundamentar a reprovação do autor, dispõe, em seu artigo 4º, inciso II, que: “Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz”. Da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que os laudos médicos do autor indicam que ele apresenta perda de: No ouvido direito: - 20 dB na frequência 500 HZ; - 10 dB na frequência 1.000 HZ; - 40 dB na frequência 2.000 HZ; - 80 dB na frequência 3.000 HZ; No ouvido esquerdo: - 15 dB na frequência 500 HZ; - 15 dB na frequência 1.000 HZ; - 45 dB na frequência 2.000 HZ; - 70 dB na frequência 3.000 HZ. Desse modo, verifica-se que não há perda em todas as frequências mencionadas no referido dispositivo de no mínimo 41 dB. E mesmo se auferida a média das perdas, como pretende o autor e recomenda o Conselho Federal de Fonoaudiologia e a jurisprudência deste TJDFT[1], ainda assim o resultado é inferior a 41 dB. De fato, diante da omissão do dispositivo em relação à forma de se calcular os 41 dB - se pela média aritmética dos valores encontrados nas quatro faixas de frequência ou se em cada uma das frequências isoladamente consideradas – deve ser adotado o critério de interpretação recomendado pelo conselho de fiscalização da respectiva profissão, que, por meio do Parecer CFFa - CS n. 31 de 01/03/2008, recomendou que a condição incapacitante do candidato portador de deficiência auditiva seja aferida pela média das faixas de frequências previstas no art. 4º, inc. II, do Decreto 3.298/1999. Mas no caso em tela, a média de perda do ouvido direito é de 37,5 dB, e a média de perda do ouvido esquerdo é 36,25 dB, ou seja, ambas inferiores a 41 dB. De acordo com o artigo 1º da Lei n. 14.768/2023, considera-se deficiência auditiva “a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, para o cumprimento do caput, devem ser adotados os mesmos referenciais previstos no artigo 4º, II, do decreto 3298/99, já transcrito. O § 2º, por sua vez, dispõe que além do disposto no § 1º, outros instrumentos poderão constatar a deficiência auditiva, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O autor também invoca tal § 2º para embasar sua pretensão. Contudo, considerando que nem mesmo a média aritmética das perdas ultrapassam 41 dB, verifica-se que a decisão da banca de considerar o autor inapto não pode ser considerada teratológica, de modo a permitir sua revisão pelo Poder Judiciário. Com efeito, em regra não é dado ao Poder Judiciário interferir mediante reexame de critérios de avaliação de candidato submetido a concurso público, refutando o resultado a que chegou a banca, exceto em casos de flagrante abusividade ou ilegalidade. No caso dos autos, considerando que não restaram verificados os referenciais previstos no artigo 4º, II, do Decreto 3298/99, e no artigo 1º, § 1º, da Lei 14.768/2023, inclusive considerando a média obtida, não se pode considerar imoderada a decisão tomada pela requerida, apenas porque o § 2º deixa margem para outros meios. Portanto, em que pese os atestados médicos apresentados atestem que o autor apresenta perda auditiva bilateral (CID H90.5), com necessidade de uso de aparelhos auditivos, deve prevalecer o que foi decidido pela requerida quanto ao grau necessário de perda auditiva para enquadrar o autor na categoria PCD pretendida, a fim de que não haja indevida ingerência do Poder Judiciário na questão. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nessa data. Publique-se e intimem-se as partes. Dê ciência ao Ministério Público. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722425-68.2024.8.07.0001. AUTOR: CARLOS SERGIO CUNHA DE FIGUEIREDO REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifica-se a existência de indícios de que o autor não preenche os pressupostos necessários para a concessão da gratuidade da justiça, haja vista o valor dos seus proventos de aposentadoria (IDs 199178873 e 199178874), o qual, ao menos em princípio, se mostra suficiente para que arque com as despesas do processo. O benefício em questão é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. A propósito: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbências” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). Diante disso, e observando o que determina o artigo 99, § 2º, do CPC, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, apresentar documentos que demonstrem a hipossuficiência alegada, comprovando que seus rendimentos estão comprometidos, como declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extrato atualizado de conta(s) corrente(s), de aplicações financeiras e de poupança, além da fatura de cartão de crédito. Faculto ao requerente, alternativamente, recolher as custas processuais. Após, tornem os autos conclusos. CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta Datado e assinado eletronicamente

07/06/2024, 00:00

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