Cumprimento de sentença 0728124-68.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728124-68.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 22:16

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 22:16

Trânsito em julgado

20/10/2025, 13:10

Decurso de Prazo

03/10/2025, 03:32

Publicação

18/09/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728124-68.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: RENATO ARAUJO SANTOS EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/09/2025, 00:00

Recebimento

16/09/2025, 14:29

Inexistência de bens penhoráveis

16/09/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 08:17

Remessa (em diligência)

29/08/2025, 12:29

Publicação

29/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728124-68.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: RENATO ARAUJO SANTOS EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o exequente fica intimado acerca da expedição da certidão de teor da decisão. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025 16:00:18. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728124-68.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: RENATO ARAUJO SANTOS EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728124-68.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: RENATO ARAUJO SANTOS EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSA, INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇAO, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos à execução, oposto na fase de cumprimento de sentença iniciado por Renato Araújo Santos em face da Fundação Universa (FUNIVERSA) e da União Brasileira de Educação Católica (UBEC), por meio do qual almeja obter o pagamento da quantia de R$ 3.574,12 (três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e doze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o efetivo prejuízo (05/08/2016) e com juros legais de 1% ao mês desde a citação (18/06/2019), nos termos fixados na sentença. Ao iniciar o cumprimento de sentença (ID 198893370), o exequente requereu a inclusão da UBEC no polo passivo sob o fundamento que a FUNIVERSA foi extinta em razão da sentença proferida nos autos dos processos n.ºs 0707100- 29.2019.8.07.0001 e 0711877-57.2019.8.07.0001, e a sua extinção implicou na incorporação patrimonial dos seus ativos em favor da empresa UBEC, sua instituidora, o que foi deferido por este Juízo. Após a UBEC ser devidamente intimada no dia 01/10/2024 (ID 213540381), esta peticionou nos autos no dia 15/10/2024 (ID 214548256), requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial, no importe de R$8.270,17, com o fim de garantir o juízo e obter o efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC. Aduz, em síntese, que embora a embargante tenha sido a instituidora da FUNIVERSA e, consequentemente, ser a destinatária do seu patrimônio após a sua extinção, decorrente de expressa previsão legal, tal fato não lhe impõe qualquer responsabilidade pelas obrigações contraídas pela FUNIVERSA. Além disso, afirma que ao dispor sobre a incorporação do patrimônio da fundação extinta a outra fundação com fim igual ou semelhante, o Código Civil não impõe qualquer responsabilização à fundação destinatária do patrimônio. Assevera que a natureza jurídica da incorporação do patrimônio de uma fundação por outra não é de sucessão, como pretende fazer crer o exequente, que tem como consequência a responsabilização do sucessor pelas obrigações do sucedido, no limite da forma patrimonial (artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal), mas sim de destinação de bens para o prosseguimento dos objetivos institucionais traçados quando da formação da fundação. Aduz que, não por outra razão, este E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) indeferiu o chamamento da UBEC ao processo n.º 0001411- 16.2017.8.07.0001, por reconhecer que a UBEC não é responsável pelas obrigações contraídas pela FUNIVERSA, que tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo irrelevante o fato de o patrimônio da FUNIVERSA ser revertido à UBEC em caso de dissolução ou extinção. A parte autora, por sua vez, assevera que tal argumentação não se sustenta à luz do ordenamento jurídico, que é claro ao estabelecer, no Código Civil, que a sucessão de bens e direitos de uma fundação por outra não é mera destinação patrimonial, mas sim sucessão, o que implica na responsabilidade pela continuidade das obrigações da fundação extinta. Afirma que o artigo 62 do Código Civil Brasileiro estabelece a responsabilidade do sucessor pelas obrigações do sucedido, salvo disposição expressa em contrário. É o breve relato. Decido. Conforme já foi reconhecido por este Eg Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos autos 0734812-26.2021.8.07.000, (acórdão nº 1434789 - ID 218072406), “a natureza jurídica da incorporação do patrimônio de uma fundação por outra não é de sucessão, como pretende fazer crer o embargado, que tem como consequência a responsabilização do sucessor pelas obrigações do sucedido, no limite da forma patrimonial (artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal), mas sim de destinação de bens para o prosseguimento dos objetivos institucionais traçados quando da formação da fundação. Não por outra razão que, ao dispor sobre a incorporação do patrimônio da fundação extinta a outra fundação com fim igual ou semelhante, o Código Civil não impõe qualquer responsabilização à fundação destinatária do patrimônio.” - grifo nosso. Recentemente, inclusive, a Terceira Turma Recursal deste E. TJDFT também reconheceu, por meio do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0702369-80.2024.8.07.9000 que, “no caso, a fundação Universa, entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, instituída pela UBEC, foi extinta e o seu patrimônio foi revertido em favor da sua instituidora, conforme previsto no art. 38 de seu Estatuto. O fundamento do pedido formulado pelo agravado consistiu na extinção da devedora originária e reversão de seu patrimônio em favor de sua instituidora, inexistindo demonstração de formação de grupo econômico, e tampouco a dependência econômica ou administrativa de uma para com a outra. Ao contrário da sucessão, cuja consequência prática é a responsabilização do sucessor pelas obrigações do sucedido, no limite do seu patrimônio, a natureza jurídica da incorporação do patrimônio de uma Fundação por outra é de destinação de bens para o prosseguimento dos objetivos institucionais descritos no ato de criação da Fundação. - Nos termos do artigo 51, do Código Civil, a pessoa jurídica extinta subsiste até sua liquidação e somente após o encerramento da liquidação, com a adequada apuração de ativos e passivos da entidade, é promovido o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Ademais, o processo de extinção da Fundação Universa está em fase de apuração do ativo/passivo (0707100-9.2019.8.07.0001), não sendo possível afirmar que a UBEC incorporou o patrimônio da Fundação extinta.” Grifo nosso Diante de tudo o que foi acima exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO de ID 218072398 para determinar a exclusão da ré UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA (“UBEC”) do polo passivo da presente demanda. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA (“UBEC”) para informar os seus dados bancários para a transferência do valor depositado nos autos (ID 218072402), no prazo de 10 dias. Fornecidos os dados, expeça-se alvará de levantamento determinando a transferência do referido valor para a conta a ser informada. Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

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