Procedimento Comum Cível 0729148-34.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729148-34.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729148-34.2023.8.07.0003. AUTOR: JOSE ROBERTO ENOQUE DA SILVA REU: DAYAN BIJOS CORREA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica intimada a parte ré para apresentar as suas alegações finais, conforme determinado na Decisão de id 271789843. TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729148-34.2023.8.07.0003. AUTOR: JOSE ROBERTO ENOQUE DA SILVA REU: DAYAN BIJOS CORREA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica intimada a parte autora para apresentar as suas alegações finais, conforme determinado na Decisão de id 271789843. TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 20:51

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:30

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

09/04/2026, 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2026, 12:07

Mandado (entregue ao destinatário)

02/03/2026, 13:04

Mandado (entregue ao destinatário)

20/02/2026, 21:14

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 10:32

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2026, 14:42

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729148-34.2023.8.07.0003. AUTOR: JOSE ROBERTO ENOQUE DA SILVA REU: DAYAN BIJOS CORREA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo e DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, cancelo a audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 09.04.26, 15h30 e fica redesignado o dia 09/04/2026 10:30, para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada virtualmente através do Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/2ezWas Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) demandante(s) cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. Não havendo disponibilidade de meios para as parte ou testemunhas para acessarem à sala virtual, tal situação deverá ser comunicada ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação dos dados das partes ou testemunhas correspondentes para que seja disponibilizado meios no juízo para sua oitiva na sala passiva do Fórum. Consigno que é importante a comunicação no processo dessa situação para que seja possível o agendamento da sala passiva para a data e horário da audiência. Em caso de ausência de vagas de agendamento para uso da sala passiva, a oitiva poderá ocorrer nas dependências do Juízo, sendo necessário que as testemunhas se dirijam as dependências da vara. Tendo em vista a excepcionalidade quanto à redesignação da data, encaminho os autos para expedição, COM URGÊNCIA E PRIORIDADE ELANE PIRES SILVESTRE DOS SANTOS Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729148-34.2023.8.07.0003. AUTOR: JOSE ROBERTO ENOQUE DA SILVA REU: DAYAN BIJOS CORREA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juízo e DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, cancelo a audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 13.10.25 e fica redesignado o dia 30/10/2025 15:30, para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada virtualmente através do Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/Xu6zPZ Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) demandante(s) cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. Não havendo disponibilidade de meios para as parte ou testemunhas para acessarem à sala virtual, tal situação deverá ser comunicada ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação dos dados das partes ou testemunhas correspondentes para que seja disponibilizado meios no juízo para sua oitiva na sala passiva do Fórum. Consigno que é importante a comunicação no processo dessa situação para que seja possível o agendamento da sala passiva para a data e horário da audiência. Em caso de ausência de vagas de agendamento para uso da sala passiva, a oitiva poderá ocorrer nas dependências do Juízo, sendo necessário que as testemunhas se dirijam as dependências da vara. Tendo em vista a excepcionalidade quanto à redesignação da data, encaminho os autos para expedição, COM URGÊNCIA E PRIORIDADE. ELANE PIRES SILVESTRE DOS SANTOS Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729148-34.2023.8.07.0003. AUTOR: JOSE ROBERTO ENOQUE DA SILVA REU: DAYAN BIJOS CORREA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, fica designado o dia 13/10/2025 12:00, para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada virtualmente através do Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTIwN2MyMzctNDE5Mi00MTQ0LTkzMWEtZmYwYjA2ODQ3M2Rl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ce7d6de2-95b8-4445-bbf9-7977bccd6fee%22%7d Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. Não havendo disponibilidade de meios para as parte ou testemunhas para acessarem à sala virtual, tal situação deverá ser comunicada ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação dos dados das partes ou testemunhas correspondentes para que seja disponibilizado meios no juízo para sua oitiva na sala passiva do Fórum. Consigno que é importante a comunicação no processo dessa situação para que seja possível o agendamento da sala passiva para a data e horário da audiência. Em caso de ausência de vagas de agendamento para uso da sala passiva, a oitiva poderá ocorrer nas dependências do Juízo, sendo necessário que as testemunhas se dirijam as dependências da vara. Encaminho os autos para expedição. ELANE PIRES SILVESTRE DOS SANTOS Assessor *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729148-34.2023.8.07.0003. AUTOR: JOSE ROBERTO ENOQUE DA SILVA REU: DAYAN BIJOS CORREA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, fica designado o dia 13/10/2025 12:00, para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada virtualmente através do Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTIwN2MyMzctNDE5Mi00MTQ0LTkzMWEtZmYwYjA2ODQ3M2Rl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ce7d6de2-95b8-4445-bbf9-7977bccd6fee%22%7d Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. Não havendo disponibilidade de meios para as parte ou testemunhas para acessarem à sala virtual, tal situação deverá ser comunicada ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação dos dados das partes ou testemunhas correspondentes para que seja disponibilizado meios no juízo para sua oitiva na sala passiva do Fórum. Consigno que é importante a comunicação no processo dessa situação para que seja possível o agendamento da sala passiva para a data e horário da audiência. Em caso de ausência de vagas de agendamento para uso da sala passiva, a oitiva poderá ocorrer nas dependências do Juízo, sendo necessário que as testemunhas se dirijam as dependências da vara. Encaminho os autos para expedição. ELANE PIRES SILVESTRE DOS SANTOS Assessor *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729148-34.2023.8.07.0003. AUTOR: JOSE ROBERTO ENOQUE DA SILVA REU: DAYAN BIJOS CORREA, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Ausentes as hipóteses de julgamento de improcedência liminar do pedido (Art. 332 do CPC) e de julgamento antecipado do mérito (Art. 355, inc. I e II, do CPC)|, e tampouco sendo o caso de extinção prematura do feito, passa-se ao saneamento, ocasião em que se resolvem as questões processuais pendentes; demarcam-se as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, delimitam-se as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (re)distribui-se o ônus da prova; e, se necessário, designa-se audiência da instrução e julgamento, para produção de prova oral. Tudo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes a serem dirimidas. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA O MÉRITO Da leitura dos autos, extrai-se que o ponto controvertido envolve a culpa em razão do acidente automobilístico e consequente dever de indenizar danos morais e pensionamento por incapacidade. Sobre o ponto, desde já importante ressaltar que, quanto à segunda ré, a transação efetivada deu ampla e irrevogável quitação acerca de "danos corporais", nada dispondo sobre danos morais. Ademais, quanto ao pensionamento, como a eventual incapacidade pode ser considerada fato novo, também não se pode entender como abrangida pela transação, sendo o caso de se perquirir se de fato houve a incapacidade e o seu grau. Sobre o tema: DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL. TRATAMENTO MÉDICO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRRESTRITA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES. SENTENÇA MANTIDA. (...) 6. Formalizado acordo de indenização dos danos decorrentes de acidente automobilístico, com quitação plena e geral, somente fatos supervenientes poderiam fundamentar pedido de indenização complementar (REsp n. 1.993.187/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 13/9/2022). 7. Os fatos que fundamentam o pedido de indenização complementar - licença médica, receituário de junho a agosto de 2022 (ID 47292244, 47292245 e 47292248) e retorno à atividade com restrições em 6 de setembro de 2022 (ID 47292247) - são anteriores ao acordo celebrado em 16 de setembro de 2022 (ID 47292617). 8. Dessa forma, os danos suportados pelo recorrente foram objeto do acordo que fixou indenização em R$30.000,00, por meio do qual deu ampla, geral e irrevogável quitação de todos os dados decorrentes do sinistro, inclusive quanto a danos materiais, corporais, despesas médicas, tratamentos, perda laborativa, invalidez, danos morais, estéticos ou psicológicos, e lucros cessantes. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida. (Acórdão 1721500, 07605806620228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O legislador, seguindo tendência doutrinária e jurisprudencial, autorizou, de forma genérica (ou seja, para além das causas de consumo), o magistrado a redistribuir o ônus da prova. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se do que se convencionou denominar "distribuição dinâmica do ônus da prova via judicial". É medida excepcional, a qual depende do reconhecimento dos pressupostos formais (cumulativos) e materiais (alternativos) dos §s 1º e 2º do art. 373: FORMAIS - 1) decisão motivada; 2) permitir à parte se desincumbir do ônus que lhe acaba de ser atribuído; 3) não implicar em prova impossível ou excessivamente onerosa (prova diabólica) para a parte que passa a ter o ônus; MATERIAIS - 4) tratar-se de prova impossível ou excessivamente onerosa (prova diabólica) para a parte que, originalmente, possui o ônus legal; ou 5) quando, à luz do caso concreto, verificar-se ser mais fácil a obtenção da prova do fato contrário (ônus deve recair sobre quem mais facilmente dele pode se desincumbir). No presente caso, não vislumbro presente os pressupostos de redistribuição, razão pela qual mantenho a regra geral do art. 373, caput e incisos, do CPC. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Em especificação de provas, somente o autor pleiteou a produção de prova oral e pericial. CONCLUSÃO Indefiro a prova pericial de "exame topográfico" ou "perícia veicular", tendo em vista que o exame indireto pode ser extraído pelo próprio juízo, amparado pela documentação juntada e oitivas. Quanto à perícia médica acerca do grau de incapacidade do autor, defiro o pedido. Nomeio o perito Dr. ALBERTO LAZARO DE SOUZA (CPF: 02579709169), com cadastro no E. TJDFT. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC), caso queiram. Em seguida, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e para que decline os seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Em seguida, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que, portanto, a perícia será paga nos termos da Portaria GPR 1112/2020. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, iniciando-se a partir da sua intimação quanto ao depósito dos honorários. Atente-se o expert para o disposto nos artigos 466, § 2º e 474, ambos do CPC. Apresentado o laudo, concedo o prazo comum de 15 dias para as partes apresentarem impugnação. Com o fim de melhor esclarecer a questão, acolho o pleito de designação de audiência de instrução. Defiro a produção de prova oral, com oitiva das partes (autor em interrogatório judicial e primeiro réu em depoimento pessoal) e testemunhas indicadas. Indefiro a oitiva do representante legal da segunda ré, por ser inútil. Na oportunidade, as partes serão instadas a buscar a via conciliatória, tendo em vista nos parecer possível uma composição que abarque, ao menos, o rateamento do prejuízo que o autor alega. Estabelece o art. 236, §3º, do CPC: "§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real". Na linha do que já regulava o CPC, o Poder Judiciário passou a conhecer, em razão da pandemia da Covid-19, os benefícios da utilização dos recursos tecnológicos como meio de facilitação do acesso à justiça, celeridade processual e economia de recursos, tanto para as partes e testemunhas (que não precisam mais se locomover aos fóruns), como para os órgãos públicos (dispensando os gastos com energia, água, bem como constante renovação de materiais necessários para funcionamento das varas). Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o Juízo 100% Digital. Este E. TJDFT, por sua vez, implantou o modelo digital através da Portaria Conjunta n. 29/2021, o que garantiu ao cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça, sem precisar comparecer fisicamente aos Fóruns, tendo em vista que todos os atos processuais passaram a ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet, incluindo as audiências, agora por videoconferência. E, mesmo para as partes não optantes do modelo 100% digital, o art. 11, §2º, da referida Portaria. permite que o Magistrado proponha às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital: "§2.º Havendo recusa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o Magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Portaria, importando, o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Assim, atento à nova realidade, intimo ambas as partes para, em 15 dias: 1) Esclarecer se têm condições de participar de audiência por videoconferência, com utilização de computador ou aparelho telefônico (smartphone) com acesso à Internet; 2) Informar se suas testemunhas têm condições de participar da audiência com os mesmos recurso ou, do contrário, quais delas possuem referidas condições; 3) Declinarem o local e o respectivo endereço físico para o acesso e participação na audiência por videoconferência. 4) Caso alguma(s) da(s) parte(s) ou testemunha(s) não possuírem meios de participar de audiência por videoconferência, com utilização de computador ou aparelho telefônico (smartphone) com acesso à Internet, manifestem-se, para que seja adotado o sistema misto de audiência, disponibilizando-se dia e hora para oitiva no fórum de Ceilândia/DF, 2ª Vara Cível, ocasião em que deverão estar presentes, preferencialmente, apenas a parte ou testemunha que não tenha meios de participar. Em havendo condições para a realização da audiência atendidas as diligências acima, designe-se data para o ato. Atente-se para intimação pessoal do primeiro réu para depoimento pessoal. Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Desta forma, ante o princípio da cooperação, e ao intenso movimento imposto ao cartório deste juízo, devem os patronos das partes providenciar a intimação tempestiva das testemunhas por eles arroladas. Havendo inviabilidade fática para o advogado providenciar a intimação das testemunhas, deve o patrono informar, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação desta decisão, indicando os motivos (artigo 455, § 4º, do CPC) e comprovando documentalmente os fatos alegados, sob pena de preclusão. A medida se justifica como forma de viabilizar a realização de audiência e evitar prejuízo às partes e testemunhas em decorrência do cancelamento de atos. A substituição de testemunhas será autorizada, de forma excepcional, nos termos do artigo 451, devendo a parte, dentro das possibilidades, informar a substituição antes da data programada para realização da audiência. Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729148-34.2023.8.07.0003. AUTOR: JOSE ROBERTO ENOQUE DA SILVA REU: DAYAN BIJOS CORREA, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Decisão Interlocutória de Mérito

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(21)