Inválido 0732111-21.2023.8.07.0001 - TJDFT

Inválido 0732111-21.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732111-21.2023.8.07.0001. APELANTES: FABIOLA TEIXEIRA CORNÉLIO; BANCO DO BRASIL S.A.; BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. APELADOS: IDEM; BANCO PAN S.A.; BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE DESPACHO Manifeste-se autor sobre petição de id 80690381. Após, conclusos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ÓRGÃO: 4ª TURMA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Intime-se. Brasília/DF, 23/02/2026. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732111-21.2023.8.07.0001. APELANTES: FABIOLA TEIXEIRA CORNÉLIO; BANCO DO BRASIL S.A.; BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. APELADOS: IDEM; BANCO PAN S.A.; BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE DECISÃO 1. O Banco C6 Consignado S.A interpôs apelação (id 67577884) sem apresentação conjunta do comprovante de pagamento do preparo (id 67577885). Intimado para, no prazo de cinco dias, realizar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (CPC 1.007, § 4), deixou-o transcorrer in albis. Em petição de id. 78469460, o referido apelante afirma que, por algum equívoco, não houve a juntada do comprovante do recolhimento das custas, comprova o recolhimento do preparo e requer o julgamento do recurso. 2. Ainda que o pagamento das custas tenha se dado dentro do prazo recursal, não é possível a comprovação posterior do preparo, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ÓRGÃO: 4ª TURMA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL indefiro o pedido de reconsideração (id. 78469460). Após, conclusos. Brasília/DF, 20/01/2026. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0732111-21.2023.8.07.0001 DECISÃO Assinado prazo para recolher o preparo (id 75298153), o apelante Banco C6 Consignado S.A deixou-o transcorrer in albis. Resta deserto, portanto, o recurso. Posto isso, não conheço do apelo do réu Banco C6 Consignado S.A. Após, conclusos. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2025. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0732111-21.2023.8.07.0001 DESPACHO O Banco C6 Consignado S.A interpôs apelação (id 67577884) sem apresentação conjunta do comprovante de pagamento do preparo (id 67577885). Assino-lhe, prazo de cinco dias para realizar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (CPC 1.007, § 4). Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2025 DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0732111-21.2023.8.07.0001 DESPACHO Manifestem-se os apelantes sobre as preliminares apresentadas nas múltiplas contrarrazões. Intimem-se. Após, conclusos. Brasília/DF, 10/06/2025. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

12/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/12/2024, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2024, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2024, 13:44

Decurso de Prazo

20/12/2024, 02:34

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:34

Documento (Certidão)

18/12/2024, 19:46

Petição (Contra-razões)

18/12/2024, 15:21

Petição (Contra-razões)

17/12/2024, 14:28

Documento (Certidão)

11/12/2024, 17:08

Petição (Contra-razões)

09/12/2024, 16:27

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

31/10/2024, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732111-21.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FABIOLA TEIXEIRA CORNELIO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por FABIOLA TEIXEIRA CORNELIO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora, aposentada por invalidez, que recebe renda líquida de R$ 3.438,00. Conta que vem enfrentando dificuldades financeiras e, por isso, começou a contrair empréstimos com as rés, gerando dívida de R$ 76.645,00. Explica que os empréstimos implicam débito mensal de R$ 2.858,00 em sua conta, restando um saldo de R$ 580,00. Formula pedido de tutela provisória em que requer a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora. Subsidiariamente, requer seja observado o teto da margem consignável ou, ainda, a suspensão dos débitos por 180 dias. No mérito, requer a confirmação da tutela, a homologação do plano de pagamento, com fulcro na Lei º 14.181/2021. Documentos juntados. O pedido de tutela provisória foi indeferido ao ID nº 167363585. Contudo, deferiu-se a gratuidade de justiça à parte autora. O réu ITAÚ UNIBANCO S/A ofereceu contestação sob o ID nº 169765233. Preliminarmente, alega inexistência de contato administrativo da autora. Alega que a autora não preenche os requisitos previstos na lei do superendividamento. Requer, assim, a improcedência do pedido autoral. A CREFISA S/A ofereceu contestação sob o ID nº 172105002. Defende, em resumo, que não ocorreu falha na prestação do serviço e que os débitos realizados na conta da autora estão corretos e foram por ela autorizados. Pugna, assim, pela improcedência da demanda. Documentos juntados. Contrato juntado pelo Banco C6 Consignado S.A ao ID nº 173982202. Contratos juntados pelo Banco Pan S.A ao ID nº 174050668. Contratos juntados pelo Banco do Brasil ao ID nº 174066703. Banco C6 Consignado S.A ofereceu contestação sob o ID nº 174793000. Em preliminar, impugna a Justiça Gratuita. Alega ausência de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz, em suma, que a autora não pode ser enquadrada como superendividada e que não instruiu o feito com os documentos essenciais ao julgamento da demanda. Pede que sejam julgados improcedentes os pedidos feitos na inicial. Banco do Brasil S/A ofereceu contestação sob o ID nº 179274474. Em preliminar, impugna a Justiça Gratuita, alega inépcia da inicial. No mérito, defende que "o banco requerido realiza o desconto dentro dos parâmetros estipulados no momento da celebração de ambos os contratos". Assim, diante da ausência de responsabilidade do banco, pugna pela improcedência da demanda. Designada audiência de conciliação para o dia 31/10/2023 ao ID nº 174802444. Tutela parcialmente deferida para "que os descontos efetuados no contracheque da agravante sejam limitados a trinta por cento (30%) dos seus rendimentos" (ID nº 175591145). Ata de audiência ao ID nº 176879207. BANCO PAN S.A ofereceu contestação sob o ID nº 178580326. Em preliminar, alega inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugna o valor atribuído a causa. Defende que "não restou caracterizada a ofensa ao mínimo existencial da parte autora, não estando, portanto, preenchido os requisitos da ação de repactuação, nos termos da Lei 14.181/21 e Decreto 11.150/22". Requer, assim, a improcedência da demanda. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 182476155, a parte autora reiterou os pedidos formulados na petição inicial e refutou os argumentos da defesa. Contratos juntados pelo Banco Pan S.A ao ID nº 184240637. Contratos juntados pelo Banco do Brasil ao ID nº 188219814. A parte autora junta aos autos novo plano de pagamento ao ID nº 192827499. Os réus manifestaram desinteresse no plano apresentado (ID nº 195709196, 196388929, 196390228, 198386078). O Banco do Brasil apresentou proposta de acordo, o qual não foi aceito pela autora ao ID nº 200788605. A decisão de ID nº 201805657 determinou a retificação do valor da causa para que passe a constar a quantia de R$ 76.645,00, sem recolhimento de custas complementares. Foram afastadas as preliminares de falta de interesse processual e de inépcia da petição inicial. Além disso, foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça conferida à autora. Na sequência, foi indeferido o requerimento de produção de provas. Declarou-se o feito saneado. Ao final, as partes foram intimadas para manifestação nos termos do art. 357, § 1º do CPC. O réu Banco Itaú Consignado ratificou os argumentos lançados na peça de resposta. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos (ID nº 203334837). É breve o relatório. Decido. É caso de julgamento direto dos pedidos, na medida em que os autos se encontram fartamente instruídos e a resolução da lide pode ser obtida através do exame das provas documentais, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Desse modo, como apontado pelas partes ao serem intimadas para indicarem outros meios de prova, o processo está apto ao julgamento. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, ficando incorporados a esta sentença, per relationem, os fundamentos da decisão saneadora de ID 201805657. A questão posta em julgamento cinge-se a análise da possibilidade de aplicação do regramento introduzido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). O conceito de superendividamento encontra previsão no § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei 14.181/2021. Vejamos: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Também a doutrina o define como a “impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o fisco, oriundas de delitos e de alimentos) em um tempo razoável com a sua capacidade atual de rendas e patrimônio” (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 21). Além disso, o conceito de superendividamento trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 54-A, § 1º, faz menção expressa à incapacidade de pagar dívidas de consumo sem o comprometimento do mínimo existencial. Nesse contexto, a despeito da condição financeira da autora, se o mínimo existencial da pessoa tida como superendividada estiver preservado, não há que se falar em aplicação do processo de repactuação de dívidas, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor nos artigos 104-A e B com o seguinte regramento: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Ainda, também foram incluídos ao Código de Defesa do Consumidor os incisos XI e XI do art. 6º com a seguinte redação: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito. Dessa forma, a definição do que seria mínimo existencial e como pode ser encontrado no caso concreto é essencial para a aplicação da Lei 14.181/2021. Como se vê, o legislador afastou a plena eficácia dos artigos 6º, incisos XI e XII, 54-A, §1º, 104-A e 104-C, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever a necessidade de regulamentação dos dispositivos por meio de ato do Poder Executivo. Foi editado o decreto 11.150, de 26/07/2022, que “regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”. Nesse contexto, o art. 3° do Decreto n°. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023, dispõe que “no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Neste sentido, confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reconhecem o valor de R$ 600,00 como sendo o valor do mínimo existencial: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO. MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO N. 1085. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO N. 11.150/2022. NORMA COGENTE. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. (...) 6. O art. 104-A da Lei n. 14.181/2021, que instituiu a ação de repactuação de dívidas, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 - alterado pelo Decreto n. 11.567/2023 - o qual estabeleceu como mínimo existencial o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 7. O Decreto n. 11.150/2022 é norma cogente e sua observância é obrigatória. Não é dado ao Poder Judiciário criar norma jurídica individual e concreta, ainda que considere que a norma regulamentar elaborada pelo Poder Executivo mereceria aprimoramentos, sob pena de se imiscuir em tema que não detém competência, observada a separação dos poderes. 8. Apelação desprovida. (Acórdão 1904955, 07019911120228070007, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2024, publicado no DJE: 21/8/2024). APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. MONTANTE A SER NEGOCIADO. SALDO DEVEDOR DOS EMPRÉSTIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. VALOR DA CAUSA MUITO ALTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 3. Consoante art. 3º do Decreto n. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF). (...) (Acórdão 1896172, 07027924220228070001, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2024, publicado no PJe: 1/8/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGMENTO. ART. 116, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/11. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TEMA Nº 1.085, DO STJ. LEI 14.181/2021. RITO ESPECIAL. PLANO DE PAGAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 3, DO DECRETO Nº 11.150/22, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023. 1. (...) 7. A Lei nº 14.181/21 não faz qualquer referência à limitação dos descontos antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC, o que somente seria possível, de forma excepcionalíssima, caso demonstrado o comprometimento do mínimo existencial do consumidor. Nesse sentindo, registra-se que o art. 3, do Decreto nº 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 8. A tutela de urgência é cabível quando presentes os requisitos do art. 300, do CPC, quais sejam: a) probabilidade do direito alegado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo comprovação de abusividade ou ilegalidade na concessão dos empréstimos, bem como, não demonstrado que o mínimo existencial do consumidor se encontra comprometido, merece reparos a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar indiscriminadamente todos os descontos. Por outro lado, comprovado que o valor total dos descontos das parcelas consignadas na folha de pagamento ultrapassa o limite legal, reputa-se parcialmente preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1875506, 07042927820248070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no DJE: 21/6/2024). De outro vértice, ainda que eventualmente se entendesse pela inconstitucionalidade do referido decreto, há que se considerar que seria o caso de se aplicar o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, ou seja, considerar um salário-mínimo vigente como valor necessário, após o pagamento das dívidas, para a preservação do mínimo existencial. Ora, é cediço que milhões de famílias brasileiras recebem como renda o valor de um salário-mínimo e daí tiram o seu sustento para sobreviver. É, pois, evidente, que este é o espírito da lei em questão, isto é, preservar a subsistência digna, e não o padrão de vida anterior ao endividamento, que certamente foi diminuído em decorrência da crise financeira acometida ou problemas pessoais vivenciados pelos consumidores. A lei também não visa criar vantagem para o consumidor poder levantar empréstimos, não pagar e ajuizar ação para que o Judiciário lhe dê algum tipo de vantagem. Fixadas tais premissas, não há como acolher o plano de pagamento da autora (ID nº 192827501) ou fixar plano judicial no caso concreto, pois o valor atual das parcelas mensais somadas (R$ 1.254,98), abatido do valor de renda da autora ((R$ 3.411,17), consoante contracheque de ID nº 192827502, suplanta o mínimo existencial e até o valor do salário mínimo vigente. Se houver o elastecimento da interpretação para a aplicação do rito especial do superendividamento, praticamente toda a população que possuir empréstimos ou dívidas bancárias poderá se valer do rito processual específico. Em consequência, em pouco tempo a interferência do Poder Judiciário teria o efeito deletério de colapsar o sistema bancário e gerar aumento da taxa de juros ou ocasionar limitação vertiginosa de acesso ao crédito, prejudicando milhares de consumidores que seriam atingidos indiretamente (externalidade negativa) pela decisão judicial. Ora, o magistrado ao aplicar o ordenamento jurídico deve adotar a máxime cautela nos efeitos sociais de sua decisão, não podendo desconsiderar os efeitos em cascata e a segurança jurídica dos contratos. Limitação de Descontos Consignados Nesse tópico, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.085 dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Deveras, o fenômeno de direito material da vulnerabilidade, legalmente conferido ao consumidor por presunção absoluta, não possui o condão de atribuir ao contratante condição análoga à do incapaz para os atos da vida civil, de modo a reservar para os casos excepcionais a mitigação de sua livre manifestação volitiva, ao anuir com os claros termos do contrato, devendo prevalecer, como regra, o preceito pacta sunt servanda. Assim, não há qualquer ilegalidade na concessão de autorização de débito das prestações pactuadas em conta corrente, não havendo que se falar em limitação de valores, haja vista a previsão contratual e aplicação vinculante do precedente qualificado do Tema nº 1.085 dos Recursos Repetitivos do STJ. Em relação à autorização para desconto em conta corrente, trata-se de cláusula mandato que comporta revogação a qualquer momento, conforme estabelece o artigo 682, inciso I, do Código Civil, questão que também já se encontra pacificada pela Corte Superior. Confira-se a orientação majoritária: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020 E RESOLUÇÃO Nº 3.695/2009 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. TEMA 1085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp no 1.863.973-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, tema 1.085, definiu o entendimento de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. 2. A Resolução BACEN 4.790/2020 assegura ao titular da conta bancária o direito ao cancelamento de autorização de débitos, assim como o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 3.695/2009 do Conselho Monetário Nacional, o qual prevê que a autorização para débito em conta corrente pode ser cancelada a qualquer momento pelo correntista. 3. Deve ser deferida a suspensão do desconto automático na conta corrente do agravante, após a comunicação de cancelamento da autorização outrora concedida, reservando-se à instituição bancária o direito de valer-se de outros meios para o recebimento da dívida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1847494, 07501151220238070000, Relatora Desa. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 2/5/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. TEMA 1085 DO STJ. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor requereu, administrativamente, o cancelamento da autorização dos descontos procedidos diretamente em sua conta salário. A despeito da solicitação, o autor acostou extratos bancários que demonstram a continuidade dos descontos efetuados pelo banco. 2. "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Tema 1085 do STJ. 3. A Resolução BACEN n. 4.790/2020 aplica-se inclusive aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, permitindo-se, assim, a revogação da autorização para realização apenas dos futuros descontos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1842676, 07119922120238070007, Relatora Desa. SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, publicado no DJe 24/4/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. TEMA 1.085 DO STJ. VIABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O c. STJ, ao fixar a tese do Tema nº 1.085, prestigiou a autonomia da vontade do correntista em permitir os descontos de valores em sua conta bancária, conferindo poder ao contratante para livremente autorizar e revogar os débitos automáticos como melhor lhe convier. 2. A Resolução nº 4.790/2020 do BACEN prevê expressamente, no art. 6º e seguintes, a possibilidade de o titular da conta cancelar a autorização de débitos, sem impor qualquer limitação temporal ou a necessidade de indicação de motivos pelo contratante, caracterizando direito potestativo do consumidor. 3. Destaque-se que eventual cláusula com previsão de autorização de débito, concedida em caráter irrevogável e irretratável até o cumprimento final da obrigação financeira, colide com a mencionada normativa do Banco Central e com o próprio entendimento exarado pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 1.085, devendo, portanto, ser afastada ante a sua ilegalidade, pois o conjunto da norma e jurisprudência permite a revogação da autorização de desconto em conta a qualquer tempo. 4. Inviável desconsiderar que a relação travada entre as partes é de consumo, pautando-se pelos princípios consumeristas; afinal, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme o enunciado nº 297 da súmula do c. STJ. Nesse sentido, não se olvida que os contratos entabulados possuem natureza de contrato de adesão, cujas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pela instituição financeira Ré, limitando a autonomia da vontade do contratante. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1835172, 07534807420238070000, Relator Des. ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª Turma Cível, publicado no DJe 4/4/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL PARA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO CANCELADA COM A CITAÇÃO. TEMA 1.085 STJ. 1. Os descontos de mútuos autorizados em conta corrente não podem sofrer restrições, até que sobrevenha revogação da autorização previamente concedida pelo correntista, não se aplicando, analogicamente, a regra legal para os empréstimos consignados em folha de pagamento. Entretanto, com a citação deve ser tida por cancelada a autorização, uma vez que é a data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. 2. Apelação conhecida e provida. (Acórdão nº 1829560, 07067658820218070017, Relator Des. FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 1/4/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDO O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO. MÚTUO BANCÁRIO. RESOLUÇÃO 4.790/20 DO BANCO CENTRAL. COMPREENSÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA À LUZ DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.085. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. VIABILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO FÁTICA GERADORA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO (REJEITADA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE). NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. As razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença, atendendo do princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. II. O pedido de efeito suspensivo à apelação, indevidamente formulado nas razões da apelação, porque não observa o § 3º, do art. 1. 012, do Código de Processo Civil, sequer prosperaria diante da ausência de fundamentação relevante e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao apelante. Matéria não conhecida. III. Mérito. A despeito da incidência dos princípios da liberdade contratual, é indubitável que os contratos de mútuo bancário são regidos pelas normas consumeristas que autorizam a apreciação judicial das cláusulas contratuais eventualmente contrárias ao ordenamento jurídico (Súmula n. 297 STJ). IV. Admissível a revogação da autorização para desconto em conta corrente à luz da Resolução 4.790/20 do Banco Central, não obstante as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade constantes nos contratos de mútuo bancário. V. Ainda que o correntista tenha livremente pactuado contrato de mútuo na modalidade débito em conta corrente, é possível a revogação da autorização, o que, por certo, não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do contratante. No ponto, o recurso é de ser provido. VI. A modificação na forma de pagamento pode gerar desequilíbrio contratual, especialmente nas taxas de juros, o que não impede a futura revisão contratual para reajuste das condições. VII. Os até então autorizados descontos das parcelas dos mútuos em conta corrente não constituem situação fática geradora de danos extrapatrimoniais reparáveis. VIII. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida. (Acórdão nº 1820667, 07374067320228070001, Relator Des. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 6/3/2024) Com relação aos empréstimos consignados em folha de pagamento, a instituição financeira, munida de declaração do órgão pagador, deve observar como patamar de descontos o percentual específico da categoria e, na sequência, disponibilizar a margem consignável adequada. Anote-se que a base de cálculo para incidência do percentual de desconto é o rendimento bruto, e não o líquido. É evidente que incumbe à instituição bancária, ao disponibilizar e conceder o crédito, verificar a capacidade econômica do cliente em efetuar o pagamento, limitando, se o caso, o valor total a ser emprestado e o número de parcelas. A autora, entendendo que poderia arcar com o pagamento das prestações, teve condições plenas de avaliar e assumir o risco do negócio. Nesse sentido, contraiu empréstimos de valor considerável para pagamento ao longo de vários anos, os quais devem ser devidamente honrados. Cumpre ressaltar que a margem de endividamento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social prevista para a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento deve obediência aos parâmetros assentados nas Instruções Normativas INSS/PRES, vigente à época da contratação. Assim, por segurança jurídica e em prestígio a estabilidade das relações jurídicas é caso de confirmação da tutela provisória concedida em grau recursal. Por tais razões, confirmo a tutela concedida em grau recursal e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados apenas para determinar aos réus a observância da margem consignável prevista para os aposentados pelo INSS, vigente à época da contratação, consoante lei específica. Julgo improcedente o pedido de repactuação das dívidas. Por conseguinte, resolvo a fase cognitiva do processo no primeiro grau de jurisdição com análise do mérito, com suporte no artigo 487, I, do Estatuto Processual Civil. Considerada a sucumbência substancial da autora, condeno-a ao custeio das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor retificado da causa (observada a proporcionalidade de cada crédito, consoante decisão saneadora que retificou o valor da causa), à luz dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único ambos do CPC, sopesado o grau de zelo do trabalho dos profissionais, cuja exigibilidade ficará suspensa diante da gratuidade concedida à demandante. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732111-21.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FABIOLA TEIXEIRA CORNELIO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por FABIOLA TEIXEIRA CORNELIO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora, aposentada por invalidez, que recebe renda líquida de R$ 3.438,00. Conta que vem enfrentando dificuldades financeiras e, por isso, começou a contrair empréstimos com as rés, gerando dívida de R$ 76.645,00. Explica que os empréstimos implicam débito mensal de R$ 2.858,00 em sua conta, restando um saldo de R$ 580,00. Requer, assim, diante da situação de superendividamento, requer a repactuação dos débitos, com fulcro na Lei º 14.181/2021. Documentos juntados. Pedido de tutela provisória indeferido ao ID nº 167363585. O réu ITAÚ UNIBANCO S/A ofereceu contestação sob o ID nº 169765233. Preliminarmente, alega inexistência de contato administrativo da autora. Alega que a autora não preenche os requisitos previstos na lei do superendividamento. Requer, assim, a improcedência do pedido autoral. A CREFISA S/A ofereceu contestação sob o ID nº 172105002. Defende, em resumo, que não ocorreu falha na prestação do serviço e que os débitos realizados na conta da autora estão corretos e foram por ela autorizados. Pugna, assim, pela improcedência da demanda. Documentos juntados. Contrato juntado pelo Banco C6 Consignado S.A ao ID nº 173982202. Contratos juntados pelo Banco Pan S.A ao ID nº 174050668. Contratos juntados pelo Banco do Brasil ao ID nº 174066703. Banco C6 Consignado S.A ofereceu contestação sob o ID nº 174793000. Em preliminar, impugna a Justiça Gratuita. Alega ausência de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz, em suma, que a autora não pode ser enquadrada como superendividada e que não instruiu o feito com os documentos essenciais ao julgamento da demanda. Pede que sejam julgados improcedentes os pedidos feitos na inicial. Banco do Brasil S/A ofereceu contestação sob o ID nº 179274474. Em preliminar, impugna a Justiça Gratuita, alega inépcia da inicial. No mérito, defende que "o banco requerido realiza o desconto dentro dos parâmetros estipulados no momento da celebração de ambos os contratos". Assim, diante da ausência de responsabilidade do banco, pugna pela improcedência da demanda. Designada audiência de conciliação para o dia 31/10/2023 ao ID nº 174802444. Tutela parcialmente deferida para "que os descontos efetuados no contracheque da agravante sejam limitados a trinta por cento (30%) dos seus rendimentos" (ID nº 175591145). Ata de audiência ao ID nº 176879207. BANCO PAN S.A ofereceu contestação sob o ID nº 178580326. Em preliminar, alega inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugna o valor atribuído a causa. Defende que "não restou caracterizada a ofensa ao mínimo existencial da parte autora, não estando, portanto, preenchido os requisitos da ação de repactuação, nos termos da Lei 14.181/21 e Decreto 11.150/22". Requer, assim, a improcedência da demanda. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 182476155, a parte autora reiterou os pedidos formulados na petição inicial e refutou os argumentos da defesa. Contratos juntados pelo Banco Pan S.A ao ID nº 184240637. Contratos juntados pelo Banco do Brasil ao ID nº 188219814. A parte autora junta aos autos novo plano de pagamento ao ID nº 192827499. Os réus manifestaram desinteresse no plano apresentado (ID nº 195709196, 196388929, 196390228, 198386078). O Banco do Brasil apresentou proposta de acordo, o qual não foi aceito pela autora ao ID nº 200788605. Decido. Da Impugnação ao Valor da Causa O réu BANCO PAN S/A sustenta que o valor dado à causa se encontra equivocado, porquanto a demandante deixou de considerar os valores estabelecidos em contrato. Dispõe o art. 292, incisos II e VI, do CPC que o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida, e que na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Autora informou na inicial que seu débito perante o Banco C6 é de R$ 5.733,00, Banco do Brasil é de R$ 40.483,00, Banco Itaú é de R$ 23.145,00 e com Banco Pan é de R$ 7.284,00 (ID nº 167332665). Desse modo, o valor da causa deverá corresponder ao valor da soma dos débitos existentes perante os demandados, qual seja, R$ 76.645,00. Por conseguinte, amparado pelo disposto no art. 292, §3º, do CPC, RETIFICO o valor da causa para que passe a constar a quantia de R$ 76.645,00. Anote-se. Não há se falar em recolhimento de custas, sequer complementares, porquanto foi deferida a gratuidade de justiça à demandante. Do interesse processual Sustenta a demanda Itaú Unibanco S.A, C6 Consignado S.A que à autora carece de interesse processual, pois não procurou o réu para tentar solucionar a questão administrativamente. Nos termos do art. 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. Nessa ótica, resta claro que a pretensão deduzida pela autora é útil e necessária para que repactue suas dívidas a lhe prover o mínimo necessário para sua sobrevivência e de sua família. A via de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento), por sua vez, é adequada para o exercício do seu direito de ação. Aliás, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não há imposição de prévia tentativa de resolução administrativa para que a parte exerça a sua pretensão em Juízo. Logo, o interesse processual da demandante é induvidoso, motivo pelo qual AFASTO a questão preliminar invocada. Da Inépcia da Inicial Como se sabe, a inépcia é predicado negativo que atinge a aptidão cognitiva da peça de ingresso, sempre que algum defeito seja capaz de retirar da parte adversa a possibilidade de conhecer da pretensão em sua máxima extensão e exercer com plenitude a defesa de seus interesses. No entanto, não é qualquer vício que enseja o reconhecimento da inépcia ou falta de interesse processual, pois a interpretação dos pedidos deve considerar todo o conjunto da postulação (art. 322, §2º, do CPC), conciliando-se a sua alegação com os demais preceitos que norteiam o processo civil, como a boa-fé, a lealdade, a primazia da resolução de mérito, a instrumentalidade das formas e a ausência de nulidade sem prejuízo. No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial delimita os contornos da lide a possibilitar o amplo direito de defesa dos demandados e também não há pedido juridicamente impossível ou incompatíveis entre si, não havendo qualquer dos vícios previstos no parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC. A existência ou não de elementos de prova é questão que desafia o mérito e levará à procedência ou não dos pedidos, e não à extinção prematura da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça Os demandados Banco C6 e o Banco do Brasil impugnam a gratuidade de justiça deferida à autora, porquanto não comprovou adequadamente sua miserabilidade, bem como contraiu os débitos por própria vontade. O Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados e dispõe que o Juiz pode deferir ou revogar o benefício outrora concedido. A despeito dos argumentos lançados, os réus impugnantes não trouxeram aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e documentos colacionados junto à petição inicial, na forma do art. 99 do CPC. Desse modo, AFASTO a impugnação à gratuidade conferida à autora, mantendo o benefício. Da Produção de Provas Quanto aos requerimentos de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são dispensáveis para o esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que os autos se encontram fartamente instruídos e a resolução da lide pode ser obtida através do exame das provas documentais, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Desse modo, entendo desnecessária a dilação probatória. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Diante disso, INDEFIRO o requerimento de produção de provas. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(15)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(28)