Procedimento Comum Cível 0751087-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0751087-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 15:11

Trânsito em julgado

25/06/2025, 11:24

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751087-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PRISCILA ALVES DA SILVA REU: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA, MARIVALDO MARTINS DA CONCEICAO, JOSILEIDE DA SILVA SOUSA, BENAIA ALVES ALMEIDA, LUCAS MOTA DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em que alega contradição quanto à sua condenação ao pagamento das custas processuais. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, inexiste contradição, pois a fundamentação está em consonância com a parte dispositiva da sentença. Com efeito, na hipótese em apreço, tratando-se de jurisdição voluntária, as custas devem ser arcadas pela parte interessada, cuja exigibilidade foi suspensa em face da gratuidade de justiça. Desta maneira, estão ausentes os requisitos que autorizam o acolhimento dos embargos. Caso a parte pretenda a modificação do julgado, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela autora. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2025, 00:00

Recebimento

05/05/2025, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 13:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 13:32

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 10:14

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:38

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751087-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PRISCILA ALVES DA SILVA REU: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA, MARIVALDO MARTINS DA CONCEICAO, JOSILEIDE DA SILVA SOUSA, BENAIA ALVES ALMEIDA, LUCAS MOTA DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em que alega contradição quanto à sua condenação ao pagamento das custas processuais. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, inexiste contradição, pois a fundamentação está em consonância com a parte dispositiva da sentença. Com efeito, na hipótese em apreço, tratando-se de jurisdição voluntária, as custas devem ser arcadas pela parte interessada, cuja exigibilidade foi suspensa em face da gratuidade de justiça. Desta maneira, estão ausentes os requisitos que autorizam o acolhimento dos embargos. Caso a parte pretenda a modificação do julgado, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela autora. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(113)