Cumprimento de sentença 0028401-52.2014.8.07.0000 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0028401-52.2014.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sindicato dos Serv. Públicos civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF Executado: Distrito Federal Relator: Desembargador Waldir Leôncio Júnior DECISÃO No ID: 82895034 e seguintes, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente à complementação dos honorários sucumbenciais devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, no ID: 83450849, manifestou concordância com a quantia depositada e pugnou pela transferência de valores creditados para a conta bancária de sua titularidade, CNPJ: 04549858000160, na modalidade PIX. Ante o pagamento, julgo extinta a execução em face de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS& ASSOCIADOS (honorários sucumbenciais), a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento de valores, na modalidade PIX. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer crédito pendente de pagamento. Quanto à requisição de pagamento do exequente FRANCISCO PESSANHA FILHO, foi realizado um adiantamento preferencial em 5/5/2017 (alvará de levantamento n. 1132/2017 – ID: 10984189) e o restante do crédito foi pago mediante proposta de acordo firmada entre o credor e o Distrito Federal, em 10/12/2019 (ID 22923674 - Pág. 2). Na mesma oportunidade, o precatório expedido em favor de MARQUES E MEDEIROS ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais) também foi quitado por meio de acordo direto com o ente distrital (ID 22923674 - Pág. 1). Diante disso, julgo extinta a execução na qual figurava no polo ativo o servidor FRANCISCO PESSANHA FILHO, em virtude da satisfação integral do crédito principal, bem assim do valor devido a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Preclusa esta decisão, arquivem-se. Brasília, 22 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: Conselho Especial Classe: Execução de Título Judicial Processo n.: 0028401-52.2014.8.07.0000

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:47

Recebimento

06/05/2026, 15:33

Documento (Certidão)

06/05/2026, 15:33

Documento (Alvará)

06/05/2026, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:12

Publicação

15/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Sindicato dos Serv. Públicos civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF Executado: Distrito Federal Relator: Desembargador Waldir Leôncio Júnior DESPACHO No ID: 82895034 e seguintes, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente ao crédito relativo aos honorários sucumbenciais devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: Conselho Especial Classe: Execução de Título Judicial Processo n.: 0028401-52.2014.8.07.0000 Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da quitação. Brasília, 09 de abril de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 13:35

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, CPC. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 1.170/STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. I. CASO EM EXAME. 1. Reexame, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC, de agravo interno interposto pelo exequente em face de decisão que indeferiu o pleito de substituição da TR pelo IPCA-E, como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia diz respeito à possibilidade de alterar os critérios de correção monetária aplicados em condenações contra a Fazenda Pública e fixados por meio de decisão transitada em julgado, tendo por base o decidido no RE 870.947 consoante Temas 810 e 1170/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Taxa Referencial não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, apresentando-se inidônea como parâmetro de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, sendo impositiva a incidência do IPCA-E para recompor as perdas inflacionárias (RE 870.947/SE e Resp 1495146/MG). Inteligência da tese firmada pelo STF para o Tema 810. 4. Não modulados os efeitos, a Taxa Referencial não pode ser conservada como critério de atualização de créditos em execução, por não se admitir o prolongamento da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sobre relações jurídicas após a pronúncia da inconstitucionalidade, ressalvado o entendimento deste Relator no sentido de que o IPCA-E, como índice de correção monetária, não deveria ser aplicado às obrigações extintas pelo pagamento. 5. Em respeito ao art. 927 do CPC, que determina a observância dos precedentes vinculantes, adota-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando a cobrança de correção monetária de relação jurídica de trato sucessivo, a declaração superveniente de inconstitucionalidade no RE 870.947/SE tem força de desconstituir os efeitos temporais de decisão que aplicou ato normativo inconstitucional (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), devendo os valores, por renovarem-se no tempo, observar a norma vigente. 6. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.170, que “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. 7. O acórdão exarado no julgamento do agravo interno deve ser retificado, em respeito às teses firmadas nos Temas 810 e 1170 do STF, tendo em vista que o julgado impugnado afastou a pretensão do recorrente de substituição da TR pelo IPCA-E, como índice de correção monetária, porquanto a obrigação já havia sido extinta pelo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Matéria reexaminada. Acórdão reformado e recurso provido.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL (PERÍODO DE 18 A 25/3/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho Especial, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 18 de Março de 2025 (Terça-feira), tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (art. 109 do RITJDFT). Processo 0009058-75.2011.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos (10003) Polo Ativo JOHNES BATISTA DE JESUS CAMILO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0015478-38.2007.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados MARIA CELESTE DA COSTA MARIA CLOTILDE MARTINS DE PAULA MARIA CRISTINA DE BRITO MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO RODRIGUES MARIA BATISTA DE LIMA MARIA CLEUSA FERNANDES SILVA MARIA CONCEICAO MOREIRA MARIA DA CONCEICAO COSTA DA ROCHA MARIA AUXILIADORA BATISTA Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0000012-67.2008.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MARISTELA LEITE DA SILVA MARLENE ABADIA DE ARAUJO MARLENE CARDOSO DE OLIVEIRA MENDONCA MARLENE COUTO DOS SANTOS MARLENE SILVA PEREIRA Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0008976-83.2007.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados EDNA KINOSHITA EDNA FURTADO CAVALCANTE EDNA DE ARAUJO EDIZIA GONCALVES SANTANA EDSON CORREIA QUEIROZ EDSON JOSE VIEIRA EDICIO DE FIGUEIREDO ABATH JUNIOR EDENILDA BOMFIM DE JESUS EDILENE ROCHA PIRES RODRIGUES EDIMAR BORGES DE DEUS HELTON CLEITON DE OLIVEIRA MARIA DOS SANTOS CORREA QUEIROZ Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0009530-18.2007.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SILVANA DO SOCORRO B TAVARES SILVANA LEITE FERREIRA SILVANIO PEREIRA DO NASCIMENTO SHIRLEY DA ROCHA SEVERO SHIRLEYMAR MEDEIROS CAVALVANTE SIDNEY BATISTA LIMA SIDNEY MACHADO BARBOSA SILVIA DE FATIMA ROSA SEVILIA MARIA XIMENES SHIRLEI XAVIER DE SOUZA Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0028401-52.2014.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA FRANCISCO PESSANHA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0718913-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inconstitucionalidade Material (10646) Polo Ativo SINDICATO BRASILIENSE DE HOSP CASAS DE SAUDE E CLINICAS Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA CECHET FALCONE - PR34170-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A THIAGO RAPHAEL UCHOA CASTELO XIMENES - DF77862 Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0043060-95.2016.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo FRANCISCO ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Processo 0041439-63.2016.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados SEBASTIAO PACHECO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Processo 0043530-29.2016.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DALILA MATEUS TINOCO BACCILI MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Processo 0701734-02.2024.8.07.9000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cabimento (12958) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo DESEMBARGADOR RELATOR DA RECLAMAÇÃO n. 0700833-34.2024.8.07.9000 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados CRISTOVALTO ALVES ROCHA PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0010974-37.2017.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA FRANCISCO ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0735245-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Competência (8829) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0752119-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Assunto Cabimento (9098) Polo Ativo ANA CARLA MARTINS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Polo Passivo Governador do Distrito Federal Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0752430-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Promoção / Ascensão (10236) Polo Ativo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0744630-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto Exercício Profissional (10173) Polo Ativo SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR - DF41966 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Advogados: JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA JOAO PAULO SIMOES DA SILVA ROCHA Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0746967-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Liminar (9196) Licenças / Afastamentos (10258) Polo Ativo FLAVIA KAMILA LIMA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA - SP315064-A Polo Passivo SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Brasília - DF, 27 de fevereiro de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 1.030, II, CPC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.170 (RE 1.317.982/ES). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 (RE 870.947). INAPLICABILIDADE DAS TESES. DISTINÇÃO. INOVAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PELO CREDOR APÓS A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR DE VALOR PAGO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 924, II, DO CPC. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE 1.317.982/ES, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para o Tema 1.170: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” (Rel. Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024). 2. A ratio decidendi no julgamento do RE 1317982 abrange a desconstituição do título judicial que tenha adotado critério de correção monetária diverso daquele fixado do RE 870.947 (Tema n. 810/RG). 3. Conforme orientação consolidada, é devida a alteração, nas situações jurídicas pendentes, dos critérios de atualização dos cálculos estabelecidos em decisão transitada em julgado, a fim de adequá-las ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947. 4. A questão jurídica analisada pelo STF no Tema 1.170 da repercussão geral distingue-se da matéria controvertida na execução, porquanto a pretensão do exequente é a revisão de obrigação extinta pelo pagamento, com a inscrição de quantias resultantes da substituição da TR pelo IPCA-E, como índice de correção monetária, em requisitório complementar. 5. É vedada constitucionalmente a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago. Inteligência do art. 100, § 8º, 1ª parte, da Constituição Federal. 6. Quando encerrada a execução pela satisfação da obrigação, inviável a inovação da pretensão executória (art. 924, II, do CPC). 7. Matéria reexaminada, nos termos do art. 1.030, inciso II do CPC. Acórdão mantido.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028401-52.2014.8.07.0000. RECORRENTES: FRANCISCO PESSANHA FILHO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso (RE 1.317.982/ES – Tema 1.170). A ementa do referido paradigma é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel. Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024). Oportuna ainda a transcrição do seguinte trecho extraído do voto condutor do paradigma: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.). Por outro lado, o acórdão vergastado concluiu que (ID 19272807): AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Fixados os índices de correção monetária a serem aplicados nos cálculos da execução, com os quais concordou o exequente, formando-se a coisa julgada, não cabe alteração com base em posterior decisão da Corte Suprema, pois ‘a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)’ – Tema 733 da Repercussão Geral do STF (RE nº 730462). Agravo interno desprovido. Logo, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Órgão julgador para que sejam apreciados mais uma vez, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no mencionado paradigma. Após, retornem-me conclusos para análise do recurso extraordinário à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

26/01/2024, 00:00

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