Execução de Título Extrajudicial 0700553-61.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700553-61.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

26/11/2025, 12:04

Provisório

26/11/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700553-61.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: INSTITUTO ODONTOLOGICO PERSONNALITE EIRELI EXECUTADO: FRANCISCO LEMOS DOS SANTOS FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei os documentos em anexo. De ordem, fica a parte exequente intimada dos documentos ora juntados. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cheque (4970)

04/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2025, 17:36

Documento (Certidão)

28/10/2025, 17:20

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2025, 16:36

Recebimento

30/09/2025, 13:38

Outras Decisões

30/09/2025, 13:38

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:59

Recebimento

03/09/2025, 11:02

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/09/2025, 11:02

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 16:55

Documentos

Certidão

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700553-61.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: INSTITUTO ODONTOLOGICO PERSONNALITE EIRELI EXECUTADO: FRANCISCO LEMOS DOS SANTOS FILHO DECISÃO A parte exequente requer a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário do executado (ID 215127203). DECIDO. No presente caso, verifica-se que o executado possui vínculo empregatício recebendo salário mensal aproximado de R$ 15.448,63, conforme ID 214146868. O art. 833, IV do CPC estabelece que os vencimentos são impenhoráveis. O § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Todavia, o STJ firmou o entendimento de que é possível a penhora de percentual do salário do executado, mesmo que a sua renda seja inferior a cinquenta salários mínimos mensais, quando ficar evidenciado que essa constrição não irá afetar a subsistência do devedor, ao passo que propiciará a satisfação do direito de crédito no exequente. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem relativizado a impenhorabilidade do salário, desde que preservada a dignidade da parte executada, aferida com base no mínimo existencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA DO SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. ESPECIFICIDADES DO CASO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. MITIGAÇÃO DO ART. 833, §2º, CPC. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.CONTRACHEQUE ANTIGO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte.2. Mostra-se cabível a penhora de parte do salário do devedor quando se constata que a constrição não tem o condão de comprometer sua sobrevivência ou afetar sua dignidade. 3. Não obstante o entendimento acerca da possibilidade de penhora de verba de natureza alimentar, desde que observada a garantia de sobrevivência do executado e de sua família diante da penhora autorizada, a juntada de contracheque antigo aliada à ausência de comprovação de vínculo empregatício recente induz à negativa do pedido. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.(Acórdão 1911966, 07226257820248070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2024, publicado no DJE: 6/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, entendo ser possível a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos do executado. Preclusa esta decisão, oficie-se ao empregador da parte executada para o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração líquida do devedor até a quitação do débito exequendo. I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cheque (4970)

14/11/2024, 00:00

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Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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