Execução de Título Extrajudicial 0701455-44.2024.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701455-44.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/02/2026, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701455-44.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA EXECUTADO: DAIANE DAS GRACAS DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Considerando que o feito se encontra aguardando a prescrição intercorrente, nada a prover quanto ao pedido de indeferimento de penhora. Ressalto que, conforme processo em apenso, foi reconhecida a abusividade do coeficiente de juros remuneratórios e reconhecido o excesso do valor do crédito apontado. Em razão disso, o valor da dívida foi atualizado para R$ 13.640,84 (treze mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). Não se determinou, naqueles autos, novo plano de pagamento. Retornem-se os autos à suspensão (ID 228689635). BRASÍLIA - DF, 24 de fevereiro de 2026. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:46

Recebimento

24/02/2026, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 07:35

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Publicação

10/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701455-44.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA EXECUTADO: DAIANE DAS GRACAS DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei ter sido anexada petição por parte do(a) EXEQUENTE. Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica intimada a parte contrária a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2026 15:09:46. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:31

Publicação

30/01/2026, 02:22

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701455-44.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA EXECUTADO: DAIANE DAS GRACAS DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. I – INDEFIRO a reiteração de pesquisas já realizadas, já que esse Juízo não conta com estrutura material e humana para reiteração do procedimento em todos os feitos sob sua jurisdição. Ora, a reiteração de pesquisas em casos nos quais já foram realizadas diligências similares sem êxito não se justifica na ausência de novos elementos concretos que indiquem a possibilidade de localização de bens do devedor. Tal prática, além de sobrecarregar desproporcionalmente a estrutura material e humana deste Juízo, não se coaduna com o princípio da economicidade processual e pode redundar em prejuízo ao andamento regular dos demais feitos sob jurisdição. O simples fato de não ter havido sucesso em tentativas anteriores de localização de bens não autoriza a repetição de diligências sem justificativa plausível ou sem a apresentação de elementos que demonstrem alteração substancial na situação patrimonial do devedor. Proceder de modo diverso seria permitir o uso indiscriminado do sistema, comprometendo sua eficiência e desvirtuando sua finalidade. Cabe às partes interessadas trazerem aos autos elementos que justifiquem a renovação de diligências, como informações concretas e atualizadas que indiquem a possibilidade real de obtenção de resultado diverso. Não basta a mera expectativa de êxito, sendo necessário demonstrar mudanças na realidade fática ou a existência de novos bens ou valores passíveis de constrição. II – SUSPENDO o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo de 1 ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. Nos períodos descritos acima, os autos ficarão no Arquivo Provisório. Transcorrido o prazo de prescrição, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, independente de novo despacho. BRASÍLIA - DF, 12 de março de 2025. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701455-44.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA EXECUTADO: DAIANE DAS GRACAS DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/09/2024 15:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 31 de julho de 2024 16:55:33. CLAUDETE RINALBA DE MORAIS MELO Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701455-44.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA EXECUTADO: DAIANE DAS GRACAS DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Passo a analisar a impugnação à penhora de ID 199015713/199804044. Conforme telas de bloqueio do SISBAJUD, foram realizados os seguintes bloqueios: R$ 539,66 – 29/05/2024 – NUBANK e R$ 59,31 – 29/05/2024 – SANTANDER. Aduz a executada que está enfrentando problemas financeiros e que, diante disso, seu colega de trabalho ofereceu por liberalidade um valor emprestado, sem data para pagar Pois bem. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas remuneratórias: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Nesse sentido, A verba depositada em conta bancária, decorrente de empréstimo, pode ser objeto de penhora, por força do disposto no art. 831 do Código de Processo Civil. (Acórdão 1862067, 07056776120248070000, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2024, publicado no DJE: 28/5/2024) A ressalva se dá, em âmbito jurisprudencial, se o empréstimo servir para garantir o sustento da parte executada e de sua família. Assim, O saldo de empréstimos bancários, em que pese não possua natureza salarial, pode vir a ser considerado impenhorável, contanto que o executado demonstre que o mútuo se destina ao sustento de sua família ou da própria parte. Precedentes STF. 3. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1862067, 07056776120248070000, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2024, publicado no DJE: 28/5/2024) A executada juntou, ao ID 199015714, comprovante de transferência de PIX efetuada por Jose Nilton Gomes, em 28/05/2024. Juntou, ainda, nos anexos seguintes, comprovantes de despesas com condomínio, energia e hospitalares. Contudo, não ficou demonstrada a relação entre o PIX recebido e o dispêndio do valor no sustento da devedora e de sua família, razão pela qual a impenhorabilidade não deve ser reconhecida. A executada juntou o extrato de ID 199808596, em que consta bloqueio judicial de R$ 3.589,34, em 07/06/2024. Não obstante a ausência de certidão que comprove o alegado bloqueio, observo que o valor recebido sobre o qual recaiu o possível bloqueio difere do constante do contracheque de ID 199808595, qual seja, R$ 3.565,34. Além disso, o nome referente à transferência não comprova que o remetente foi o órgão empregador NOVITA HOME CARE SERVIÇOS. Por todo o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora. Após a preclusão, expeça-se alvará de levantamento de valores em favor do exequente. BRASÍLIA - DF, 17 de junho de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

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Provisório

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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