Embargos à Execução 0702328-14.2024.8.07.0012 - TJDFT

Embargos à Execução 0702328-14.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702328-14.2024.8.07.0012. EMBARGANTE: JEANE CLEIZE DE SOUZA EMBARGADO: CONDOMINIO DO CRIXA - CONDOMINIO III DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Acolho a emenda e Nova Inicial apresentadas no ID 194759564 e ID 194761249, respectivamente. Anote-se o correto valor da causa. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos, por serem tempestivos, mas sem suspender o curso da execução, vez que não há risco de prejuízo à executada, diante da inexistência de penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º, CPC). Destaco, por oportuno, que, de regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante prescreve o caput do art. 919 do CPC/2015, sendo a hipótese autorizada, todavia, apenas de forma excepcional, quando restarem demonstrados os requisitos do § 1º do aludido artigo. In casu, porém, a execução não está garantida por penhora, caução ou depósito, assim, a ausência de prévia segurança do Juízo obsta a suspensão da marcha executiva. Neste sentido, colaciono o entendimento deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E OFERECIMENTO DE GARANTIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO A RESPEITO DA MESMA MATÉRIA PREJUDICADO. 1. Se o agravo de instrumento reúne todas as condições necessárias para a sua apreciação, resta prejudicado o exame do agravo interno que se insurge contra a mesma matéria. 2. Nos termos do art. 919 do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que estejam presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, e b) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Ausentes os pressupostos legais, deve ser mantida a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado". (TJ-DF 07127450920178070000 DF 0712745-09.2017.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 25/01/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Desta feita, intime-se a parte embargada (por intermédio de seu patrono indicado na execução de título extrajudicial - Dr. Herbert Vitor, OAB/DF 42.454 – já cadastrado no PJe) para impugnar os presentes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada pela embargante. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 14 de maio de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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