Apelação Cível 0704565-37.2023.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0704565-37.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0704565-37.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: WAGNEIA GOMES DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2024 15:52:14. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

08/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2024, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 07:39

Trânsito em julgado

06/08/2024, 07:39

Evolução da Classe Processual

06/08/2024, 07:35

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 19:35

Publicação

14/06/2024, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATA EXCLUÍDA DE CERTAME PÚBLICO APÓS AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO CERTAME. NOMEAÇÃO TARDIA. TEMA 671/STF. FLAGRANTE ARBITRARIEDADE. NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL INDEVIDA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigir erro material. 2. Observado que, no caso concreto, o egrégio Colegiado analisou adequada e exaustivamente as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas a lide posta a julgamento, concluindo pela inexistência de flagrante ilegalidade por parte do Distrito Federal quando da exclusão da candidata do concurso público para provimento do cargo de professor temporário da SEE/DF, uma vez que a decisão administrativa foi amparada por perícia médica realizada nos estritos moldes previstos no edital, tem-se por não caracterizada a omissão apontada pela embargante, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 3. A mera insatisfação da embargante em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, qualquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 4.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, mostra-se caracterizado o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 15:26

Não-Provimento

06/06/2024, 12:17

Mérito

06/06/2024, 08:16

Para julgamento de mérito

08/05/2024, 15:55

Recebimento

08/05/2024, 13:35

Documentos

Certidão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATA EXCLUÍDA DE CERTAME PÚBLICO APÓS AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO CERTAME. NOMEAÇÃO TARDIA. TEMA 671/STF. FLAGRANTE ARBITRARIEDADE. NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL INDEVIDA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigir erro material. 2. Observado que, no caso concreto, o egrégio Colegiado analisou adequada e exaustivamente as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas a lide posta a julgamento, concluindo pela inexistência de flagrante ilegalidade por parte do Distrito Federal quando da exclusão da candidata do concurso público para provimento do cargo de professor temporário da SEE/DF, uma vez que a decisão administrativa foi amparada por perícia médica realizada nos estritos moldes previstos no edital, tem-se por não caracterizada a omissão apontada pela embargante, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 3. A mera insatisfação da embargante em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, qualquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 4.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, mostra-se caracterizado o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA (SEE/DF). CANDIDATA EXCLUÍDA DE CERTAME PÚBLICO APÓS AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO CERTAME. NOMEAÇÃO TARDIA. TEMA 671/STF. FLAGRANTE ARBITRARIEDADE. NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA Nº 1.076/STJ. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 629.392, com repercussão geral (Tema 454), firmou entendimento no sentido de que a nomeação tardia de candidatos para cargo público por força de decisão judicial não gera direito a promoções ou progressões funcionais que seriam obtidas a tempo e modo com a nomeação. 2. Para fins de reconhecimento do direito de indenização ao candidato prejudicado com a nomeação tardia em concurso público, faz-se necessária a demonstração de uma situação de teratológica ilegalidade ou de abusividade qualificada, conforme consignado no voto condutor do acórdão exarado pelo colendo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário n. 724347 (Tema 671). 2.1. Não estando caracterizada hipótese de teratológica ilicitude, abusividade ou injustificável demora atribuível exclusivamente à Administração Pública quanto à adoção dos procedimentos necessários à nomeação e posse do candidato no cargo público para o qual foi considerado aprovado por decisão exarada em ação judicial por ele proposta, tem-se por inviabilizado o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais. 2.2. Os vencimentos são o retorno financeiro devido àqueles que prestaram seus serviços, de forma que o recebimento de remuneração sem o efetivo desempenho da atividade laboral ensejaria o enriquecimento ilícito da servidora e ofensa à moralidade administrativa, já que não houve a devida contraprestação de serviços em prol da administração pública. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento consolidado sob o Tema n. 1.076, firmou as seguintes teses a respeito dos critérios de fixação de honorários de sucumbência: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC- a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; e ii) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3.1. Em se tratando de ação declaratória, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, na forma prevista no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3.2. A fixação de honorários de sucumbência envolve matéria de ordem pública, de forma que o montante arbitrado a este título pode ser objeto de revisão judicial de ofício. Precedentes. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença reformada de ofício quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704565-37.2023.8.07.0018. APELANTE: WAGNEIA GOMES DOS SANTOS APELADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por WAGNEIA GOMES DOS SANTOS contra a r. sentença exarada sob o ID 54786533, pela qual a d. Magistrada do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou improcedente o pedido deduzido na Ação Indenizatória movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Após a retirada dos autos da 5ª Sessão de julgamento virtual (ID 55866494), e inclusão na 3ª Sessão de julgamento presencial (ID 56278130), a recorrente apresenta requerimento de redesignação do julgamento, sob o fundamento de que inexiste tempo hábil para apresentação de memoriais ou eventual despacho presencial, antes da realização do julgamento (ID 56370148). É o relatório. Decido. De acordo o artigo 935 do Código de Processo Civil, (E)ntre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte. Da análise dos autos, observa-se que o processo foi retirado da 5ª Sessão de julgamento virtual em 16/02/2024, nos termos da certidão exarada sob o ID 55866494. Ato contínuo, foi promovida a inclusão do processo na 3ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 07/03/2024, diante do pedido realizado pela parte recorrente (ID 55752187),para fins de sustentação oral, nos termos do§ 6º do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023 – ID 56278130. A referida certidão de inclusão em pauta foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico - DJe em 29/02/2024, e publicada no primeiro dia útil subsequente, 01/03/2024. Neste contexto, o lapso temporal compreendido entre a data de publicação da pauta (01/03/2024) e a respectiva sessão de julgamento (07/03/2024) observa o prazo de 5 (cinco) dias disposto no artigo 935 do Código de Processo Civil. Ademais, a análise dos autos denota que, em petição de 20/02/2024 (ID 55978672), a parte recorrente tomou ciência da certidão que retirou o processo de pauta virtual, justamente em razão de seu requerimento de sustentação oral, a denotar a inexistência de qualquer surpresa que comprometa a programação de elaboração de memoriais, pela patrona da parte apelante. Por fim, aquilato que, diante da inexistência de violação ao interregno legal previsto no artigo 935 do Código de Processo Civil, a ausência de qualquer motivo relevante obsta deferimento de redesignação do julgamento, sob pena de violação aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento da 3ª Sessão de julgamento presencial da 8ª Turma Cível, a ser realizada no dia 07/03/2024. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 1 de março de 2024 às 15:52:14. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704565-37.2023.8.07.0018. Requerente: WAGNEIA GOMES DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA WAGNEIA GOMES DOS SANTOS ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que participou do processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto da rede pública de ensino, concorrendo dentre as vagas reservadas às pessoas com deficiência; que foi convocada para a etapa de avaliação biopsicossocial, mas a junta médica não reconheceu a sua condição sob o argumento de que a candidata não apresentava deficiência incapacitante; que diante do indeferimento da perícia médica, ingressou com ação judicial nº 0700582-64.2022.8.07.0018 pleiteando a anulação do ato que não reconheceu a sua deficiência física, sendo o pedido julgado procedente em 01/12/2022; que o processo se encontra em fase recursal, mas foi convocada para assumir o cargo no dia 09/03/2023; que a sentença deve produzir efeitos retroativos e, por isso, faz jus ao recebimento do pagamento relativo ao período que foi impedida de exercer sua função, a partir do dia 10/02/2022, data em que se iniciaram as convocações. Ao final requer a gratuidade de justiça, a citação e a procedência do pedido para condenar o réu a efetuar o pagamento remuneratório retroativo que teria recebido a partir de 10/02/2022 até 08/03/2023, quando ocorreu a posse. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 157236081). O réu apresentou contestação (ID 162737421) em que impugnou a gratuidade de justiça e, no mérito, argumenta, resumidamente, que o prosseguimento da autora nas demais fases do processo seletivo demandou uma solução por parte do Poder Judiciário e, enquanto não concretizada, a candidata detinha tão somente uma expectativa de ser contratada; que é descabido o pagamento de vencimentos relativos ao período em que não houve prestação de serviços, pois isso acarretaria enriquecimento ilícito; que a autora não pode usufruir de benefícios funcionais incompatíveis com seu tempo de serviço efetivo tampouco recebimento de valores sem ter trabalhado, questão já pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça. Manifestou-se a autora sobre a contestação (ID 165628205). Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 165651823), a autora informou não haver outras provas a produzir (ID 166301350) e o réu anexou documentos (ID 166926165). Manifestou-se a autora (ID 167405829). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso promove-se o julgamento antecipado do feito. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. O réu impugnou a gratuidade de justiça alegando que o benefício deve ser indeferido por não haver comprovação da insuficiência de recursos, no entanto, não trouxe nenhum documento para demonstrar que a autora não faz jus ao benefício e ela, por sua vez, comprovou sua situação econômica (ID 156995058), razão pela qual rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que a autora requer a indenização pela nomeação tardia no cargo. Para fundamentar seu pedido afirma a autora ter comprovado a sua deficiência, mas foi indevidamente eliminada na etapa de avaliação biopsicossocial, o que a impediu ser convocada para o cargo em momento anterior. O réu, por seu turno, sustenta que a pretensão para recebimento de valores sem a prestação de serviço acarreta enriquecimento ilícito. Conforme decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 724.347 (Tema 671), já transcrita pelo réu, o servidor empossado em cargo público por decisão judicial não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, exceto se configurada situação de flagrante arbitrariedade. Em seu voto, cuja tese prevaleceu, o Ministro Luís Roberto Barroso delimita as situações excepcionais passíveis de reparação: “A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável. No entanto, em situações de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada". Assim, não basta apenas que seja reconhecido o direito à nomeação, deve ser configurada situação na qual poderia ser constatada de plano a irregularidade na conduta do réu ao negar o direito à posse. Nesse caso, não está configurada nenhuma das situações extraordinárias supracitadas capazes de ensejar o direito indenizatório, visto que o ato que obstou a posse da autora decorreu da análise do seu quadro clínico realizada por perícia oficial, conforme documento de ID 156998354, pág. 144, tanto que apenas após a realização de perícia judicial foi reconhecido o seu enquadramento como pessoa com deficiência e, por conseguinte, determinada a sua reinclusão no resultado final do processo seletivo. Portanto, não se tratava de situação que pudesse ser verificada prontamente e não houve má-fé na conduta, pois o réu seguiu os procedimentos de verificação previamente estabelecidos, razão pela qual inexistiu alegada arbitrariedade flagrante. Assim, considerando que a posse para o cargo público decorrente de decisão judicial não gera nenhum efeito funcional pretérito, ficou evidenciado que o pedido indenizatório é improcedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que não apresenta nenhuma complexidade, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Foi deferida gratuidade de justiça à autora (ID 157236081), mas a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil). Em face das considerações alinhadas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º do referido diploma processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

06/09/2023, 00:00

—