Execução de Título Extrajudicial 0705260-29.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705260-29.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2024, 11:56

Documento (Certidão)

19/06/2024, 22:40

Documento

19/06/2024, 22:40

Documento (Certidão)

19/06/2024, 22:30

Documento

19/06/2024, 22:30

Documento (Certidão)

19/06/2024, 22:30

Documento

19/06/2024, 22:30

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 19:31

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0705260-29.2020.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Polo passivo: VICENTE DA ROCHA CARNEIRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o executado intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico. Em caso de indicação de escritório, e cumpridos os requisitos acima, de ordem, cadastre-se a pessoa jurídica como terceiro interessado a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2024 15:41:11. MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Servidor Geral

07/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2024, 15:42

Trânsito em julgado

04/06/2024, 15:33

Decurso de Prazo

04/06/2024, 04:28

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 15:07

Documentos

Certidão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0705260-29.2020.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Polo passivo: VICENTE DA ROCHA CARNEIRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o executado intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico. Em caso de indicação de escritório, e cumpridos os requisitos acima, de ordem, cadastre-se a pessoa jurídica como terceiro interessado a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2024 15:41:11. MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Servidor Geral

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705260-29.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: VICENTE DA ROCHA CARNEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em desfavor de VICENTE DA ROCHA CARNEIRO. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração de eventual excesso de penhora. A Contadoria apurou que foi realizado bloqueio a maior no montante de R$ 2.547,21. O credor concordou com os cálculos apresentados. É o relatório do necessário. Decido. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao ID 192103553. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme reconhecido pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Transitado em julgado, expeça-se o alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos ao ID 165553082 (R$ 6.030,62) da seguinte forma: a) da quantia de R$ 2.547,21 em favor do executado; b) o remanescente, em favor da parte exequente. Faculto à partes a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de oficio, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, oficie-se à respectiva instituição bancária, a fim de que transfira os valores. Promova-se a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes (ID 121197743). Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705260-29.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: VICENTE DA ROCHA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora formulada pelo executado ao ID 166148502, pugnando pela liberação da quantia de R$ 6.065,79, bloqueada por meio do sistema Sisbajud (ID nº 165553082 ), sob o argumento que o bloqueio recaiu sobre a quantia depositada pelo sogro do executado em 02/06/2023 (R$ 53.567,54), o qual o fez com o intuito de auxiliar o devedor a obter capital de giro para seu comércio, sendo portanto, quantia destinada ao sustendo do devedor e de sua família, portanto impenhorável. O executado foi intimado para apresentar extratos completos da conta, tendo os acostado ao ID 169113382. Manifestação do exequente ao ID 171625431. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Nesse sentido, a limitação à penhorabilidade encontra amparo no princípio clássico da execução moderna, segundo o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a sua dignidade. Assim é a jurisprudência deste e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES POUPADOS. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Embora a agravante aponte o desvirtuamento da utilização da conta poupança, caracterizado pelas diversas movimentações financeiras, o STJ firmou entendimento segundo o qual são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. O art. 833, inc. IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 3. Infere-se, a princípio, a impossibilidade da medida constritiva sobre verbas de natureza salarial, pois essa regra comportaria exceção somente no caso de prestação alimentícia ou das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, como dispõe o § 2º do art. 833 do CPC. Contudo, sobressai a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade desde que analisadas as circunstâncias de cada caso, ainda que não seja hipótese de exceção à regra prevista no art. 833, IV, do CPC, na esteira do que sinaliza atualmente a Corte Superior. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. (Acórdão 1427718, 07047272320228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 28/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente caso, verifico que o bloqueio de R$ 6.030,67 foi realizado no dia 22/06/2023 na conta bancária do devedor vinculada ao BANCO BRADESCO. Pelo extrato acostado ao ID 169113382 pág. 10, verifico que o devedor, de fato, recebeu transferência de EVANDRO JOSE BARCELOS no dia 02/06/2023 no montante de R$ 53.450,00. Todavia, após o depósito da referida quantia, houve o recebimento de diversos PIX de pessoa distintas, valores estes que não estão abarcados pela impenhorabilidade, haja vista que o devedor sequer mencionou a que se referem os valores. Entre eles cito o PIX recebido dia 02/06/2023 no montante de R$ 1.230,00/ os montantes recebidos via PIX dia 05/06 nos valores de R$ 2.500,00 e R$ 5.000,00. Imperioso ressaltar que não basta a comprovação isolada de que o valor depositado por terceiro para subsistência do devedor foi creditado na conta bancária em que ocorreu o bloqueio, sendo necessário que se comprove que entre a data do depósito de tais verbas e a data do bloqueio não houveram novos créditos na referida conta passíveis de constrição, de modo a comprovar que o bloqueio recaiu sobre as verbas definidas como impenhoráveis. Como cediço, cabe ao executado a prova da impenhorabilidade dos valores constritos. A propósito do tema, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC/15, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Sobre a questão: “Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdao n.879525, 20140111268164APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pag.: 275). Ainda: “ (...) I. De acordo com o artigo 854, § 3o, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancaria corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdao n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4a Turma Civel, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.). No caso, não é possível saber a origem dos valores recebidos via PIX em DATA POSTERIOR ÀQUELA DO DEPÓSITO FEITO PELO SOGRO DO DEVEDOR, ou seja, nos dias 02/06/2023 no montante de R$ 1.230,00/ os montantes recebidos via PIX dia 05/06 nos valores de R$ 2.500,00 e R$ 5.000,00, de modo que a impugnação à penhora deve ser rejeitada. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO a penhora apresentada. Preclusa a presente decisão e SOMENTE após o retorno dos autos da contadoria judicial e deliberação acerca do saldo devedor, expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 6.065,79, bloqueada por meio do sistema Sisbajud (ID nº 165553082 ) em favor da parte exequente. Faculto às partes a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de oficio, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Caso sejam apresentados requerimentos das partes nesse sentido, bem como indicadas contas conforme mencionado, oficie-se à respectiva instituição bancária, a fim de que transfira os valores, independente de nova conclusão. DA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL: Noutro giro, determino que o feito seja remetido à Contadoria Judicial para apuração de eventual débito remanescente. Para tanto, a contadoria deve se ater aos seguintes parâmetros: a) observar o valor atribuído à causa - e R$ 7.133,51 (sete mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), bem como os honorários de 10% sobre o referido valor fixados na decisão de recebimento da inicial; b) abater os valores bloqueados nos autos, quais sejam: 1. bloqueio realizado em 15/03/2021 via sisbajud no valor de R$ 2.278,97 conforme id nº 86185547, 2. bloqueio realizado em 20/09/2022 via sisbajud no valor de R$ 6.633,74, conforme documento de id nº 137275108, 3. bloqueio realizado em 22/06/2023,via sisbajud no valor de R$ 6.030,62. Ressalto que o valor que permanece constrito (bloqueio realizado em 22/06/2023,no valor de R$ 6.030,62), permanecerá constrito até o retorno dos autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705260-29.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: VICENTE DA ROCHA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à impugnação à penhora apresentada ao ID 175879055, tendo em vista que novamente a devedora suscita reconhecimento de excesso de execução, e, conforme já decidido, a matéria não é passível de análise dentro da execução. Além disso, foi reconhecido o pedido de nulidade da citação, porém, apenas foi reaberto o prazo para pagamento voluntário e oposição de Embargos à Execução, mantidos os demais atos praticados nos autos. A devedora não opôs embargos à execução, tampouco efetuou o pagamento do débito, conforme certificado nos autos. Considerando que o bloqueio realizado ao ID141566452 foi feito anteriormente à citação válida, é de se ressaltar que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de arresto. Assim, diante da válida citação da devedora, converto o arresto em penhora, nos termos do art. 830, §3°, do CPC. Determino a intimação da executada, nos termos do art. 841, §1º e §2º, a partir da publicação da presente decisão. Advirto a executada que não serão aceitas novas manifestações com pedidos de reconhecimento de excesso de execução, em razão de o pedido de já ter sido formulado por duas vezes dentro destes autos, sendo questão a ser discutida em sede de embargos à execução. Lado outro, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, por ora, designe-se data para audiência de conciliação junto ao 1° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (NUVIMEC), a ser realizada por meio de videoconferência. Cabem às partes comparecer ao ato representadas por prepostos ou advogados com autonomia para realização de eventual transação. Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes para: a) informarem seus e-mails e telefones de contato, bem como os de seus patronos, para que lhes seja disponibilizado o link da audiência pelo NUVIMEC e, b) comparecerem à audiência designada. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705260-29.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: VICENTE DA ROCHA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência empresarial, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao(s) executado(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anexarem aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram, bem como nos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento. Vindo os documentos, vistas ao credor por 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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