Procedimento Comum Cível 0706477-86.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706477-86.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706477-86.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARCONE SILVA SOUSA REQUERIDO: THAIS DE SA GOMES DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão de ID 209075872. Alega a ocorrência de omissão, visto que não houve manifestação sobre a perscrição dos débitos. Intimado, o embargado apresentou manifestação no ID 215610518. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. A eventual ocorrência de fato novo, como indicado pelo autor, não tem o condão de modificar a sentença embargada. Do mesmo modo, a interposição de recurso administrativo junto ao DETRAN não é capaz de suspender o prazo para interposição do recurso de apelação. Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706477-86.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARCONE SILVA SOUSA REQUERIDO: THAIS DE SA GOMES SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença de ID 211236344. Alega a ocorrência de omissão, visto que não foi reconhecida a responsabilidade solidária da autora no pagamento dos débitos. Intimado, o embargado apresentou manifestação no ID 212816701. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e julgada no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706477-86.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARCONE SILVA SOUSA REQUERIDO: THAIS DE SA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proferida a decisão de organização e saneamento do processo (ID 199239412), a requerida THAÍS DE SÁ GOMES pugnou pelo envio de ofício ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal para que seja solicitado o histórico do veículo (ID 200555015). O autor, por sua vez, apenas esclareceu que, em relação ao primeiro ponto controvertido fixado por este Juízo – “se a procuração outorgada pelo autor à requerida é suficiente para transferir a propriedade sobre o bem a esta, independentemente da regularização do veículo perante o DETRAN” -, a procuração outorgada à requerida lhe concedeu poderes inclusive para solicitar a segunda via o documento de transferência do veículo. Ao final, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 200588069). Pois bem. A despeito das alegações da requerida no sentido de que é necessário enviar ofício ao DETRAN/DF para obter a documentação relativa ao histórico do veículo, entendo que cabe à parte, e não a este Juízo, apresentar tais provas documentais, em atenção ao disposto no artigo 434, caput, do Código de Processo Civil. Outrossim, a própria parte poderia ter diligenciado perante o Departamento de Trânsito Distrital e pleiteado a referida documentação em momento oportuno. Ademais, os documentos apresentados pelo autor com a inicial são recentes e trazem todas as informações relativas aos débitos e à situação do veículo, de modo que a diligência pleiteada pela requerida se mostra desnecessária. Cabe destacar, ainda, que a requerida não indicou de maneira pormenorizada as razões pelas quais entende que o referido meio de prova é necessário e pertinente, tendo se limitado a afirmar de maneira genérica que “O envio do prontuário do veículo existente no Detran pode auxiliar e comprovar datas importantes”. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de dilação probatória apresentado pela requerida. No mais, a possibilidade de julgamento antecipado do mérito já fora anunciada na decisão de ID 199239412 e não há necessidade de produção de outras provas além dos documentos carreados aos autos pelas partes. Com isso, declaro encerrada a fase de instrução. Na sequência, venham conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706477-86.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARCONE SILVA SOUSA REQUERIDO: THAIS DE SA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARCONE SILVA SOUSA em face de THAIS DE SÁ GOMES. Narra a parte autora que, em 9/9/2011, permutou o veículo Volkswagen Gol 1000I, ano/modelo 1995, cor branca, placas JNE1726/DF, chassi 9BWZZZ377ST12891, RENAVAM 640283470, por outro que pertencia à demandada. Assevera que THAÍS informou que pretendia revender o veículo repassado pelo autor, razão pela qual solicitou que o documento de transferência fosse entregue em branco, bem como que o autor outorgasse em seu favor uma procuração com poderes para alienar e transferir a propriedade sobre o bem a terceiros. No mesmo dia 9/9/2011, as partes dirigiram-se ao 1º Ofício de Notas do Núcleo Bandeirante, onde foi lavrada a procuração em causa própria (in rem suam) solicitada pela requerida. Contudo, passados mais de 12 (doze) anos, MARCONE SILVA SOUSA tomou conhecimento de que seu nome estaria negativado em razão de débitos atrelados ao veículo permutado com THAÍS DE SÁ GOMES. Diante dessa constatação, procurou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, tendo constatado que o bem foi dado em garantia em um financiamento contratado por terceiro estranho ao negócio entabulado entre o autor e a ré (ADAILTON SILVA DE SOUSA), bem como que o automóvel fora apreendido em 3/9/2017 por falta de licenciamento. Outrossim, tomou conhecimento de que o veículo acabou sendo leiloado pelo valor de R$ 926,32 (novecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) como sucata. Ademais, devido a multas, diárias e encargos com o leilão, o valor total dos débitos que gravam o veículo chegaram ao montante de R$ 12.816,14 (doze mil oitocentos e dezesseis reais e quatorze centavos). Assevera que diante da alienação do veículo como sucata e da baixa do seu registro junto ao DETRAN/DF, não há mais como compelir a ré a registrar o bem em seu nome. Por outro lado, entende ser possível ainda a imputação dos débitos à requerida, pois ela teria se omitido do dever de repassar o automóvel para o seu nome. Tece comentários acerca da obrigação do adquirente de veículo automotor de informar a aquisição ao órgão de trânsito competente e solicitar a expedição de novo certificado de registro de propriedade, nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, assevera que a propriedade de bens móveis se transmite com a mera tradição, na forma dos artigos 1.226, 1.228 e 1.267 do Código Civil. Assim, defende que a partir da entrega do veículo, a requerida passou a ser responsável por todos os débitos incidentes sobre a coisa, independentemente da formalização da transferência de propriedade perante o Departamento Distrital de Trânsito. Argumenta que “de posse da procuração, THAÍS tinha poderes suficientes para não só alienar e assinar o DUT do veículo em favor de terceiros, mas também providenciar o cumprimento de todo trâmite que se exigia em consequência da alienação, a começar pelo comunicado de venda ao DETRAN/DF”. Destaca que não foi o terceiro adquirente (ADAILTON) quem deu causa aos danos relatados na inicial, mas sim a ré THAÍS, que deixou de cumprir a obrigação de transferir a propriedade do bem para o nome daquele. Ainda, o requerente pugna pela concessão da gratuidade de justiça, sob a alegação de que não possui recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Após discorrer sobre o direito que alega possuir, o autor requer o seguinte: 1) A concessão da gratuidade de justiça, por ser pessoa necessitada na acepção jurídica do termo, com fulcro no caput do art. 98 do Código de Processo Civil; 2) No mérito, a procedência da presente demanda, a fim de que a requerida seja condenada: a) A quitar os débitos que se geraram em nome do autor, relativos ao veículo identificado como Marca/Modelo: VW/GOL 1000I, Ano/Modelo: 1995/1995, Cor: BRANCA, Placa: JNE1726/DF, Chassi: 9BWZZZ377ST128918, Renavam: 640283470, Situação: BAIXADO, no montante de R$ 12.816,14 (doze mil, oitocentos e dezesseis reais e catorze centavos); b) A pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes a serem revertidos ao PRODEF, (art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Distrital nº 744 de 04/12/2007) e recolhidos junto ao Banco de Brasília - BRB, Código do Banco 070, Agência 100, Conta 013251; [...] Por ocasião do recebimento da inicial (ID 187586130), foi concedida a gratuidade de justiça à requerente, bem como determinada a citação a parte requerida. Citada por mandado (ID 195179599), THAÍS DE SÁ GOMES apresentou contestação no ID 197493926, na qual afirma, inicialmente, que a procuração outorgada pelo requerido não transferiu de maneira automática a propriedade sobre o automóvel em favor da requerente, tampouco a responsabilidade em relação a tributos e multas incidentes sobre o bem em questão. Outrossim, argumenta que o autor não informou a alienação do bem ao DETRAN, razão pela qual permanece ele responsável pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o automóvel. Em sede de preliminar, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois afirma que “a transação firmada entre as partes por meio de procuração foi meramente para que a requerida pudesse alienar o veículo a terceiros, o que efetivamente ocorreu”. Diante disso, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Também preliminarmente, afirma que o autor não comprovou os requisitos para a fruição dos benefícios da gratuidade de justiça, razão pela qual impugna a sua concessão. Ademais, alega a prejudicial de prescrição, porquanto os débitos incidentes sobre o bem foram lançados entre os anos de 2011 e 2017. Assim, tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos desde a constituição das referidas dívidas, afirma que elas são inexigíveis. No mérito, argumenta que não possui nenhuma responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo a partir da outorga da procuração em seu favor, pois esta concedeu à requerida apenas os poderes necessários para vender o bem a terceiros, o que efetivamente acabou ocorrendo. Ressalta não desconhecer o fato de que cabe ao comprador providenciar a transferência do bem junto ao DETRAN, mas afirma que, no caso dos autos, “não comprou o veículo, mas meramente intermediou a transação de compra e venda entre o Autor e o Sr. Adailton Silva De Sousa”. Assim, entende que não possui nenhuma responsabilidade pela falta de diligência do terceiro que adquiriu o automóvel. Assevera, outrossim, que o pedido formulado pelo demandante é incerto, pois ele pleiteia a condenação da ré ao pagamento dos referidos débitos, mas em nenhum momento comprova que efetivou o respectivo pagamento. Diante disso, pugna pelo acolhimento das preliminares arguidas e, subsidiariamente, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 198596887. Na sequência vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Passo à análise das questões processuais pendentes. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em sede de contestação, a parte requerida impugnou a gratuidade da justiça deferida ao autor, argumentando que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Não vejo razões para revogar o benefício. Primeiramente porque a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 187563585), na qual afirma não ter condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como se sabe, a alegação de hipossuficiência presume-se verdadeira, a teor do que dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Além disso, o demandante comprovou que trabalha como pintor e aufere, em média, menos de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de renda líquida mensal (ID 187563586). Os extratos bancários de IDs 187563587 e 187563588 também demonstram que não há movimentação expressiva de valores nas contas de titularidade do requerente. Outrossim, a declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2022, prestada à Receita Federal do Brasil no exercício de 2023, demonstra que o autor auferiu, em média, pouco mais de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) naquele ano. Ademais, a parte é assistida pela Defensoria Pública do Distrito Federal, o que também corrobora a alegação de hipossuficiência financeira. Desse modo, MARCONE SILVA SOUSA fez constar nos autos documentos suficientes para embasar a concessão da gratuidade da justiça. Ainda, impende salientar que cabe ao impugnante demonstrar que não foram preenchidos os requisitos para a obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, desse ônus não se desincumbiu a requerida. Esse é o entendimento deste TJDFT, conforme se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. [...] 4. Os embargados impugnaram a concessão do benefício da gratuidade de justiça à embargante, sem, contudo, demonstrar a capacidade da devedora em arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, não demonstrada a capacidade financeira de modo a ilidir a presunção relativa insculpida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeita-se a preliminar levantada pelo banco réu. 5. Negou-se provimento ao apelo e ao recurso adesivo (Acórdão 1672298, 07004904020228070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 31/3/2023 – grifos acrescidos). Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (artigo 17 do Código de Processo Civil). Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial. Dessa forma, para que haja legitimidade ativa ou passiva, deve haver pertinência entre as partes do processo e a situação fática narrada na inicial. Se a ilegitimidade da parte não for manifesta e a sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. Portanto, outras discussões, que ultrapassem a verificação de correlação entre a partes do processo e a situação fática narrada na inicial, deverão ser analisadas no mérito da demanda. Essa é a tese aceita no âmbito deste TJDFT: [...] 2. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida [...] (Acórdão n.1074491, 20090111787145APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 21/02/2018. Pág.: 267/293). Pois bem. A requerida alega que a procuração que lhe foi outorgada pelo autor não transferiu a propriedade sobre o veículo objeto da lide, mas apenas conferiu poderes a THAÍS DE SÁ GOMES para que ela alienasse o bem, atuando como uma mera intermediadora de MARCONE SILVA SOUSA. Diante disso, entende que não pode ser responsabilizada por débitos incidentes sobre o veículo. Porém, nota-se da procuração de ID 187563590 que o mandato foi “outorgado em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas”, ou seja, trata-se de mandato em causa própria (in rem suam). Tem prevalecido na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que a outorga de procuração in rem suam constitui verdadeira alienação do bem nela indicado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITOS. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS APÓS A TRADIÇÃO. [...] 2. A procuração outorgada com cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade e de dispensa de prestação de contas constitui verdadeiro negócio jurídico translativo de direitos, produzindo efeitos típicos dos Contratos de Compra e Venda. 3. O mandato em causa própria ou procuração in rem suam não se reveste de mera autorização negocial, com a qual estaria o procurador autorizado a firmar o negócio jurídico em nome do proprietário do bem, tratando-se, a rigor, de verdadeira cessão de direitos a materializar a alienação do veículo, outorgada exclusivamente no interesse do mandatário. [...] 8. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Pedido inicial julgado procedente (Acórdão 1081065, 20140111622340APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/3/2018, publicado no DJE: 13/3/2018. Pág.: 603/617 – grifos acrescidos). Diante disso, não se vislumbra, de plano (in status assertionis), a alegada ilegitimidade passiva, pois cuida-se de questão que se confunde com o mérito. Por estas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. PRESCRIÇÃO Ainda, afirma a requerida que a pretensão inicial estaria prescrita, porquanto todos os débitos incidentes sobre o veículo são anteriores ao ano de 2018. Contudo, não há como este Juízo declarar a prescrição dos referidos débitos, de titularidade da Fazenda Pública do Distrito Federal e que sequer é parte nesta demanda. Desse modo, cabe à parte interessada, querendo, pleitear por via própria a declaração de inexigibilidade das dívidas em questão. Nesta demanda, deve-se apenas analisar se é possível imputar à requerida a responsabilidade pelos débitos que recaem sobre o veículo Volkswagen Gol 1000I, ano/modelo 1995, cor branca, placas JNE1726/DF, chassi 9BWZZZ377ST12891, RENAVAM 640283470, não sendo cabível perquirir eventual inexigibilidade das dívidas em questão pelo respectivo titular do crédito. Outrossim, o fato de ter decorrido mais de uma década desde a alienação do veículo em favor de terceiro não é suficiente para caracterizar a prescrição, pois, de acordo com o entendimento da Corte Distrital, “Tratando-se de obrigação de fazer decorrente da prática de um ato ilícito que se perpetua no tempo, a pretensão visando cessar tal ilícito também se renova a cada dia. A obrigação do faltoso de transferir veículo no órgão de trânsito não é alcançado pela prescrição” (Acórdão 1765356, 07065556120218070009, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 25/10/2023). Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA A controvérsia reside em aferir se a requerida pode ser responsabilizada por eventuais débitos incidentes sobre o veículo após entrega do bem por força da procuração in rem suam outorgada pelo requerente. É incontroverso que thaís de sá gomes recebeu poderes para negociar o bem, em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas, porquanto demonstrado pelas provas documentais e reconhecido pela requerida em sua contestação. Com relação aos pontos controvertidos, fixo os seguintes: 1) se a procuração outorgada pelo autor à requerida é suficiente para transferir a propriedade sobre o bem a esta, independentemente da regularização do veículo perante o DETRAN; 2) se a ré pode ser responsabilizada por débitos incidentes sobre o veículo desde a tradição, por ter se omitido da obrigação de transferir a titularidade do bem para o seu nome. Verifico que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, haja vista que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no artigo 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

07/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(106)