Arrolamento Comum 0706495-17.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Comum 0706495-17.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706495-17.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: JOSE EUGENIO DOS SANTOS BRITO, B. D. S. B. REPRESENTANTE LEGAL: JOSE EUGENIO DOS SANTOS BRITO INVENTARIADO: MAYARA DA SILVA SOUZA DECISÃO 1. Esboço de partilha elaborado pela Partidoria Judicial colacionado no ID 208137160. 2. Intimados o inventariante e as interessadas para se manifestarem sobre o esboço de partilha (ID 208191443), o inventariante nada disse. As interessadas MARIA ROSALINA DA SILVA SOUZA e MARIVÂNIA DA SILVA SOUZA apresentaram impugnação ao esboço de partilha alegando que não devem ser partilhados os bens adquiridos pela falecida antes do casamento com o inventariante (ID 209344640). Com efeito, os argumentos das interessadas não merecem acolhimento. Inicialmente importa consignar que a falecida casou com o inventariante em 14/11/2018, de modo que os bens adquiridos por ela antes do casamento são particulares e os após o casamento até o óbito são comuns com o cônjuge. Assim, em razão do regime de casamento adotado, o cônjuge da falecida terá direito a meação de tudo que foi adquirido na constância do casamento. Por outro lado, o Código Civil, em seu art. 1.845, estabelece que são herdeiros necessário os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Assim, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário dos bens particulares falecida, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, que assim estabelece: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (grifo nosso) Da simples leitura do dispositivo legal acima, é possível verificar que o cônjuge sobrevivente, além de herdeiro, está em igualdade com os descendentes na ordem de vocação hereditária, ou seja, é herdeiro no mesmo patamar que o(s) filho(s) do falecido(a). Conforme o citado artigo, só não haverá esse grau de igualdade entre cônjuge sobrevivente e descendente nos bens particulares se: a) casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); b) no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. Logo, José Eugênio dos Santos Brito, por expressa disposição legal, é meeiro nos bens comuns e herdeiro, na proporção de 50%, dos bens particulares da falecida. Pelo exposto, REJEITO a impugnação das interessadas ao esboço de partilha. 3. A Curadoria Especial da menor (ID 210197309) e o Ministério Público (ID 210937577) não impugnaram o esboço da Partidoria Judicial. Desta forma, anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706495-17.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JOSE EUGENIO DOS SANTOS BRITO, B. D. S. B. INVENTARIADO: MAYARA DA SILVA SOUZA DECISÃO 1. Considerando o valor do espólio, DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de MAYARA DA SILVA SOUZA (CPF nº 017.882.961-76), casada (ID 165572801), falecida em 05/07/2022, conforme certidão de óbito ID 164437835. Deixou uma filha, a menor B.D.S.B., CPF nº 101.654.261-52 (ID 164437841). Considerando o valor atribuído ao bem o presente processo seguirá o rito do Arrolamento Comum. Anote-se. Nomeio para o encargo de inventariante o cônjuge sobrevivente JOSÉ EUGÊNIO DOS SANTOS BRITO (CPF nº 583.793.631-91), independentemente da subscrição do respectivo termo, assumindo o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas, conforme dispõe o art. 660 do CPC, sob pena de destituição. Cadastre-se. Intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, apresentar as primeiras declarações nas quais deverão constar os bens e dívidas do espólio devidamente individualizados (ambos deverão constar no esboço de partilha, e como se dará o pagamento das dívidas (art. 620, I a IV, do CPC), bem como as cotas cabíveis ao cônjuge sobrevivente e à herdeira representadas por frações. Anoto, ainda, que a petição de primeiras declarações deverá ser subscrita pelo inventariante e por seu patrono (art. 618, III, do CPC), ou apenas por este último, caso possua poderes específicos para apresentar primeiras e últimas declarações (art. 620, § 2º, do CPC). Ademais, ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome do inventariado ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. 3. No que tange ao pedido de venda dos bens que ficarão para a filha menor, importa consignar que deverão ser feitos após a expedição do formal de partilha, por meio de ação própria (alvará judicial para a venda de bens de menor), na qual será analisada a real necessidade de venda. Neste sentido é, também, a manifestação do Ministério Público. Assim, INDEFIRO o pedido formulado. 4. NOMEIO um dos Defensores Públicos para o exercício da Curadoria Especial na defesa dos interesses da menor B.D.S.B. Remetam-se os autos para manifestação. 5. DEFIRO o pedido de habilitação, na qualidade de terceiras interessadas MARIA ROSALINA DA SILVA SOUZA (CPF 267.077.131-91) e MARIVÂNIA DA SILVA SOUZA (CPF 267.077.131-91) e do seu advogado Dr. Jackson Correia da Silva, OAB/DF 61.228, uma vez que não houve oposição do Ministério Público (ID 172994116). Anote-se. 6. Promova-se a busca por saldos bancários, de PIS e FGTS de titularidade da inventariada. Protocolo - Saldos bancários: 20230016296717 Aguarde-se por 72 horas Requisição PIS/FGTS: 139176 Aguarde-se por 30 dias. 7. Vindo TODOS os resultados, intimem-se o inventariante, a Curadoria Especial e as interessadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Por fim, voltem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante o exposto, nada a prover, nestes autos, quanto ao pedido apresentado na petição de ID233082957.

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(16)