Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708651-90.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708651-90.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708651-90.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: IVAN SOUZA COSTA, JIVAM CONCEICAO DOS SANTOS, JOAO MODESTO FILHO, JOAO GUALBERTO G MAGALHAES, JOAO FRANCISCO DE SA, FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. A decisão ID 196026421 deferiu novo prazo para a parte exequente indicar dados bancários para transferência via PIX. Transcorreu o prazo para a parte se manifestar. Os autos foram encaminhados à expedição. O CJU certificou a existência de dois depósitos judiciais. Os autos retornaram conclusos. É o relato. DECIDO. De fato constam dois depósitos judiciais vinculados a estes autos. Houve sequestro de verbas no valor de R$ 9.941,89 (ID 99134284). A liberação de valores foi suspensa em sede de agravo (ID 107497476). Após, o trânsito em julgado, o despacho ID 157928943 determinou a expedição de alvará de levantamento da integralidade do valor penhorado em ID 99134282 em favor do SLU. Alvará expedido ao ID 164323154, em 07/07/2023. À toda evidência tal valor ainda não foi liberado em favor do ente público. Assim, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado na conta judicial nº 1551464729 em favor do SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, CPF/CNPJ 01.567.525/0001-76. Quanto ao depósito ID 188025905, disponível na conta judicia n. 125140762, promova-se a liberação de valores conforme planilha ID 188025906, sendo: - via PIX em favor do escritório de advocacia e do exequente JIVAM CONCEIÇÃO DOS SANTOS, conforme chave PIX indicada na petição ID 190673730. - via alvará de levantamento em favor dos demais credores. Após, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa. AO CJU: Remetam-se os autos à expedição: - expeça-se alvará de levantamento do valor depositado na conta judicial nº 1551464729 em favor do SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, CPF/CNPJ 01.567.525/0001-76. - quanto ao depósito ID 188025905, disponível na conta judicia n. 125140762, promova-se a liberação de valores conforme planilha ID 188025906, sendo: (i) via PIX em favor do escritório de advocacia e do exequente JIVAM CONCEIÇÃO DOS SANTOS, conforme chave PIX indicada na petição ID 190673730. (ii) via alvará de levantamento em favor dos demais credores. Após, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708651-90.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: IVAN SOUZA COSTA, JIVAM CONCEICAO DOS SANTOS, JOAO MODESTO FILHO, JOAO GUALBERTO G MAGALHAES, JOAO FRANCISCO DE SA, FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Processo sentenciado (ID 188151884). Foi determinada a expedição de alvarás de levantamento em favor dos credores, tendo sido deferido o pagamento por meio de PIX caso apresentados os dados bancários. A parte exequente requer pela terceira vez a dilação de prazo para indicação dos dados bancários de todas as partes (ID 195747125). Na petição ID 190673730 já houve indicação dos dados do escritório de advocacia e do exequente JIVAM CONCEIÇÃO DOS SANTOS, no entanto, para evitar-se tumulto processual, os autos aguardam a indicação dos dados de todos os exequentes para que sejam liberados os valores de maneira conjunta. Defiro o pedido de dilação do prazo, em atenção ao princípio da boa-fé processual e da cooperação. Intimem-se exequentes para indicarem com precisão os dados bancários conforme indicado na certidão ID 188557599 no derradeiro prazo de 10 (dez) dias. Com a indicação dos dados, transfiram-se os valores do depósito ID 188025907, p. 16, em favor de cada credor, observada a planilha ID 188025906. Transcorrido o prazo sem a indicação, expeçam-se, em favor daqueles que não indicaram os dados bancários, alvarás de levantamento na modalidade de saque. Ao CJU: Intime-se a parte exequente. Prazo: 10 dias. Com a indicação, transfiram-se os valores aos credores via PIX. Transcorrido o prazo sem a indicação, expeçam-se, em favor daqueles que não indicaram os dados bancários, alvarás de levantamento na modalidade de saque. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708651-90.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: IVAN SOUZA COSTA, JIVAM CONCEICAO DOS SANTOS, JOAO MODESTO FILHO, JOAO GUALBERTO G MAGALHAES, JOAO FRANCISCO DE SA, FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Foram expedidos os requisitórios. Transcorreu o prazo para a parte executada comprovar o pagamento das RPV. O SLU/DF DF alega que as RPVs foram expedidas com valor incorreto. Alega que no Cálculo de ID 170585543, os valores dos credores estão líquidos de honorários contratuais, sendo indevido novo destaque nas requisições. Requer a correção do erro material, retificando-se os requisitórios. É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que os cálculos da Contadoria Judicial ID 170585543 apresentaram honorários contratuais destacados de cada verba, e que as RPVs foram expedidas com nova retenção de honorários contratuais. Logo, com razão o DF. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido ID 182431697 e torno sem efeito a retenção de h. contratuais nos requisitórios ID 174012702 e seguintes. Contudo, não há necessidade de retificação dos requisitórios, em atenção ao princípio da celeridade e da cooperação. Ademais, a planilha do valor exequendo é inequívoca, logo, não há qualquer dúvida acerca do valor a ser efetivamente pago pelo ente público. Ainda, nota-se que transcorreu o prazo de dois meses para o SLU/DF comprovar o pagamento do débito. Desse modo, INTIME-SE o SLU/DF para comprovar o pagamento das RPVs expedidas nos autos, nos termos da planilha ID170585543, sob pena de sequestro de verbas. Prazo: 10 dias, já inclusa a dobra legal. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos. Caso não haja pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização dos valores, e, em seguida, venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvará de levantamento. AO CJU: Dê-se ciência à parte exequente. Prazo: 5 dias. Intime-se o SLU/DF. Prazo: 10 dias, já inclusa a dobra legal. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(243)

legal