Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709839-79.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709839-79.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2026, 12:52

Trânsito em julgado

18/02/2026, 12:52

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:26

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:52

Documento (Certidão)

10/11/2025, 14:53

Documento

10/11/2025, 14:53

Publicação

10/11/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709839-79.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: JOAO MARCOS AMARAL, NAZARIO E AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Por meio da decisão de ID 243552858 foram homologados os cálculos de ID 241121813 e determinada a expedição de RPV de R$ 18.103,58 em favor do credor. RPV expedida em ID 244223290. O Distrito Federal informa o cumprimento do pagamento (ID 255367106) e junta comprovante de depósito judicial (ID 255414710). O exequente informa os dados bancários para expedição do alvará de transferência (ID 255428618). Após, os autos vieram conclusos. Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Expeça-se alvará de levantamento em favor do credor, consoante dados bancários informados em ID 255428618. Fica autorizado o levantamento por meio de PIX, desde que informado pelo credor. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Nos termos do comprovante de pagamento de ID 255414710 e dos cálculos homologados de ID 241121813, transfira-se o valor em favor do credor. Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 17:12

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:53

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 11:08

Documento (Certidão)

31/10/2025, 03:24

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709839-79.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: JOAO MARCOS AMARAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. A parte exequente manifestou concordância com planilha do DF. Logo, JULGO PROCEDENTE a impugnação do DF para decotar o excesso alegado. Em consequência HOMOLOGO os cálculos ID 241121813. Intime-se a parte exequente para indicar o credor dos honorários sucumbenciais. Ressalte-se que, caso o requisitórios seja expedido em favor de pessoa física, são devidas deduções legais como imposto de renda. Prazo: 5 dias. Com a resposta, retornem os autos à expedição. Com base na planilha homologada de ID 241121813, data-base 24/04/2025, expeça-se RPV de R$ 18.103,58 em favor do credor indicado. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal. Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD. O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial. Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV. Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência. Após, voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento. AO CJU: Dê-se ciência ao DF. Intime-se a parte exequente. Prazo: 5 dias. Com a resposta, retornem os autos à expedição. Com base na planilha homologada de ID 241121813, data-base 24/04/2025, expeça-se RPV de R$ 18.103,58 em favor do credor indicado. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709839-79.2023.8.07.0018. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SPR PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) Trata-se de agravo interposto pelo DISTRITO FEDERAL, fundamentado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso constitucional manejado, aplicando o regime da repercussão geral (RE 796.376 - Tema 796). A parte agravada apresentou contrarrazões. II – O agravo não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. Isso porque, o único apelo adequado para combater decisão que nega seguimento aos recursos constitucionais é o agravo interno previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo. Registre-se, todavia, que não é admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro. Confira-se, por oportuno, o ARE 1510159 AgR, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 5/11/2024. Ainda no mesmo sentido: RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIADE IMÓVEL. TEMA 982 DA REPERCUSSÃO GERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Decisão que, ao não conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC, teria usurpado a competência desta Corte. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve, ou não, usurpação da competência do STF ou má aplicação do tema de repercussão geral invocado na origem. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento adotado pelo Juízo a quo revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é incabível agravo do art. 1.042 do CPC contra a decisão que inadmite recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, não se aplicando a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie. 4. Proposta a reclamação com fundamento em suposta não observância do que decidido por esta Corte em repercussão geral, a fim de que a ação não possua o caráter de substitutivo recursal, o que a tornaria inadmissível, necessário se faz o esgotamento das vias ordinárias, pela interposição do todos os recursos cabíveis. 5. O requisito de exaurimento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, não foi cumprido, pois os agravantes interpuseram agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, quando o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (g.n.). IV – DISPOSITIVO 6. Agravo regimental, a que se nega provimento (Rcl 70523 AgR, Relator EDSON FACHIN, DJe 11/12/2024). Impende registrar que o agravo em recurso extraordinário, previsto pelo artigo 1.042 do CPC, só é cabível quando inadmitido o apelo constitucional, o que não é o caso dos autos. Demais disso, dispõe o artigo 1.030, §§ 1º e 2º do Estatuto Processual, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nos casos previstos em lei ou no RITJDFT. III – Ante o exposto, não conheço do agravo de ID 67017380. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709839-79.2023.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SPR PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto por DISTRITO FEDERAL contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. RECURSO ADESIVO. SUSPENSÃO DOS AUTOS. TEMA 1113. INCABÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. PESSOA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE INCONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É incabível a suspensão do feito pelo Tema Repetitivo nº 1113 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que já houve a delimitação da tese, em julgamento ocorrido na data de 24/02/2022. Após a decisão do Tema, não há necessidade de se aguardar a publicação, julgamento dos embargos de declaração e/ou trânsito em julgado. Precedentes. 2. A Constituição Federal traz hipótese de imunidade tributária em relação ao ITBI no §2º, inciso I, do Art. 156 da Constituição Federal: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” 3. No julgamento do RE nº 796.376/SC (Tema 796 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal assinalou expressamente no voto condutor que "a exceção prevista na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 nada tem a ver com a imunidade referida na primeira parte desse inciso". 4. Restou fixada a interpretação no sentido de que é incondicionada a imunidade do ITBI referente à integralização de capital social, bem como que a condição de não exercer atividade preponderantemente para se beneficiar dessa imunidade alcança somente os casos de transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. 5. Ainda nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 796 pelo plenário do STF, ressalva-se que a imunidade com relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que eventualmente excederem o limite do capital social integralizado. 6. O Conselho Especial do TJDFT acolheu, parcialmente, a arguição de inconstitucionalidade para declarar a "inconstitucionalidade parcial do § 1º, do art. 3º, da Lei 3.830/2006 e do § 1º, do artigo 2º, do Decreto Distrital nº 27.576/2006, na parte em que mencionam os incisos I e III, do caput, de forma que a exceção neles previstas restrinja-se ao inciso "II", ou seja, não deve incidir o ITBI no caso de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito (inciso I) ou no caso de transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma antes descrita, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos (inciso III), ainda que o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil." (Acórdão 1684813, 07051150320218070018, Relator: CESAR LOYOLA, Conselho Especial, data de julgamento: 11/4/2023, publicado no DJE: 28/4/2023.) 7. Conclui-se que o Art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal estabelece duas hipóteses de imunidade relativamente ao ITBI, a primeira delas é incondicionada e a segunda é condicionada. Na primeira hipótese, que trata da não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a imunidade é incondicionada. É o caso dos autos. 8. Preliminar rejeitada. Apelo do réu e remessa oficial não providos. Apelo adesivo do autor provido. A referida decisão está em conformidade com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de julgamento de recursos repetitivos (RE 796.367- Tema 796), conforme ementa a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" (Relator Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 25/8/2020). Acrescente-se, ainda, trecho do voto do Ministro Redator do acórdão Alexandre de Moraes, onde esclarece o caráter incondicionado da imunidade tributária quanto ao ITBI incidente sobre a transferência de bens imóveis para a integralização de capital social: A esse respeito, o já mencionado professor HARADA esclarece que as ressalvas previstas na segunda parte do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 aplicam-se unicamente à hipótese de incorporação de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. É dizer, a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, que está na primeira parte do inciso I do § 2º, do art. 156 da CF/88, não se confunde com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso I. Nesses últimos casos, há, da mesma forma, incorporação de bens, mas que decorre da “incorporação que é uma operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações” (art. 227 da Lei 6.404/1976 – Lei de Sociedades Anônimas); cisão - operação pela qual uma sociedade transfere parte de seu patrimônio para uma ou mais empresas (art. 229 da Lei das S.A); ou fusão - operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações (art. 228 da Lei das S.A.). Em todas essas hipóteses, há incorporação do patrimônio imobiliário de uma sociedade para outra, mas sem qualquer relação com a incorporação (integração) referida na primeira parte do citado inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF, que alude à transferência de bens para integralização do capital. Em outras palavras, a segunda oração contida no inciso I - “ nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” - revela uma imunidade condicionada à não exploração, pela adquirente, de forma preponderante, da atividade de compra e venda de imóveis, de locação de imóveis ou de arrendamento mercantil. Isso fica muito claro quando se observa que a expressão “nesses casos” não alcança o “outro caso” referido na primeira oração do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. RECURSO ADESIVO. SUSPENSÃO DOS AUTOS. TEMA 1113. INCABÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. PESSOA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE INCONDICIONADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É incabível a suspensão do feito pelo Tema Repetitivo nº 1113 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que já houve a delimitação da tese, em julgamento ocorrido na data de 24/02/2022. Após a decisão do Tema, não há necessidade de se aguardar a publicação, julgamento dos embargos de declaração e/ou trânsito em julgado. Precedentes. 2. A Constituição Federal traz hipótese de imunidade tributária em relação ao ITBI no §2º, inciso I, do Art. 156 da Constituição Federal: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” 3. No julgamento do RE nº 796.376/SC (Tema 796 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal assinalou expressamente no voto condutor que "a exceção prevista na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 nada tem a ver com a imunidade referida na primeira parte desse inciso". 4. Restou fixada a interpretação no sentido de que é incondicionada a imunidade do ITBI referente à integralização de capital social, bem como que a condição de não exercer atividade preponderantemente para se beneficiar dessa imunidade alcança somente os casos de transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. 5. Ainda nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 796 pelo plenário do STF, ressalva-se que a imunidade com relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que eventualmente excederem o limite do capital social integralizado. 6. O Conselho Especial do TJDFT acolheu, parcialmente, a arguição de inconstitucionalidade para declarar a "inconstitucionalidade parcial do § 1º, do art. 3º, da Lei 3.830/2006 e do § 1º, do artigo 2º, do Decreto Distrital nº 27.576/2006, na parte em que mencionam os incisos I e III, do caput, de forma que a exceção neles previstas restrinja-se ao inciso "II", ou seja, não deve incidir o ITBI no caso de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito (inciso I) ou no caso de transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma antes descrita, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos (inciso III), ainda que o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil." (Acórdão 1684813, 07051150320218070018, Relator: CESAR LOYOLA, Conselho Especial, data de julgamento: 11/4/2023, publicado no DJE: 28/4/2023.) 7. Conclui-se que o Art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal estabelece duas hipóteses de imunidade relativamente ao ITBI, a primeira delas é incondicionada e a segunda é condicionada. Na primeira hipótese, que trata da não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a imunidade é incondicionada. É o caso dos autos. 8. Preliminar rejeitada. Apelo do réu e remessa oficial não providos. Apelo adesivo do autor provido.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709839-79.2023.8.07.0018. AUTOR: SPR PARTICIPACOES LTDA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SPR PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte autora que é sociedade empresária constituída em agosto de 2014 e possui como objeto social a atividade de administração de participações em outras sociedades, conforme CNAE 64.63- 8/00 e, ainda, atividade de holdings de instituições não financeiras, conforme CNAE 64.62-0/00. Assevera que, por ocasião da formação da referida sociedade, houve a transferência de propriedade de sete imóveis para realização de capital, dentre os quais o Lote 04 do Conj. 27 do MUD/SUL, a Unidade H, do Lote 06, Conj. 01, Quadra 12, SPMW/Sul e o Apto. 105, Bloco A, da SQS 306, estes situados em Brasília, Distrito Federal. Narra que em dezembro de 2014 formulou requerimento, junto à SEFAZ/DF, para o reconhecimento da imunidade tributária relativa ao ITBI, decorrente da transmissão dos referidos bens ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, considerando a regra de imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 35 a 37 do Código Tributário Nacional. Aduz que o pedido foi protocolizado sob o n.º 0127-012262/2014, com suspensão provisória da exigibilidade do ITBI, por meio do ato declaratório n.º 426/2015 e, após tramitação regular, teve decisão final (Ato Declaratório n.º 549/2019 e Acórdão n.º 249/2022 do TARF), quando foi declarado devido o tributo, sob o fundamento de que não foi possível caracterizar a atividade preponderante da interessada. Diz, assim, que foi então notificada do lançamento do imposto, o qual teve como base de cálculo o valor avaliatório dos imóveis – fixado pelo Fisco de forma unilateral – bem acima ao declarado. Sustenta que, conforme o precedente vinculante RE 796.376/SC (tema 796), com repercussão geral reconhecida pelo STF, a ressalva constitucional para a imunidade de ITBI descrita na parte final do inciso I do § 2º do art. 156 da CF (comprovação de atividade preponderante), somente seria aplicável às situações em que a transmissão de bens ou direitos decorressem de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. Defende que a tese traduz que não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, havendo a incidência do imposto tão somente se a transmissão de bens ou direitos decorrer de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica e a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil. Ainda, sob outro prisma, ainda que a aplicabilidade da imunidade tributária seja até o limite do capital social integralizado, defende que não se pode perder de vista que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Entende, assim, que, sob qualquer ângulo que se vê, a cobrança do ITBI é manifestamente ilícita e indevida. Desta forma, afirma que pretende obter inexigibilidade deste crédito tributário por meio da presente ação anulatória. Em sede liminar, pretende a suspensão da exigibilidade do débito apurado pelo DF decorrente da incidência do ITBI, sob o fundamento de aplicação da regra prevista no art. 156, §2º, I, da CF. No mérito, requer sejam anulados os lançamentos do ITBI, com o reconhecimento da imunidade tributária, incondicionada, relativa à integralização de capital social em favor da autora, mediante aplicação da ratio decidendi adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796), bem como aplicação do Tema 1.113 do STJ. Alternativamente, em caso de não concessão do benefício fiscal, requer seja reconhecida a prevalência do valor da transação declarado pela requerente, para fins da incidência do ITBI, mediante aplicação do Tema 1.113 do STJ. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi INDEFERIDA (ID 170466372). Interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar, também foi indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 173945769). Devidamente citado, o Distrito Federal apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 176051834). No mérito, em síntese, defende a legalidade da cobrança do ITBI no caso ora em comento. Ainda, afirma que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor venal do bem, conforme estabelece o art. 38 do Código Tributário Nacional, e que, ao contrário do que afirma a parte requerente, o valor venal não corresponde ao valor do negócio jurídico. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está apto a receber julgamento de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia pode ser resolvida a partir do deslinde das questões de direito pertinentes e a partir da análise da documentação já carreada aos autos, na forma do art. 434 do CPC. Não há questões processuais pendentes ou vícios processuais para serem sanados, e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito da demanda. A Constituição Federal, de fato, no artigo 156, § 2º, inciso I, garante a imunidade tributária, relativa ao ITBI, no caso de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Portanto, de acordo com a referida norma constitucional, a transmissão de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital não está sujeita ao ITBI, salvo se atividade preponderante da pessoa jurídica (que recebeu os imóveis) seja a compra e venda ou locação de bens imóveis (atividade imobiliária). Confira-se: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Com efeito, não basta a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital para que o contribuinte faça jus à imunidade tributária. É essencial provar e demonstrar que a atividade preponderante do adquirente não é a compra destes bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. São requisitos cumulativos. No caso em debate, a discussão sobre a aplicabilidade da imunidade relaciona-se com a verificação da atividade fim da pessoa jurídica autora, ou seja, se a sua atividade preponderante é a compra e venda ou locação dos imóveis integralizados. Se for, haverá a incidência tributária. Não é por outro motivo que o ato declaratório inicial, que suspendeu a exigibilidade, n.º 426/2015, condicionou à demonstração da atividade preponderante. Impressiona a interpretação distorcida que a autora realizada sobre o tema 796, tese fixada pelo STF, em sede de repercussão geral. A referida tese jamais limita a prova da atividade preponderante para casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. Os pressupostos fáticos e jurídicos da tese são completamente diversos. No caso, a tese apenas retira da imunidade tributária o valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado. Assim, se o capital social é de R$ 100.000,00 e a pessoa jurídica integraliza tal capital com imóvel no valor de R$ 150.000,00, a imunidade é limitada ao valor do capital, ou seja, R$ 100.000,00. O excesso, R$ 50.000,00, será tributo. É disto que trata a tese do STF. É essencial a distinção, porque a tese do STF não se aplica ao caso. A autora deveria ter comprovado que sua atividade preponderante não se refere àquelas mencionadas pelo dispositivo constitucional. De acordo com a administração fazendária, não fez tal prova e, portanto, a tributação é devida. Não há qualquer ilegalidade na atuação da administração fazendária. A tentativa de invocar tese para caso completamente diverso não tem qualquer fundamento lógico. No caso, como o autor não comprovou a atividade preponderante, incide o ITBI sobre a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital. Nesse sentido, a despeito dos argumentos da autora, é certo que a ressalva da parte final do referido dispositivo aplica-se tanto à realização de capital, que é o caso dos autos, quanto à fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. Não é outro o entendimento do c STJ. Veja: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO DE CAPITAL NELA SUBSCRITO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. ART. 37, § 2º, DO CTN.1. Na hipótese dos autos, a perícia confirmou que a atividade preponderante da empresa, no período em que se discute a incidência do tributo, era a de prestação de serviços. Caso que se enquadra no art. 37, §2º, do CTN.2. Consoante precedente deste Superior Tribunal de Justiça, "Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil."(REsp 1.336.827/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015).3. Recurso Especial provido.(REsp n. 1.574.303/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 7/11/2016.) Em mesmo sentido, entende o e. TJDFT. Confira-se: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. NÃO CONCESSÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU SOBRE O VALOR QUE SOBEJAR A COTA INTEGRALIZADA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. ISENÇÃO TOTAL QUANDO DEMONSTRADO QUE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO É A COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, ausente o requisito probabilidade de provimento ao recurso, haja vista não existir previsão legal da pretendida isenção tributária, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. 2. Nos termos do art. 111, II, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A esse respeito, é de se consignar que a interpretação literal, ou gramatical, pretende a indagação da realidade morfológico-sintática dos vocábulos encontrados nas normas jurídicas, a fim de auxiliar o intérprete na elucidação do sentido do texto normativo. 3. O art. 156, § 2º, da CF/88, os arts. 33 e 34 do CTN e o art. 3º da Lei Distrital n. 3.830/2006, em linhas gerais, dispõem que não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando comprovado que a atividade principal não é compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis. 3. Não consta dos autos operações comerciais ou balanços contábeis que demonstrem a sua participação em capital social de outras sociedades. Lado outro, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica descreve como atividades econômicas secundárias a compra e venda de imóveis próprios e aluguel de imóveis próprios. Os órgãos tributários investigam, pois, se as apontadas atividades econômicas secundárias consubstanciariam, na realidade, as principais ações da sociedade empresária, consoante se afere do Ato Declaratório n. 235/2018. 4. A proeminente dúvida por si só já seria suficiente para reputar hígido o Ato Declaratório n. 235/2018, mormente porque se trata de mandado de segurança e não foi instruído com prova pré-constituída de que a compra e venda de imóveis próprios e aluguel de imóveis próprios não são as atividades preponderantes da impetrante, em descompasso com a previsão do art. 1º da Lei n. 12.016/09. Em rigor, não há demonstração da receita operacional da pessoa jurídica impetrante. 5. Nada obstante, partindo do pressuposto que a atividade principal da impetrante é a participação em capital social de "outras sociedades, na condição de acionista, sócia ou cotista em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária, bem como como (b) administrar e gerir seu patrimônio", como declarada no seu contrato social, tem-se que, por força da redação do art. 111, II, do CTN, deve-se entender que a isenção deve alcançar apenas o valor dos imóveis suficiente para a integralização da cota, realizando-se a exação no que sobejar. 6. Na hipótese, a impetrante realizou a integralização de capital social no importe de R$1.094.730,00, mediante incorporação de oito imóveis localizados em áreas nobres da Capital Federal. Contudo, ressai dos autos, a título exemplificativo, que um dos imóveis indicados pela impetrante pelo valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), em realidade, possui valor venal de R$1.440.318,00 (apartamento no Setor Sudoeste de 144,94m²), o que já superaria, em muito, a cota integralizada. Nesse contexto, considerando-se, ainda, que a isenção tributária exige previsão legal específica, o aporte de imóveis em quantidade superior à necessária para integralização do capital social não deve ser objeto de dispensa do crédito tributário. 7. O ITBI deve ter como base de cálculo o valor venal do imóvel, e não aquele indicado pelo sócio da sociedade empresária, constante do seu imposto de renda ou da escritura pública no momento da aquisição do respectivo bem, conforme redação do art. 38 do CTN. 8. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1265063, 07070331320198070018, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 30/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalta-se, ainda, que em agosto de 2020, quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário 796.376/SC pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, com fixação da tese (Tema 796) mencionada “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”, não houve qualquer referência, nas razões de decidir, que dispensava as pessoas jurídicas de demonstração da atividade preponderante no caso de transmissão de imóvel em realização de capital. Como mencionado, tal tese não se aplica ao caso em tela, porquanto a discussão cinge-se à necessidade de comprovação da atividade preponderante para aplicação da isenção de ITBI em realização de capital. A tese se relaciona aos bens que superam o capital social, que não estão abrangidos pela imunidade. O pleito autoral, portanto, quanto ao reconhecimento da imunidade tributária e consequente anulação dos lançamentos do ITBI, não merece ser acolhido. Passo à análise do pedido alternativo formulado pela parte requerente, no sentido de que seja reconhecida a prevalência do valor da transação declarado pela mesma, para fins da incidência do ITBI, mediante aplicação do Tema 1.113 do STJ. Em sede inicial, a autora aduz que a base de cálculo de cada um dos imóveis deve corresponder aos valores de R$ 745.000,00 - Lote 04 do Conj. 27 do MUD/SU; R$ 250.000,00 – Unidade H, do Lote 06, Conj. 01, Quadra 12, SPMW/Sul; e R$ 590.000,00 - Apto. 105, Bloco A, da SQS 306 (valores estes que correspondem ao valor da transação declarado pela requerente). Neste ponto, razão lhe assiste. Explico. A base de cálculo do Imposto de Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, se encontra disciplinada pelo Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. (grifo nosso) A base de cálculo do referido imposto é, portanto, o valor venal do bem ou do direito transmitido. Sobre o valor venal, a Lei Distrital n.º 3.830/06 dispõe: Art. 6º O valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo. § 1º Na avaliação, serão considerados, quanto ao imóvel, dentre outros, os seguintes elementos: I – forma, dimensão e utilidade; II – localização; III – estado de conservação; IV – valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; V – custo unitário de construção; VI - valores aferidos no mercado imobiliário. § 2º Para efeito de cálculo do Imposto, prevalecerá o valor declarado no instrumento quando este for superior ao valor da avaliação da administração apurada na forma deste artigo. (grifo nosso) Com efeito, o valor venal deve ser determinado com base na declaração do sujeito passivo, à disposição da administração tributária, podendo ser arbitrado o valor venal, desde que, nos termos do artigo 148 do CTN, “(...) sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado (...)”. No caso em análise, como dito alhures, o valor venal informado foi de: R$ 745.000,00 para o Lote 04 do Conj. 27 do MUD/SU; R$ 250.000,00 para a Unidade H, do Lote 06, Conj. 01, Quadra 12, SPMW/Sul; e R$ 590.000,00 para o Apto. 105, Bloco A, da SQS 306. As bases de cálculo, todavia, para a apuração do ITBI foram de: R$ 2.048.231,43 (ID 170411355, pág. 1); R$ 559.043,89 (ID 170411355, pág. 2); e R$ 973.689,33 (ID 170411355, pág. 3), respectivamente, sem a devida abertura de processo administrativo fiscal para apurar o valor de mercado do imóvel. De fato, a base de cálculo deve corresponder o valor real de mercado. O sujeito passivo declara o valor da negociação e, a partir desta informação, o Fisco calcula o imposto e emite a guia. É raro caso de lançamento por declaração. O valor da transação indicada pelo contribuinte deve ser aquele considerado pelo Fisco como base de cálculo. É evidente que o Fisco pode discordar do valor e, a partir de processo administrativo, verificar se houve omissão ou erro do contribuinte, caso em que poderá efetivar lançamento de ofício. Ocorre que, no presente caso, o Fisco simplesmente desprezou o valor da negociação para, sem qualquer processo prévio administrativo, considerar valor diverso como base de cálculo. Ademais, referido tema foi objeto de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1113). O valor venal mencionado no art. 38 do CTN deve ser interpretado como o valor relativo à condição da negociação, considerando as bases do mercado. A declaração do contribuinte deve se presumir como de boa-fé. Na tese firmada, o STJ considerou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não pode estar vinculado à base de cálculo do IPTU. O valor declarado tem presunção de que é compatível com o valor de mercado. O Fisco poderá questionar o valor, por meio de processo administrativo, a ser instaurado, nos termos do art. 148 do CTN, o que não ocorreu no caso. Trata-se de precedente vinculante e, por isso, deve ser observado. De qualquer forma, no presente caso, o Fisco desprezou a base de cálculo sugerida pelo contribuinte e, sem processo administrativo (aqui a ilegalidade), atribui base de cálculo diversa. A ilegalidade, portanto, está em atribuir base de cálculo diversa do valor do negócio, sem prévio processo administrativo, para eventual lançamento de ofício, conforme determina a legislação tributária. Em que pese o requerido alegar que foi aberto processo administrativo, inclusive, juntado aos autos, para fins de comprovação do referido valor, o que se verifica é que o processo administrativo citado se refere ao aberto pela parte autora para fins de isenção do ITBI e, da análise deste, não é possível encontrar argumentos esclarecedores por parte do fisco quanto aos critérios utilizados para justificar o aumento do valor da base de cálculo. O que se percebe é que houve simples arbitramento do imposto com base de cálculo arbitrada unilateralmente pela Administração Pública. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) No mesmo sentido é a jurisprudência este Tribunal: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAR O VALOR DECLARADO. ART. 148 DO CTN. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-lo a restituir aos autores o valor pago em excesso a título de ITBI na compra de um imóvel. Em seu recurso, aduz o recorrente que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do bem, o qual deve ser avaliado pela Administração Pública e não arbitrado pelos particulares. Acrescenta que no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) um dos entendimentos fixados foi que a base de cálculo do ITBI não corresponde ao montante desembolsado pelo adquirente, mas ao valor de mercado. Por fim, faz pedido contraposto para que seja declarado o direito do fisco de instaurar processo administrativo, independentemente da procedência do pedido. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial ou, subsidiariamente, a procedência do pedido contraposto. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 51197758). Isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões apresentadas (ID 51198362). 3. O Código Tributário Nacional dispõe que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens e direitos (art. 38, CTN). Aliado ao dispositivo mencionado, nos termos do artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006, que trata do ITBI no âmbito do Distrito Federal, o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo. Caso a importância declarada pelo contribuinte seja nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do art. 148 do CTN. 4. A questão foi pacificada, no mesmo sentido, em tese fixada pelo STJ relativa ao tema 1.113 de recursos repetitivos, nos seguintes termos: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 5. Analisando os autos e os documentos anexados pelo réu, não é possível observar o processo administrativo regular citado pelo artigo 148 do CTN. Os únicos documentos anexados pelo réu, em contrarrazões, demonstram simples arbitramento do imposto com base de cálculo arbitrada unilateralmente pela Administração Pública. Tal fato não inaugura processo administrativo, não sendo observado, portanto, o requisito previsto no Código Tributário Nacional. 6. O recorrido, por sua vez, comprovou que o valor pactuado foi de R$ 740.000,00 (ID 51197743 - Pág. 1), devendo ser este valor considerado como base de cálculo. O arbitramento de outro valor para a base de cálculo do imposto deve ser realizado mediante processo regular, conforme o artigo 148 do CTN. Precedente TJDFT: Acórdão N. 1387869, 0743818-09.2021.8.07.0016, Data de Julgamento: 22/11/2021, Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Relatora: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Publicado no DJE: 02/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. Pelo exposto, irretocável a sentença do juízo a quo ao averiguar o equívoco na cobrança do tributo, uma vez que não há processo administrativo fiscal esclarecendo os critérios utilizados para justificar o aumento do valor da base de cálculo. 8. Por fim, deixo de conhecer o pedido contraposto (art. 31 da Lei 9.099/95) consistente na declaração do direito do fisco de instaurar processo administrativo, independentemente da procedência do pedido, já que não foi abordado na contestação, tratando-se de inovação recursal. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Sem custas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da condenação. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Processo n. 07225294920238070016. Acórdão n. 1768262. Segunda Turma Recursal. Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO. Publicado no DJE: 19/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE VENDA DO IMOVEL. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. O Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso da sentença proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedente o pedido inicial: “para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.643,64 (quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à restituição de indébito tributário. Juros a partir da citação e correção monetária desde o pagamento do ITBI (03/02/2021 - ID 83082160). Para fins de cálculo, considerando que a verba pleiteada tem natureza tributária, a correção monetária dar-se-á pela taxa Selic, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905), vedada sua cumulação com qualquer outro índice. 3. Alega que o ITBI é calculado nos termos do Art. 156 da Constituição Federal e o Código Tributário Nacional preconiza que o fato gerador do ITBI é a transmissão. Portanto, a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor venal do bem, avaliado pela Administração Pública, não ficando adstrito ao valor arbitrado pelos particulares/contribuintes. Requer a reforma da sentença, pois o cálculo do ITBI deve obedecer ao disposto na lei tributária. 4. O recorrido, em contrarrazões, afirma que o imóvel foi vendido por R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) e avaliado pelo fisco do Distrito Federal em R$ 344.788,43 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), ou seja, não é razoável a incidência do ITBI sobre o valor de avaliação do fisco. Afirma que a jurisprudência do e.TJDFT é cristalina que o valor do tributo deve ter como base de cálculo o valor real do imóvel ou do mercado. Requer a manutenção da sentença. 5. O ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis) deve ser calculado sobre o valor real de venda do imóvel ou de mercado, e, nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte, deve a Administração instaurar procedimento administrativo fiscal para arbitrar o valor do imposto, o que não foi observado no caso em exame. 6. Conforme o artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei Distrital n. 3.830/2006 determina que esse valor é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo. 7. Caso a Administração discorde do valor declarado pelo contribuinte, deve, por intermédio de um procedimento que atenda ao disposto no artigo 148 do Código Nacional Tributário, fixar outro como base. No caso em questão não houve abertura desse processo, tendo o valor sido fixado arbitrariamente. 8. O documento de ID 26315836 demonstra que o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), e que o documento de arrecadação do imposto (ID 26315841) considerou o valor de R$ 344.788,33 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) como base de cálculo para a incidência do ITBI, gerando uma cobrança a maior, a qual deve ser repetida, assim como fixado na origem. Precedentes no STJ (AgRg no AREsp 1550035/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). 9. Desse modo, ausente demonstração de instauração do processo regular e observação de critérios legais para justificar o valor utilizado como base de cálculo, resta por incólume a sentença quanto à obrigação de repetição de indébito tributário. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 11. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07063033720218070016 DF 0706303-37.2021.8.07.0016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 02/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, verifica-se que o documento juntado pelo réu em sede de contestação, com a demonstração de informações técnicas acerca do valor dos imóveis em condições normais de mercado, foi confeccionado em 06/10/2023, após o ajuizamento da presente demanda. Referido documento deveria ter sido confeccionado nos autos do procedimento administrativo para tanto, a fim de cumprir o disposto no art. 148 do CTN, procedendo naqueles autos à avaliação de mercado do bem por meio de regular procedimento. Nesse contexto, à míngua de processo administrativo fiscal por meio do qual tenham sido devidamente esclarecidos os critérios utilizados para justificar o aumento do valor da base de cálculo, deve prevalecer o valor venal declarado pelo contribuinte. Portanto, a considerar que o valor do ITBI foi atribuído unilateralmente pelo Fisco, sem prévio processo administrativo que permita afastar a veracidade do valor contido na declaração, deve-se aplicar ao presente caso a tese firmada no Tema 1.113 do STJ, segundo a qual deve prevalecer o valor da transação declarado pelo contribuinte, já que goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral apenas e tão somente para reconhecer como base de cálculo do ITBI os valores transacionados dos imóveis declarados pela requerente (R$ 745.000,00 para o Lote 04 do Conj. 27 do MUD/SU; R$ 250.000,00 para a Unidade H, do Lote 06, Conj. 01, Quadra 12, SPMW/Sul; e R$ 590.000,00 para o Apto. 105, Bloco A, da SQS 306), nos termos da fundamentação. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional das partes, as condeno ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), na proporção de 50% para cada parte. Registro, contudo, que o Distrito Federal é isento do pagamento de despesas processuais em razão de previsão legal, art. 1º do Decreto-lei n. 500/69, o que, contudo, não abrange o dever de ressarcimento de metade das custas adiantadas pelo autor. Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Interposta apelação, intimem-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise do recurso, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para autor. 30 dias para o réu. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido in albis, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o DF para pagamento dos honorários periciais. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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