Procedimento Comum Cível 0712383-85.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712383-85.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 21:50

Decurso de Prazo

16/07/2024, 04:52

Documento (Certidão)

09/07/2024, 17:44

Publicação

13/06/2024, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MANOEL PAINS PAMPLONA REU: JANICLEITON FABRICIO DE OLIVEIRA A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0712383-85.2023.8.07.0003, movida por AUTOR: MANOEL PAINS PAMPLONA, contra REU: JANICLEITON FABRICIO DE OLIVEIRA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE JANICLEITON FABRICIO DE OLIVEIRA - CPF: 014.456.101-83 (REQUERIDO), que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 828,49 (ID 198845409), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quarta-feira, 05 de Junho de 2024 18:58:28. Eu, JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO 20 DIAS Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0712383-85.2023.8.07.0003 , contra

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 15:46

Documento (Certidão)

04/06/2024, 16:19

Remessa

03/06/2024, 19:30

Remessa (em diligência)

29/05/2024, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 20:38

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2024, 23:05

Trânsito em julgado

28/05/2024, 19:02

Decurso de Prazo

14/05/2024, 03:37

Publicação

19/04/2024, 03:05

Documentos

Edital

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712383-85.2023.8.07.0003. AUTOR: MANOEL PAINS PAMPLONA REQUERIDO: JANICLEITON FABRICIO DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MANOEL PAINS PAMPLONA em desfavor de JANICLEITON FABRÍCIO DE OLIVEIRA. A parte autora afirma que em 9 de agosto de 2021 vendeu para o requerido o veículo FIAT/SIENA EL 1.0 FLEX, cor prata, placa PAZ3H56 DF, ano/modelo 2014/2015, com a obrigação deste de transferir o bem para o seu nome, mediante entrega de DUT assinado. Informa que não conseguiu averbar perante a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás e Departamento de Trânsito do Estado de Goiás a comunicação de venda do veículo, em razão da restrição judicial pelo sistema RENAJUD realizada pela 2ª Vara Cível desta Circunscrição. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que o Detran/GO suspenda as cobranças relativas ao veículo que estão em seu nome e que a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás se abstenha de promover cobranças e lançamentos de dívidas relativas ao automóvel em seu nome. No mérito, postula a confirmação dos efeitos da tutela; a determinação para que o requerido transfira para o seu nome o veículo objeto da lide. A decisão interlocutória de ID 156590423 não concedeu a tutela de urgência pleiteada. Foram realizadas pesquisas de endereço nos sistemas disponíveis por este juízo, no intuito de localizar o requerido (ID´s 164286130 a 164286132). O requerido foi citado por edital. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 177682472). É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de outras provas a produzir, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Não há questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da citação por edital. Conforme as diligências realizadas no feito, verifico que todos os endereços disponíveis foram diligenciados, sem sucesso. Dispõe o art. 256, §3º, do CPC, que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos. Nesse sentido, é importante ressaltar que, "para a realização da citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu, basta a adoção de medidas que comprovem que este está em local incerto" (acórdão n.953884, 20150110313732APC, Relator(a): Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 06/07/2016). Da transferência do veículo. A parte autora alienou o veículo objeto da ação, conforme demonstra o documento de ID 156528813. Portanto, resta demonstrado que houve a transferência efetiva do bem, tratando-se de tradição perfectibilizada. Aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito, assumindo, inclusive, eventuais débitos pendentes. Portanto, o requerido deve ser responsabilizado pelos encargos decorrentes do veículo desde 9 de agosto de 2021, quando houve a tradição do bem. A efetivação da transferência do veículo para o nome do novo proprietário ocorre somente com o pagamento dos encargos administrativos, inclusive das multas. O titular ativo desta obrigação é o Estado, que utiliza diversos meios coercitivos para exigir o cumprimento da obrigação. O art. 124, inciso VIII, da Lei nº. 9.503/97 dispõe acerca da emissão de novo certificado, tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. No caso em tela, esta é a solução jurídica formal que se apresenta, muito embora incompleta, e que não resolve por definitivo a lide instalada pelas partes. Vislumbra-se que existem duas relações jurídicas instaladas: uma entre o autor e o requerido, decorrente de negócio jurídico por eles firmado, e outra entre o autor, que tem seu nome registrado no veículo, e a autarquia de trânsito. Eventuais encargos decorrentes da propriedade do bem ou de seu registro administrativo constituem responsabilidade da parte autora, todavia, subsiste a obrigação do réu promover a quitação desses encargos, decorridos do contrato celebrado entre as partes pela tradição. Não há como eximir o autor dos encargos administrativos em virtude de um contrato particular, mas pode-se exigir que o réu o cumpra em seu nome. Desta forma, é obrigação legal do novo adquirente transferir o veículo para o seu nome, segundo o disposto no art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, no prazo estabelecido. Realizada a tradição, o requerido assume o ônus da transferência junto a terceiros, ao Detran e à Secretaria de Fazenda. O art. 475 do Código Civil dispõe ainda, que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo indenização por perdas e danos. Tendo o requerido deixado de transferir o veículo para o seu nome, deve ser acolhido o pedido autoral para compeli-la a cumprir integralmente o contrato celebrado entre as partes. Quanto à transferência dos pontos decorrentes das infrações de trânsito, esclareço não ser mais possível, diante do decurso do prazo para identificação do infrator previsto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a pretensão não poderá ser acolhida. Não providenciada a transferência de titularidade do veículo pelo requerido, além da condenação do réu ao cumprimento da obrigação de fazer, deve proceder o pagamento dos débitos do automóvel. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DETERMINAR ao requerido que transfira para o seu nome o veículo descrito na petição inicial e efetue o pagamento de todos os débitos vinculados como impostos, taxas e multas incidentes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da sentença; Em atenção ao disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, por ser lícito ao juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, determino a expedição de ofício ao DETRAN/GO para registrar o comunicado de venda do bem em nome do requerido a partir da data da prolação desta sentença. Esclareço às partes que o juízo cível é competente para declarar quem é o proprietário, mas incompetente para dirimir controvérsias sobre as repercussões tributárias ou administrativas do fato. Assim, informo que não haverá expedição de ofício para a Administração Pública transferir multas, débitos ou o registro do bem. Caso haja esta pretensão por parte do autor, deverá buscar o juízo da fazenda pública. OFICIE-SE IMEDIATAMENTE. Arcará a parte requerida com as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Ceilândia-DF, 26 de março de 2024 13:34:43. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto gh

02/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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