Procedimento Comum Cível 0711899-81.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711899-81.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711899-81.2020.8.07.0001. AUTOR: ANA MARIA NERES DE SOUZA, JOQUEBED DANTAS DE MORAIS PINTO, NILSON PEREIRA DE MOURA, SOLANGE BENTO CAVALCANTI REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de embargos declaratórios. Assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise deste dispositivo, percebe-se que o instrumento processual escolhido se presta para impugnar sentença ou acórdão limitando-se, entretanto, a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, vislumbro a existência da pecha irrogada, qual seja, a existência de erro material na sentença, considerando que o juízo fez constar de forma equivocada na sentença que cada autor deveria arcar com o 1/3 dos honorários devidos aos advogados do réu, quando deveria fazer constar que cada um dos autores deve arcar com 1/4 dos honorários devidos aos advogados dos réus. Advirto, desde já, que ao requerer a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais, de acordo com a pretensão deduzida no processo por cada um dos autores, o que se postula é reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, acolho os embargos de declaração, apenas para corrigir erro material do juízo, para que o ato impugnado passe a constar no sistema com a seguinte redação: "Trata-se de ação de conhecimento, na qual são partes as pessoas acima especificadas. O autor requereu a desistência do feito. A parte ré foi intimada para apresentar manifestação acerca do pedido de desistência a presentado pelos autores. A ré não se opôs à homologação do pedido, requereu, no entanto, a condenação das autoras ao pagamento de honorários de sucumbência. Homologo a desistência da ação, motivo pelo qual resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 85, §2º, c/c art. 90, todos do CPC, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Cada autor será responsável pelo pagamento de 1/4 da verba honorária arbitrada no feito. Custas, se houver, pelo autor. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se." Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, prossiga-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa

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Recebimento

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