Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713721-43.2023.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713721-43.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713721-43.2023.8.07.0020. AUTOR: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES REU: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES, 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: EDUARDO D UTRA VAZ CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Sentença mantida. Custas pela parte autora. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 14:00

Trânsito em julgado

13/08/2025, 13:56

Documento (Certidão)

13/08/2025, 13:48

Documento (Certidão)

11/06/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837453/DF (2024/0489957-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES ADVOGADOS: VERA LUCIA VIEIRA CAIXETA FONSECA - GO022297 CAIO SOARES STURARO - GO055726 AGRAVADO: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES AGRAVADO: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF022812 JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF024638 FERNANDO BARBOSA TELES - DF053147 AGRAVADO: EDUARDO DUTRA VAZ ADVOGADO: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837453/DF (2024/0489957-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES ADVOGADOS: VERA LUCIA VIEIRA CAIXETA FONSECA - GO022297 CAIO SOARES STURARO - GO055726 AGRAVADO: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES AGRAVADO: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF022812 JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF024638 FERNANDO BARBOSA TELES - DF053147 AGRAVADO: EDUARDO DUTRA VAZ ADVOGADO: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837453/DF (2024/0489957-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES ADVOGADOS: VERA LUCIA VIEIRA CAIXETA FONSECA - GO022297 CAIO SOARES STURARO - GO055726 AGRAVADO: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES AGRAVADO: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF022812 JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF024638 FERNANDO BARBOSA TELES - DF053147 AGRAVADO: EDUARDO DUTRA VAZ ADVOGADO: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2837453/DF (2024/0489957-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES ADVOGADOS: VERA LUCIA VIEIRA CAIXETA FONSECA - GO022297 CAIO SOARES STURARO - GO055726 AGRAVADO: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES AGRAVADO: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF022812 JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF024638 FERNANDO BARBOSA TELES - DF053147 AGRAVADO: EDUARDO DUTRA VAZ ADVOGADO: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837453/DF (2024/0489957-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES ADVOGADOS: VERA LUCIA VIEIRA CAIXETA FONSECA - GO022297 CAIO SOARES STURARO - GO055726 AGRAVADO: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES AGRAVADO: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF022812 JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF024638 FERNANDO BARBOSA TELES - DF053147 AGRAVADO: EDUARDO DUTRA VAZ ADVOGADO: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837453/DF (2024/0489957-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES ADVOGADOS: VERA LUCIA VIEIRA CAIXETA FONSECA - GO022297 CAIO SOARES STURARO - GO055726 AGRAVADO: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES AGRAVADO: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF022812 JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF024638 FERNANDO BARBOSA TELES - DF053147 AGRAVADO: EDUARDO DUTRA VAZ ADVOGADO: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GEOVANE DOS SANTOS CHAVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GEOVANE DOS SANTOS CHAVES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 12.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão de prazo processual, apresentando petição de fls. 1350/1353, contudo, insuficiente para afastar a intempestividade. Não se desconhece do entendimento de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 21.03.2022) Todavia, devem ser apresentados documentos aptos a comprovar a tempestividade do recurso, não servindo prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet e inseridas na petição, como pretende a parte. Outrossim, "a sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024.) Mesmo porque o sistema do Tribunal a quo considera para a contagem dos prazos processuais as suspensões ocorridas naquela corte, que no caso, devem sempre ser comprovadas pela parte recorrente quando da apresentação dos recursos para este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que preceitua o art. 1.006, § 3º do CPC. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837453/DF (2024/0489957-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES ADVOGADOS: VERA LUCIA VIEIRA CAIXETA FONSECA - GO022297 CAIO SOARES STURARO - GO055726 AGRAVADO: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES AGRAVADO: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF022812 JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF024638 FERNANDO BARBOSA TELES - DF053147 AGRAVADO: EDUARDO DUTRA VAZ ADVOGADO: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

28/01/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837453/DF (2024/0489957-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES ADVOGADOS: VERA LUCIA VIEIRA CAIXETA FONSECA - GO022297 CAIO SOARES STURARO - GO055726 AGRAVADO: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES AGRAVADO: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF022812 JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF024638 FERNANDO BARBOSA TELES - DF053147 AGRAVADO: EDUARDO DUTRA VAZ ADVOGADO: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GEOVANE DOS SANTOS CHAVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GEOVANE DOS SANTOS CHAVES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 12.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão de prazo processual, apresentando petição de fls. 1350/1353, contudo, insuficiente para afastar a intempestividade. Não se desconhece do entendimento de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 21.03.2022) Todavia, devem ser apresentados documentos aptos a comprovar a tempestividade do recurso, não servindo prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet e inseridas na petição, como pretende a parte. Outrossim, "a sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024.) Mesmo porque o sistema do Tribunal a quo considera para a contagem dos prazos processuais as suspensões ocorridas naquela corte, que no caso, devem sempre ser comprovadas pela parte recorrente quando da apresentação dos recursos para este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que preceitua o art. 1.006, § 3º do CPC. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713721-43.2023.8.07.0020. RECORRENTE: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES RECORRIDO: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES, 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA, ESPÓLIO DE EDUARDO DUTRA VAZ DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. CHÁCARA FORTALEZA. FAZENDO BREJO OU TORTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não está o magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 2. O art. 560 do Código de Processo Civil reza que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. 3. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a sua posse. 3.1. Sendo a documentação juntada aos autos suficiente apenas para demonstrar a suposta aquisição do imóvel em 2000 através de cessão de direitos, mas não restando devidamente comprovada a posse do bem, em especial a partir da derrubada das construções havidas no local pela Administração Pública ainda no ano de 2002, não se desincumbe o autor de seu ônus probatório, sendo incabível o reconhecimento da posse do bem. 4. Recurso conhecido e não provido. O recorrente alega violação aos artigos 373, inciso I, 489, §1º, inciso IV, 560, 561, e 1.013, todos do Código de Processo Civil, suscitando a ausência de fundamentação da decisão, a não apreciação de todos os argumentos apresentados e erro na valoração das provas. Articula, no litígio que envolve direitos possessórios, que possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado em caso de esbulho e segurado de violência iminente. Assevera ter comprovado a posse do imóvel objeto da lide. Busca, assim, seja reconhecido o seu direito de reintegração de posse. No aspecto, aponta divergência jurisprudencial. Em contrarrazões (ID 65155793), a parte recorrida (ESPÓLIO DE EDUARDO DUTRA VAZ) requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado FÁBIO MESQUITA RIBEIRO, OAB/SP 71.812. Também em sede de contrarrazões (ID 65168358), os recorridos (5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA e JOSÉ DE ARIMATÉIA DE SÁ NUNES) pedem a condenação do recorrente em honorários de sucumbência. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, pois “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (AgInt no AREsp n. 2.064.835/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 8/6/2022). No mesmo sentido, vejam-se o AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023 e o AgInt no REsp n. 2.063.604/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024. Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada contrariedade aos artigos 373, inciso I, 560, 561, e 1.013, todos do CPC e ao dissenso pretoriano relacionado. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais em debate, acerca do direito de reintegração de posse, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso fundamentado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 1.978.750/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Em relação ao pedido, em sede de contrarrazões (ID 65168358), de condenação do recorrente em honorários de sucumbência, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que as publicações, referentes à parte recorrida (ESPÓLIO DE EDUARDO DUTRA VAZ), sejam feitas em nome do advogado FÁBIO MESQUITA RIBEIRO, OAB/SP 71.812. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713721-43.2023.8.07.0020. AUTOR: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES REU: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES, 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: EDUARDO D UTRA VAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Saneado o feito (id. 187491796), o assistente litisconsorcial ESPÓLIO DE EDUARDO D’UTRA VAZ afirmou que arguiu questões preliminares/prejudiciais em sua defesa de id. 182278849 (inépcia da petição inicial e coisa julgada) que não foram apreciadas. A ré 5 ESTRELAS pugnou pela apreciação da preliminar de inépcia. Decido. De início, não há que se falar em inépcia da inicial, pois os fatos e fundamentos jurídicos estão devidamente narrados e de sua leitura chega-se a uma conclusão lógica, ou seja, a controvérsia estabelecida diz respeito aos direitos possessórios sobre o imóvel descrito na petição inicial (“Chácara Fortaleza”, antigamente conhecido como fazenda Brejo ou Torto, situada ao Km 09 da Rodovia Estrutural), em relação ao qual a parte autora alega estar sofrendo esbulho pelas partes rés. Não há que se falar em coisa julgada, pois a sentença proferida anteriormente pela Justiça Federal reconheceu a improcedência da pretensão possessória em relação ao mesmo imóvel, mas não em relação as mesmas partes. Assim, rejeito as preliminares. De mais a mais, de acordo preconiza o art. 23 da Portaria Conjunta 68/2021 que “os magistrados lotados no NUPMETAS1 ficarão vinculados a sentenciar os processos cujo julgamento converteram em diligência, bem como aqueles que tiveram a sentença cassada, salvo se tiverem deixado de compor o Núcleo ou se, no momento da distribuição, estiverem afastados por mais de 30 (trinta) dias corridos, contados do retorno do feito à unidade, hipótese em que serão distribuídos aleatoriamente dentre os juízes em atuação no período.”. Assim, considerando que nobre magistrado converteu o feito em diligência (id. 191049161) e que a presente decisão soluciona as questões levantadas, remetam-se os autos ao NUPMETAS. Águas Claras, DF, 25 de março de 2024 16:21:41. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713721-43.2023.8.07.0020. AUTOR: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES REU: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES, 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA DECISÃO Embargos próprios e tempestivos. O embargante alega a existência de omissão na decisão de ID 169605604, que revogou a liminar, determinou a apresentação de emenda à inicial e a exclusão do autos do terceiro interessado, ora embargante. Em que pesem as alegações do embargante, entendo que sua insurgência não prospera, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se, à evidência, de insurgência dos embargantes quanto à conclusão alcançada na decisão embargada. No tocante à existência de omissão, deve-se observar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama. Demais disso, a decisão embargada está em plena sintonia com o determinado pelo E. TJDFT no julgamento do Conflito de Competência nº. 0734081-59.2023.8.07.0000, visto que, entendendo pela existência de defeitos na inicial, determinou a respectiva emenda. Com a apresentação da emenda pelo autor (ID 170140840), cumpre reapreciar a tutela liminar. Assim, não há qualquer omissão no decisum. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o ato judicial impugnado. Quanto ao pedido liminar, não obstante oportunizada a emenda com possibilidade de juntada de documentos comprobatórios da alegada posse, o autor reapresenta documentos que remontam ao ano de 2000/2001, os quais foram utilizados em possessória por ele manejada e julgada improcedente. Em resumo, não traz o autor qualquer elemento que comprove a atualidade da posse. Os documentos recentes apresentados dizem respeito à disputa possessória, mormente boletins de ocorrência com versões antagônicas sobre o exercício da posse pelo autor. Assim, em nova apreciação após a emenda de ID 170140840, e reservando-se à apreciação da questão urgente, REVOGO a liminar concedida (ID 166864120). Na forma da decisão de ID 168672128, os autos deverão permanecer suspensos até o julgamento do conflito de competência. Comunique-se a presente decisão à e. Relatora do Conflito de Competência 0734081-59.2023.8.07.0000. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713721-43.2023.8.07.0020. AUTOR: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES REU: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES, 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse. Concedida a liminar, id. 166864120. Os autos vieram conclusos com pedido de reconsideração apresentado por terceiro que diz ser possuidor do imóvel (id. 167222467). Nesta oportunidade, ao rever os autos, observo que, na verdade, o imóvel não está situado em localidade abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras. O imóvel situa-se no Núcleo Rural Cana do Reino. Pela descrição dada pelo autor, a Gleba 15-A da Chácara Fortaleza é acessada pela margem da Rodovia DF 095 – Via Estrutural, KM 09, sentido Taguatinga/Ceilândia. Ao que tudo indica, o Núcleo Rural Cana do Reino está vinculado à Região Administrativa da Estrutural e, por conseguinte, à Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, nos termos da Resolução n° 15 de 4 de novembro de 2014 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - situação percebida nesta oportunidade. O § 2º do artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que a competência para processar e julgar ações possessórias imobiliárias é do local da situação do imóvel e possui natureza absoluta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA CÍVEL DO PARANOÁ. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA PERTENCE À REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. FORO COMPETENTE. A competência para analisar ação possessória, definida a partir do critério territorial (foro de situação da coisa), é absoluta, nos precisos termos do artigo, 47, § 2º, do Código de Processo Civil (antigo artigo 95). A inobservância da competência absoluta é causa para rescindir o julgado proferido, consoante dispõe o artigo 966, II, do Código de Processo Civil. O Condomínio Estância Quintas da Alvorada encontra-se situado na Região Administrativa do Jardim Botânico, criada pela Lei Distrital nº 3.435/04, e, assim, nos termos do artigo 17, §2º, da LOJDFT, e da Resolução nº 4, de 2008, do TJDFT, compete a uma das Varas Cíveis de Brasília processar e julgar ações possessórias de imóveis localizados nesse condomínio. Precedentes do TJDFT. (Acórdão n.1075653, 20160020350824ARC, Relator: ESDRAS NEVES 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2018, Publicado no DJE: 21/02/2018. Pág.: 80) Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis de Brasília, para onde os autos deverão ser enviados, via Distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações. Por cautela, suspendo a determinação de expedição de mandado de reintegração de posse, para possibilitar a reanálise de questão pelo Juízo competente. Comunique-se e recolha-se o mandado. Intimem-se. Águas Claras, DF, 1 de agosto de 2023 17:27:20.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713721-43.2023.8.07.0020. AUTOR: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES REU: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES, 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse. Concedida a liminar, id. 166864120. Os autos vieram conclusos com pedido de reconsideração apresentado por terceiro que diz ser possuidor do imóvel (id. 167222467). Nesta oportunidade, ao rever os autos, observo que, na verdade, o imóvel não está situado em localidade abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras. O imóvel situa-se no Núcleo Rural Cana do Reino. Pela descrição dada pelo autor, a Gleba 15-A da Chácara Fortaleza é acessada pela margem da Rodovia DF 095 – Via Estrutural, KM 09, sentido Taguatinga/Ceilândia. Ao que tudo indica, o Núcleo Rural Cana do Reino está vinculado à Região Administrativa da Estrutural e, por conseguinte, à Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, nos termos da Resolução n° 15 de 4 de novembro de 2014 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - situação percebida nesta oportunidade. O § 2º do artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que a competência para processar e julgar ações possessórias imobiliárias é do local da situação do imóvel e possui natureza absoluta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA CÍVEL DO PARANOÁ. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA PERTENCE À REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. FORO COMPETENTE. A competência para analisar ação possessória, definida a partir do critério territorial (foro de situação da coisa), é absoluta, nos precisos termos do artigo, 47, § 2º, do Código de Processo Civil (antigo artigo 95). A inobservância da competência absoluta é causa para rescindir o julgado proferido, consoante dispõe o artigo 966, II, do Código de Processo Civil. O Condomínio Estância Quintas da Alvorada encontra-se situado na Região Administrativa do Jardim Botânico, criada pela Lei Distrital nº 3.435/04, e, assim, nos termos do artigo 17, §2º, da LOJDFT, e da Resolução nº 4, de 2008, do TJDFT, compete a uma das Varas Cíveis de Brasília processar e julgar ações possessórias de imóveis localizados nesse condomínio. Precedentes do TJDFT. (Acórdão n.1075653, 20160020350824ARC, Relator: ESDRAS NEVES 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2018, Publicado no DJE: 21/02/2018. Pág.: 80) Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis de Brasília, para onde os autos deverão ser enviados, via Distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações. Por cautela, suspendo a determinação de expedição de mandado de reintegração de posse, para possibilitar a reanálise de questão pelo Juízo competente. Comunique-se e recolha-se o mandado. Intimem-se. Águas Claras, DF, 1 de agosto de 2023 17:27:20.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713721-43.2023.8.07.0020. AUTOR: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES REU: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES, 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Recebo a emenda de id. 166446548. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por GEOVANE DOS SANTOS CHAVES em face de JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES e 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. O art.561doCPCestabelece que na ação de reintegração de posse incumbe ao autor comprovar sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a respectiva data, bem como a perda da posse. Como se constata da documentação que instrui a inicial, o autor adquiriu, a título oneroso, a posse da área de aproximadamente 12,1294 hectares na Chácara Fortaleza, situada ao Km 09 da Rodovia Estrutural em 20/09/2000 (id. 165951127), melhor descrita no memorial de id. 165953995. Diversas cópias de documentos emitidos por órgãos administrativos referem à presença do autor no local (id. 165951144; id. 165954000; 165953995). O imóvel se encontra cadastrado como pequena propriedade produtiva, tendo sido emitido o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR para o exercício de 2022, em nome da parte autora (id. 165953999). Assim, se encontra demonstrado o exercício da posse do imóvel pelo autor. No tocante à perda da posse, pela documentação apresentada, no mês de dezembro de 2022 o autor foi impedido de ingressar no imóvel e depois, no dia 11/01/2023, embora tivesse conseguido adentrar, acabou sendo intimidado por seguranças particulares, tendo sido derrubadas as cercas por ele colocadas. O fato foi comunicado à autoridade policial (id. 165954001). Aparentemente, as mídias e fotografias anexadas aos autos são referentes ao momento em que ocorreram as ameaças e a derrubada da cerca no local (id’s. 166665336, 166665337 e id. 165954002). Assim, reputo demonstrado o esbulho, conferindo ao autor o direito à tutela possessória. Assim, nos termos do artigo 562 do CPC, DEFIRO a tutela para determinar a reintegração do autor na posse da Gleba 15-A da Chácara Fortaleza, situada à margem esquerda do Córrego Vicente Pires, Brejo ou Torto, Colônia Agrícola Cana do Reino. Acesso à referida gleba, conforme id. 165951119, paralelo à linha do gasoduto, em frente à Madeireira Castelo Forte, à margem da Rodovia DF 095 - Via Estrutural, km 09, sentido Taguatinga/Ceilândia; Expeça-se mandado de reintegração de posse. Autorizo o cumprimento desta ordem judicial fora do horário de expediente forense, nos termos do disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Em caso de impedimento de acesso ao local onde se encontra o bem, autorizo, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, conforme o art. 846, § 1º, do CPC/2015. Citem-se os réus para apresentarem contestação em 15 dias (art. 564 do CPC), observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de julho de 2023 14:40:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713721-43.2023.8.07.0020. IMPETRANTE: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES DENUNCIADO A LIDE: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES IMPETRADO: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) defiro a TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA do feito, com fundamento no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, em razão da idade da parte autora. Anote-se. Embora tenha sido autuado o processo sob a classe judicial “mandado de segurança”, e apesar da confusa redação da petição inicial, aparentemente, busca-se tutela possessória de bem imóvel, com requerimento de tutela liminar, em face de particulares. O mandado de segurança deve ser concedido para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal, art. 5º, LXIX). No caso em apreço, não se questiona a legalidade de ato praticado por autoridade pública, sendo descabida a impetração de mandado de segurança. Na petição de id. 165951119 narra-se que o “impetrante quer reconstruir sua cerca e refazer sua casa no imóvel do qual é possuidor” (pág. 2). Menciona ter a melhor posse, pois “já edificou sua casa, com cisterna e água, plantações de milho e feijão, e outras leguminosas, para sua sobrevivência e de sua família, desde o ano 2000” (pág. 3). Pede que se ordene a imediata “suspensão do ato ilegal” e que sejam os impetrados impedidos de adentrar no imóvel. No entanto, faltou a descrição, na causa de pedir, de quais seriam os atos de ameaça, turbação ou esbulho praticado pelas pessoas indicadas no polo passivo. Em vista disso, a parte autora deve apresentar nova petição inicial, descrevendo quais foram os atos de ameaça, turbação ou esbulho cometidos pelos réus, além de apresentar os pedidos de tutela possessória. Retifique-se a autuação, alterando-se a classe judicial. No mais, comprove-se o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, DF, 20 de julho de 2023 14:29:19. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Sentença mantida. Custas pela parte autora. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(36)