Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0728642-22.2023.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0728642-22.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Definitivo

31/07/2024, 17:27

Petição (Resposta)

22/07/2024, 17:48

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:02

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 12:28

Documento (Certidão)

28/06/2024, 12:27

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728642-22.2023.8.07.0015. REQUERENTE: ISABEL PEREIRA DOS SANTOS DOS PASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença de ID 199142541 deferiu o pedido para retificação da data de nascimento da requerente, Isabel Pereira dos Santos, em seu registro de nascimento, ID 184800755, página 3. Após a sentença, no ID 200588076, foi requerida a retificação da data de nascimento da requerente no registro de casamento com Roque Pereira dos Passos, ID 200591627. A anuência de Roque Pereira dos Passos foi juntada no ID 200591628. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 201000287. É o relatório. Decido. Por se tratar de jurisdição voluntária, não há óbice ao processamento do pedido nestes autos. Quanto ao mérito, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da continuidade registral, a data de nascimento consignada no registro de nascimento deverá ser a mesma daquela indicada no registro de casamento. Portanto, a retificação do registro de casamento é mera consequência lógica da retificação deferida no ID 199142541. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Diante do exposto, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido para retificar o assento de casamento de Isabel Pereira dos Santos e Roque Pereira dos Passos, ID 200591627, e nele fazer constar que a nubente nasceu no dia 4/9/1960, inalterados os demais dados. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Decisão proferida com FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. A presente decisão deverá integrar a sentença de ID 199142541. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

26/06/2024, 00:00

Trânsito em julgado

25/06/2024, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 18:14

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 18:10

Recebimento

24/06/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728642-22.2023.8.07.0015. REQUERENTE: ISABEL PEREIRA DOS SANTOS DOS PASSOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por Isabel Pereira dos Santos dos Passos para retificar o registro de nascimento. Informa a requerente, para tanto, que nasceu no dia 4/9/1960, em Barreiras/BA, conforme consta na certidão de batismo de ID 175757770. Ocorre, no entanto, que só foi registrada civilmente em 1/2/1978, ocasião em que o declarante fez constar que a data de nascimento era 3/4/1963. Esclarece que tem um irmão de nome Telecino Lima, cujo nascimento ocorreu em 22/10/1963, ou seja, seis meses após a data que consta no registro dela. No curso do processo, foi dispensada a manifestação das testemunhas, ID 192386153. Os autos estão instruídos com: a. Assento de nascimento da requerente, ID 184800755, página 3; b. Certidão de batismo da requerente, ID 198799634; c. Livro de batismo da requerente, ID 198799635; d. Assento de nascimento de Telecino Lima, ID 184800755, página 2. O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, ID 199021765. É o relatório. Decido. A certidão de batismo de ID 198799634, bem como o documento de ID 198799635, consigam que a requerente nasceu no dia 4/9/1960. Necessária, pois, a retificação. Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros. Face ao exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido para retificar o assento de nascimento de Isabel Pereira dos Santos, ID 184800755, página 3, e nele fazer constar que a registrada nasceu no dia 4/9/1960, inalterados os demais dados. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 175782278. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sentença proferida com FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

07/06/2024, 00:00

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