Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0725377-88.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0725377-88.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2695461/DF (2024/0265079-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 RODRIGO ALCOFORADO JORDÃO - DF033850 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 AGRAVADO: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2695461/DF (2024/0265079-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 RODRIGO ALCOFORADO JORDÃO - DF033850 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 AGRAVADO: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2695461/DF (2024/0265079-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 RODRIGO ALCOFORADO JORDÃO - DF033850 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 AGRAVADO: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2695461/DF (2024/0265079-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 EMBARGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DAISY MARA GARCIA contra decisão singular de minha lavra na qual, em agravo em recurso especial, conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, assentando, em síntese: a) inexistência de violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), porque o Tribunal de origem apreciou a pretensão nos limites lógico-sistemáticos da petição inicial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; b) correção do enquadramento do valor da causa à luz do art. 292, § 2º, do CPC, por se tratar de prestações de trato sucessivo decorrentes do uso exclusivo de imóvel comum, não configurando dívida líquida e certa; c) incidência das Súmulas 7/STJ e 568/STJ, diante da necessidade de reexame das premissas fáticas e da conformidade do acórdão recorrido com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, foi determinada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC (fls. 1.057-1.062). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que há contradição na majoração de honorários de sucumbência, pois não teriam sido fixados honorários contra a embargante na origem, postulando, por consequência, a exclusão da majoração recursal (fls. 1.074-1.077). Impugnação aos embargos de declaração às fls. 1.095-1.098 na qual a parte embargada alega que não há contradição interna na decisão embargada, porquanto não se afirmou inexistirem honorários na origem, defendendo o improvimento dos embargos. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Os presentes embargos merecem prosperar. Inicialmente, ressalto que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. No ponto, rejeito a alegação de contradição interna, pois a decisão embargada não contém afirmação incompatível sobre a existência ou inexistência de honorários na origem; limitou-se a aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorando “a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida” (fl. 1.062). Na hipótese, verifico, contudo, a ocorrência de erro material na parte dispositiva relativa à majoração de honorários, pois a imposição de honorários recursais pressupõe a prévia fixação de honorários de sucumbência nas instâncias ordinárias. De fato, a sentença de fls. 780-781 fixou honorários com a seguinte redação: "arcará o autor com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa". Na sequência, o acórdão recorrido, às fls. 850-857, consignou expressamente "sem condenação na origem, não há majoração dos honorários em relação à ré apelante." À luz das peças juntadas, não se identifica condenação antecedente em honorários de sucumbência na origem em desfavor da embargante, circunstância que inviabiliza o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. Desse modo, constatado o erro material no julgado, impõe-se o acolhimento das alegações da parte embargante para sua correção, em conformidade com o disposto no art. 1.022, II, do CPC. Cumpre consignar que o acolhimento ora promovido limita-se à exclusão da majoração de honorários recursais, permanecendo íntegros os demais fundamentos e conclusões da decisão embargada. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para excluir do dispositivo da decisão de fls. 1.057-1.062 a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2695461/DF (2024/0265079-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 EMBARGADO: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO contra decisão singular de minha lavra na qual, em agravo em recurso especial, conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial, assentando: a) quanto à gratuidade de justiça, óbice da Súmula 7/STJ diante de conclusão do Tribunal de origem baseada em documentos de hipossuficiência e extratos bancários; b) quanto ao arbitramento de aluguéis antes da partilha, incidência da Súmula 7/STJ e alinhamento do acórdão à jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 568/STJ; c) ausência de demonstração do dissídio, por falta de cotejo analítico, atraindo o art. 1.029, § 1º, do CPC e a Súmula 284/STF; d) majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (fls. 1.063-1.069). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que há omissão quanto à tese de possibilidade de fixação de alugueis antes da partilha, por ser incontroverso que, sob o regime de comunhão universal, cada ex-cônjuge detém 50% do imóvel; sustenta, ainda, omissão na negativa de seguimento pela alínea “c” sob fundamento de ausência de cotejo analítico, afirmando que a similitude fática e a divergência seriam evidentes, de modo a dispensar cotejo analítico (fls. 1.078-1.084). Impugnação aos embargos de declaração às fls. 1.092-1.094 na qual a parte embargada alega inexistência de omissão, afirmando que a decisão embargada enfrentou todas as questões de forma clara e suficiente, que os embargos pretendem rediscutir o mérito e requer a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Os presentes embargos não merecem prosperar. A alegada omissão quanto aos alugueis antes da partilha não se configura. A decisão embargada enfrentou diretamente a matéria, consignando: Quanto ao arbitramento de aluguéis antes da partilha, o acórdão reconheceu, em tese, a possibilidade, mas concluiu pela ausência de meio inequívoco para identificação da fração ideal ante controvérsia sobre propriedade e benfeitorias (fls. 856-865; 900-907). Verifica-se, ainda, que o acórdão recorrido também não diverge da jurisprudência desta Corte, incidindo, no ponto, a Súmula 568/STJ.” Na sequência, citou-se precedente aplicável ao caso e concluiu-se que “a pretensão de infirmar essa premissa também exigiria reanálise de fatos e provas, não havendo falar em violação do art. 1.319 do Código Civil” (fls. 1.067-1.068). Assim, não há falar em reexame do caso, como tenciona o embargante, considerando que a fundamentação do Tribunal de origem quanto à imprescindibilidade de identificação inequívoca da quota-parte e à controvérsia sobre propriedade e benfeitorias, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. No que toca ao dissídio jurisprudencial pela alínea “c”, igualmente não há omissão. A decisão embargada registrou, expressamente, que “a apontada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, haja vista que a parte se limitou a transcrever, lado a lado, as ementas dos acórdãos recorrido e paradigma, sem a demonstração analítica das circunstâncias fáticas que assemelham as causas, o que não atende ao disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (fl. 1.069). A exigência de cotejo analítico é legal, não se prestando os embargos à substituição do requisito por juízo genérico de “evidência” da similitude. Em resumo, a decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum, conforme se depreende de seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: “Feito este breve retrospecto, quanto à alegação de vulneração aos arts. 98 e 99 do CPC, no que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça, o recurso especial esbarra no óbice de reexame do conjunto fático-probatório. O acórdão mencionou, de modo expresso, a documentos de hipossuficiência e extratos bancários (fls. 861-862; 900), de sorte que a tese de inexistência dos documentos demandaria revolvimento probatório.” (fl. 1.065) “Quanto ao arbitramento de aluguéis antes da partilha, o acórdão reconheceu, em tese, a possibilidade, mas concluiu pela ausência de meio inequívoco para identificação da fração ideal ante controvérsia sobre propriedade e benfeitorias (fls. 856-865; 900-907). Verifica-se, ainda, que o acórdão recorrido também não diverge da jurisprudência desta Corte, incidindo, no ponto, a Súmula 568/STJ.” (fl. 1.067) “Por fim, anoto que a apontada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, haja vista que a parte se limitou a transcrever, lado a lado, as ementas dos acórdãos recorrido e paradigma, sem a demonstração analítica das circunstâncias fáticas que assemelham as causas, o que não atende ao disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.” (fl. 1.069) Importa esclarecer, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. […] 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o reexame da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Por fim, inviável a aplicação da multa pleiteada na impugnação, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.‎ Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2695461/DF (2024/0265079-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 EMBARGADO: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2695461/DF (2024/0265079-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 EMBARGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2695461/DF (2024/0265079-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 AGRAVANTE: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 AGRAVADO: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 AGRAVADO: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (fl. 851): APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO RETROATIVO. DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. USO EXCLUSIVO. IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso na parcela em que se sustenta matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2.1. Nada obstante, em regra, a gratuidade de justiça não possua efeito retroativo, consoante jurisprudência, não prejudicando a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, na hipótese dos autos, ao contrário, cumpre o deferimento com efeito retroativo, em razão de o pedido não ter sido apreciado oportunamente na origem. 3. De acordo com o art. 292, § 2º, do CPC, o valor da causa será igual a uma prestação anual, ou seja, 12 vezes o valor do aluguel mensal. 4. Em tese, é possível exigir o pagamento de valor que renderia o imóvel caso estivesse alugado, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito, se restar demonstrado que um dos ex-cônjuges, ou familiar seu, desfruta gratuitamente do imóvel partilhado ou partilhável, adquirido por meio da soma de forças do casal. Todavia, ainda não definida a partilha dos bens e inexistindo meio de identificar a fração ideal que toca a cada um dos cônjuges, diante de manifesta controvérsia acerca da propriedade, resta ausente o interesse processual na ação de arbitramento de aluguel, manejada de forma prematura. 5. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida em parte e nessa extensão não provida. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram conhecidos, com parcial provimento aos declaratórios da ré, sem efeitos infringentes, e negado provimento aos declaratórios do autor (fls. 897, 899-903, 904-909) Sustenta que a concessão da gratuidade de justiça à recorrida foi fundamentada exclusivamente em declaração de hipossuficiência e em “extratos bancários” referidos nos IDs 48733367 e 48733368, inexistentes nos autos, o que configuraria violação dos arts. 98 e 99 do CPC. Defende que a controvérsia acerca de benfeitorias não impede o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, pois o regime de comunhão universal assegura quinhão de 50% a cada ex-cônjuge, caracterizando violação do art. 1.319 do CC. Argumenta, ainda, pela interposição pela alínea “c”, apontando divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de cobrança de aluguéis antes da partilha, quando identificável de modo inequívoco a fração ideal de cada consorte. Contrarrazões às fls. 944-954 na qual a parte recorrida alega óbices ao conhecimento do especial, invocando ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.319 do CC (Súmula 211/STJ); incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ diante de necessidade de reexame fático-probatório e conformidade do acórdão com a jurisprudência; incidência das Súmulas 283 e 284/STF por não ataque específico ao fundamento de controvérsia sobre a fração ideal; incidência da Súmula 126/STJ; e ausência de cotejo analítico para a alínea “c”. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta às fls. 1.000-1.010. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Originariamente, PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ajuizou ação de cobrança/arbitramento de aluguel em face de DAISY MARA GARCIA, pleiteando o pagamento de 50% de aluguel presumido pelo uso exclusivo, pela ré, de imóvel comum do ex-casal, localizado no SHIS QI 27, Conjunto 15, Casa 13, Lago Sul, Brasília, com pedido de gratuidade e atribuição de valor da causa em R$ 6.000,00 (fls. 11-19). A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual, por entender prematura a ação na ausência de partilha e de definição da fração ideal de cada consorte, fixando o valor da causa em R$ 72.000,00 (fls. 780-781). O Tribunal de origem negou provimento às apelações do autor e da ré, assentando: a) concessão da gratuidade de justiça à ré com efeito retroativo, com base na declaração de hipossuficiência e nos extratos bancários referidos; b) manutenção do valor da causa nos termos do art. 292, § 2º, do CPC; c) ausência de interesse processual para arbitramento de aluguel enquanto não definida, por meio inequívoco, a fração ideal de cada cônjuge diante de controvérsia sobre a propriedade e benfeitorias (ação de partilha de bens - autos nº 0726302-44.2019.8.07.0016); e d) não conhecimento da alegada inadequação da via eleita por supressão de instância (fls. 8-867). Os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para sanar omissão quanto à inadequação da via, sem efeitos modificativos, e rejeitados quanto às demais alegações (fls. 897-905, 899-903). Feito este breve retrospecto, quanto à alegação de vulneração aos arts. 98 e 99 do CPC, no que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça, o recurso especial esbarra no óbice de reexame do conjunto fático-probatório. O acórdão mencionou, de modo expresso, a documentos de hipossuficiência e extratos bancários (fls. 861-862; 900), de sorte que a tese de inexistência dos documentos demandaria revolvimento probatório. Verifica-se na hipótese que, após a análise de fatos e provas levados aos autos, a Corte local concluiu que foi comprovada a condição de hipossuficiência da parte recorrida, para fins de deferimento da gratuidade de Justiça, conforme se depreende do trecho abaixo reproduzido (fl. 854): Embora essa presunção não seja absoluta, admitindo prova em contrário, no caso, a incapacidade financeira possui lastro na declaração de hipossuficiência juntada (id. 48733377) e nos extratos bancários apresentados (id. 48733367-48733368). Outrossim, o fato de o atual companheiro da ré-apelante ser empresário, como aduzido em contrarrazões (id. 48733423), por si só, não afasta o direito aos benefícios da gratuidade, notadamente quando verificado a capacidade financeira fragilizada da parte pelos citados documentos. Ademais, destaco que o princípio da isonomia não impõe, de forma irrestrita, a concessão do benefício da gratuidade de justiça a ambos os litigantes, quando demonstrado que um deles é hipossuficiente na acepção legal, enquanto o outro detenha capacidade financeira para suportar as despesas processuais. A existência de patrimônio comum a partilhar, isoladamente considerada, não é suficiente para infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao deferimento da benesse à recorrida e indeferimento ao recorrente. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem para que seja acolhida a pretensão de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, traduz medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. A propósito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JURIDIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) o agravante não muniu os autos com dados concretos acerca da privação de condições de recolher custas processuais, ao contrário, os documentos apresentados não dão alicerce à alegação de insuficiência de recursos". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.760.376/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024) Quanto ao arbitramento de aluguéis antes da partilha, o acórdão reconheceu, em tese, a possibilidade, mas concluiu pela ausência de meio inequívoco para identificação da fração ideal ante controvérsia sobre propriedade e benfeitorias (fls. 856-865; 900-907). Verifica-se, ainda, que o acórdão recorrido também não diverge da jurisprudência desta Corte, incidindo, no ponto, a Súmula 568/STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Das informações extraídas do aresto recorrido, observa-se que o colegiado local concluiu pela ausência de interesse de agir do insurgente, uma vez que, não encerrada a partilha de bens, a situação presente é de mancomunhão. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou seu posicionamento no sentido de que na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco, o que não se constatou na hipótese. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.467.210/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ainda que assim não fosse, e para além de o acórdão recorrido se alinhar à orientação que condiciona a indenização ao uso exclusivo quando a fração é identificável por meio inequívoco, a pretensão de infirmar essa premissa também exigiria reanálise de fatos e provas, não havendo falar em violação do art. 1.319 do Código Civil. No que tange à imprescindibilidade da formalização da partilha, o Tribunal de origem assim decidiu: O autor-apelante alega ter direito a receber indenização referente a aluguéis, conforme preços de mercado, em decorrência do uso exclusivo do imóvel comum pela ex- cônjuge, apesar de não partilhado o imóvel “sub examine” em ação de divórcio. De regra, o arbitramento do aluguel pelo uso da propriedade comum ocupada exclusivamente por um dos condôminos ou compossuidores é cabível após decretada a separação ou divórcio, quando é possível saber qual o quinhão pertence a cada um dos litisconsortes. A jurisprudência até reconhece o direito ao arbitramento de aluguéis em favor do ex-cônjuge impedido de usufruir do bem comum após o divórcio ou a separação do casal, porém, antes da partilha, apenas quando for possível a identificação inequívoca da quota-parte de cada um dos consortes. [...] Contudo, a imposição da obrigação pretendida é obstada pela controvérsia sobre o que, de fato, constitui o patrimônio comum do casal e o que cabe a cada um dos consortes, discussão que, a princípio, somente será dirimida quando da partilha. Deveras, a definição da quota-parte de cada litigante constitui pressuposto para o arbitramento de aluguel em favor do cônjuge desprovido dos bens. [...] Infere-se do precedente supra, que apenas o regime de comunhão universal de bens não se presta para definir a quota-parte de cada um dos consortes, ainda mais quando a propriedade, em si, do bem é objeto de intensa controvérsia, conforme noticia o próprio apelante, na ação de usucapião (autos n. 0729053-49.2019.8.07.0001). Nesse passo, sobressai o manejo prematuro desta ação de arbitramento de aluguel, se a partilha ainda não foi concluída e a propriedade é questionada, tanto nestes autos, quanto na ação de partilha de bens (autos n. n. 0726302-44.2019.8.07.0016). E, nestes autos, as partes sustentam gastos com benfeitorias do imóvel, anexando recibos que comprovariam o pagamento despendido. Logo, há nítida controvérsia em relação ao bem, de modo a viabilizar, desde logo, a pretensão de pagamento de aluguéis pela posse única e exclusiva do imóvel pela autora-apelada. Destarte, ainda pendente a partilha do imóvel e não sendo possível definir por outro meio inequívoco a parte que toca a cada um dos cônjuges, resta caracterizada a falta de interesse processual do autor-apelante. Nota-se que as partes trouxeram aos autos informação de que o processo envolvendo a partilha foi sentenciado, contudo, não há notícia de que a referida sentença teria transitado em julgado. De mais a mais, a existência de fato superveniente à prolação da sentença também não é capaz de elidir a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias. Assim, não há como afastar essas premissas em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Por fim, anoto que a apontada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, haja vista que a parte se limitou a transcrever, lado a lado, as ementas dos acórdãos recorrido e paradigma, sem a demonstração analítica das circunstâncias fáticas que assemelham as causas, o que não atende ao disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Vale notar que "[e]sta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o acórdão paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2695461/DF (2024/0265079-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 AGRAVANTE: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 AGRAVADO: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 AGRAVADO: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DAISY MARA GARCIA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 851): APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO RETROATIVO. DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. USO EXCLUSIVO. IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso na parcela em que se sustenta matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2.1. Nada obstante, em regra, a gratuidade de justiça não possua efeito retroativo, consoante jurisprudência, não prejudicando a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, na hipótese dos autos, ao contrário, cumpre o deferimento com efeito retroativo, em razão de o pedido não ter sido apreciado oportunamente na origem. 3. De acordo com o art. 292, § 2º, do CPC, o valor da causa será igual a uma prestação anual, ou seja, 12 vezes o valor do aluguel mensal. 4. Em tese, é possível exigir o pagamento de valor que renderia o imóvel caso estivesse alugado, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito, se restar demonstrado que um dos ex-cônjuges, ou familiar seu, desfruta gratuitamente do imóvel partilhado ou partilhável, adquirido por meio da soma de forças do casal. Todavia, ainda não definida a partilha dos bens e inexistindo meio de identificar a fração ideal que toca a cada um dos cônjuges, diante de manifesta controvérsia acerca da propriedade, resta ausente o interesse processual na ação de arbitramento de aluguel, manejada de forma prematura. 5. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida em parte e nessa extensão não provida. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados e parcialmente providos pela ré, sem efeitos infringentes (fls. 897-905 e 899-903). Nas razões de recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 141, 492 e 292, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sustenta que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu o mérito fora dos limites propostos pelo autor/recorrido, reconhecendo em seus julgados que se tratava de ação de cobrança de aluguéis com pedido expresso, certo e determinado de condenação ao pagamento de R$ 6.000,00 desde 31 de maio de 2019, mas equivocadamente definindo tratar-se de "ação de arbitramento de aluguel". Aduz que não há dúvidas de que na ação de cobrança o que se pretende é reconhecer a existência de obrigação inadimplida, fundamentada em valores de aluguéis conhecidos e determinados, objetivando a constituição de título executivo judicial, enquanto a ação de arbitramento visa mensurar eventual valor a ser pago, tratando-se de procedimentos distintos. Assevera que pelo princípio da congruência, correlação ou adstrição, deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, o que teria ocorrido no caso ao conhecer de questão não suscitada pela parte. Quanto ao valor da causa, defende que o pedido autoral foi de condenação ao pagamento equivalente a 37 meses de aluguel desde 31 de maio de 2019 até o ajuizamento da ação em julho de 2022, totalizando R$ 222.000,00, e não prestações correspondentes a 12 vezes o valor do aluguel, como entendeu o acórdão. Defende que a cobrança feita pelo autor é certa e determinada, incidindo a regra do artigo 292, inciso I do CPC, e não a do artigo 292, §2º do CPC aplicado pelo Tribunal de origem, que fixa o valor da causa em caso de prestações vincendas em uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano. Nas contrarrazões ao recurso especial, o recorrido argumenta que a análise das razões recursais encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. Sustenta que a natureza jurídica da ação é determinada pelo pedido e pela causa de pedir, não sendo significativo o nomen iuris. Quanto ao valor da causa, defende que o juízo de primeiro grau fixou em sentença o valor da causa em doze vezes o valor mensal reclamado, apurando o importe de R$ 72.000,00, conforme o disposto no artigo 292, §2º do CPC. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta às fls. 1.000-1.010. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Originariamente, PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ajuizou ação de cobrança/arbitramento de aluguel em face de DAISY MARA GARCIA, pleiteando o pagamento de 50% de aluguel presumido pelo uso exclusivo, pela ré, de imóvel comum do ex-casal, localizado no SHIS QI 27, Conjunto 15, Casa 13, Lago Sul, Brasília, com pedido de gratuidade e atribuição de valor da causa em R$ 6.000,00 (fls. 11-19). O autor afirmou que contraiu matrimônio com a ré sob o regime da comunhão universal. Alegou que na constância do casamento as partes adquiriram o referido imóvel, porém, extinta a sociedade conjugal, postula o pagamento, pela ré, de aluguel mediante arbitramento judicial de seu valor em razão da fruição daquele bem ainda não partilhado. Pediu a fixação de aluguel mensal a ser pago no montante de R$ 6.000,00. A sentença acolheu em parte a impugnação oposta pela ré, fixando o valor da causa em doze vezes o valor mensal reclamado pelo autor, apurado o importe de R$ 72.000,00. Ainda, extinguiu o feito sem apreciação do mérito por não haver partilha do imóvel em questão, nem definição do quinhão de cada parte, no juízo da família no qual tramita a ação de partilha de bens, autos n. 0726302-44.2019.8.07.0016. O Tribunal de origem manteve a sentença, assentando que pendente a partilha do imóvel e não sendo possível definir por outro meio inequívoco a parte que toca a cada um dos cônjuges, faltaria ao autor interesse processual no arbitramento de aluguéis. Também deferiu a gratuidade da justiça com efeito retroativo em favor da ré, pois o pedido não havia sido apreciado oportunamente pelo juízo de primeira instância. Ao final, mencionou o art. 292, § 2º, do CPC para fixar o valor da causa em ações com pedido de arbitramento de aluguéis, determinando que este será igual a uma prestação anual, o que corresponde a 12 vezes o valor do aluguel mensal pretendido. Os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para sanar omissão quanto à inadequação da via, sem efeitos modificativos, e rejeitados quanto às demais alegações (fls. 897-905, 899-903). Feito este breve retrospecto, observo que o recurso não merece prosperar. A recorrente sustenta que o acórdão teria julgado fora dos limites da demanda ao qualificar a ação como "arbitramento de aluguel" quando se trataria de "ação de cobrança" com pedido certo e determinado, o que configuraria violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Ainda, defende a tese de que, tratando-se de ação de cobrança, o valor da causa deve ser fixado nos termos do artigo 292, inciso I do CPC, e não com base no do artigo 292, §2º do mesmo diploma legal. Quanto ao tema em discussão, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior já se posicionou, no sentido de que: "não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no AREsp 1.190.917/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). Outrossim, conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça "[n]ão existe decisão fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, examina a pretensão deduzida em juízo como um todo, afastando-se a alegação de ofensa ao princípio da adstrição ou congruência (REsp n. 1.954.452/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023). No caso dos autos, a parte autora pleiteou condenação da parte ré ao pagamento mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título de aluguel pela fruição exclusiva de imóvel comum ao casal, fixando como termo inicial a data de 31.5.2019, ocasião em que a ré tomou ciência inequívoca da discordância do autor quanto à fruição exclusiva do bem, atribuindo à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). É o que observou o Tribunal de origem (fl. 902): Malgrado o autor-embargado tenha nomeado a ação como cobrança de aluguel (id. 48733236), a causa de pedir consubstancia-se no arbitramento de aluguel devido pela ex-cônjuge que ocupa imóvel ainda não partilhado por ocasião do divórcio. É o que se verifica dos fatos narrados e do pedido inicial, in verbis (id. 48733236 – p. 9): c) que seja julgada procedente a presente ação, de acordo com o previsto pela legislação aplicável ao caso, condenando a Ré ao imediato pagamento de aluguel de imóvel comum as partes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); d) que seja considerado o dia 31 de maio de 2019, como a data em que a Ré teve ciência inequívoca da discordância do Autor quanto à fruição exclusiva do bem comum. Outrossim, a nomenclatura conferida à demanda não é suficiente para configurar inadequação da via eleita quando a causa de pedir e o pedido são hábeis para autorizar o recebimento da exordial, na forma dos artigos 322, 323 e 324 do CPC. Dessa forma, as instâncias ordinárias apreciaram o pedido em concordância com a causa de pedir remota, dentro dos limites postulados na exordial, realizando a adequada qualificação jurídica da pretensão deduzida, não havendo falar em violação aos princípios da adstrição e da congruência, insculpidos nos arts. 141 e 492 do CPC. Quanto à tese segundo a qual a recorrente pretende a fixação do valor da causa em conformidade com o art. 292, I, do CPC, ao argumento de que a parte autora pretendia, na verdade, a cobrança de aluguéis e não o seu arbitramento, entendo que também não merece prosperar o recurso especial. Com efeito, embora tenha a parte autora nomeado a demanda de ação de cobrança de aluguéis, o pleito autoral refere-se a prestações de natureza continuada decorrentes do uso exclusivo de imóvel comum, caracterizando-se como obrigação de trato sucessivo, que demanda mensuração do valor, e não dívida líquida e certa já constituída, o que atrai, inequivocadamente, a regra do art. 292, §2º do CPC. Conforme se nota dos seguintes trechos do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos por ambas as partes (fls.902), o Tribunal de origem assim enfrentou a controvérsia: Prosseguindo no tocante à incorreção do valor da causa, sem razão a ré- embargante. A decisão colegiada consignou que fora expressamente pleiteado na inicial a condenação da parte ré ao pagamento de aluguel de imóvel comum as partes no valor de R$ 6.000,00, considerado o dia 31 de maio de 2019 como a data em que a ré teve ciência inequívoca da discordância do autor quanto à fruição exclusiva do bem comum, atribuindo-se à causa o valor de R$ 6.000,00. Anotou que, em contestação, a ré-embargante impugnou o valor da causa, asseverando que o autor pleiteou o recebimento de aluguéis no valor de R$ 6.000,00, desde 31 de maio de 2019, portanto, o valor deveria abranger a sua pretensão, ou seja, R$ 222.000,00. Daí, lavrou que a sentença recorrida acolheu, em parte, a impugnação oposta pela parte ré, fixando o valor da causa em doze vezes o valor mensal reclamado na inicial, apurando, assim, o importe de R$ 72.000,00, em conformidade com o disposto no art. 292, § 2º, do CPC, de modo que o valor da causa será igual a uma prestação anual, ou seja, 12 vezes o valor do aluguel mensal. Não há falar em aplicação do art. 292, I, do CPC, como defende a ré- embargante, porquanto a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de aluguel pelo prazo de fruição do imóvel, ou seja, há prestações vincendas que ensejam a incidência do art. 292, §2º, do CPC. Acrescente-se, ademais, que o entendimento do Tribunal de origem se alinha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico demandado, de maneira que, quando estiverem em discussão parcelas vincendas, o valor da causa deve ser a soma de doze prestações, cuidando-se de trato sucessivo" (STJ - AgInt no REsp: 1943734 DF 2021/0177959-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Ainda que assim não fosse, a revisão desse entendimento, para fins de aplicação do art. 292, I, do CPC, ou a aferição de que o pedido não veicula quantia certa e determinada, mas exige mensuração do conteúdo econômico do litígio, decorre da interpretação das peças e do objeto controvertido, o que demandaria incursão nas circunstâncias fáticas do caso para verificar se há, efetivamente, dívida certa e determinada ou necessidade de arbitramento de prestações vincendas de natureza continuada, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Em conclusão, tanto (i) a qualificação da pretensão como arbitramento de aluguel decorrente de uso exclusivo de bem comum, afastando-se a existência de dívida líquida e certa; quanto (ii) a interpretação lógica e sistemática da petição inicial nos limites da causa de pedir e do pedido, decorrem da análise do conjunto fático-probatório e das peças processuais realizada pelas instâncias ordinárias. Alterar tais premissas, na estreita via do recurso especial, encontra duplo óbice: a Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas, e a Súmula 568/STJ, considerando a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Documento (Certidão)

12/06/2025, 19:26

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 16:53

Documento (Certidão)

18/07/2024, 16:53

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2024, 08:53

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2695461/DF (2024/0265079-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 EMBARGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DAISY MARA GARCIA contra decisão singular de minha lavra na qual, em agravo em recurso especial, conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, assentando, em síntese: a) inexistência de violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), porque o Tribunal de origem apreciou a pretensão nos limites lógico-sistemáticos da petição inicial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte; b) correção do enquadramento do valor da causa à luz do art. 292, § 2º, do CPC, por se tratar de prestações de trato sucessivo decorrentes do uso exclusivo de imóvel comum, não configurando dívida líquida e certa; c) incidência das Súmulas 7/STJ e 568/STJ, diante da necessidade de reexame das premissas fáticas e da conformidade do acórdão recorrido com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, foi determinada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC (fls. 1.057-1.062). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que há contradição na majoração de honorários de sucumbência, pois não teriam sido fixados honorários contra a embargante na origem, postulando, por consequência, a exclusão da majoração recursal (fls. 1.074-1.077). Impugnação aos embargos de declaração às fls. 1.095-1.098 na qual a parte embargada alega que não há contradição interna na decisão embargada, porquanto não se afirmou inexistirem honorários na origem, defendendo o improvimento dos embargos. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Os presentes embargos merecem prosperar. Inicialmente, ressalto que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. No ponto, rejeito a alegação de contradição interna, pois a decisão embargada não contém afirmação incompatível sobre a existência ou inexistência de honorários na origem; limitou-se a aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorando “a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida” (fl. 1.062). Na hipótese, verifico, contudo, a ocorrência de erro material na parte dispositiva relativa à majoração de honorários, pois a imposição de honorários recursais pressupõe a prévia fixação de honorários de sucumbência nas instâncias ordinárias. De fato, a sentença de fls. 780-781 fixou honorários com a seguinte redação: "arcará o autor com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa". Na sequência, o acórdão recorrido, às fls. 850-857, consignou expressamente "sem condenação na origem, não há majoração dos honorários em relação à ré apelante." À luz das peças juntadas, não se identifica condenação antecedente em honorários de sucumbência na origem em desfavor da embargante, circunstância que inviabiliza o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. Desse modo, constatado o erro material no julgado, impõe-se o acolhimento das alegações da parte embargante para sua correção, em conformidade com o disposto no art. 1.022, II, do CPC. Cumpre consignar que o acolhimento ora promovido limita-se à exclusão da majoração de honorários recursais, permanecendo íntegros os demais fundamentos e conclusões da decisão embargada. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para excluir do dispositivo da decisão de fls. 1.057-1.062 a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2695461/DF (2024/0265079-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 EMBARGADO: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO contra decisão singular de minha lavra na qual, em agravo em recurso especial, conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial, assentando: a) quanto à gratuidade de justiça, óbice da Súmula 7/STJ diante de conclusão do Tribunal de origem baseada em documentos de hipossuficiência e extratos bancários; b) quanto ao arbitramento de aluguéis antes da partilha, incidência da Súmula 7/STJ e alinhamento do acórdão à jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 568/STJ; c) ausência de demonstração do dissídio, por falta de cotejo analítico, atraindo o art. 1.029, § 1º, do CPC e a Súmula 284/STF; d) majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (fls. 1.063-1.069). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que há omissão quanto à tese de possibilidade de fixação de alugueis antes da partilha, por ser incontroverso que, sob o regime de comunhão universal, cada ex-cônjuge detém 50% do imóvel; sustenta, ainda, omissão na negativa de seguimento pela alínea “c” sob fundamento de ausência de cotejo analítico, afirmando que a similitude fática e a divergência seriam evidentes, de modo a dispensar cotejo analítico (fls. 1.078-1.084). Impugnação aos embargos de declaração às fls. 1.092-1.094 na qual a parte embargada alega inexistência de omissão, afirmando que a decisão embargada enfrentou todas as questões de forma clara e suficiente, que os embargos pretendem rediscutir o mérito e requer a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Os presentes embargos não merecem prosperar. A alegada omissão quanto aos alugueis antes da partilha não se configura. A decisão embargada enfrentou diretamente a matéria, consignando: Quanto ao arbitramento de aluguéis antes da partilha, o acórdão reconheceu, em tese, a possibilidade, mas concluiu pela ausência de meio inequívoco para identificação da fração ideal ante controvérsia sobre propriedade e benfeitorias (fls. 856-865; 900-907). Verifica-se, ainda, que o acórdão recorrido também não diverge da jurisprudência desta Corte, incidindo, no ponto, a Súmula 568/STJ.” Na sequência, citou-se precedente aplicável ao caso e concluiu-se que “a pretensão de infirmar essa premissa também exigiria reanálise de fatos e provas, não havendo falar em violação do art. 1.319 do Código Civil” (fls. 1.067-1.068). Assim, não há falar em reexame do caso, como tenciona o embargante, considerando que a fundamentação do Tribunal de origem quanto à imprescindibilidade de identificação inequívoca da quota-parte e à controvérsia sobre propriedade e benfeitorias, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. No que toca ao dissídio jurisprudencial pela alínea “c”, igualmente não há omissão. A decisão embargada registrou, expressamente, que “a apontada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, haja vista que a parte se limitou a transcrever, lado a lado, as ementas dos acórdãos recorrido e paradigma, sem a demonstração analítica das circunstâncias fáticas que assemelham as causas, o que não atende ao disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (fl. 1.069). A exigência de cotejo analítico é legal, não se prestando os embargos à substituição do requisito por juízo genérico de “evidência” da similitude. Em resumo, a decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum, conforme se depreende de seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: “Feito este breve retrospecto, quanto à alegação de vulneração aos arts. 98 e 99 do CPC, no que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça, o recurso especial esbarra no óbice de reexame do conjunto fático-probatório. O acórdão mencionou, de modo expresso, a documentos de hipossuficiência e extratos bancários (fls. 861-862; 900), de sorte que a tese de inexistência dos documentos demandaria revolvimento probatório.” (fl. 1.065) “Quanto ao arbitramento de aluguéis antes da partilha, o acórdão reconheceu, em tese, a possibilidade, mas concluiu pela ausência de meio inequívoco para identificação da fração ideal ante controvérsia sobre propriedade e benfeitorias (fls. 856-865; 900-907). Verifica-se, ainda, que o acórdão recorrido também não diverge da jurisprudência desta Corte, incidindo, no ponto, a Súmula 568/STJ.” (fl. 1.067) “Por fim, anoto que a apontada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, haja vista que a parte se limitou a transcrever, lado a lado, as ementas dos acórdãos recorrido e paradigma, sem a demonstração analítica das circunstâncias fáticas que assemelham as causas, o que não atende ao disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.” (fl. 1.069) Importa esclarecer, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. […] 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o reexame da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Por fim, inviável a aplicação da multa pleiteada na impugnação, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.‎ Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2695461/DF (2024/0265079-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 AGRAVANTE: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 AGRAVADO: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 AGRAVADO: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (fl. 851): APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO RETROATIVO. DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. USO EXCLUSIVO. IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso na parcela em que se sustenta matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2.1. Nada obstante, em regra, a gratuidade de justiça não possua efeito retroativo, consoante jurisprudência, não prejudicando a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, na hipótese dos autos, ao contrário, cumpre o deferimento com efeito retroativo, em razão de o pedido não ter sido apreciado oportunamente na origem. 3. De acordo com o art. 292, § 2º, do CPC, o valor da causa será igual a uma prestação anual, ou seja, 12 vezes o valor do aluguel mensal. 4. Em tese, é possível exigir o pagamento de valor que renderia o imóvel caso estivesse alugado, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito, se restar demonstrado que um dos ex-cônjuges, ou familiar seu, desfruta gratuitamente do imóvel partilhado ou partilhável, adquirido por meio da soma de forças do casal. Todavia, ainda não definida a partilha dos bens e inexistindo meio de identificar a fração ideal que toca a cada um dos cônjuges, diante de manifesta controvérsia acerca da propriedade, resta ausente o interesse processual na ação de arbitramento de aluguel, manejada de forma prematura. 5. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida em parte e nessa extensão não provida. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram conhecidos, com parcial provimento aos declaratórios da ré, sem efeitos infringentes, e negado provimento aos declaratórios do autor (fls. 897, 899-903, 904-909) Sustenta que a concessão da gratuidade de justiça à recorrida foi fundamentada exclusivamente em declaração de hipossuficiência e em “extratos bancários” referidos nos IDs 48733367 e 48733368, inexistentes nos autos, o que configuraria violação dos arts. 98 e 99 do CPC. Defende que a controvérsia acerca de benfeitorias não impede o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, pois o regime de comunhão universal assegura quinhão de 50% a cada ex-cônjuge, caracterizando violação do art. 1.319 do CC. Argumenta, ainda, pela interposição pela alínea “c”, apontando divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de cobrança de aluguéis antes da partilha, quando identificável de modo inequívoco a fração ideal de cada consorte. Contrarrazões às fls. 944-954 na qual a parte recorrida alega óbices ao conhecimento do especial, invocando ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.319 do CC (Súmula 211/STJ); incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ diante de necessidade de reexame fático-probatório e conformidade do acórdão com a jurisprudência; incidência das Súmulas 283 e 284/STF por não ataque específico ao fundamento de controvérsia sobre a fração ideal; incidência da Súmula 126/STJ; e ausência de cotejo analítico para a alínea “c”. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta às fls. 1.000-1.010. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Originariamente, PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ajuizou ação de cobrança/arbitramento de aluguel em face de DAISY MARA GARCIA, pleiteando o pagamento de 50% de aluguel presumido pelo uso exclusivo, pela ré, de imóvel comum do ex-casal, localizado no SHIS QI 27, Conjunto 15, Casa 13, Lago Sul, Brasília, com pedido de gratuidade e atribuição de valor da causa em R$ 6.000,00 (fls. 11-19). A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual, por entender prematura a ação na ausência de partilha e de definição da fração ideal de cada consorte, fixando o valor da causa em R$ 72.000,00 (fls. 780-781). O Tribunal de origem negou provimento às apelações do autor e da ré, assentando: a) concessão da gratuidade de justiça à ré com efeito retroativo, com base na declaração de hipossuficiência e nos extratos bancários referidos; b) manutenção do valor da causa nos termos do art. 292, § 2º, do CPC; c) ausência de interesse processual para arbitramento de aluguel enquanto não definida, por meio inequívoco, a fração ideal de cada cônjuge diante de controvérsia sobre a propriedade e benfeitorias (ação de partilha de bens - autos nº 0726302-44.2019.8.07.0016); e d) não conhecimento da alegada inadequação da via eleita por supressão de instância (fls. 8-867). Os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para sanar omissão quanto à inadequação da via, sem efeitos modificativos, e rejeitados quanto às demais alegações (fls. 897-905, 899-903). Feito este breve retrospecto, quanto à alegação de vulneração aos arts. 98 e 99 do CPC, no que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça, o recurso especial esbarra no óbice de reexame do conjunto fático-probatório. O acórdão mencionou, de modo expresso, a documentos de hipossuficiência e extratos bancários (fls. 861-862; 900), de sorte que a tese de inexistência dos documentos demandaria revolvimento probatório. Verifica-se na hipótese que, após a análise de fatos e provas levados aos autos, a Corte local concluiu que foi comprovada a condição de hipossuficiência da parte recorrida, para fins de deferimento da gratuidade de Justiça, conforme se depreende do trecho abaixo reproduzido (fl. 854): Embora essa presunção não seja absoluta, admitindo prova em contrário, no caso, a incapacidade financeira possui lastro na declaração de hipossuficiência juntada (id. 48733377) e nos extratos bancários apresentados (id. 48733367-48733368). Outrossim, o fato de o atual companheiro da ré-apelante ser empresário, como aduzido em contrarrazões (id. 48733423), por si só, não afasta o direito aos benefícios da gratuidade, notadamente quando verificado a capacidade financeira fragilizada da parte pelos citados documentos. Ademais, destaco que o princípio da isonomia não impõe, de forma irrestrita, a concessão do benefício da gratuidade de justiça a ambos os litigantes, quando demonstrado que um deles é hipossuficiente na acepção legal, enquanto o outro detenha capacidade financeira para suportar as despesas processuais. A existência de patrimônio comum a partilhar, isoladamente considerada, não é suficiente para infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao deferimento da benesse à recorrida e indeferimento ao recorrente. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem para que seja acolhida a pretensão de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, traduz medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. A propósito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JURIDIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) o agravante não muniu os autos com dados concretos acerca da privação de condições de recolher custas processuais, ao contrário, os documentos apresentados não dão alicerce à alegação de insuficiência de recursos". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.760.376/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024) Quanto ao arbitramento de aluguéis antes da partilha, o acórdão reconheceu, em tese, a possibilidade, mas concluiu pela ausência de meio inequívoco para identificação da fração ideal ante controvérsia sobre propriedade e benfeitorias (fls. 856-865; 900-907). Verifica-se, ainda, que o acórdão recorrido também não diverge da jurisprudência desta Corte, incidindo, no ponto, a Súmula 568/STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Das informações extraídas do aresto recorrido, observa-se que o colegiado local concluiu pela ausência de interesse de agir do insurgente, uma vez que, não encerrada a partilha de bens, a situação presente é de mancomunhão. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou seu posicionamento no sentido de que na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco, o que não se constatou na hipótese. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.467.210/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ainda que assim não fosse, e para além de o acórdão recorrido se alinhar à orientação que condiciona a indenização ao uso exclusivo quando a fração é identificável por meio inequívoco, a pretensão de infirmar essa premissa também exigiria reanálise de fatos e provas, não havendo falar em violação do art. 1.319 do Código Civil. No que tange à imprescindibilidade da formalização da partilha, o Tribunal de origem assim decidiu: O autor-apelante alega ter direito a receber indenização referente a aluguéis, conforme preços de mercado, em decorrência do uso exclusivo do imóvel comum pela ex- cônjuge, apesar de não partilhado o imóvel “sub examine” em ação de divórcio. De regra, o arbitramento do aluguel pelo uso da propriedade comum ocupada exclusivamente por um dos condôminos ou compossuidores é cabível após decretada a separação ou divórcio, quando é possível saber qual o quinhão pertence a cada um dos litisconsortes. A jurisprudência até reconhece o direito ao arbitramento de aluguéis em favor do ex-cônjuge impedido de usufruir do bem comum após o divórcio ou a separação do casal, porém, antes da partilha, apenas quando for possível a identificação inequívoca da quota-parte de cada um dos consortes. [...] Contudo, a imposição da obrigação pretendida é obstada pela controvérsia sobre o que, de fato, constitui o patrimônio comum do casal e o que cabe a cada um dos consortes, discussão que, a princípio, somente será dirimida quando da partilha. Deveras, a definição da quota-parte de cada litigante constitui pressuposto para o arbitramento de aluguel em favor do cônjuge desprovido dos bens. [...] Infere-se do precedente supra, que apenas o regime de comunhão universal de bens não se presta para definir a quota-parte de cada um dos consortes, ainda mais quando a propriedade, em si, do bem é objeto de intensa controvérsia, conforme noticia o próprio apelante, na ação de usucapião (autos n. 0729053-49.2019.8.07.0001). Nesse passo, sobressai o manejo prematuro desta ação de arbitramento de aluguel, se a partilha ainda não foi concluída e a propriedade é questionada, tanto nestes autos, quanto na ação de partilha de bens (autos n. n. 0726302-44.2019.8.07.0016). E, nestes autos, as partes sustentam gastos com benfeitorias do imóvel, anexando recibos que comprovariam o pagamento despendido. Logo, há nítida controvérsia em relação ao bem, de modo a viabilizar, desde logo, a pretensão de pagamento de aluguéis pela posse única e exclusiva do imóvel pela autora-apelada. Destarte, ainda pendente a partilha do imóvel e não sendo possível definir por outro meio inequívoco a parte que toca a cada um dos cônjuges, resta caracterizada a falta de interesse processual do autor-apelante. Nota-se que as partes trouxeram aos autos informação de que o processo envolvendo a partilha foi sentenciado, contudo, não há notícia de que a referida sentença teria transitado em julgado. De mais a mais, a existência de fato superveniente à prolação da sentença também não é capaz de elidir a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias. Assim, não há como afastar essas premissas em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Por fim, anoto que a apontada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, haja vista que a parte se limitou a transcrever, lado a lado, as ementas dos acórdãos recorrido e paradigma, sem a demonstração analítica das circunstâncias fáticas que assemelham as causas, o que não atende ao disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Vale notar que "[e]sta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o acórdão paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2695461/DF (2024/0265079-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 AGRAVANTE: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 AGRAVADO: DAISY MARA GARCIA ADVOGADO: LIANE GONÇALVES MENEZES DE CARVALHO - DF043726 AGRAVADO: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADOS: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF011056 ALEXANDRE CAPUTO BARRETO - DF011789 WANESSA STEFÂNYA SOUSA ARAUJO - DF053800 VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO - DF061191 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DAISY MARA GARCIA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 851): APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO RETROATIVO. DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. USO EXCLUSIVO. IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso na parcela em que se sustenta matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2.1. Nada obstante, em regra, a gratuidade de justiça não possua efeito retroativo, consoante jurisprudência, não prejudicando a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, na hipótese dos autos, ao contrário, cumpre o deferimento com efeito retroativo, em razão de o pedido não ter sido apreciado oportunamente na origem. 3. De acordo com o art. 292, § 2º, do CPC, o valor da causa será igual a uma prestação anual, ou seja, 12 vezes o valor do aluguel mensal. 4. Em tese, é possível exigir o pagamento de valor que renderia o imóvel caso estivesse alugado, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito, se restar demonstrado que um dos ex-cônjuges, ou familiar seu, desfruta gratuitamente do imóvel partilhado ou partilhável, adquirido por meio da soma de forças do casal. Todavia, ainda não definida a partilha dos bens e inexistindo meio de identificar a fração ideal que toca a cada um dos cônjuges, diante de manifesta controvérsia acerca da propriedade, resta ausente o interesse processual na ação de arbitramento de aluguel, manejada de forma prematura. 5. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida em parte e nessa extensão não provida. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados e parcialmente providos pela ré, sem efeitos infringentes (fls. 897-905 e 899-903). Nas razões de recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 141, 492 e 292, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sustenta que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu o mérito fora dos limites propostos pelo autor/recorrido, reconhecendo em seus julgados que se tratava de ação de cobrança de aluguéis com pedido expresso, certo e determinado de condenação ao pagamento de R$ 6.000,00 desde 31 de maio de 2019, mas equivocadamente definindo tratar-se de "ação de arbitramento de aluguel". Aduz que não há dúvidas de que na ação de cobrança o que se pretende é reconhecer a existência de obrigação inadimplida, fundamentada em valores de aluguéis conhecidos e determinados, objetivando a constituição de título executivo judicial, enquanto a ação de arbitramento visa mensurar eventual valor a ser pago, tratando-se de procedimentos distintos. Assevera que pelo princípio da congruência, correlação ou adstrição, deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, o que teria ocorrido no caso ao conhecer de questão não suscitada pela parte. Quanto ao valor da causa, defende que o pedido autoral foi de condenação ao pagamento equivalente a 37 meses de aluguel desde 31 de maio de 2019 até o ajuizamento da ação em julho de 2022, totalizando R$ 222.000,00, e não prestações correspondentes a 12 vezes o valor do aluguel, como entendeu o acórdão. Defende que a cobrança feita pelo autor é certa e determinada, incidindo a regra do artigo 292, inciso I do CPC, e não a do artigo 292, §2º do CPC aplicado pelo Tribunal de origem, que fixa o valor da causa em caso de prestações vincendas em uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano. Nas contrarrazões ao recurso especial, o recorrido argumenta que a análise das razões recursais encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. Sustenta que a natureza jurídica da ação é determinada pelo pedido e pela causa de pedir, não sendo significativo o nomen iuris. Quanto ao valor da causa, defende que o juízo de primeiro grau fixou em sentença o valor da causa em doze vezes o valor mensal reclamado, apurando o importe de R$ 72.000,00, conforme o disposto no artigo 292, §2º do CPC. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta às fls. 1.000-1.010. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Originariamente, PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO ajuizou ação de cobrança/arbitramento de aluguel em face de DAISY MARA GARCIA, pleiteando o pagamento de 50% de aluguel presumido pelo uso exclusivo, pela ré, de imóvel comum do ex-casal, localizado no SHIS QI 27, Conjunto 15, Casa 13, Lago Sul, Brasília, com pedido de gratuidade e atribuição de valor da causa em R$ 6.000,00 (fls. 11-19). O autor afirmou que contraiu matrimônio com a ré sob o regime da comunhão universal. Alegou que na constância do casamento as partes adquiriram o referido imóvel, porém, extinta a sociedade conjugal, postula o pagamento, pela ré, de aluguel mediante arbitramento judicial de seu valor em razão da fruição daquele bem ainda não partilhado. Pediu a fixação de aluguel mensal a ser pago no montante de R$ 6.000,00. A sentença acolheu em parte a impugnação oposta pela ré, fixando o valor da causa em doze vezes o valor mensal reclamado pelo autor, apurado o importe de R$ 72.000,00. Ainda, extinguiu o feito sem apreciação do mérito por não haver partilha do imóvel em questão, nem definição do quinhão de cada parte, no juízo da família no qual tramita a ação de partilha de bens, autos n. 0726302-44.2019.8.07.0016. O Tribunal de origem manteve a sentença, assentando que pendente a partilha do imóvel e não sendo possível definir por outro meio inequívoco a parte que toca a cada um dos cônjuges, faltaria ao autor interesse processual no arbitramento de aluguéis. Também deferiu a gratuidade da justiça com efeito retroativo em favor da ré, pois o pedido não havia sido apreciado oportunamente pelo juízo de primeira instância. Ao final, mencionou o art. 292, § 2º, do CPC para fixar o valor da causa em ações com pedido de arbitramento de aluguéis, determinando que este será igual a uma prestação anual, o que corresponde a 12 vezes o valor do aluguel mensal pretendido. Os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para sanar omissão quanto à inadequação da via, sem efeitos modificativos, e rejeitados quanto às demais alegações (fls. 897-905, 899-903). Feito este breve retrospecto, observo que o recurso não merece prosperar. A recorrente sustenta que o acórdão teria julgado fora dos limites da demanda ao qualificar a ação como "arbitramento de aluguel" quando se trataria de "ação de cobrança" com pedido certo e determinado, o que configuraria violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Ainda, defende a tese de que, tratando-se de ação de cobrança, o valor da causa deve ser fixado nos termos do artigo 292, inciso I do CPC, e não com base no do artigo 292, §2º do mesmo diploma legal. Quanto ao tema em discussão, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior já se posicionou, no sentido de que: "não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no AREsp 1.190.917/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). Outrossim, conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça "[n]ão existe decisão fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, examina a pretensão deduzida em juízo como um todo, afastando-se a alegação de ofensa ao princípio da adstrição ou congruência (REsp n. 1.954.452/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023). No caso dos autos, a parte autora pleiteou condenação da parte ré ao pagamento mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à título de aluguel pela fruição exclusiva de imóvel comum ao casal, fixando como termo inicial a data de 31.5.2019, ocasião em que a ré tomou ciência inequívoca da discordância do autor quanto à fruição exclusiva do bem, atribuindo à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). É o que observou o Tribunal de origem (fl. 902): Malgrado o autor-embargado tenha nomeado a ação como cobrança de aluguel (id. 48733236), a causa de pedir consubstancia-se no arbitramento de aluguel devido pela ex-cônjuge que ocupa imóvel ainda não partilhado por ocasião do divórcio. É o que se verifica dos fatos narrados e do pedido inicial, in verbis (id. 48733236 – p. 9): c) que seja julgada procedente a presente ação, de acordo com o previsto pela legislação aplicável ao caso, condenando a Ré ao imediato pagamento de aluguel de imóvel comum as partes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); d) que seja considerado o dia 31 de maio de 2019, como a data em que a Ré teve ciência inequívoca da discordância do Autor quanto à fruição exclusiva do bem comum. Outrossim, a nomenclatura conferida à demanda não é suficiente para configurar inadequação da via eleita quando a causa de pedir e o pedido são hábeis para autorizar o recebimento da exordial, na forma dos artigos 322, 323 e 324 do CPC. Dessa forma, as instâncias ordinárias apreciaram o pedido em concordância com a causa de pedir remota, dentro dos limites postulados na exordial, realizando a adequada qualificação jurídica da pretensão deduzida, não havendo falar em violação aos princípios da adstrição e da congruência, insculpidos nos arts. 141 e 492 do CPC. Quanto à tese segundo a qual a recorrente pretende a fixação do valor da causa em conformidade com o art. 292, I, do CPC, ao argumento de que a parte autora pretendia, na verdade, a cobrança de aluguéis e não o seu arbitramento, entendo que também não merece prosperar o recurso especial. Com efeito, embora tenha a parte autora nomeado a demanda de ação de cobrança de aluguéis, o pleito autoral refere-se a prestações de natureza continuada decorrentes do uso exclusivo de imóvel comum, caracterizando-se como obrigação de trato sucessivo, que demanda mensuração do valor, e não dívida líquida e certa já constituída, o que atrai, inequivocadamente, a regra do art. 292, §2º do CPC. Conforme se nota dos seguintes trechos do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos por ambas as partes (fls.902), o Tribunal de origem assim enfrentou a controvérsia: Prosseguindo no tocante à incorreção do valor da causa, sem razão a ré- embargante. A decisão colegiada consignou que fora expressamente pleiteado na inicial a condenação da parte ré ao pagamento de aluguel de imóvel comum as partes no valor de R$ 6.000,00, considerado o dia 31 de maio de 2019 como a data em que a ré teve ciência inequívoca da discordância do autor quanto à fruição exclusiva do bem comum, atribuindo-se à causa o valor de R$ 6.000,00. Anotou que, em contestação, a ré-embargante impugnou o valor da causa, asseverando que o autor pleiteou o recebimento de aluguéis no valor de R$ 6.000,00, desde 31 de maio de 2019, portanto, o valor deveria abranger a sua pretensão, ou seja, R$ 222.000,00. Daí, lavrou que a sentença recorrida acolheu, em parte, a impugnação oposta pela parte ré, fixando o valor da causa em doze vezes o valor mensal reclamado na inicial, apurando, assim, o importe de R$ 72.000,00, em conformidade com o disposto no art. 292, § 2º, do CPC, de modo que o valor da causa será igual a uma prestação anual, ou seja, 12 vezes o valor do aluguel mensal. Não há falar em aplicação do art. 292, I, do CPC, como defende a ré- embargante, porquanto a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de aluguel pelo prazo de fruição do imóvel, ou seja, há prestações vincendas que ensejam a incidência do art. 292, §2º, do CPC. Acrescente-se, ademais, que o entendimento do Tribunal de origem se alinha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico demandado, de maneira que, quando estiverem em discussão parcelas vincendas, o valor da causa deve ser a soma de doze prestações, cuidando-se de trato sucessivo" (STJ - AgInt no REsp: 1943734 DF 2021/0177959-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Ainda que assim não fosse, a revisão desse entendimento, para fins de aplicação do art. 292, I, do CPC, ou a aferição de que o pedido não veicula quantia certa e determinada, mas exige mensuração do conteúdo econômico do litígio, decorre da interpretação das peças e do objeto controvertido, o que demandaria incursão nas circunstâncias fáticas do caso para verificar se há, efetivamente, dívida certa e determinada ou necessidade de arbitramento de prestações vincendas de natureza continuada, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Em conclusão, tanto (i) a qualificação da pretensão como arbitramento de aluguel decorrente de uso exclusivo de bem comum, afastando-se a existência de dívida líquida e certa; quanto (ii) a interpretação lógica e sistemática da petição inicial nos limites da causa de pedir e do pedido, decorrem da análise do conjunto fático-probatório e das peças processuais realizada pelas instâncias ordinárias. Alterar tais premissas, na estreita via do recurso especial, encontra duplo óbice: a Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas, e a Súmula 568/STJ, considerando a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725377-88.2022.8.07.0001. RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO RECORRIDA: DAISY MARA GARCIA PINTO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO RETROATIVO. DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. USO EXCLUSIVO. IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso na parcela em que se sustenta matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2.1. Nada obstante, em regra, a gratuidade de justiça não possua efeito retroativo, consoante jurisprudência, não prejudicando a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, na hipótese dos autos, ao contrário, cumpre o deferimento com efeito retroativo, em razão de o pedido não ter sido apreciado oportunamente na origem. 3. De acordo com o art. 292, § 2º, do CPC, o valor da causa será igual a uma prestação anual, ou seja, 12 vezes o valor do aluguel mensal. 4. Em tese, é possível exigir o pagamento de valor que renderia o imóvel caso estivesse alugado, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito, se restar demonstrado que um dos ex-cônjuges, ou familiar seu, desfruta gratuitamente do imóvel partilhado ou partilhável, adquirido por meio da soma de forças do casal. Todavia, ainda não definida a partilha dos bens e inexistindo meio de identificar a fração ideal que toca a cada um dos cônjuges, diante de manifesta controvérsia acerca da propriedade, resta ausente o interesse processual na ação de arbitramento de aluguel, manejada de forma prematura. 5. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida em parte e nessa extensão não provida. Sentença mantida. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.319 do CC, sustentando que os alugueres são passíveis de cobrança antes da realização da partilha, desde que o quinhão de cada parte possa ter verificação incontroversa que, no caso dos autos, é certo e imutável que cada parte possui 50% (cinquenta por cento) do bem. Defende ser devida a condenação da parte contrária ao pagamento dos alugueres pela fruição exclusiva do imóvel comum. Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STJ; b) artigos 98 e 99, ambos do CPC, insurgindo-se contra o deferimento da gratuidade de justiça à parte contrária, ao argumento de que a decisão foi fundamentada somente na declaração de hipossuficiência apresentada, e não em extratos bancários, porquanto sequer juntados. Nas contrarrazões, a recorrida pede a fixação de honorários recursais. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir no que se refere ao apontado vilipêndio aos artigos 1.319 do CC, e 98 e 99, ambos do CPC, bem como no tocante ao mencionado dissenso pretoriano, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “[...] Destarte, defiro gratuidade da justiça à ré-apelante, em conformidade com o art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC e no art. 99, § 3º, do CPC, bem como amparado na declaração de hipossuficiência anexada aos autos [...] Aqui, busca-se o arbitramento de aluguel em face da ré-apelada – ex-esposa do autor-apelante –, em razão da fruição de bem imóvel comum a ser partilhado na ação de partilha de bens em curso. Contudo, a imposição da obrigação pretendida é obstada pela controvérsia sobre o que, de fato, constitui o patrimônio comum do casal e o que cabe a cada um dos consortes, discussão que, a princípio, somente será dirimida quando da partilha. Deveras, a definição da quota-parte de cada litigante constitui pressuposto para o arbitramento de aluguel em favor do cônjuge desprovido dos bens [...] apenas o regime de comunhão universal de bens não se presta para definir a quota-parte de cada um dos consortes, ainda mais quando a propriedade, em si, do bem é objeto de intensa controvérsia, conforme noticia o próprio apelante, na ação de usucapião (autos n. 0729053-49.2019.8.07.0001). Nesse passo, sobressai o manejo prematuro desta ação de arbitramento de aluguel, se a partilha ainda não foi concluída e a propriedade é questionada, tanto nestes autos, quanto na ação de partilha de bens (autos n. n. 0726302-44.2019.8.07.0016). E, nestes autos, as partes sustentam gastos com benfeitorias do imóvel, anexando recibos que comprovariam o pagamento despendido. Logo, há nítida controvérsia em relação ao bem, de modo a viabilizar, desde logo, a pretensão de pagamento de aluguéis pela posse única e exclusiva do imóvel pela autora-apelada. Destarte, ainda pendente a partilha do imóvel e não sendo possível definir por outro meio inequívoco a parte que toca a cada um dos cônjuges, resta caracterizada a falta de interesse processual do autor-apelante” (ID. 51678204). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024). Quanto ao pedido da parte recorrida, de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725377-88.2022.8.07.0001. RECORRENTE: DAISY MARA GARCIA PINTO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO RETROATIVO. DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. USO EXCLUSIVO. IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso na parcela em que se sustenta matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2.1. Nada obstante, em regra, a gratuidade de justiça não possua efeito retroativo, consoante jurisprudência, não prejudicando a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, na hipótese dos autos, ao contrário, cumpre o deferimento com efeito retroativo, em razão de o pedido não ter sido apreciado oportunamente na origem. 3. De acordo com o art. 292, § 2º, do CPC, o valor da causa será igual a uma prestação anual, ou seja, 12 vezes o valor do aluguel mensal. 4. Em tese, é possível exigir o pagamento de valor que renderia o imóvel caso estivesse alugado, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito, se restar demonstrado que um dos ex-cônjuges, ou familiar seu, desfruta gratuitamente do imóvel partilhado ou partilhável, adquirido por meio da soma de forças do casal. Todavia, ainda não definida a partilha dos bens e inexistindo meio de identificar a fração ideal que toca a cada um dos cônjuges, diante de manifesta controvérsia acerca da propriedade, resta ausente o interesse processual na ação de arbitramento de aluguel, manejada de forma prematura. 5. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida em parte e nessa extensão não provida. Sentença mantida. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 141 e 492, ambos do CPC, sustentando que a turma julgadora decidiu o mérito fora dos limites proposto pelo recorrido, conhecendo de questão não suscitada pela parte, “ação de arbitramento de alugueis”, que possui natureza diversa da realmente pedida que foi “ação de cobrança”; b) artigo 292, inciso I, do CPC, afirmando que não há pleito de condenação em prestações vincendas, não havendo dúvidas de que o valor cobrado pelo recorrido é certo e determinado, de tal sorte que o acórdão deve ser reformado para que se reconheça como valor da causa o montante de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir no que se refere ao apontado vilipêndio aos artigos 141, 292, inciso I, e 492, todos do CPC, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “[...] não se sustenta a insurgência da ré-apelante quanto à incorreção do valor da causa. Com efeito, fora expressamente pleiteado na inicial a condenando da parte ré ao pagamento de aluguel de imóvel comum as partes no valor de R$ 6.000,00, considerado o dia 31 de maio de 2019 como a data em que a ré teve ciência inequívoca da discordância do autor quanto à fruição exclusiva do bem comum. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 6.000,00. Contudo, em contestação, a ré-apelante impugnou o valor da causa, asseverando que o autor pleiteou o recebimento de aluguéis no valor de R$ 6.000,00, desde 31 de maio de 2019, portanto, o valor deveria abranger a sua pretensão, ou seja, R$ 222.000,00. A sentença recorrida acolheu, em parte, a impugnação oposta pela parte ré, fixando o valor da causa em doze vezes o valor mensal reclamado na inicial, apurando, assim, o importe de R$ 72.000,00. Deveras, o ato decisório encontra-se em harmonia com o disposto no art. 292, § 2º, do CPC, de modo que o valor da causa será igual a uma prestação anual, ou seja, 12 vezes o valor do aluguel mensal” (ID. 51678204). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO RETROATIVO. DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. USO EXCLUSIVO. IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso na parcela em que se sustenta matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2.1. Nada obstante, em regra, a gratuidade de justiça não possua efeito retroativo, consoante jurisprudência, não prejudicando a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, na hipótese dos autos, ao contrário, cumpre o deferimento com efeito retroativo, em razão de o pedido não ter sido apreciado oportunamente na origem. 3. De acordo com o art. 292, § 2º, do CPC, o valor da causa será igual a uma prestação anual, ou seja, 12 vezes o valor do aluguel mensal. 4. Em tese, é possível exigir o pagamento de valor que renderia o imóvel caso estivesse alugado, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito, se restar demonstrado que um dos ex-cônjuges, ou familiar seu, desfruta gratuitamente do imóvel partilhado ou partilhável, adquirido por meio da soma de forças do casal. Todavia, ainda não definida a partilha dos bens e inexistindo meio de identificar a fração ideal que toca a cada um dos cônjuges, diante de manifesta controvérsia acerca da propriedade, resta ausente o interesse processual na ação de arbitramento de aluguel, manejada de forma prematura. 5. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida em parte e nessa extensão não provida. Sentença mantida.

31/10/2023, 00:00

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