Ação Penal - Procedimento Sumário 0735752-06.2022.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0735752-06.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2025, 09:30

Documento (Certidão)

22/01/2025, 09:29

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:30

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 15:11

Trânsito em julgado

07/11/2024, 15:09

Mandado (entregue ao destinatário)

30/10/2024, 21:02

Mandado (entregue ao destinatário)

30/10/2024, 20:52

Petição (Petição (outras))

13/10/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

12/10/2024, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:23

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO GABRIEL LARA SIQUEIRA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Não há medidas protetivas vigentes. A ofendida pleiteou que este Juízo determine que o acusado desbloqueie a vítima de seu aplicativo de WhatsApp e mantenha o telefone celular ligado, de forma que seja possível à vítima ter informações de seu filho durante a convivência com o genitor e ainda, possa promover tratativas com o genitor a respeito da logística do filho de forma a impedir a continuidade do abuso e violência perpetrada pelo réu em desfavor da vítima. (id. 207248599). Evidente que existem situações conflituosas decorrentes dos cuidados do filho comum, todavia, o sistema protetivo da Lei 11.340/06 tem seu funcionamento voltado a assegurar a integridade física e moral da mulher, não se prestando o presente feito a decidir sobre questões relacionadas aos cuidados do filho comum, que podem ser discutidas no juízo de família competente. Por fim, esclareço que esse Juízo não irá intermediar tais situações e que o bom senso deverá prevalecer entre os genitores, a fim de que se sobressaia, sempre, o bem estar da criança. Assim, sem necessidade de maiores digressões, indefiro o pleito. Não há fiança/material apreendido. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição procedendo-se às anotações e comunicações de estilo, inclusive INI e oportunamente arquivem-se os autos. Caso possível oportunamente notifique-se a apontada ofendida na forma disposta no artigo 21 da lei 11.340/06. Sem custas. P.R.I. NEWTON MENDES DE ARAGÃO FILHO Juiz de Direito Substituto

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 14:07

Documento (Certidão)

09/10/2024, 14:07

Documentos

Intimação

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0735752-06.2022.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: GABRIEL LARA SIQUEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 16 de julho de 2024 na sala de videoconferência – plataforma Microsoft Teams – do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília, presente a respectiva MMª. Juíza de Direito Substituta, Dra. Lorena Alves Ocampos, bem como a Promotora de Justiça, Dra. Fernanda Mollyna, compareceram o réu, a vítima e as testemunhas Maria Luiza, Renata, Irineu, Letícia, Rafael e Eduardo. Pelo réu esteve presente o advogado Dr. Lauro Tramontini, OAB/DF56849, e pela vítima esteve presente a advogada Dra. Carla Adriane Biberg Pinto de Albuquerque, OAB/DF 55907. Aberta a audiência, procedeu-se à colheita do depoimento da vítima, das testemunhas Maria Luiza, Renata, Letícia, Irineu e Eduardo. Maria Luiza foi ouvida como testemunha; Renata, Letícia, Irineu e Eduardo como informantes; todos na ausência do réu (art. 217, CPP). A defesa dispensou a oitiva da testemunha Rafael Lara, o que foi ACOLHIDO pela MMª. Juíza. Logo em seguida, promoveu-se ao interrogatório do denunciado nos termos do art. 186, § 1º do CPP. Tudo foi gravado por meio audiovisual conforme mídia a ser oportunamente juntada aos autos. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: “1) A assistência da vítima e a defesa do réu ficam intimadas a juntar adequadamente aos autos, no prazo de 10 dias, as conversas de Whatsapp referentes aos fatos descritos na denúncia e às perguntas feitas no depoimento da vítima; 2) Determino a retirada do sigilo para a defesa do relatório psicológico (ID 142896013) e do relatório técnico (ID 146968457). Após a juntada da documentação pelas partes, abra-se o prazo legal sucessivo para alegações finais por memoriais escritos, iniciando-se com vista ao Ministério Público.” Despacho publicado em audiência e dele intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. Eu, Laisa Beatriz, digitei o presente termo, que vai assinado na forma do art. 3º, §3º, da Portaria Conjunta n. 52 de 08/05/2020. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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