Procedimento Comum Cível 0736936-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736936-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 16:32

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:43

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:34

Publicação

18/02/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:43

Documento (Certidão)

17/02/2025, 11:41

Documento

17/02/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736936-08.2023.8.07.0001. AUTOR: REGINALDO DIAS DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a quantia, objeto do comprovante e da guia de ids. 186310682 e 186310683, foi depositada em conta judicial vinculada ao feito e Juízo pela ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, a título de pagamento do valor considerado incontroverso dos honorários advocatícios sucumbenciais e o requerimento de id. 223301513, oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília - BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor do requerente REGINALDO DIAS DA SILVA, CPF nº 045.866.699-85, de R$ 194,07 (cento e noventa e quatro reais e sete centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250139683 (id. 223716849), mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil (001) de nº 28.274-X, agência 3560-2, de titularidade Benito Cortes Sociedade de Advogados, CNPJ nº 35.414.388/0001-51 (170885415). Após, não havendo outros requerimentos, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/02/2025, 19:56

Recebimento

14/02/2025, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 09:28

deferimento

14/02/2025, 09:28

Documento (Certidão)

27/01/2025, 12:44

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 16:21

Desarquivamento

22/01/2025, 16:21

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736936-08.2023.8.07.0001. RECORRENTE: BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRIDA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. CAUSA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da natureza repetitiva da causa, não se mostram irrisórios os honorários fixados na forma do § 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Caso concreto. 2. Recurso conhecido e não provido. A parte recorrente alega violação ao artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, sustentando ser devido o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão do valor irrisório atribuído à causa. Defende a aplicação da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Requer que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Laís Benito Cortes da Silva, OAB/SP 415.467. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa ao artigo 85, §§ 8º e 8ºA, do CPC. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 59970490): "(...) Com efeito, a fixação dos honorários observou o comando normativo do Código de Processo Civil ao estabelecer, no § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, a ordem de gradação da base de cálculo da referida verba sucumbencial. Foram observados justamente o valor da causa e as condicionantes dos seus incisos, notadamente porque a causa possui baixa complexidade, natureza repetitiva e não demanda maiores intervenções do advogado para o seu processamento. Nesse sentido, não vislumbro razões para alterar a Sentença e fixar os honorários por equidade, na forma do § 8º, do Código de Processo Civil." Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, a tese de aplicação da tabela da OAB não foi objeto de debate e decisão por parte do órgão julgador, que se limitou a afirmar que não é caso de utilização do critério equitativo. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que "para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação do Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 2.163.489/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Por fim, determino que todas as publicações relativas à parte recorrente sejam realizadas em nome da advogada Laís Benito Cortes da Silva, OAB/SP 415.467. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736936-08.2023.8.07.0001. AUTOR: REGINALDO DIAS DA SILVA RÉ: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Segundo a inicial e emenda que lhe seguiu, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de ação de conhecimento deduzida por REGINALDO DIAS DA SILVA, autor, contra ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ré. Em síntese, porque a ré estaria promovendo a cobrança extrajudicial de aludidas dívidas prescritas, postulou o autor injunção reputando-as inexigíveis. A ré ofertou contestação (id 179168886), sobrelevando razões de fato e direito contra a pretensão deduzida pelo autor. Réplica no id 184069394. É a suma do necessário. A preliminar de falta de interesse processual confunde-se com o mérito da ação, razão pela qual com ele será dirimida. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I). Do cotejo da inicial e da emenda que lhe seguiu com a contestação, emergem como circunstâncias incontroversas que os débitos “sub judice” de R$ 1.923,68 e R$ 15,78, vencidos, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2012 e 1.º de março de 2012, foram cedidos pelo Banco do Brasil S/A à ré. Transcorridos mais de cinco anos, lapso prescricional que os rege, desde os seus vencimentos, os débitos em questão encontram-se prescritos, encontrando-se reduzidos, segundo a Doutrina, à condição de obrigação natural. Logo, ainda que comporte adimplemento espontâneo/voluntário pelo devedor, os débitos “sub judice” são inexigíveis, tanto judicial como extrajudicialmente, pela ré, motivo pelo qual julgo procedente o pedido deduzido pelo autor com tal desiderato. Nesse sentido, aresto do TJDFT em caso parelho, “in verbis”: “(...). 1. A obrigação prescrita é espécie de obrigação natural, cuja consequência legalmente prevista é a irrepetibilidade do pagamento (art. 882, CC). No entanto, a despeito de persistir a existência da dívida prescrita como espécie de obrigação natural, é ela inexigível, vez que extinta a pretensão do credor. (...)”. (Acórdão n.º 1.232.606, 07022433720198070001, 7.ª Turma Cível, Data de julgamento: 19/2/2020, Publicado no DJE: 4/5/2020, Pág.: sem página cadastrada) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedente o pedido (CPC, artigo 487, inciso I). Encontrando-se prescritos os débitos “sub judice” de R$ 1.923,68 e R$ 15,78, vencidos, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2012 e 1.º de março de 2012, constituindo, assim, obrigações naturais, inexigível se mostra, tanto judicial como extrajudicialmente, a satisfação deles pela ré, ainda que comportem adimplemento espontâneo/voluntário pelo autor devedor. Oficiem-se, se necessário, aos órgãos de proteção ao crédito, dando-lhes ciência deste decisório. Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. P.R.I. Brasília - DF, 22 de janeiro de 2024. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736936-08.2023.8.07.0001. AUTOR: REGINALDO DIAS DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de ID nº 176421172. Porque teria a ré registrado, junto a órgão de proteção ao crédito, proposta de acordo endereçada ao autor para o pagamento de dívida que supostamente se encontraria prescrita, postula a concessão de tutela de urgência compelindo a parte adversa a excluir o registro objurgado. Os fatos sobre os quais se funda a pretensão do autor, considerando os elementos de convicção que instruem a inicial, demandam melhor investigação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sobretudo não se divisa o perigo de dano, notadamente porque as propostas de acordo registradas na plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confundem com as inscrições no cadastro negativo, não conferindo publicidade à qualificação do devedor. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 2. Considerando que a prescrição é perda do direito de ação pelo decurso do tempo, não afetando a subsistência do direito subjetivo ao crédito, não se configura abuso do direito a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Como não há perecimento do direito material, a circunstância de o débito estar prescrito não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome. 3. Considerando que a plataforma digital não constitui um cadastro oficial de registro de pessoas inadimplentes e que as informações nela constantes ficam restritas ao âmbito reservado dos contratantes (credor e devedor), inexistido publicização da informação, não se verifica qualquer ofensa às regras de proteção ao consumidor (arts. 43 e 44 do CDC). (...)" (Acórdão 1414322, 07038822220218070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 26/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, à míngua dos requisitos cumulativos ditados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a antecipação de tutela postulada. Atento, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V, do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Cite-se e intimem-se, observando-se que a ré é parceira do TJDFT para expedição eletrônica. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/11/2023, 00:00

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