Cumprimento de sentença 0741097-66.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0741097-66.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 13:03

Publicação

05/12/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0741097-66.2020.8.07.0001. EXECUTADO: DAISE MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA, BRUNO ARAUJO MACEDO CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Ficam as partes rés INTIMADAS a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2024 11:11:41. SINTIA MARIA GUIMARAES CORREA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JONAS PINTO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: EUSEBIO BISPO SOARES

04/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2024, 11:12

Remessa

02/12/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741097-66.2020.8.07.0001. EXECUTADO: DAISE MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA, BRUNO ARAUJO MACEDO DESPACHO Nada a prover acerca do requerimento retro, considerando que a transferência solicitada já foi realizada pelo juízo. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 213624516. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JONAS PINTO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: EUSEBIO BISPO SOARES

08/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 16:43

Remessa (em diligência)

07/11/2024, 12:20

Trânsito em julgado

07/11/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 11:33

Recebimento

06/11/2024, 16:55

Mero expediente

06/11/2024, 16:55

Documentos

Certidão

•04/12/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741097-66.2020.8.07.0001. EXECUTADO: DAISE MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA, BRUNO ARAUJO MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JONAS PINTO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: EUSEBIO BISPO SOARES Trata-se da deflagração da fase de cumprimento de sentença na qual o exequente postula o adimplemento da quantia de R$ 85.444,93 (ID 192895501). Deferiu-se o processamento da fase de cumprimento de sentença (ID 193294360). Devidamente intimados, os executados postularam pela extinção do processo por ausência de recolhimento de custas sob o fundamento de que a gratuidade de justiça fora deferida quando o inventariante era o herdeiro VANSNI BISPO SOARES. Como houve a modificação da representação processual do espólio, em razão do falecimento de VANSNI BISPO SOARES, a gratuidade de justiça não se estenderia ao atual inventariante, EUSÉBIO BISPO SOARES (petição de ID 198774107). O exequente manifestou-se pela rejeição à impugnação e pelo prosseguimento da presente fase processual (ID 199377297). Feito um breve relatório, Passo a decidir. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interpretação que se deve conceder a lei nº 1.060/50 é a de que o espólio faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprovada a hipossuficiência financeira. Desse entendimento decorre que a análise de recursos para fins de custear as despesas processuais é visualizada sob a ótica do próprio espólio, ente beneficiado pela gratuidade de justiça. Isso significa que a figura do inventariante, representante do espólio nas searas judicial e extrajudicial (artigo 618, I do Código de Processo Civil), é irrelevante para aferição da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça ao espólio. Essa benesse é concedida ao espólio e não ao inventariante, de modo que a alteração da representação legal em nada interfere na capacidade financeira do espólio. O fato de o espólio, no momento da concessão da gratuidade, ser representado pelo herdeiro VANSNI BISPO SOARES, e por ora ser representado pelo herdeiro EUSÉBIO BISPO SOARES, em nada tem relação com a gratuidade deferida ao espólio. Com o fim de corroborar o entendimento deste juízo, traz-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ESPÓLIO BUSCANDO O RESGATE DE AÇÕES DE EMPRESAS INDEVIDAMENTE APROPRIADAS POR TERCEIRA PESSOA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. LEI N. 1.060/50, ARTS. 2º, 4º E § 1º. EXEGESE. I. O verdadeiro propósito da Lei n. 1.060/50 é o de assegurar o acesso ao Judiciário para aqueles que, em razão da humildade de suas condições econômicas, não têm como arcar com as custas e despesas judiciais para o exercício da sua cidadania, em que se compreende o amplo acesso ao Judiciário. II. Destarte, o art. 2º do citado diploma legal não comporta interpretação literal dada em 1º grau, de que o Espólio, por não ser pessoa física, e possuir caráter transitório, está à margem do benefício da gratuidade, o qual a ele se estende, desde que verificados os pressupostos da espécie. III. Caso em que, inobstante o elevado valor das ações em disputa, o espólio evidentemente delas não dispõe, justamente por estar a reivindicá-las de terceiro, e inexistem outros bens disponíveis, cuidando-se, de outro lado, de herdeiros que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, segundo declaração feita nos autos, à qual a lei empresta presunção de veracidade, não elidida por outras evidências. IV. Situação peculiar dos autos que, todavia, recomenda, apenas, o diferimento do pagamento das custas, na hipótese de o Espólio vir a obter o monte-mor reivindicado judicialmente. V. Recurso especial conhecido em parte e provido, prejudicada a Medida Cautelar n. 4.669/RS, por perda de objeto. (REsp n. 442.145/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 5/11/2002, DJ de 27/6/2005, p. 396.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de omissão tão somente no tocante à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de agravo interno. 1.2 A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência financeira, situação inexistente no caso. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para indeferir o benefício da justiça gratuita formulado em agravo interno. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.067.349/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao ESPÓLIO deve ser aferida em relação ao patrimônio do espólio, e não em relação ao inventariante e os herdeiros. Precedentes. 2. No caso dos autos, restou comprovado que a falecida era detentora, ao tempo de seu passamento, de pelos menos outros três bens imóveis, que já foram partilhados entre os seus herdeiros, o que permite concluir que o Espólio/Agravante tem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Logo, não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inciso LXXIV do art. 5º da CF, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1856955, 07039628120248070000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Considerando a natureza eminentemente integrativa, os Embargos de Declaração é exceção à regra da unirrecorribilidade, não prejudicando a interposição de outros recursos eventualmente cabíveis em face da mesma decisão. Preliminar rejeitada. 2. Em se tratando de ação em que o espólio é parte, a gratuidade de justiça postulada em seu favor deve ser averiguada a partir do valor dos bens que compõem seu acervo, porquanto a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, sendo irrelevante as condições pessoais dos herdeiros. 3. Restando claro que o acervo patrimonial do espólio se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, é incabível o deferimento da justiça gratuita. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1799869, 07291025420238070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar os executados a arcarem com os honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do verbete de súmula 519 do STJ. Intimem-se as partes no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo recursal, intime-se o exequente, no prazo de 05 dias, para apresentar planilha atualizada do débito, acrescida de multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, bem como para requerer o que entender de direito. BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741097-66.2020.8.07.0001. REU: DAISE MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA, BRUNO ARAUJO MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que houve a homologação do valor total de R$ 72.431,23 (decisão de ID 188407771) e que está acobertada pela preclusão a discussão quanto a atualização monetária do débito, o valor a ser considerado como débito exequendo deve ser o descrito na planilha de ID 192895501, qual seja, R$ 85.444,93. Passo a abertura da fase de cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR ESPÓLIO DE: JONAS PINTO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: EUSEBIO BISPO SOARES Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por ESPÓLIO DE JONAS PINTO DA SILVA, REPRESENTADO POR EUSÉBIO BISPO SOARES, em face de DEISE MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA E BRUNO ARAÚJO MACEDO. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 85.444,93. Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada via DJe (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte exequente. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741097-66.2020.8.07.0001. REU: DAISE MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA, BRUNO ARAUJO MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR ESPÓLIO DE: JONAS PINTO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: EUSEBIO BISPO SOARES Cuida-se de liquidação de sentença proferidas nos autos do processo nº 0741097-66.2020.8.07.0001. Determinada a realização de prova pericial, foi apresentado o laudo de ID 176910899. Intimado, o autor não se opôs ao valor apresentado pela perita (ID 178336342). De outro giro, os réus requereram esclarecimentos quanto aos valores médios dos aluguéis no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022 (180188728), o que foi devidamente prestado pela perita (ID 180280808). Insatisfeitos, os réus impugnaram o laudo de avaliação (ID 180263919) sob o fundamento de haver uma discrepância mensal nos valores dos aluguéis durante o período de dezembro de 2021 a novembro de 2022, bem como que a explicação da perita no sentido de o cálculo ter sido feito sobre apenas 10 meses do ano não foi satisfatória. A perita apresentou sua última manifestação alegando não haver discrepância e que os valores dos aluguéis foram calculados com base no acumulado anual do índice IGP-M. Apresentado o relatório, decido. Não verifico qualquer diferença acentuada de valores em todo o período analisado (dezembro de 2017 a setembro de 2022), em especial no período citado pelos réus (dezembro de 2021 a novembro de 2022). Os valores estão condizentes com o índice aplicado e o laudo está adequadamente fundamentado, apresentando a metodologia de trabalho e os fundamentos que alicerçaram o seu parecer técnico. Exerceu-se devidamente o contraditório, tendo ambas as partes oportunidade para apresentar pareceres dos seus assistentes técnicos. Ante o exposto, homologo o laudo de ID 176910899, fixando o valor da presente liquidação em R$ 72.431,23, atualizado até o dia 31/10/2023. Assim, encerro a fase de liquidação de sentença. Independentemente de preclusão, promova-se a transferência dos honorários periciais, depositados no ID 160045771, em favor da perita, Maria Adélia Soares Correia dos Santos, CPF: 209.982.101-10, Mercado Pago (323), Agência: 0001, Conta Corrente: 57300165895. Após o transcurso do prazo para recurso, intime-se o autor para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(495)

Todos os documentos(24)