Embargos de Declaração Cível 0004238-68.2015.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0004238-68.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004238-68.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: JAKLINE MARTINS DE DEUS EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi submetido ao duplo grau de jurisdição, tendo a sentença sido reformada parcialmente, para afastar a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios - Acórdão 1860262 (ID 208269450). Arquive-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2024, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 10:02

Evolução da Classe Processual

21/08/2024, 10:01

Trânsito em julgado

21/08/2024, 10:01

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:16

Publicação

29/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADAS. ERRO MATERIAL. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. O desacordo com o mérito da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, já que não se trata de erro material, omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado, devendo a parte impugná-la pelos mecanismos processuais adequados. 3. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

26/07/2024, 00:00

Não-Provimento

18/07/2024, 19:54

Mérito

18/07/2024, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 18:03

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 17:21

Para julgamento de mérito

26/06/2024, 15:51

Recebimento

25/06/2024, 15:37

Documentos

Decisão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004238-68.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: JAKLINE MARTINS DE DEUS EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 180514218 é omissa ao argumento de que condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade, pois foi o executado quem deu causa ao ajuizamento do feito (ID 182161279). Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Ressalto, ainda, que o embargante utiliza a falsa premissa de que o feito foi extinto em razão da inadequação da via eleita, aduzindo que foi a exequente, pois, quem deu casa ao ajuizamento do feito. Contudo, tal afirmativa é inverídica, pois a sentença é cristalina e de fácil compreensão, tendo extinguido o feito em razão da prescrição, fundamentação diversa da alegado pelo embargante: "Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso V, todos do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

05/02/2024, 00:00

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