Cumprimento de sentença 0053797-96.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0053797-96.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 12:21

Publicação

10/11/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053797-96.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE PERALTA COLLARES, FABIANA COLLARES SCHWARTZ EXECUTADO: FERNANDA GONTIJO CUNHA, MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se as partes FERNANDA GONTIJO CUNHA, MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME para pagarem as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 255958762, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo com ou sem o pagamento das custas, arquivem-se os autos com baixa dos nomes das partes, nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA (DF), Quinta-feira, 06 de Novembro de 2025. THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR Servidor Geral Informações importantes sobre PAGAMENTO DE CUSTAS: 1. Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais, ligue para (61) 3103-7285 ou para (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) (Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC); 2. Para dúvidas relacionadas a devoluções de custas, sistema PagCustas, ligue para (61) 3103-7239 ou para (61) 3103-7237 (no período de 12h às 19h) ou envie mensagem para [email protected]. (NUCON - NÚCLEO DE CONTROLE DE CUSTAS, MULTAS, FIANÇAS E DEPÓSITOS JUDICIAIS)

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 13:25

Remessa

06/11/2025, 10:37

Remessa (em diligência)

27/10/2025, 14:05

Trânsito em julgado

27/10/2025, 14:05

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053797-96.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE PERALTA COLLARES, FABIANA COLLARES SCHWARTZ EXECUTADO: FERNANDA GONTIJO CUNHA, MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ABDALA VEGA - ADVOGADOS SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, depois de superado o prazo da suspensão para adimplemento da transação, a parte exequente foi regularmente intimada para dizer sobre a quitação do crédito, todavia quedou inerte (ID: 250930694). Desse modo, é válida a presunção no sentido de que a obrigação foi integralmente satisfeita, nos termos da previsão do art. 526, § 3.º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. As custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada, nos termos do acordo. Sem honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se os autos mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2025, 14:02:01. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Recebimento

29/09/2025, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 18:00

Documentos

Certidão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053797-96.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE PERALTA COLLARES, FABIANA COLLARES SCHWARTZ EXECUTADO: FERNANDA GONTIJO CUNHA, MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO Homologo o acordo celebrado entre os exequentes e a executada MARA CRISTINA FABRINO ALCAMIM, conforme instrumentalizado no documento juntado no ID: 234560535. Atento aos termos da transação em referência (cláusula quarta, p. 3), intimem-se as devedoras MARA CRISTINA e FERNANDA GONTIJO para indicarem seus respectivos dados bancários, no prazo de 15 dias; feito isso e independentemente do decurso do prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para levantamento da importância penhorada: - no valor de R$ 1.395,92 (R$ 520,00 + R$ 542,62 + R$ 123,30 + R$ 210,00), com as devidas atualizações, em favor de FERNANDA GONTIJO CUNHA; e, - no valor de R$ 752,79 (R$ 689,04 + R$ 18,59 + R$ 45,16), com as devidas atualizações, em favor de MARA CRISTINA FABRINO ALCAMIM. Com as homenagens de estilo, comunique-se o gabinete da Exma. Des. Fátima Rafael, referente ao AGI nº 0707072-54.2025.8.07.0000, para ciência deste ato decisório. Em observância ao disposto no art. 921, inciso I, do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo ajustado, ou seja, até 27.8.2025, findo o qual, em não havendo manifestação da parte exequente no prazo de cinco (5) dias, a contar do término do referido prazo, os autos tornarão conclusos para sentença em virtude do presumível cumprimento do acordo, quando será declarado extinto o processo, por sentença. Por fim, ressalto que esta decisão de mérito é registrada qual se fosse sentença, com o respectivo complemento código 466, para fins de cumprimento das metas e estatísticas atribuídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conformidade com as orientações recebidas da Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial (COCIJU). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de maio de 2025, 16:21:23. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053797-96.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE PERALTA COLLARES, FABIANA COLLARES SCHWARTZ EXECUTADO: FERNANDA GONTIJO CUNHA, MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, MAC - MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De partida, atento ao trânsito em julgado (ID: 199013516, p. 65), retifique-se a autuação para cumprimento definitivo de sentença. Anote-se. 2. Por outro lado, sob o ID: 222173034, a executada FERNANDA GONTIJO CUNHA apresenta impugnação à penhora, instruída com documentos, na qual requer seja anulado e invalidado o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de sua titularidade. Para tanto, sustenta que tal montante é impenhorável, pois incidente sobre pensão, conforme com o que dispõe a regra do art. 833, inciso IV, do CPC. Resposta em ID: 223984446. É o breve relatório. Decido. De partida, registre-se que a medida constritiva exarada do Juízo alcançou o montante integral de R$ 1.395,92, obtido em contas bancárias mantidas pela devedora FERNANDA GONTIJO em instituições financeiras distintas (R$ 123,30 - Caixa Econômica Federal; R$ 520,00 + R$ 210,00 + R$ 542,62 - Banco de Brasília. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Nessa ordem de ideias, não estou convencido da alegada impenhorabilidade legal, considerando o recebimento de valores distintos da pensão na conta bloqueada, tanto via PIX (ID: 222173037) quanto via investimento/aplicação (ID: 222173041). Sobre o tema, confira-se o r. Acórdão paradigmático do eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Na hipótese, a parte agravada/exequente instruiu a petição inicial com termo de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas, que se qualifica como título executivo extrajudicial, na forma prevista no artigo 784, III, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da agravante/executada. 2. A parte agravante alega que a penhora se realizou em duas contas-poupanças, bem como que a verba possui natureza salarial. 3. O artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, não se apresentou extrato bancário referente a uma das contas e, em relação à segunda conta bloqueada, restou comprovada intensa movimentação financeira, com compras diárias, desvirtuando eventual caracterização como reserva financeira. 4. A penhora em conta corrente não se confunde com a penhora realizada diretamente sobre o salário, mediante desconto em contracheque. Eventuais valores localizados em conta corrente, ainda que utilizada também com a finalidade de recebimento de remuneração, podem ser objeto de penhora, sem olvidar que não houve qualquer demonstração de que o bloqueio teria recaído sobre verba salarial. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1936123, 0726803-70.2024.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/10/2024, publicado no DJe: 04/11/2024). De outro giro, considerando que a devedora não apresentou tese de defesa em relação à quantia bloqueada em conta da Caixa Econômica Federal, sua destinação ao credor é medida que se impõe. A propósito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021.), circunstância não evidenciada nos autos. Forte nesses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) indefiro a impugnação à penhora. Após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento da importância penhorada em contas da executada FERNANDA GONTIJO CUNHA, com as devidas atualizações. Intime-se para indicar os dados bancários pertinentes em quinze dias. 3. Sem prejuízo, à míngua de acertamento da relação jurídica (ID: 223984446), o processo deve seguir em seus ulteriores termos. Desse modo, defiro a pesquisa de bens das executadas via INFOJUD, relativamente aos três últimos exercícios. Com a juntada, dê-se vista dos autos ao credor para impulsionar a ação, requerendo o que for de direito, no prazo de quinze dias. 4. Sem prejuízo, por DJe, intime-se a devedora MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIM, a teor do disposto no art. 854, § 3o, do CPC, tornando os autos conclusos em seguida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 30 de janeiro de 2025, 18:48:00. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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