Execução de Título Extrajudicial 0720808-44.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720808-44.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720808-44.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP, MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS 'Decisão A parte exequente, ID 196227766, requereu a desconstituição da penhora de ID 168054214 e a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921 do CPC. Tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro os pedidos. Participe-se ao Ministério da Infraestrutura, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que, por este ato, fica desconstituída a penhora que recaiu sobre os valores eventualmente devidos pelo órgão a Fersan Arquitetura e Engenharia LTDA, CNPJ n.º 26.968.073/0001-65, decorrentes do contrato n.º 503/2021 (ou outro). Faça-se juntar ao ofício cópia da decisão de ID 168054214. Para tanto, dou a esta decisão força de ofício. Em face da desconstituição da penhora, a impugnação da parte executada, ID 184473794, perdeu o objeto. Após, à falta de outros bens para expropriação, conforme requerido pelo exequente, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. Depois do arquivamento/suspensão, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor. (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720808-44.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP, MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS 'Decisão FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a decisão de ID 191037655. Para tanto, aduziu que inexistem razões para a expedição da certidão para fins falimentares, pois as constrições levadas a efeito nos autos, atinentes ao veículo de placa OCQ1818 (registrado em nome do executado Marco Antônio), e ao bloqueio dos valores porventura devidos pelo DNIT à aludida sociedade empresária, indicam a existência de bens para acudir à execução. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Para além disso, as constrições levadas a efeito nos autos constituem-se mera expectativa de expropriação em favor da parte exequente. Quanto ao veículo de placa OCQ1818, pois será leiloado pelo DETRAN/DF, prioritariamente, para o pagamento dos débitos administrativos que justificaram a sua apreensão. E não há evidências de que sobejarão valores a serem vertidos nos autos. Já no que tange ao contrato da empresa executada com o DNIT, porquanto, conforme asseverou aquele órgão, no momento, não há valores a serem bloqueados em favor deste Juízo. Nem indícios de disponibilidade futura. Em arremate, a eventual decretação da falência da parte executada, se requerida pelo exequente, compete ao juízo falimentar, após o trâmite da ação cabível. Assim, a expedição da certidão requerida pelo exequente, por si só, não trará qualquer prejuízo à parte, nesse estágio. Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Por fim, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, aguarde-se o prazo concedido à parte executada para a juntada dos documentos, nos termos da decisão de ID 191037655, item II. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para manifestação. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor a certidão determinada no item III da mesma decisão. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720808-44.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP, MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS 'Decisão I - Do veículo de placa OGQ1818 O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) oficiou a este Juízo, noticiando que o veículo JEEP COMPASS SPORT, placa OGQ1818, de propriedade do executado Marco Antônio, fora recolhido ao depósito daquela autarquia (ID 170595086). Ademais, informou que o bem será incluído em hasta pública, motivo pelo qual requereu a remoção da restrição de circulação do veículo. Sobre este ponto, a Resolução n. 623, de 6 de setembro de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, assim dispõe: "Art. 35. Restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, quitados os débitos e as despesas previstas nesta Resolução, este deverá ser mantido em conta remunerada na agência bancária pública ou privada que o órgão detenha suas movimentações regulares". Portanto, se, do produto do leilão - e já decotadas as cifras a serem canalizadas para a quitação de multas, tributos, custeio e outros débitos relativos ao veículo -, sobejar saldo, este deverá ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo. Assim, promova a Secretaria a baixa da restrição de circulação mediante o sistema RENAJUD e, em seguida, comunique-se ao órgão administrativo, participando-o do teor desta decisão, sobretudo acerca da destinação a ser dada para a verba que eventualmente restar em razão da venda administrativa do veículo em questão. Para tanto, dou a esta decisão força de ofício/mandado. II – Da impugnação apresentada por Fersan Arquitetura e Engenharia A parte executada, Fersan Arquitetura e Engenharia, apresentou impugnação ao bloqueio dos valores que eventualmente tenha a receber do Ministério da Infraestrutura, decorrentes do contrato n.º 503/2021 (ID 168054214). Para tanto, aduziu que sobre o mesmo crédito pendem outras ordens de bloqueio, advindos doutros processos, que totalizam R$ 1.812.236,93; e que, se levadas todas a efeito, inviabilizarão a sua “continuidade empresarial”, impossibilitando-a de cumprir com suas obrigações trabalhistas, bem como de dar continuidade à execução dos serviços que presta. Asseverou, ademais, que a integralidade do seu “capital de giro” advém do contrato firmado com o DNIT, cujos créditos encontram-se bloqueados neste e noutros processos judiciais. Pugnou, ao final, pela limitação do bloqueio a 5% (cinco por cento) do valor do contrato (n.º 503/2021). Neste cenário, tendo em vista a relevância do direito vindicado, faculto à parte executada juntar documentação comprobatória de suas alegações, no prazo de 15 dias (cópia das ordens de bloqueio dos processos mencionados, cópia do contrato que possui com o DNIT, cópias dos extratos de movimentação bancária da empresa e outros documentos que julgar pertinentes). Após a juntada dos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. III – Da certidão para fins falimentares Sem prejuízo do prazo concedido às partes para manifestação (item II), tendo em vista que a sociedade empresária executada não depositou e não nomeou bens à penhora dentro do prazo legal, expeça a Secretaria a certidão a que alude o artigo 9º da Lei n.º 11.101/2005. Após, intime-se a parte exequente para impressão. Antes, contudo, venha a planilha atualizada da dívida, com observância do que ficou decidido nos Embargos à Execução (n.º 733335-28.2022.8.07.0001), os quais foram parcialmente acolhidos para reconhecer o excesso de execução em R$ 3.670,94 (prazo: 15 dias). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

26/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.002.329/0001-91 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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