Procedimento Comum Cível 0702734-41.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702734-41.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 11:07

Publicação

27/06/2024, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702734-41.2024.8.07.0010. REQUERENTE: I. R. D. B. REPRESENTANTE LEGAL: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO SANTOS REQUERIDO: BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Nada a prover acerca do pedido de reconsideração, formulado por meio da petição de ID 199398989, considerando que foi proferida sentença de indeferimento da inicial (ID 195744841), que já transitou em julgado. Portanto, não há mais nada a discutir nestes autos. Arquivem-se, com as cautelas necessárias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Recebimento

24/06/2024, 17:59

Outras Decisões

24/06/2024, 17:59

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:31

Publicação

14/06/2024, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 03:18

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702734-41.2024.8.07.0010. REQUERENTE: I. R. D. B. REPRESENTANTE LEGAL: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO SANTOS REQUERIDO: BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De ordem, com espeque na portaria 2/2022, conforme SENTENÇA, fica a parte AUTORA intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA-DF, 6 de junho de 2024 15:50:56. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 16:33

Documento (Certidão)

06/06/2024, 15:51

Documentos

Decisão

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702734-41.2024.8.07.0010. REQUERENTE: I. R. D. B. REPRESENTANTE LEGAL: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO SANTOS REQUERIDO: BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por I. R. D. B. em face de BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda da petição inicial por intermédio da decisão interlocutória proferida no ID 192599086. Regularmente intimada, a parte autora apresentou pedido de desistência em ID 193205488. Posteriormente, em ID 193205487, solicitou a desconsideração do pedido de desistência, porém não realizou a emenda à inicial no prazo indicado pela decisão de emenda. É o breve relatório. DECIDO. A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 05 dias, em caso de inércia do advogado não se aplica na determinação de emenda à inicial, mas somente às diligências essenciais ao andamento do feito depois de já regularmente recebida a inicial. Em outras palavras, em situações de abandono da causa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. (...) Não merece reparo o decisum que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem exame do mérito. (...) Por não se tratar de abandono de causa, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas. Recurso conhecido e não provido.(20110910156052APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 07/12/2011, DJ 15/12/2011 p. 161) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. 1. A motivação concisa é inconfundível com ausência de fundamento, achando-se no caso especialmente autorizada pelo CPC 459. 2. O descumprimento do despacho de emenda para a juntada de documento essencial enseja o indeferimento da inicial (CPC, 284, § único), independentemente de intimação pessoal da parte.(20050710211902APC, Relator FERNANDO HABIBE, 5ª Turma Cível, julgado em 21/02/2007, DJ 26/04/2007 p. 105) A petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade. Cuida-se, portanto, de meio inviável para o aperfeiçoamento da relação processual. O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia da parte autora, posto que não retificou-a no prazo legal, em manifesto descumprimento à decisão de ID 192599086. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC. Custas devidas pela parte autora. Sem honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe. I. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

10/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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