Cumprimento de sentença 0704455-02.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704455-02.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704455-02.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRAULIO CARSALADE HERBSTER DE GUSMAO, HELIO GAIOSO ROCHA, JORGE BARBOSA BOSCH EXECUTADO: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo já extinto, nos moldes da sentença de ID 194785016. Após a extinção do cumprimento de sentença, se teve notícia de que foi dado provimento a um agravo de instrumento interposto pela parte exequente, com o propósito de fixar, em benefício dos seus causídicos, honorários advocatícios de 10% (dez) por cento sobre o proveito econômico obtido, assim entendido como o valor apontado no laudo pericial referente à fase de liquidação por arbitramento. Com isso, a parte credora apresentou petição no ID 197635227, pugnando pelo pagamento dos honorários no valor de R$ 62.382,54. A devedora, instada a se manifestar, apresentou o comprovante de depósito de ID 200135575, no valor de R$ 62.382,54. Contudo, sustentou a existência de excesso nos cálculos da parte credora, uma vez que esta considerou como base de cálculo do percentual fixado a título de honorários o valor efetivamente levantado, atualizado, e não o valor do débito no momento em que realizado o depósito. Sob esse argumento, a parte executada apontou que o valor incontroverso do débito perfaz R$ 61.633,86. Concorda com a liberação desse montante aos credores e pleiteia a restituição do excedente em seu favor. Decido. Compulsando os autos, verifico que os depósitos que ensejaram a extinção do cumprimento de sentença equivalem aos valores de R$ 605.338,64 e R$ 11.383,75, comprovantes de IDs 189817491 e 193598828, cujo somatório totaliza R$ 616.722,39. Assim, embora o valor efetivamente liberado em favor da parte exequente tenha sido superior (R$ 623.825,43), conforme o comprovante de ID 197364583, esse acréscimo se deve à remuneração da conta bancária judicial. Tendo o acórdão determinado o cálculo dos honorários de sucumbência da fase de liquidação sobre o valor do proveito econômico obtido, tem-se que deve ser tomado o valor do laudo pericial e procedida à sua atualização até a data dos efetivos pagamentos pelo devedor, correspondendo à quantia de R$ 616.722,39, segundo informado, à época, pelos próprios exequentes. Noutros termos, não pode o executado ser compelido a pagar, a título de honorários sucumbenciais, 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente liberado aos exequentes, porque, como dito, este sofreu acréscimos decorrentes da remuneração da conta, no período em que ficaram nela acondicionados antes do levantamento pelos credores. Cumpre ainda assinalar que o lapso temporal transcorrido entre os depósitos pelo executado (março e abril de 2024) até o levantamento (maio de 2024) decorreu da irregularidade das procurações outorgadas pelos credores a seus advogados, ou seja, a demora não pode ser atribuída ao executado. Seguindo essa linha de interlecção, a base de cálculo para o percentual de 10% deve ser a quantia de R$ 616.722,39, correspondente ao valor atualizado do crédito ao tempo do pagamento pelo executado. Logo, é devida a título de honorários sucumbenciais, à luz do que decidiu a instância recursal, a quantia de R$ 61.672,23, pouco superior ao valor que o executado reconheceu como devido (R$ 61.633,86). Isso posto, promova a Secretaria a liberação do importe de R$ 61.633,86 (mais eventuais acréscimos legais proporcionais) à parte credora, observados os dados bancários indicados no ID 200496457. Cumpra-se de imediato, considerando que se trata de valor incontroverso. Transcorrido o prazo para agravo sem que os efeitos desta decisão tenham sido suspensos, libere-se em benefício da exequente o valor adicional de R$ 38,37, que corresponde à diferença entre o valor reputado incontroverso pelo SERPROS e o que é efetivamente devido, conforme os fundamentos expostos nesta decisão. Já os valores remanescentes no processo deverão, também após o decurso do prazo para agravo sem suspensão dos efeitos, ser liberados em benefício da executada, através de conta bancária a ser indicada. Fica a devedora, com isso, intimada a indicar os seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo feito, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. I. (datado e assinado eletronicamente) 5-10

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704455-02.2017.8.07.0001. AUTOR: BRAULIO CARSALADE HERBSTER DE GUSMAO, HELIO GAIOSO ROCHA, JORGE BARBOSA BOSCH REU: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por BRAULIO CARSALADE HERBSTER DE GUSMAO, HELIO GAIOSO ROCHA e JORGE BARBOSA BOSCH em face de SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Retifique-se o valor da causa para R$ 605.338,64. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado. Ressalto que o cadastramento é medida recomendável, pois, na forma da determinação da Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). (datado e assinado eletronicamente) 6

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704455-02.2017.8.07.0001. AUTOR: BRAULIO CARSALADE HERBSTER DE GUSMAO, HELIO GAIOSO ROCHA, JORGE BARBOSA BOSCH REU: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte embargante (autora) afirma que a sentença de ID 171898394 estaria eivada de vícios, uma vez que houve litigiosidade excessiva e, portanto, deveria este Juízo ter arbitrado honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado da parte autora. Instado a se manifestar, pugnou a parte ré pela rejeição dos aclaratórios em questão (ID 173918510). É o relatório. Fundamento e decido. Embargos tempestivos. Deles conheço, porém, rejeito-os porque não existe vício a sanar pela via eleita, carecendo os pressupostos exigidos no artigo art. 1.022, do CPC. Sem razão a embargante, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada. Com efeito, este Juízo logrou pontuar que "Considerando que não houve litigiosidade excessiva no caso concreto destes autos, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em benefício de qualquer uma das partes". Isso se deu, como é cediço, pois no caso não houve evidente relação contenciosa entre as partes a exigir, dos patronos correspondentes, trabalho adicional e imprevisível para a fase de liquidação provisória individual de sentença coletiva, de modo que é inviável acolher a pretensão formulada no sentido de fixar os honorários advocatícios. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa, nitidamente, modificar a matéria meritória (obter efeitos infringentes), o que não se admite na via buscada. Tenho que, dessa forma, a decisão deve ser mantida em sua totalidade. Em verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação do provimento ao seu particular entendimento, ou seja, busca o embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada pela sentença, ao que não se presta dito remédio processual. Desta feita, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Intime-se. (datado e assinado digitalmente) 5

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704455-02.2017.8.07.0001. AUTOR: BRAULIO CARSALADE HERBSTER DE GUSMAO, HELIO GAIOSO ROCHA, JORGE BARBOSA BOSCH REU: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de pedido de liquidação por arbitramento formulado por BRAULIO CARSALADE HERBSTER DE GUSMAO e outros, qualificados nos autos, em desfavor do SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO. A decisão de ID 23202440 converteu cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, considerando que as partes manifestaram interesse nessa conversão, face às ponderações contidas na decisão de ID 21189313. Houve, dessa forma, a nomeação de perito para a elaboração dos cálculos dos valores devidos. Laudo pericial elaborado no ID 28539285 e seguintes, tendo os honorários periciais sido liberados conforme ID 30362812. Após manifestação das partes, a decisão de ID 35867584 determinou o retorno dos autos ao expert, para para a complementação dos cálculos de liquidação com a observação de novos critérios. Cálculo complementar apresentado pelo perito no ID 167672249, sobre os quais foram as partes intimadas a se manifestarem. As partes demonstraram anuência em relação ao laudo complementar do perito, conforme IDs 170237273 e 170361326. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Considerando que ambas as partes manifestaram concordância em relação aos cálculos apresentados pelo perito no ID 167672249, tenho por bem homologá-los, a fim de tornar líquida a condenação relativa ao saldo devedor referente à diferença de correção monetária e seus reflexos sobre sua reserva de poupança. Ressalto que a atualização do crédito devido, por imperativo de lógica, se dará até o efetivo pagamento do débito. Verifico que a verba relativa aos honorários periciais já foi liberada ao expert, na forma do ofício de transferência de ID 30362812. Tenho por bem homologar, dessa forma, o laudo pericial e o seu complemento de IDs 28539285 e 167672249, respectivamente. Verifico que os honorários periciais já foram integralmente liberados ao perito, conforme ofício de transferência de ID 166916571. Posto isso, julgo extinta a liquidação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando que não houve litigiosidade excessiva no caso concreto destes autos, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em benefício de qualquer uma das partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) 5

15/09/2023, 00:00

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