Procedimento Comum Cível 0703829-70.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703829-70.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703829-70.2023.8.07.0001. AUTOR: BEM MAIS SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. RECONVINDO: BEM MAIS SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA DESPACHO Nada há a prover quanto ao pedido de reconsideração quanto à tutela incidental formulado pela parte autora (ID: 258069155), à míngua de ocorrência de fato superveniente que devesse ser levado em conta, nos termos do art. 493 do CPC, em relação às decisões proferidas nos autos (ID: 147676809; ID: 231052136). Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Perito Judicial para dizer sobre as impugnações (ID: 253848961; ID: 254377750), no prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação, por igual prazo comum. Após, tornem conclusos os autos. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2026, 12:37:03. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:16

Publicação

25/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703829-70.2023.8.07.0001. AUTOR: BEM MAIS SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. RECONVINDO: BEM MAIS SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA DESPACHO Em observância à regra do art. 437, 1.º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para manifestar sobre a petição do ID: 258069155 e respectivos documentos. Feito isso, tornem conclusos os autos. Brasília, 13 de fevereiro de 2026, 19:17:29. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Recebimento

20/02/2026, 14:38

Mero expediente

20/02/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:31

Publicação

01/10/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:42

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703829-70.2023.8.07.0001. AUTOR: BEM MAIS SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. RECONVINDO: BEM MAIS SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em primeiro lugar, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a renovação do pedido de tutela provisória -- desta feita requerida sob a modalidade incidental (ID: 224259064; ID: 229139237) --, haja vista a inocorrência de qualquer fato superveniente que devesse ser tomado em consideração, nos termos do art. 493 do CPC. Além disso, trata-se de matéria cujo conhecimento foi devolvido ao r. Juízo "ad quem", inclusive em sede de recurso especial, tendo sido mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória liminarmente (ID: 147676809), estando, portanto, acobertada pela preclusão (ID: 225367336). 2. Em segundo lugar, regularmente intimado a dizer sobre a impugnação do ID: 213896964, o Perito Judicial quedou inerte, informação que se divisa da certidão lavrada no ID: 226056912. Pois bem. O art. 468, inciso I, do CPC, dispõe que "o perito pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico". No caso dos autos, verifico que a ré-reconvinte demonstrou que falta especialização técnico-científica ao Perito nomeado, haja vista as conclusões alcançadas em nos autos n. 0734335-63.2022.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo de Direito da 16.ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, informação que se divisa da fundamentação da r. sentença copiada no ID: 213896966, cujo excerto é o seguinte: "É de se pontuar que a prova pericial produzida nos autos para averiguar as instalações nos pontos contratados não atingiu seu objetivo. Nada obstante ter o Perito ciência de que a questão discutida nos autos trata exatamente de instalações irregulares, não verificou in loco a regularidade das instalações. De forma surpreendente informou em audiência que a perícia foi realizada nas sedes das empresas e que não verificou os pontos de instalação, apenas ponderou sobre o que fora contratado e o projeto autorizado. A perícia não elucidou a questão relativa às instalações, para o que era indispensável que comparecesse aos locais de uso de pontos. Nada obstante a precariedade da prova pericial produzida, essa não contaminou o processo, uma vez que as demais provas produzidas nos autos não deixam dúvida quanto à regularidade da conduta da requerida, como visto acima. As provas que instruem o processo são suficientes para demonstrar que a requerente descumpriu o contrato e instalou cabos em desacordo com o projeto aprovado." Sobre o tema, então, confira-se o teor do seguinte r. Acórdão paradigmático: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM DECISÃO PRECLUSA. OFENSA À COISA JULGADA. INCORREÇÕES NO LAUDO. EXISTENTES. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. CABÍVEL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TECNICA. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O fato de a fundamentação da decisão ser resumida não significa que não teve fundamentação. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Nos termos do artigo 473, inciso IV, do Código Processo Civil, o laudo pericial deve responder de forma conclusiva todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. 3. Ocorrendo dúvidas quanto ao resultado apurado no laudo pericial, com a verificação de necessidade de correção de inexatidão no resultado obtido, resta necessária a produção de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. 4. Verificado que o perito elaborou laudos periciais em dissonância com a decisão judicial que estabeleceu os pontos que deveriam ser levados em consideração, bem como que deixou de responder de forma fundamentada aos questionamentos realizados pela exequente, resta demonstrada a ausência de capacidade técnica do perito, o que abre a possibilidade de sua substituição, nos termos do art. 468, I, do CPC. 5. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, parcialmente provido. Decisão reformada. (TJDFT. Acórdão 1799119, 0737879-28.2023.8.07.0000, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1.ª Turma Cível, data de julgamento: 6.12.2023, publicado no DJe: 22.1.2024). Ante as razões expostas, acolho a impugnação apresentada no ID: 213896964 e, por conseguinte, destituo o Perito outrora nomeado dos trabalhos técnicos. Para substituí-lo nomeio THIAGO RODRIGUES NETTO ALVES, cujos dados constam do cadastro único de peritos da Corregedoria da Justiça. 3. Intimem-se as partes, em primeiro lugar, para argüir eventual impedimento ou suspeição do perito ora nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1.º, incisos I a III, do CPC). Somente em seguida, intime-se o Perito Judicial para apresentar sua proposta de honorários, seu currículo e os contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2.º, incisos I a III, do CPC). Se não houver impugnação, aguarde-se o depósito do valor dos honorários periciais e, após, intime-se o Perito para dar início ao trabalho técnico e apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado mediante requerimento justificado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2025, 15:43:29. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mero expediente

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