Procedimento Comum Cível 0704835-97.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704835-97.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704835-97.2023.8.07.0006. AUTOR: ELIANA JOCELINE CORREA NASCIMENTO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - FALIDO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO CERTIDÃO Fica a parte credora intimada para ciência da expedição da certidão de ID 274694009. Sem prejuízo, arquivem-se os autos conforme decisão de ID 272647042. Sobradinho-DF, 18 de maio de 2026 13:13:29. ISABELA ARANTES FREITAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 07:14

Outras Decisões

17/04/2026, 07:14

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 18:10

Desarquivamento

22/03/2026, 04:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:07

Definitivo

05/08/2025, 15:49

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, para recolher custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela Internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. SEDE DO JUÍZO: Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Eu, LUCIANA LOPES BRANDAO MACEDO Servidor Geral o digitei e eu Diretora de Secretaria, o conferi e assino por determinação da MM. Juíza de Direito. O QUE CUMPRA, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, Sobradinho - DF, 30/06/2025 17:56. MÁRCIA DORIANA DE SOUZA VERAS MENDONÇA Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS A Dra. LUCIANA PESSOA RAMOS, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Sobradinho, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório se processa a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo n° 0704835-97.2023.8.07.0006, proposta por ELIANA JOCELINE CORREA NASCIMENTO (CPF: 603.337.661-72) contra BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ: 30.541.179/0001-55);, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação do

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2025, 21:17

Documento

13/07/2025, 21:15

Remessa

15/06/2025, 06:33

Remessa (em diligência)

13/06/2025, 17:45

Trânsito em julgado

13/06/2025, 17:45

Documentos

Certidão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, para recolher custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela Internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. SEDE DO JUÍZO: Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Eu, LUCIANA LOPES BRANDAO MACEDO Servidor Geral o digitei e eu Diretora de Secretaria, o conferi e assino por determinação da MM. Juíza de Direito. O QUE CUMPRA, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, Sobradinho - DF, 30/06/2025 17:56. MÁRCIA DORIANA DE SOUZA VERAS MENDONÇA Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS A Dra. LUCIANA PESSOA RAMOS, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Sobradinho, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório se processa a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo n° 0704835-97.2023.8.07.0006, proposta por ELIANA JOCELINE CORREA NASCIMENTO (CPF: 603.337.661-72) contra BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ: 30.541.179/0001-55);, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação do

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704835-97.2023.8.07.0006. AUTOR: ELIANA JOCELINE CORREA NASCIMENTO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ELIANA JOCELINE CORREA NASCIMENTO em desfavor da BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, partes já qualificadas nos autos. Em síntese, a autora narra que as partes firmaram, em 05/05/2022, um contrato de cessão temporária de ativos digitais, no valor de R$ 9.993,77, prevendo rendimentos mensais por 12 meses. No entanto, a empresa ré interrompeu os pagamentos, alegando inicialmente problemas operacionais e, posteriormente, um bloqueio pela Exchange Binance. Diante da suspeita de esquema de pirâmide, a Polícia Federal e o Ministério Público da Paraíba iniciaram investigações, resultando na Operação Halving. Destaca, ainda, que os sócios Antônio e Fabrícia tiveram a prisão preventiva decretada, mas estão foragidos. Com seu desaparecimento, a empresa ficou sem administração e a autora teve perdas financeiras. Assim, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, requer a concessão da tutela de urgência para a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da ré e o arresto dos bens suficientes para garantir a execução neste processo, no valor de R$ 9.993,77. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas 15, 16 e 17 do contrato celebrado entre as partes, bem como a rescisão do negócio jurídico e a condenação da ré à restituição da quantia paga, no valor R$ 9.993,77. Em sentença ao ID 159232140, o Juízo extingue o processo em relação ao em relação aos sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, cujas desconsiderações da personalidade jurídica haviam sido pleiteadas pela autora. A autora apresenta emenda à petição inicial (ID 164421521), excluindo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a liminar pleiteada. Em decisão ao ID 167008806, o Juízo indefere a tutela antecipada requerida. Citada por edital (ID 196038861), a ré apresenta contestação, por intermédio da Curadoria Especial (ID 208126146), em que pugna a concessão de gratuidade de justiça e apresenta defesa por negativa geral. Réplica pela autora ao ID 213333060. A decisão de ID 218590424 indefere a gratuidade de justiça à ré. As partes informam não terem outras provas a produzir, conforme ID´s 220754163 e 221204580. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia, ajuizada pela autora em desfavor da Braiscompany, com base em contrato de cessão temporária de ativos digitais (ID 155883621). De início, cumpre ressaltar que a atividade comercial concernente à intermediação e negociação de criptomoedas deve ser dirimida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que as partes se amoldam ao conceito de consumidor e de fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º). Assim, tem-se que a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, nos moldes do que preceituam os arts 14 do CDC e ats. 186, 187 e 927 do Código Civil (CC), de modo que não se faz necessário perquirir acerca da existência de culpa. Nesse sentido, confira-se precedente deste Tribunal: CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA ARBITRAL. ELEIÇÃO DE FORO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. EXCHANGES DE CRIPTOMOEDAS. FRAUDES. PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 2. Tratando-se de relação de consumo, respondem pela reparação do dano todos os integrantes da cadeia de fornecimento. 3. Ilicitude da cláusula arbitral compulsória em contrato de adesão (CDC 51, VII). 4. O consumidor tem a faculdade de demandar em seu próprio domicílio (CDC 101, I). 5. Responsabilidade objetiva de exchanges de criptomoedas quanto à restituição de valores investidos, sobretudo quando ausente comprovação de participação dos autores em fraude perpetrada na plataforma digital.” (07044300620198070005, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE: 11/5/2020.) Ademais, em caso análogo ao dos autos, tratando-se de pirâmide financeira, ao julgar o IRDR nº 20, este eg. TJDFT firmou a seguinte tese: “Tese(s) Firmada(s): a) Compete aos juízes cíveis, mediante distribuição aleatória, processar e julgar as demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de pirâmide financeira. b) Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de pirâmide financeira.” (destaquei) No caso, a autora alega ter realizado um aporte total de R$ 9.993,77, a título de investimento, sendo que a parte ré se comprometeu a aplicar os valores locados e a remunerá-la com base nos lucros obtidos nas operações realizadas. Entretanto, após sucessivos atrasos nos pagamentos, a requerente tomou conhecimento de uma investigação policial em andamento contra a empresa requerida, que apura a prática de um suposto esquema fraudulento de pirâmide financeira. A versão fática apresentada pela autora é plausível, especialmente porque envolve fatos notórios (art. 374, I, CPC), conforme demonstrado pelas diversas matérias jornalísticas anexadas à inicial (IDs 155883633 a 155883638), além das várias ações semelhantes ajuizadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, as quais seguem a mesma dinâmica: a prática de um ato fraudulento disfarçado de "contrato de investimento", com o mesmo modus operandi, ou seja, atrair “investidores” por meio da promessa de lucro fácil. Na espécie, a autora comprovou a celebração do contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré (ID 155883621), bem como a transferência do valor de R$ 9.993,77 (ID´s 213333066 e 213333068). Além disso, a parte requerida não apresentou qualquer prova capaz de demonstrar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da requerente ( art. 373,II, do CPC), o que reforça a plausibilidade da versão autoral e a fragilidade da defesa da ré. Pois bem. Quanto ao negócio entabulado entre as partes, verifica-se que a ré se apresentava como especialista em gestão de ativos digitais e soluções em tecnologia blockchain. Assim, os investidores, como a autora, convertiam seus recursos em ativos digitais, que eram supostamente “alugados” para a companhia e mantidos sob sua gestão por determinado período. Os rendimentos prometidos representariam a remuneração pela locação dessas criptomoedas. No entanto, conforme amplamente noticiado na mídia, a empresa garantia um retorno financeiro de 8% ao mês, percentual desproporcional e incompatível com os padrões do mercado. Essa promessa de alta rentabilidade atraía investidores sob a ilusão de lucro fácil, fazendo com que muitos ignorassem os riscos envolvidos e aportassem valores expressivos. Diante desse cenário, resta evidente que não se trata de um legítimo contrato de investimento, mas de um artifício para conferir aparência de legalidade a uma operação fraudulenta. O modelo adotado configura um típico esquema de pirâmide financeira, em que novos investidores são incentivados a ingressar com aportes financeiros, sustentando os pagamentos aos participantes anteriores. Essa estrutura se mantém até que a captação de novos recursos se torne inviável, momento em que o sistema colapsa, beneficiando apenas seus idealizadores. No caso em análise, o contrato firmado entre as partes apresenta características típicas de um “Esquema Ponzi”, prática expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/1951. A estrutura adotada pela ré revela a captação irregular de recursos de terceiros sob a promessa de rendimentos exorbitantes, sem qualquer lastro financeiro real, o que configura objeto ilícito, em afronta ao art. 104, inciso II, do Código Civil. Nos termos do art. 166, II, do Código Civil, os negócios jurídicos que possuam objeto ilícito são nulos de pleno direito. Além da violação ao Código Civil, a nulidade do contrato também encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda que formalmente apresentado como um contrato de investimento, a relação estabelecida entre as partes atrai a incidência das normas consumeristas, pois a ré prestava um serviço, captando recursos de investidores que, em sua maioria, não possuíam conhecimento técnico aprofundado sobre o mercado de ativos digitais. Diante desse cenário, o contrato em questão revela-se nulo de pleno direito também à luz do art. 51, IV e XV, do CDC, que estabelece a nulidade de cláusulas contratuais que imponham obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No presente caso, a própria estrutura do negócio demonstra evidente abusividade, pois a remuneração prometida era ilusória e dependia unicamente da adesão de novos investidores, em um modelo insustentável e fraudulento. Por conseguinte, em sentido contrário ao pedido inicial de rescisão contratual por inadimplemento e declaração de nulidade de algumas cláusulas contratuais, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II, do CC e do art. 51 do CDC. Por se tratar de nulidade absoluta, sua declaração pode ocorrer a qualquer tempo e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme determina o art. 168, parágrafo único, do CC. Essa regra se justifica porque a nulidade protege interesses de ordem pública, não sendo passível de convalidação pela vontade das partes ou pelo decurso do tempo. A propósito, precedente deste Tribunal em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE MOEDA CRIPTOGRAFADA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR APORTADO DESCONTADOS OS RENDIMENTOS RECEBIDOS DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ostentarem objeto ilícito, porquanto visam a captação de recursos para implantação de pirâmide financeira, com promessa de alta rentabilidade, os contratos firmados entre as partes são nulos, consoante prevê o artigo 166, II, do CC. 2. Ao dispor sobre as consequências jurídicas da declaração de nulidade dos contratos, o artigo 182 do CC estabelece que, ?anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.? 3. A ilicitude do objeto dos contratos firmados entre as partes e o reconhecimento da nulidade plena afasta a possibilidade de cumprimento forçado das obrigações neles previstas, porquanto o contrato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos. 4. Apelação não provida. Unânime. (TJ-DF 0701663-84.2022.8.07.0006 1834476, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) (destaquei) Com a anulação do negócio jurídico, a consequência prática é o retorno das partes ao estado anterior, de modo que a parte autora deverá ser ressarcido dos valores investidos, a saber, R$ 9.993,77. III-DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora ELIANA JOCELINE CORREA NASCIMENTO em desfavor da BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, para declarar a nulidade do contrato de investimentos realizado entre as partes e condenar a ré a restituir à autora o montante de R$ 9.993,77. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA a partir do desembolso até a data da citação, ocasião em que passará incidir, de forma exclusiva, a taxa SELIC, a título de juros, em face da impossibilidade de sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em face da sucumbência prevalente da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto e não havendo outros requerimentos pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704835-97.2023.8.07.0006. AUTOR: ELIANA JOCELINE CORREA NASCIMENTO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. ELIANA JOCELINE CORREA NASCIMENTO ajuíza ação contra BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. A parte autora sustenta ter celebrado com a primeira ré, contrato para investimento em criptomoedas. Sustenta que a empresa deixou de cumprir suas obrigações e que tem, contra si, diversas ações judiciais. Pede, ema antecipação de tutela, a restituição do capital aportado. A antecipação dos efeitos da tutela exige a plausibilidade do direito alegado e o receio de dano. Por ora, os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a ré celebrou contrato fraudulento com o autor. Ademais, são conhecidos os prejuízos decorrentes do investimento em criptomoedas, decorrentes da variação do valor desse tipo de ativo. Neste momento processual, o descumprimento do contrato, por si só, não pode ser considerado como indicativo de fraude. Por tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a tutela de urgência. Não será designada audiência de conciliação/mediação. A busca da composição e a rápida solução do litígio são dois princípios que devem ser prestigiados de tal forma que nenhum deles seja desconsiderado. A realização de audiência de conciliação, por mera formalidade, atenta contra o princípio da duração razoável do processo. Por outro lado, a não realização do ato não trará prejuízos, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada em qualquer fase do processo, mostrando-se particularmente eficiente na fase de saneamento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC. A parte ré fica advertida de que deverá comunicar ao juízo todas as alterações em seu endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço em que ocorrer a citação (CPC, art. 274, parágrafo único). Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, a Secretaria deverá diligenciar nos sistemas à disposição deste juízo para a sua localização. Se a parte devedora for pessoa jurídica, as diligências também serão realizadas na pessoa do seu gerente. Na hipótese de a parte residir em comarca localizada fora do Distrito Federal e de a correspondência de citação ser devolvida pelos Correios em razão de ausência da parte em três oportunidades distintas, expeça-se carta precatória para citação. Infrutífera a citação pessoal, deverá ser expedido edital de citação, com prazo de 20 dias. Sobradinho, DF, 31 de julho de 2023 11:54:54. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Remessa

Remessa (em diligência)

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