Embargos de Declaração Cível 0705172-95.2019.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0705172-95.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/06/2025, 13:42

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:15

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:15

Publicação

08/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705172-95.2019.8.07.0016. RECORRENTE: MATABOI ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) com a finalidade de uniformizar a controvérsia“possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, matéria debatida nos apelos constitucionais interpostos pelo SINDICATO. Por sua vez,a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários manejados contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação do mencionado precedente do STF. Constata-se, pois, que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, pode vir a atingir, diretamente, a tese definida no paradigma do Tema 1.076/STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida. Assim,a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 16:38

Remessa (outros motivos)

06/11/2024, 09:22

Remessa (outros motivos)

06/11/2024, 09:22

Remessa (outros motivos)

04/11/2024, 11:47

Remessa (outros motivos)

04/11/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 13:11

Petição (Contra-razões)

31/10/2024, 13:08

Petição (Contra-razões)

31/10/2024, 12:20

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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