Apelação / Remessa Necessária 0706317-44.2023.8.07.0018 - TJDFT

Apelação / Remessa Necessária 0706317-44.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ROME FEIRAS E PROMOCOES LTDA - EPP Requerido: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte AUTORA intimada a pagar as custas finais do processo, conforme demonstrativo do cálculo das custas finais de ID 199008505. Prazo: 5 (cinco) dias. OBSERVAÇÕES: (1) Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. (2) Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto ao PJE para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2024 12:51:40. GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0706317-44.2023.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ROME FEIRAS E PROMOCOES LTDA - EPP Requerido: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Remeto os autos para custas finais. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2024 13:59:18. SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706317-44.2023.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

20/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/05/2024, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 08:31

Mudança de Classe Processual

10/05/2024, 08:27

Trânsito em julgado

10/05/2024, 08:27

Decurso de Prazo

09/05/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

20/04/2024, 19:02

Publicação

16/04/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO. CONFIRMADA. POSTERIOR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DEFERIMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos da Portaria GPR 948/2022 deste Tribunal de Justiça, o advogado pode requerer a inscrição para sustentação oral desde a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito horas) antes da abertura da sessão, competindo ao patrono requerente estar on-line em até 5 (cinco) minutos antes do horário da sessão de julgamento, sob pena de preclusão e prosseguimento da sessão sem a realização da sustentação. 2. O autor foi devidamente intimado quanto à data da sessão de julgamento, e, tendo apresentado requerimento para sustentação oral no prazo regulamentar, caberia ao patrono empregar a diligência profissional esperada para participar da sessão de julgamento conforme requerido, apresentando-se on-line em até cinco minutos antes do início da sessão para aguardar ser autorizado a participar e realizar sua sustentação oral, independentemente de nova intimação. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

15/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 18:24

Não-Provimento

05/04/2024, 16:46

Mérito

05/04/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2024, 20:46

Documentos

Certidão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ANTECIPAÇÃO. ORGANIZADOR DE EVENTO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA TERCEIROS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA. INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO. NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme previsão dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, não sendo permitido pleitear direito alheio em nome próprio, senão quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 2. O artigo 3º da Lei 12.016/2009 prevê a possibilidade de legitimação extraordinária no mandando de segurança, dispondo que “quando o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.” 3. Carece de legitimidade ativa ordinária ou extraordinária a impetrante que não é a devedora do ICMS antecipado, uma vez que apenas figura na qualidade organizadora do evento e não realizada a comercialização produtos ou serviços na feira, não estando em condições idênticas ao terceiro titular do direito. 3.1. Também não há qualquer vínculo tributário entre a impetrante e os expositores, pois não se enquadra como substituto tributário (art. 166 do CTN), responsável tributário solidário (arts. 124 e 134 do CTN) ou responsável legal (art. 135 do CTN), ou seja, a relação jurídica entre a impetrante e os expositores é puramente contratual, ficando restrita ao âmbito civil e comercial, razão pela qual não possui legitimidade para questionar a cobrança de imposto que é direcionado exclusivamente àqueles que comercializam produtos e serviços. 4. A eventual legitimação extraordinária somente surge após a notificação do título do direito (art. 3º da Lei 12.016/09), estando ausente qualquer comprovação neste sentido nos autos. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Segurança denegada.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706317-44.2023.8.07.0018. IMPETRANTE: ROME FEIRAS E PROMOCOES LTDA - EPP IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA impetrante: 15 dias; impetrado: 30 dias, já inclusa a dobra legal. Oficie-se ao relatório do AGI 0726218-52.2023.8.07.0000 (ID165724064) sobre a prolação da sentença. CONCEDO à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. Apresentada apelação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo, com liminar, impetrado por ROME FEIRAS E PROMOÇÕES LTDA EPP contra ato praticado pelo responsável pela FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Narra o impetrante que é organizador da exposição temática e cultural denominada EXPOTCHÊ, realizada anualmente, que consiste na exposição e venda de mercadorias oriundas do sul do país, como roupas, alimentos, bebidas, calçados, instrumentos musicais e utensílios típicos da região. Informa que o evento começará em 02/06/2023 e a impetrante está preocupada com a iminente cobrança antecipada de ICMS por parte dos fiscais da Receita Distrital. Aduz que todos os anos o impetrado exige o pagamento do imposto de forma antecipada, com base no artigo 320, inciso I, alínea b, item 2 c/c artigo 74, inciso II, alínea "c", item 3 do Decreto nº 18.955/1997 - Regulamento do ICMS. Alega que o ato fazendário contraria o tema 456 do STF que fixou a tese de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Requereu, ao final, a concessão da segurança preventiva para determinar à autoridade coatora que suspenda a obrigatoriedade de recolhimento antecipado de ICMS dos expositores locadores dos espaços na feira realizada pela impetrante. A inicial veio acompanhada de documentos. As custas foram recolhidas (ID 160752478). A medida liminar foi CONCEDIDA (ID 160766806). Houve interposição de AGI 0726218-52.2023.8.07.0000 (ID165724064), ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. O prazo para a autoridade coatora prestar informações correu in albis. O DF ingressou no feito (ID 162858602). Contudo, não apresentou defesa no prazo. O MPDFT informou não ter interesses em intervir no feito (ID 165485936). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Em relação a legitimidade ativa, reforça-se os argumentos expostos na decisão de ID160766806, que ora se transcreve: "(...) a impetrante estaria, em nome próprio, a defender interesse ou direito alheio. É caso de legitimação extraordinária. De acordo com o artigo 17 do CPC, para postular em juízo é essencial ter legitimidade e, de acordo com o artigo 18, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando houver autorização legal. Não há autorização legal expressa para a impetrante atuar como substituta dos expositores. A impetrante não é qualquer das pessoas mencionadas na lei de MS que podem impetrar MS coletivo e, ainda, não está entre os legitimados legais para qualquer tutela coletiva. O titular do direito material são os expositores e não a impetrante, mera organizadora do evento. Sequer existe associação entre os expositores e a impetrante, que apenas organiza o evento, com a aquisição dos espaços e repasse, por contrato, aos expositores.Todavia, os casos de legitimação extraordinária são muitos e não se restringem às tutela coletivas. Por exemplo, o condomínio ou compossuidor que reivindica a propriedade ou o posse da totalidade do bem de terceiro, de forma exclusiva, está a defender direito alheio, ou seja, dos demais condôminos ou compossuidores. É caso de legitimação extraordinária em situação de tutela individual. Fora do mandado de segurança coletiva, artigo 21 da lei do MS, que é caso natural de legitimação extraordinária, que não se enquadra na hipótese dos autos, o artigo 3º da lei do mandado de segurança prevê situação de legitimação extraordinária em tutela individual. De acordo com o artigo 3º da lei do MS, dispõe que o titular do direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer. Portanto, a própria lei do MS prevê a possibilidade de legitimação extraordinária para impetrar mandado de segurança em favor de terceiro, quando este não o fizer. Neste sentido, é possível considerar que a impetrante, como expositora e organizadora de todo o evento, com mais de 1 (uma) centena de expositores, poderá defender o direito líquido e certo deles, porque teria esse mesmo direito, se fosse introduzir mercadoria no Distrito Federal. E, a relação comercial com os expositores justificaria e potencializaria tal legitimidade para a defesa do direito líquido e certo dos expositores, pois a exigência tributária poderá repercutir na relação comercial com estes. E mais, em termos de economicidade, se evitaria mais de 1 centena de ações individuais com o mesmo fundamento e pedido. Ademais, poderia se flexibilizar a rigidez formal da legitimidade para adoção do que se convencionou denominar de processo estrutural, que depende de problema estrutural. Há estado de desconformidade estrutural, contínua e permanente, não necessariamente ilícita, pois todos os anos os expositores se submetem a tal fiscalização, para recolhimento de ICMS antecipado, sem previsão em lei em sentido formal. É necessária a reestruturação da fiscalização tributária, para que observe os parâmetros do tema 456. Há problemas estruturais quando setores econômicos, como exposições e feiras, são inviabilizados por exigências em desconformidade com a legislação, a partir de parâmetros do próprio STF. O processo estrutural se vincula a litígio estrutural, como ocorre no caso, pois a impetrante pretende alterar estado de desconformidade, entre a atuação da fiscalização e os parâmetros definidos pelo STF, para a exigibilidade do ICMS por antecipação, com graves repercussões econômicas. O processo estrutural envolve discussão sobre problema estrutural (discussão sobre a atuação da fiscalização, de forma contínua e permanente, em contrariedade ao tema 456 do STF), a busca por estado ideal de coisas (não exigibilidade do ICMS por antecipação), o problema está reconhecido e definido e o objetivo é adequar a atuação dos competentes e respeitados agentes de fiscalização do DF aos novos parâmetros impostos pelo STF no que se refere ao ICMS por antecipação, o que permitirá a flexibilização de situações processuais e procedimentos. O estado ideal de coisas é submeter os expositores ao recolhimento de ICMS nos termos da legislação e não de forma antecipada, por ausência de lei em sentido formal. O processo estrutural deve ser coletivo, mas não relacionado a tutela coletiva. Embora normalmente seja coletivo, por discutir situação coletiva, como no caso, de grupo ou coletividade de expositores, é possível processo que veicule demanda individual, como neste caso, esteja pautado em processo estrutural e, por isso, pode ser considerado como processo estrutural. Por isso, o processo estrutural deve ser mais aberto à participação de terceiros, o que pode justificar a mitigação da legitimidade na lógica ordinária dos processos individuais. Por estes motivos, admito a legitimidade da impetrante." Não foram suscitadas outras questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Passo a análise de mérito. Em apertada síntese, o impetrante, com base nas edições anteriores do “EXPOTCHʔ tem receio de que a autoridade coatora continue a realizar a cobrança antecipada do ICMS, com base no artigo 320, inciso I, alínea b, item 2 c/c artigo 74, inciso II, alínea "c", item 3 do Decreto nº 18.955/1997, em desrespeito à tese fixada no tema 456 pelo STF. Pois bem. De acordo com os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o precedente vinculante analisado pelo STF (tema 456), a antecipação de pagamento de ICMS, para momento anterior à ocorrência do fato gerador, sem substituição tributária, somente é possível se houver previsão em lei em sentido estrito. A obrigação tributária depende da ocorrência do fato gerador, porque se origina a partir deste. Antes da ocorrência do fato gerador não há obrigação tributária ou crédito tributário. Todavia, em algumas situações, até para viabilizar a administração tributária, por ficção, se admite a antecipação (não do pagamento), mas do fato gerador, pressuposto para a incidência tributária. A CF, no § 7º do artigo 150, prevê a possibilidade de antecipação da obrigação tributária, com base em fato gerador presumido. Todavia, o STF, no referido tema 456, definiu que a delegação genérica, prevista em lei, não é suficiente para legitimar o ICMS antecipado. Apenas lei em sentido formal (e não decreto) pode determinar a antecipação de pagamento de ICMS próprio para momento anterior ao que seria o natural do fato gerador. A tese da impetrante é no sentido de que no Distrito Federal não há previsão legal para o ICMS antecipado. O ICMS antecipado estaria previsto apenas no Decreto n.º 18.955/97, que regulamenta o ICMS, mas não é lei em sentido estrito. Com razão a impetrante. Explico. A lei distrital n.º 1.254/96 considera ocorrido o fato gerador no momento da entrada no território do DF, procedente de outra unidade federada, de mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado. Vejamos: Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XI - da entrada no território do Distrito Federal, procedente de outra unidade federada, de: a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado o disposto no inciso XIV; d) mercadoria a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular; A mesma lei distrital n.º 1.254/96 prevê o ICMS por antecipação, mas apenas quando trata do pagamento, artigo 46, § 1º, com remissão a regulamento. Vejamos: Art. 46. O imposto devido será pago na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento. § 1º O imposto poderá, na forma do regulamento, ser exigido por antecipação, inclusive na hipótese de substituição tributária, fixando-se, quando for o caso, o valor da operação ou da prestação que deva ocorrer, considerada, no que couber, a margem de valor agregado de que trata o § 4º do art. 6º. Portanto, a lei não define todos os aspectos do fato gerador para a incidência tributária do ICMS antecipado. Ao contrário, faz remissão ao regulamento. Trata-se de delegação genérica, vedada pelo STF, nos pressupostos que embasaram o tema 456. Ao dar cumprimento ao mandamento legal, o art. 320 do Decreto Distrital nº. 18.955/1997 foi responsável por tratar das mercadorias que se sujeitam ao regime de pagamento antecipado do imposto. Como se nota, a ocorrência do fato gerador previsto no art. 5º, inciso XI, alínea a, da Lei Distrital nº. 1.254/1996 depende do rol constante do Anexo VIII do Decreto nº. 18.955/1997, em manifesta violação ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, inc. I, da CF e do art. 97, inc. I, do CTN. O artigo 320 do regulamento do ICMS é específico, pois dispõe que ficam sujeitos ao pagamento antecipado do imposto, as mercadorias a serem comercializadas em feiras e exposições (I, 2, b, "2"). Não há previsão similar na lei distrital em sentido estrito. É forçoso concluir, portanto, que a hipótese de incidência do tributo não foi prevista pelo legislador, mas pelo chefe do Poder Executivo, que pode livremente escolher quais mercadorias serão incluídas no Anexo VIII do Decreto nº. 18.955/1997 e, assim, submetê-las à sobredita antecipação. Dito isso, embora examinando dispositivo da legislação gaúcha, a presente controvérsia amolda-se à seguinte passagem do voto do eminente ministro Luís Roberto Barroso no RE 598.677/RS, a reforçar a inconstitucionalidade do art. 46, § 1º, da Lei Distrital nº. 1.254/1996: Por fim, registro que a delegação genérica prevista no art. 24, § 7º, da Lei nº 8.820/1989 do Estado do Rio Grande do Sul não é suficiente para embasar a antecipação promovida pelo Decreto gaúcho. O mencionado permissivo legal confere poder ao Chefe do Executivo para criar tantos fatos geradores presumidos quando entender cabível, sem qualquer parâmetro ou limitação prévia. De modo que o próprio art. 24, § 7º, da lei estadual mencionada é inconstitucional por violação também ao princípio da legalidade tributária. (grifei). No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEI DISTRITAL 1.254/1996. PREVISÃO GENÉRICA. DELEGAÇÃO A DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÃRIO 598.677/RS. TEMA 456 STF. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece o ônus da parte expor, fundamentadamente, o desacerto da decisão a ser merecedora de novo julgamento. Trata-se do que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade. Devidamente impugnada a decisão recorrida, não há vício no recurso. Alegação de violação à dialeticidade rejeitada. 2. O Mandado de Segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal praticado por autoridade, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. Para a concessão de mandado de segurança, enquanto remédio constitucional voltado à defesa de direito líquido e certo, exige-se a demonstração inequívoca da lesão ao patrimônio jurídico do impetrante. 3. No regime de antecipação tributária, a lei deve estabelecer a forma da hipótese de incidência, sendo vedada a previsão genérica e/ou delegação para decreto regulamentar. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 598.677 (Tema 456), foi a seguinte: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. 4. No âmbito do Distrito Federal, a Lei nº 1.254/96 foi genérica e delegou ao regulamento (Decreto 18.955/97) a possibilidade de exigência do tributo, o que contraria a tese firmada em sede de repercussão geral. 5. Sendo assim, com espeque na decisão vinculante do Supremo, a previsão da Lei 1.254/96, que delegou a regulamentação da obrigação tributária, violou o princípio da legalidade, razão pela qual é merecida a ordem perseguida. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (07059031720218070018. 3ª Turma Cível. Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA. Publicado no PJe: 24/10/2022). Portanto, ausente lei em sentido estrito que fixe o pagamento antecipado de ICMS, configura-se cristalina violação ao princípio constitucional da legalidade tributária e, consequentemente, a concessão da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que suspenda a obrigatoriedade de recolhimento antecipado de ICMS dos expositores locadores dos espaços na feira realizada pela impetrante com base no artigo 320, inciso I, alínea b, item 2 c/c artigo 74, inciso II, alínea "c", item 3 do Decreto nº 18.955/1997 - Regulamento do ICMS. Assim, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Distrito Federal com o pagamento das custas antecipadas pela impetrante, ficando isento das demais – isenção assegurada ao Distrito Federal e às pessoas jurídicas de direito público de sua administração indireta. Oficie-se ao relatório do AGI 0726218-52.2023.8.07.0000 (ID165724064) sobre a prolação da sentença. CONCEDO à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. AO CJU: Intimem-se as partes. intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Sentença sujeita à remessa necessária. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

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