Cumprimento de sentença 0706802-03.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706802-03.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706802-03.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KARINNA DA SILVA FEITOSA EXECUTADO: CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Mantenho a decisão agravada, cujos fundamentos é aqui desnecessário reproduzir. 2. Ante os termos da r. decisão recursal (ID: 245440522), retomo a regular tramitação processual. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID: 226291054), na qual a parte executada arguiu, preliminarmente, a inobservância ao contraditório (art. 10, do CPC). Também impugnou a penhora do veículo objeto da decisão proferida em ID: 236673706, argumentando que " além de utilizar o veiculo para atendimento a clientes e deslocamento aos fóruns, tem a necessidade de um meio de transporte de uso imediato: a) Quando um cliente é preso em flagrante e o advogado tem de ir ao local do fato, mesmo que seja em lugares ermos, que naturalmente não são atendidos por transporte publico em nem por transporte por aplicativos; b) Quando há invasão as fazendas que o Executado é advogado e houver a necessidade ir até o estado de origem, sendo uma delas em Sandolândia/TO, lugar este, com estrada de 40km de estrada de terra e o único meio de chegar lá é de carro, é próprio, pois nenhum aplicativo, primeiro porque nem internet tem, e segundo que nenhum motorista aceita a corrida e, para piorar nenhum motorista vai buscar, bem como para "salientar que o Executado cuida de sua mãe, uma senhora de 84 anos que precisa de cuido, (com dificuldades de locomoção, portadora de pressão alta, diabetes, artrose, fibromialgia e artrite) sendo ainda mais necessário o veiculo para qualquer emergência leva-la ao hospital e aos médicos" e, ainda, que "é pai de 3 filhos, sendo 2 menores de idade e que precisam do Genitor para sua locomoção". Por fim, requereu "a suspensão do curso da presente execução até o julgamento deste incidente processual, pelo fato de ser uma matéria de ordem pública, cujo andamento, sem a referida suspensão, prejudicaria o Executado, assim como a intimação da Exequente para que se manifeste quanto aos termos do presente incidente e, após o deferimento do pedido determinando a extinção do feito com julgamento do mérito nos termos do Código de Processo Civil, tendo em vista a impenhorabilidade do bem em questão". Em impugnação (ID: 228387980), a parte exequente asseverou o descabimento da peça defensiva referenciada, à falta de matéria de ordem pública. É o relatório sucinto e bastante. Decido. De início, destaco que a objeção de pré-executividade consiste em “forma de defesa do devedor no processo de execução, que, apesar de não ter previsão expressa no Código de Processo Civil, vem sendo aceita pela doutrina e jurisprudência nos casos em que a matéria suscitada tenha conteúdo de matéria de ordem pública, ou seja, verse sobre objeções processuais que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz” (Acórdão n.1128000, 07076254820188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2018, Publicado no DJE: 11/10/2018). No caso dos autos, deixo de conhecer da tese de impenhorabilidade do veículo, haja vista que o exame da matéria demanda dilação probatória, haja vista a necessidade de comprovação das alegações do devedor. Nesse sentido, confira-se o r. Acórdão doe g. TJDFT tomado por paradigma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, resultante da evolução doutrinária e jurisprudencial, constitui um instrumento de defesa do executado, equiparando-se aos embargos à execução. A distinção mais relevante entre ambos reside no seu objeto: os embargos à execução podem abranger qualquer matéria, enquanto a exceção de pré-executividade se restringe a abordar questões suscetíveis de serem conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. 2. Na espécie, não se verifica desacerto na decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade, visto que a questão da eventual impenhorabilidade do bem móvel, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, demandaria dilação probatória, qual seja, a constatação se o veículo seria ou não utilizado para o trabalho do executado, devendo tal defesa ter sido oportunamente apresentada logo após a efetiva penhora e avaliação do bem, realizada em 02/04/2022, não se desincumbindo o executado, à época, de provar fato constitutivo do seu direito. 3. De qualquer modo, não é possível extrair dos presentes autos, tampouco da documentação apresentada na ação originária, que o veículo indicado seria o único da família e tido como indispensável ao desempenho de atividade profissional, principalmente pelo fato de as compras indicadas serem bastante antigas, não havendo outros elementos que confirmem, de maneira indene de dúvidas, a imprescindibilidade do bem ao exercício da alegada ocupação de entregador. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1857230, 0747204-27.2023.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/05/2024, publicado no DJe: 24/05/2024). Por outro lado, em relação à alegação de ofensa ao contraditório (princípio da não surpresa), a qual figura como matéria de ordem pública, ressalto que, conforme com a orientação promanada do eg. TJDFT, "não há contraditório prévio à penhora, como se vê do rito da execução (lato sensu) e também pela intuitiva razão de que ensejaria o risco de frustração da medida executiva." (TJ-DF 0734564-89.2023.8.07.0000 1822912, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 06/03/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2024). Com efeito, o contraditório em relação às medidas constritivas é exercido de modo diferido (arts. 841, 847 e 848, do CPC), não havendo que se falar em violação do contraditório na espécie. Outra não é a posição do eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE BEM A PENHORA. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem cognição mais ampla do que o exame de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o julgamento do mérito do recurso torna prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que negou pretensão liminar no agravo. 2. Não há nulidade da decisão se o ato judicial impugnado resolveu a questão controvertida amparada em fundamentos fáticos e jurídicos, explicitando devidamente as razões do convencimento do magistrado. 3. A persecução patrimonial do devedor, com a indicação dos bens à penhora, prescinde de prévio contraditório. Após efetivada a constrição, o devedor poderá exercer o contraditório, pelas vias processuais apropriadas. 4. O princípio da menor onerosidade não pode se sobrepor ao princípio da efetividade processual, razão pela qual cabe ao magistrado, no caso concreto, sopesando os princípios jurídicos que norteiam a matéria, bem como levando em apreço as normas vigentes, aferir dentre os bens disponíveis para constrição judicial àqueles que melhor atendam aos princípios elencados. 5. A indicação pelo devedor de bens à penhora fora da ordem do art. 835 do CPC/2015 é possível desde que em consonância com os demais princípios que regem o processo de execução, porquanto, consoante explicitado no caput do dispositivo, trata-se ordem de preferência e não de obrigatoriedade. 6. Não há que se falar em condenação nas penas referentes à litigância de má-fé daqueles que apenas exercem as possibilidades de insurgirem-se sobre as decisões tomadas pela Corte, desde que não infrinjam o disposto no artigo 80 do CPC. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07130883420198070000 DF 0713088-34.2019.8.07.0000, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 13/11/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2019). Ante tudo o que expus, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade referenciada e, no mérito, a rejeito. 3. Retifique-se o valor do crédito exequendo lançado no termo de penhora (ID: 241689022), com a subtração do valor constrito (ID: 227102482) em relação ao montante anteriormente noticiado (ID: 196595418). 4. Sem prejuízo, desentranhe-se o mandado de penhora do automóvel, observando-se o endereço indicado na petição em ID: 243170565. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2025, 15:29:04. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706802-03.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KARINNA DA SILVA FEITOSA EXECUTADO: CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada tempestivamente opôs embargos de declaração (ID: 237624647) à decisão proferida no ID: 236673706 sob a alegação de contradição, tendo em vista a utilização do veículo penhorado como instrumento de trabalho (art. 833, inciso V, do CPC) e transporte de familiares. Resposta em ID: 238282919. Relatado sucintamente, decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. A contradição deve ser intrínseca, ou seja, quando não há correspondência entre a fundamentação e o dispositivo. No caso dos autos, verifico que a decisão atacada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação e jurisprudência vigentes. Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não se prestando os embargos de declaração como meio processual adequado para a apreciação da tese de impenhorabilidade apresentada pelo devedor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado pelo executado. Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Sem mais requerimentos, prossiga-se a regular tramitação processual rumo à expedição do mandado de penhora (ID: 236673706). Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2025, 17:10:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706802-03.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KARINNA DA SILVA FEITOSA EXECUTADO: CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada tempestivamente opôs embargos de declaração (ID: 223314352) à decisão proferida no ID: 221064349, argumentando a omissão do julgado, relativamente à limitação da medida constritiva à regra de impenhorabilidade (art. 833, inciso X, do CPC). Resposta em ID: 225832964. Relatado sucintamente, decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. A omissão tem lugar quando a decisão não enfrenta as questões capazes de infirmar a conclusão alcançada pelo Juízo. No caso dos autos, verifico que a decisão vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação e jurisprudência vigentes. Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado pelo devedor. Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Sem mais requerimentos, intime-se a parte executada para dizer sobre o resultado da penhora (ID: 227102482), a teor do disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo legal de 5 dias. Feito isso, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação, por igual prazo. Após, tornem conclusos os autos. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025, 11:33:19. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706802-03.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KARINNA DA SILVA FEITOSA EXECUTADO: CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado. A decisão embargada não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos embargos aclaratórios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada. (Acórdão 1249360, 07088479420188070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 26/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A peça de ID 201160895 explicita, quando muito, inconformismo quanto ao teor do ato judicial, o que deve ser objeto de recurso às instâncias revisoras, não se prestando a via estreita dos embargos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade técnica. Nesse prumo, IMPROVEJO os pedidos aduzidos em sede aclaratória e mantenho incólume a decisão embargada. Prossiga-se nos termos da decisão e id 188862557. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706802-03.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: KARINNA DA SILVA FEITOSA EXECUTADO: CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada. Intimada a se manifestar, a parte exequente permaneceu silente. Não merecem prosperar as alegações do executado. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado com a observância do devido processo legal, com trânsito em julgado, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada. Precedente do STJ: AgInt no REsp 1830905/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020. Reafirmo todos os argumentos já lançados na decisão de id 193508167. O presente cumprimento de sentença se limita à apuração de valores nas contas bancárias do réu, na data de 08/06/2018, bem como realização do pagamento do valor de 50% do automóvel conforme tabela FIPE. Se o réu pretende verificar o saldo da autora em suas contas correntes para executar a sentença, deve se valer de via própria. Rejeito a impugnação apresentada. Prossiga-se nos termos da decisão e id 188862557. Quanto ao alegado pelo patrono, ora executado na ação: "Fica nítido no processo que há disparidade de armas entre os litigantes, haja vista o douto magistrado NUNCA ACATAR UM PEDIDO DO REQUERIDO", informo que este Juízo e a Segunda Instância desta Corte seguem as normas processuais e age com imparcialidade. Igualmente, as irresignações e reticências das partes devem ser objeto de recurso, observado o contraditório, na via adequada. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

28/08/2024, 00:00

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