Procedimento Comum Cível 0707017-22.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707017-22.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 16:55

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707017-22.2024.8.07.0006. AUTOR: ANTONIO VICTOR PAES DE VASCONCELOS REU: CLINICA MEDICA BOECHAT LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DENILSON PAULO SILVA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 06/2021 deste Juízo, fica a parte CLINICA MEDICA BOECHAT LTDA intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 262085622). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Sobradinho/DF, 16/01/2026. SUZANA OLIVEIRA BRITO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Prestação de Serviços (9596)

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 14:29

Remessa

15/01/2026, 11:32

Remessa (em diligência)

14/01/2026, 18:10

Trânsito em julgado

14/01/2026, 18:10

Decurso de Prazo

18/12/2025, 15:02

Decurso de Prazo

18/12/2025, 15:02

Publicação

26/11/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO VICTOR PAES DE VASCONCELOS em face de CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA BOECHAT LTDA, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores históricos devidos pela prestação dos serviços médicos realizados pelo autor, quais sejam: R$ 4.693,68 (quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), referentes a abril/2023; R$ 1.239,17 (um mil, duzentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), referentes a maio/2023; R$ 1.113,39 (um mil, cento e treze reais e trinta e nove centavos), referentes a junho/2023. Sobre os valores acima incidirão correção monetária pelo índice oficial adotado pelo TJDFT, a partir de cada data de vencimento histórico (abril, maio e junho/2023), conforme tabela de atualização própria das obrigações de valor; e juros de mora à taxa legal, a partir da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

24/11/2025, 00:00

Recebimento

18/11/2025, 12:23

Procedência

18/11/2025, 12:23

Documentos

Certidão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707017-22.2024.8.07.0006. AUTOR: ANTONIO VICTOR PAES DE VASCONCELOS REU: CLINICA MEDICA BOECHAT LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DENILSON PAULO SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Determino a aposição de sigilo ao documento de Id 196976956, visto que contém dados sensíveis de terceiros. Alega a parte autora, nos embargos de declaração opostos, que a decisão é omissa, pois deixou de indicar qual seria o instrumento indispensável à prova do ato; não indicou o dispositivo legal que exige forma específica para contratação de serviços médicos; não considerou precedente do TJDFT sobre mensagens de aplicativo eletrônico como meio de prova; não delimitou as questões de fato sobre as quais devam recair a atividade probatória. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. O documento indispensável à prova do ato consiste na prova dos serviços prestados. Ao contrário do que alega o autor, a Decisão proferida não inverteu a ordem da fase de saneamento, visto que a ausência de contestação implica ausência de controvérsias sobre a matéria fática. Por outro lado, oportunizou-se a produção de provas pelas partes a fim de que possam, caso queiram, complementar o acervo probatório já constante nos autos. Em nenhum momento exigiu-se que o autor produzisse prova negativa. Por fim, anoto que o precedente indicado pelo autor não corresponde a uma das espécies de pronunciamento elencadas no art. 927 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. De antemão, indefiro o pedido de intimação para que a parte ré apresente contrato de trabalho da funcionária indicada, pois não é objeto da presente demanda, e não contribui para comprovação dos fatos narrados. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

12/08/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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