Procedimento Comum Cível 0706845-57.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706845-57.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 10:46

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Publicação

15/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706845-57.2022.8.07.0004. AUTOR: ANA LUIZA PEREIRA BITES REU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Em observância à regra do art. 437, 1.º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição do ID: 270405901 e respectivo documento. Feito isso, tornem conclusos os autos. Brasília, 9 de abril de 2026, 18:39:37. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 18:57

Mero expediente

09/04/2026, 18:57

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 19:06

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:20

Publicação

06/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706845-57.2022.8.07.0004. AUTOR: ANA LUIZA PEREIRA BITES REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da petição de ID: 267100109, no prazo comum de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA (DF), Segunda-feira, 02 de Março de 2026. NEURA VIEIRA GOMES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 16:04

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706845-57.2022.8.07.0004. AUTOR: ANA LUIZA PEREIRA BITES REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No bojo dos presentes autos foi determinada a produção de prova pericial, às expensas das partes (ID: 209018507). O Perito Judicial apresentou sua proposta de honorários (ID: 214798641), na monta de R$ 9.500,00, insurgindo-se a parte ré contra o valor apresentado pelo profissional (ID: 216247949). Resposta no ID: 218030276, com revisão da proposta originária para R$ 9.000,00, ensejando nova impugnação (ID: 223513513). É o relatório bastante sucinto. Decido. Em primeiro lugar, verifico que o impugnante não declinou qualquer prova de ausência de proporcionalidade e razoabilidade na proposta reformulada pelo Perito Judicial. Em segundo lugar, não se pode desvalorizar os honorários periciais somente para atender aos interesses econômicos da parte que com eles arcará. Nesse sentido - não a fim de justificar a proposta aviada pelo Perito Judicial, mas para trazer elementos que permitam a análise da questão sob a perspectiva do auxiliar do Juízo -, permito-me à transcrição parcial de artigo publicado em revista médica especializada: “Os honorários periciais, na maioria das vezes, são arbitrados com valores muito aquém do trabalho empreendido e, em boa parte dos casos, o seu recebimento vai para o esquecimento, em função do tempo e da insignificância do valor. Portanto, não têm sido levados em consideração para o seu arbitramento a natureza do trabalho pericial, a qualidade dos laudos, a complexidade para as respostas dos quesitos suplementares” SANTOS, Ilam Cardoso dos. Perícia em otorrinolaringologia. In: RODRIGUES FILHO, Salomão et al. (Coord.). Brasília: Conselho Federal de Medicina: Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, 2012. ISBN: 978-85-64227-00-2. (p. 383-404). Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/stories/biblioteca/periciamedica.pdf. Acesso em: 04 mai. 2017. Assim, não vislumbro excesso, desproporção ou irrazoabilidade que autorizassem a revisão (minoração) dos honorários periciais ou, por outro lado, a exoneração do profissional. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. Conquanto inexistam critérios objetivos para a mensuração da remuneração do perito, cabe ao juiz arbitrá-la à luz do princípio da razoabilidade e em atenção às particularidades do caso concreto. II. Mantém-se o arbitramento da remuneração do perito quando a parte interessada não demonstra a sua desconformidade com as especificidades da demanda. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.874121, 20150020073759AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 24/06/2015. Pág.: 143). Em síntese, os argumentos apresentados pelo impugnante não se sustentam, principalmente após os esclarecimentos prestados, sobretudo se posto diante do trabalho a ser desempenhado. Ante todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a impugnação bem como homologo o valor dos honorários periciais em R$ 9.000,00. Assino o prazo de 15 dias à parte ré para que comprove o depósito judicial da cota-parte que lhe foi incumbida (R$ 7.005,94), considerando o teto remuneratório previsto para a gratuidade de justiça concedida à autora (R$ 1.994,06). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2025, 12:31:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706845-57.2022.8.07.0004. REQUERENTE: ANA LUIZA PEREIRA BITES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANA LUIZA PEREIRA BITES em face de BRADESCO SAUDE S/A. Alega a requerente que se submeteu a tratamento de endocrinologia para obesidade, com perca de 35kg. Com isso, o médico indicou a necessidade de cirurgia reparadora das mamas, em razão de dores crônicas, associada a hipertrofia das mamas, gigantomastia e ptose. Narra que após realizar todos os exames a plano negou o procedimento. A parte ré apresentou contestação conforme id 132289925. A parte ré não apresentou réplica. Em decisão de id 143530095, o processo foi suspenso até o julgamento do tema repetitivo de 1069 do STJ. Foi firmada a seguinte tese "i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." DO SANEAMENTO O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro-o saneado. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Os pontos controvertidos não estão devidamente elucidados. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora alega em síntese, ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré, e que após tratamento de obesidade, teria solicitado a realização de outros procedimentos cirúrgicos reparadores que seriam continuidade do tratamento da obesidade, consistentes na correção das mamas. Assim, tem-se que a controvérsia dos autos cinge-se em dois pontos principais, a saber: I. Se os procedimentos delineados nos relatórios médicos acostados pela autora têm caráter reparatório e de continuidade do tratamento de obesidade, alusivos às correções necessárias e oriundas do tratamento; II. Se algum dos aludidos procedimentos são indispensáveis à saúde da requerente. Diante dos fatos apresentados, considero imprescindível a realização de exame pericial, notadamente, para fins de dirimir as controvérsias existentes, acima delineadas, pelo que determino, de ofício, a realização de perícia médica para se averiguar os pontos controvertidos acima indicados. Nos termos do art. 95, do CPC, a perícia determinada de ofício deverá ser rateada entre as partes. A parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, pelo que a parte que lhe caberia no rateio deverá ser custeada pelo e. Tribunal de Justiça. Assim, NOMEIO como perito o Dr. NABY GEBRIM NETTO, médico cirurgião plástico cadastrado perante a Corregedoria deste Tribunal. Intime-se o perito para: I - informar se exerce função pública que a impeça de exercer o múnus, tendo em vista as recentes regras do CNJ e da Corregedoria de Justiça; II – informar se pode atuar em processo no qual foi deferido a gratuidade de justiça à parte autora. QUESITOS DESTE JUÍZO: I. se todos os procedimentos solicitados pelos médicos no id 127571358 são indispensáveis para garantir a saúde da parte autora; II. quais os prejuízos e sua extensão previstos no caso de não realização dos procedimentos solicitados, em relação à saúde da autora; III. se a natureza dos referidos procedimentos é exclusivamente reparadora, complementar ao tratamento de obesidade. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Vinda a proposta de honorários, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnações, intime-se a requerida para que proceda ao depósito de metade dos honorários periciais devidos. Após, intime-se o perito para que dê cumprimento ao art. 466, § 2º, do CPC e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo interesse em esclarecimento a ser prestado pelo perito, venham os pedidos nos termos do art. 435 do CPC, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

13/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(159)