Procedimento Comum Cível 0707311-09.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707311-09.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 16:46

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:49

Publicação

09/10/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707311-09.2022.8.07.0018. AUTOR: NILTON FERNANDES DA NOBREGA REU: GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. DECISÃO O processo identificado em epígrafe encontra-se em fase de saneamento e, ao analisar o conteúdo dos autos, verifiquei que não há questões preliminares pendentes de prévia decisão. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353 do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, é admissível o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Após decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença, observada preferencialmente a ordem legal (art. 12 do CPC). Intimem-se, certifique-se e cumpra-se. Brasília, 7 de outubro de 2025, 10:00:23. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Recebimento

07/10/2025, 14:19

Decisão de Saneamento e Organização

07/10/2025, 14:19

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 15:25

Decurso de Prazo

23/07/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 22:39

Publicação

01/07/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707311-09.2022.8.07.0018. AUTOR: NILTON FERNANDES DA NOBREGA REU: GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze (15) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir nos autos (art. 369 do CPC), sob pena de preclusão. Brasília, 25 de junho de 2025, 10:46:15. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/06/2025, 00:00

Recebimento

27/06/2025, 14:46

Mero expediente

27/06/2025, 14:46

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707311-09.2022.8.07.0018. AUTOR: NILTON FERNANDES DA NOBREGA REU: GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, após constatado o falecimento da parte executada, este Juízo determinou a suspensão do processo, tendo em vista a regularização do polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da decisão proferida em ID: 198954122; Todavia, verifico que a parte autora não atendeu ao comando judicial em referência, à míngua de apontamento de inventário tampouco da qualificação dos herdeiros do ESPÓLIO DE MARIA BEATRIZ MARTINS. É o bastante relatório. Decido. O art. 75, inciso VII, do CPC, dispõe que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante; na ausência do inventariante, por seu sucessor ou, se for o caso, por seus herdeiros (Int. Art. 313, § 2.º, inciso II, do CPC). Desse modo, caberia ao autor proceder à indicação da integralidade dos herdeiros; todavia, a parte referenciada quedou inerte. Nessa ordem de ideias, a ausência de regularização do polo passivo obsta o prosseguimento do incidente, evidenciada a ausência de pressuposto processual. Nesse sentido, colaciono os r. Acórdãos paradigmáticos do eg. TJDFT: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INTIMAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até a abertura do inventário, cabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio na pessoa do administrador provisório, visto que este o representa ativa e passivamente no que concerne aos seus bens. No entanto, o caso dos autos comporta peculiaridades, vez que o Distrito Federal não trouxe aos autos elementos capazes de apontar ser inverídica a declaração constante na certidão de óbito no sentido de ausência de bens a se inventariar. 2. Não havendo prova ou indício da existência de inventário aberto e nem bens a inventariar, ônus da parte exequente do qual não logrou se desincumbir, e uma vez intimado o credor a apresentar a qualificação dos herdeiros necessários do espólio para fins de citação, a inércia enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 70, 110, 319, II, 321, caput e parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do CPC, c/c, arts. 6º (primeira parte) e 1.797, II, ambos do Código Civil, c/c, art. 4º I, III e VI, da Lei n. 6.830/80. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1920204, 0727256-51.2023.8.07.0016, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/09/2024, publicado no DJe: 24/09/2024). APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CABIMENTO. 1. A inércia do autor em promover a regularização do polo passivo após o falecimento do réu obsta o regular prosseguimento do feito e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). 2. A tarefa de empreender diligências para promover a regularização do polo passivo compete ao credor, que deverá atender as determinações do juízo no prazo assinalado e fornecer as informações necessárias ao devido andamento processual. 3. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de aguardar a manifestação do credor por prazo superior ao estipulado em lei, do contrário, a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional ficariam prejudicadas. 4. A inobservância de determinação judicial, mesmo após a regular intimação da parte, inviabiliza o prosseguimento do processo e conduz à extinção, sem resolução do mérito. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1781881, 07198392320228070003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2023, publicado no DJe: 21.11.2023). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, declaro extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso IV, c/c art. 925, ambos do CPC. Não há condenação ao pagamento da verba de sucumbência, porquanto, conforme já foi decidido pelo col. Superior Tribunal de Justiça, "o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre de ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente" (STJ. AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministria NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa do polo passivo do incidente em referência, tornando os autos conclusos para regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, 9 de abril de 2025, 18:07:45. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707311-09.2022.8.07.0018. REQUERENTE: NILTON FERNANDES DA NOBREGA REQUERIDO: GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Trata-se de ação com pedido declaratório e condenatório promovida por Nilton Fernandes da Nóbrega em face da sociedade Grid Pneus e Serviços Automotivos LTDA, c/c desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio Maurício Fernando Saraiva de Oliveira e do espólio de Maria Beatriz Martins. A parte autora, desde a petição de ID 139931455 requer a citação do espólio da Sra. Maria em nome do inventariante, que seria o Sr. Maurício. Após a citação por edital e contestação por negativa geral, o Sr. Maurício apresentou a impugnação de ID 193858386. Apontou que a Sra. Maria faleceu em 2021 e não deixou qualquer bem, não podendo ser citada em nome de inventariante. Ademais, requer seja anulada a citação por edital, eis que não foi citado em razão da insuficiência do endereço diligenciado. Em resposta (ID 193858386), o autor alega que a citação do espólio da Sra. Maria foi válida, já que feita em nome de seu inventariante, bem como que foram suficientes as tentativas de citação do Sr. Maurício, sendo válida a citação por edital. É o relatório. Decido. Quanto à citação por edital, parece-me não haver nulidade. É que para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto é suficiente que as tentativas de citação sejam infrutíferas, inclusive as requeridas pelo próprio juízo a partir dos sistemas de pesquisa que extraem endereços dos cadastros de órgãos públicos (art. 356, § 3º, do CPC). Assim foi feito, eis que, após diligenciado o endereço apontado pelo autor, foram diligenciados os sistemas disponíveis a este juízo, conforme determinado na decisão de ID 150793352. Por outro lado, como bem dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 110, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Assim, não havendo notícia de espólio e consequentemente do inventário, a sucessão processual deve-se proceder por via dos sucessores da ré. Assim, nos termos do art. 313, § 2º, do CPC, suspendo o processo por 2 meses para fins de regularização do polo passivo do incidente de desconsideração. À parte autora para qualificar e indicar os endereços dos sucessores da requerida falecida. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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