Execução de Título Extrajudicial 0723607-60.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723607-60.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723607-60.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ELISANGELO FINAMORE EXECUTADO: ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI Decisão Inicialmente, cumpra o CJU a determinação de ID 176193496 (expedir alvará), conta bancária informada ao ID 185224907 (procuração com poderes para receber e dar quitação, ID 185224911). No mais, o credor reitera na petição de ID 185224907, o pedido de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha, bem como requer que seja emitida ordem judicial à empresa SABESP, cuja executada é credora, determinando a Estatal depósite nestes autos o valor total da dívida (R$ 318.136,49 - ID 177168708). Para subsidiar o pedido, junta pesquisas efetuadas no portal da transparência, IDs 168684888, 168684890, 168684892, 168687848 e 168687860 e um contrato acostado ao ID 166497124. I - Da pesquisa ao sistema SISBAJUD de forma reiterada Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 7 (sete) dias, valor atualizado R$ 318.136,49 - ID 177168708. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada da constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). (b) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). E, se o devedor estiver assistido pela Curadoria Especial ou Defensoria Pública, será intimado por meio destas. (c) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (d) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. II - Da expedição de ofício a empresa SABESP Objetiva a parte exequente que seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a fim de que sejam identificados valores a serem auferidos pela parte executada. Defiro o pedido antecedente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, determinar à SABESP, que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de valores a serem recebidos pelo executado, Alvim Serviços em Perfuração Direcional e Telecom, CNPJ nº 31.475.255/0001-34. E, caso existem créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 318.136,49). Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida empresa se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Prazo: 45 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALVIM SERVICOS EM PERFURACAO DIRECIONAL E TELECOM EIRELI em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELO FINAMORE em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELISANGELO FINAMORE em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(47)