Procedimento Comum Cível 0708360-87.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1? Vara C?vel de Sobradinho

Partes do Processo

FABIANA RICARTE GRECO

CPF

Autor

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS VIANA BARBOSA

OAB/DF 74032·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA

OAB/DF 34921·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO MARQUES

OAB/DF 83018·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

23/11/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:22

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:22

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:37

Publicação

01/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da ausência de condição específica da pretensão de transferência do bem alienado fiduciariamente sem quitação ou anuência do credor fiduciário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa, por litigar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:55

Recebimento

26/08/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 17:27

Ausência das condições da ação

26/08/2025, 17:27

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 08:52

Recebimento

30/06/2025, 19:19

Mero expediente

30/06/2025, 19:19

Todas as movimentações(99)

Definitivo

23/11/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:22

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:22

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:37

Documentos

•29/08/2025, 00:00

Publicação

01/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da ausência de condição específica da pretensão de transferência do bem alienado fiduciariamente sem quitação ou anuência do credor fiduciário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa, por litigar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:55

Recebimento

26/08/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 17:27

Ausência das condições da ação

26/08/2025, 17:27

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 08:52

Recebimento

30/06/2025, 19:19

Mero expediente

30/06/2025, 19:19

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:28

Publicação

08/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708360-87.2023.8.07.0006. AUTOR: FABIANA RICARTE GRECO REU: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA DESPACHO A parte autora não comprovou a quitação do contrato, tampouco a anuência da instituição financeira quanto à transferência do veículo para terceiro. Concedo derradeira oportunidade para que a parte autora se manifeste, nos termos determinados ao ID 219001466, pois conforme especificado a principal pretensão da parte só poderá ser satisfeita se o contrato de mútuo com a instituição financeira tiver sido quitado e não houver óbice por parte da referida instituição quanto à transferência do veículo para terceiro. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2025, 00:00

Recebimento

29/04/2025, 19:00

Mero expediente

29/04/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 17:48

Publicação

20/02/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708360-87.2023.8.07.0006. AUTOR: FABIANA RICARTE GRECO REU: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA DESPACHO Concedo o prazo adicional de 15 dias para que a parte autora comprove a quitação do contrato, bem como a anuência da instituição financeira quanto à transferência para terceiro. Documento datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2025, 00:00

Recebimento

17/02/2025, 11:46

Mero expediente

17/02/2025, 11:46

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 11:29

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:12

Publicação

02/12/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO É o relatório. Decido.Converto o julgamento em diligência, tendo em vista que o veículo, conforme informações obtidas pelo RENAJUD e pelo SNG, está alienado fiduciariamente à BV FINANCEIRA SA CFI.A consulta ao RENAJUD segue anexa e a tela do SNG está replicada abaixo.O fato é que a transferência do veículo, principal pretensão inicial, somente é viável se o contrato de mútuo com alienação fiduciária tiver sido quitado e não houver óbice por parte da instituição que consta como credora fiduciária.Assim, fica a parte autora intimada a comprovar a quitação integral do contrato e a anuência da instituição quanto à transferência para terceiro.Prazo: 15 dias.

29/11/2024, 00:00

Recebimento

28/11/2024, 10:36

Outras Decisões

28/11/2024, 10:36

Conclusão (para julgamento)

23/10/2024, 12:20

Recebimento

23/10/2024, 12:11

Mero expediente

23/10/2024, 12:11

Conclusão (para decisão)

04/10/2024, 14:54

Petição (Replica)

24/09/2024, 13:19

Publicação

05/09/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:36

Movimentação processual

02/09/2024, 18:14

Documento

02/09/2024, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 18:13

Petição (Contestação)

21/08/2024, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 15:58

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:24

Publicação

14/06/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO ORDINÁRIA Prazo: 20 dias úteis A Dra. LUCIANA PESSOA RAMOS, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Sobradinho, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório se processa a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo n° 0708360-87.2023.8.07.0006, proposta por FABIANA RICARTE GRECO (CPF: 832.402.841-20) contra FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (CPF: 153.956.341-34);. E por este Edital CITA: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (CPF: 153.956.341-34);, nos termos do inciso II, do artigo 256, do Código de Processo Civil, que se encontra em local ignorado/incerto ou inacessível, para que tome conhecimento da presente ação, e, caso queira, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de revelia. A contestação deverá ser apresentada por advogado ou por defensor público. Em caso de revelia será nomeado curador especial. E para que no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente, cumprindo os requisitos do art. 257, inciso II do CPC. SEDE DO JUÍZO: Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Eu, DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral o digitei e e eu Diretor(a) de secretaria, o conferi e assino por determinação do(a) MM. Juiz(íza) de Direito. O QUE CUMPRA, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, Sobradinho - DF, 08/05/2024 13:50. MÁRCIA DORIANA DE SOUZA VERAS MENDONÇA Diretor(a) de Secretaria

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2024, 23:49

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 05:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/02/2024, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 09:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/02/2024, 18:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/01/2024, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 15:07

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/01/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 02:25

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 02:15

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 04:40

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 13:17

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 05:39

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 05:38

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 04:44

Petição (Petição (outras))

19/11/2023, 02:24

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2023, 15:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2023, 15:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2023, 15:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2023, 15:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2023, 15:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2023, 15:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2023, 15:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2023, 15:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2023, 15:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2023, 15:58

Documento (Certidão)

23/10/2023, 21:40

Documento

23/10/2023, 21:37

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2023, 18:26

Petição (Petição (outras))

07/09/2023, 05:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/08/2023, 18:28

deferimento

07/08/2023, 17:19

Conclusão (para decisão)

26/07/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 16:41

Publicação

05/07/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 00:41

Recebimento

30/06/2023, 10:51

Mero expediente

30/06/2023, 10:51

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 14:22

Documento (Certidão)

29/06/2023, 14:20

Distribuição (sorteio)

28/06/2023, 23:04

Despacho

•07/05/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•29/11/2024, 00:00

•07/06/2024, 00:00