Procedimento Comum Cível 0708387-97.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708387-97.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 20:01

Trânsito em julgado

28/08/2024, 20:00

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:33

Decurso de Prazo

02/07/2024, 05:18

Publicação

14/06/2024, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de prescrição.Custas processuais ex lege.Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve a formação da relação jurídico-processual.Ao CJU: anote-se a gratuidade de justiça.Em razão da gratuidade de justiça ora concedida, eventuais obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 14:24

Recebimento

06/06/2024, 14:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/06/2024, 14:19

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 21:30

Petição (Petição inicial)

05/06/2024, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708387-97.2024.8.07.0018. REQUERENTE: GLEISON NASCIMENTO SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O art. 1º do Decreto. n. 20.910/1932 estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Por sua vez, o STJ firmou o entendimento de que o referido prazo quinquenal é aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido: REsp 1.251.993-PR, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 12/12/2012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Reintegração (10226) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da possível ocorrência da prescrição, bem assim sobre o interesse processual na pretensão destinada à reintegração, uma vez que a causa de pedir diz respeito a contrato temporário firmado com a Administração Pública. Após, retornem-me conclusos. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

13/05/2024, 00:00

Recebimento

10/05/2024, 14:03

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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