Execução de Título Extrajudicial 0709003-45.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709003-45.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 14:45

Desarquivamento

26/03/2026, 19:32

Documento (Ofício)

25/03/2026, 13:53

Definitivo

24/03/2026, 18:11

Documento (Certidão)

03/03/2026, 14:14

Documento

03/03/2026, 14:14

Trânsito em julgado

25/02/2026, 15:28

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709003-45.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JD COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA, JOSMARI DUARTE GONCALVES DA SILVA SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuíza ação contra JD COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA e outros. As partes comunicam ao juízo que transacionaram e apresentam os termos do ajuste ao Id 262244425. A causa versa sobre direito disponível e as partes são plenamente capazes. O ajuste apresentado foi subscrito por advogado com poderes para transigir (Id 165048435 e 211572919). Embora na transação tenha sido acordado o pagamento em parcelas, não há pedido de suspensão do processo. Assim, cabível a extinção do processo antes da completa satisfação da dívida. Não verifico nenhuma causa impeditiva da homologação. Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, c/c art. 487, III, b, do CPC. Segundo acordo, os valores depositados nos autos deverão ser levantados pelo exequente. Expeça-se alvará eletrônico para transferência em favor do exequente do valor depositado nos autos, R$ 2.989,48, conforme minuta de Id 233097291. Os dados da conta ou chave PIX foram indicados na petição de Id 262244425. Comunique-e ao i. Relator do agravo sobre o acordo ora homologado. Partes isentas do recolhimento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários, conforme pactuado. Em caso de descumprimento do acordo, deverá ser formulado pedido de cumprimento de sentença. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por ausência de interesse recursal. Arquivem-se oportunamente. Documento datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2026, 00:00

Recebimento

10/02/2026, 19:51

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/02/2026, 19:50

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:02

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709003-45.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JD COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA, JOSMARI DUARTE GONCALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BANCO BRADESCO S.A. ajuíza ação contra JD COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA, JOSMARI DUARTE GONCALVES DA SILVA. Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta bancária da parte devedora. O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade absoluta da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, §1º-A, DO CPC. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 2.1 Outrossim, os § 1º e § 2º deste dispositivo legal estabelecem que a vedação não se aplica apenas aos casos de penhora para pagamento de financiamento imobiliário e de prestação alimentícia, situação diversa dos autos.3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) "ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...)." (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014).4. Agravo regimental desprovido. (Acórdão n.893751, 20150020207778AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág.: 87) "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 649, inciso IV prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Inteligência do art. 649, X, CPC; 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado até a limitação legal; 3. Recurso provido. (Acórdão n.924867, 20160020005338AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016. Pág.: 172)" O devedor foi regularmente intimado para juntar aos autos os extratos das contas bancárias atingidas pelos bloqueios judiciais, de forma a comprovar a alegada impenhorabilidade, devendo tais extratos conter a identificação do bloqueio noticiado. Conforme minuta de Id nº 233097291, restou certificado que os bloqueios ocorreram em 15/04/2025, atingindo os seguintes valores: R$ 2,91 (Banco Inter), R$ 160,10 (Nu Pagamentos) e R$ 2.826,47 (Mercado Pago). Não obstante, o impugnante apresentou extratos referentes ao mês de março/2025, período anterior à ordem de constrição, os quais não evidenciam a origem dos valores bloqueados nem tampouco demonstram sua natureza salarial, alimentar ou outra que pudesse atrair a regra da impenhorabilidade. Destarte, não tendo a parte cumprido adequadamente a determinação judicial, tampouco comprovado que os montantes constritos são impenhoráveis, a impugnação não merece acolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo devedor. Converto a penhora no montante de R$ 2.989,48, em pagamento parcial. A parte credora deverá indicar conta bancária de sua titularidade para levantamento do valor. Caso opte por indicar conta de seu advogado, deverá juntar nova procuração outorgando poderes específicos para o patrono receber valores em conta própria. Deverá, ainda, apresentar planilha do débito remanescente, Prazo de 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 2

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709003-45.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JD COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA, JOSMARI DUARTE GONCALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de constrição de valores pertencentes a parte devedora, depositados em instituições financeiras, como previsto nos artigos 835, I e 854 do CPC. Promova-se a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, em relação a: JD COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - CPF/CNPJ: 10.365.767/0001-78 e JOSMARI DUARTE GONCALVES DA SILVA - CPF/CNPJ: 001.271.261-20. Valor: R$ 119.339,97, conforme última planilha apresentada nos autos. 1) Eventual valor bloqueado (parcial ou total) será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositária fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Feita a transferência, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada. A intimação da penhora se dará pelo advogado constituído.. 2) Caso a diligência via SISBAJUD reste infrutífera, em razão da inexistência de valor bloqueado ou em razão do valor irrisório desbloqueado, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para indicação de outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 3) Os valores irrisórios (previamente definidos no sistema) serão automaticamente liberados pelo SISBAJUD. 5) Ressalto que o CNJ disponibiliza aos tribunais que utilizam o PJe integração com o SisbaJud, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. Contudo, a funcionalidade da “teimosinha” tem apresentado inconsistências na referida automação. Somente é viável o uso da teimosinha fora da integração. Neste juízo somente será utilizada a a funcionalidade da “teimosinha” quando for sanada a inconsistência identificada na integração do SISBAJUD ao PJe, o que, por ora, não ocorre. A renovação não será realizada de ofício pelo Juízo. 6) Os autos permanecerão na tarefa respectiva ao SISBAJUD até a conclusão das diligências. 7) Em razão de problemas no PJe poderá não ser registrado automaticamente o sigilo desta decisão. Neste caso, a decisão permanecerá pública por ausência de condições de pessoal para lançamento individual do sigilo decisão por decisão. Ficam os interessados alertados que poderão requerer à Ouvidoria do Tribunal a resolução do problema de sistema. Documento datado e assinado eletronicamente. 1

08/04/2025, 00:00

09/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(145)