Cumprimento de sentença 0708591-37.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708591-37.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708591-37.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HC PNEUS S/A EXECUTADO: ED CONSTRUCOES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da existência de ordem de indisponibilidade genérica incidente sobre o imóvel de matrícula nº 62.483, com de notícia de restrição não claramente especificada nos autos, a exequente requereu o esclarecimento quanto à natureza, origem e alcance da restrição atualmente incidente sobre o bem, a fim de viabilizar a correta compreensão de sua situação jurídica e o regular andamento do feito. Consta da Ordem de Indisponibilidade de Bens (ID 262151075) que a indisponibilidade foi lançada no âmbito do processo nº 0818462-45.2018.8.20.5001, o qual não é de competência deste Juízo, que não detém as informações pertinentes. Além disso, a parte exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça, não podendo a pesquisa relativa a bens imóveis ter o condão de exonerá-la do pagamento dos emolumentos devidos aos cartórios extrajudiciais. Compete, portanto, à parte credora promover a pesquisa do respectivo bem junto aos cartórios de registro de imóveis, a fim de obter a especificação da indisponibilidade existente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido. Retorne-se o feito ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 184594833. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/02/2026, 00:00

Provisório

02/02/2026, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 07:42

Recebimento

30/01/2026, 16:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

30/01/2026, 16:00

Publicação

30/01/2026, 02:20

Publicação

29/01/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708591-37.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HC PNEUS S/A EXECUTADO: ED CONSTRUCOES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ao presente processo eletrônico o resultado da consulta ao sistema CNIB. Nos termos da Portaria 1/2016, fica a parte credora cientificada do resultado, bem como intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia ou desconhecimento de bens penhoráveis, façam-se os autos conclusos para registro do movimento de suspensão, nos termos da decisão de ID. 184594833. Brasília/DF, 15/01/2026. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Cheque (4970)

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708591-37.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HC PNEUS S/A EXECUTADO: ED CONSTRUCOES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requereu a restrição veicular do bem encontrado via pesquisa Renajud, bem como a realização de pesquisa de bens junto ao CNIB/SREI (ID 260743272). Já foi incluída restrição em relação ao automóvel encontrado via Renajud (ID 260137034), não havendo que prover quanto ao pedido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 260743272. Restando frustradas as diligências, retorne-se o feito ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 184594833. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:27

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:31

Documento (Certidão)

15/01/2026, 18:56

Publicação

14/01/2026, 18:59

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708591-37.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HC PNEUS S/A EXECUTADO: ED CONSTRUCOES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o lapso temporal das últimas pesquisas, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados para que indique bens passíveis de penhora. Caso a parte se quede inerte, torne o processo concluso para ser suspenso por execução frustrada. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708591-37.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HC PNEUS S/A EXECUTADO: ED CONSTRUCOES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em que alega que a decisão padece de omissão, uma vez que deixou de apreciar a aplicação do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a dissolução irregular da pessoa jurídica evidência não apenas o encerramento de suas atividades sem a devida observância das formalidades legais, mas também o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, configurando-se nítido abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, não há omissão a aclarar. Do teor da decisão extrai-se que o encerramento irregular, por si só, não é causa suficiente para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. A simples ausência de bens penhoráveis ou o insucesso em localizar ativos financeiros não é suficiente, por si só, para presumir dissolução irregular ou confusão patrimonial. Nesse sentido, o STJ tem decidido que “a dissolução irregular da empresa pode ser considerada como indício de fraude, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica, desde que haja elementos mínimos que a corroborem” (AgInt no AREsp 1.280.825/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/11/2018), o que não é o caso dos autos. Desta maneira, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da decisão. Considerando que a pretensão de reanalisar o mérito não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se o exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de cinco dias. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708591-37.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HC PNEUS S/A EXECUTADO: ED CONSTRUCOES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que a exequente sustenta a insuficiência patrimonial da executada e o abuso de personalidade. Sustenta que, embora a empresa possua capital social de R$ 100.000, encontra-se em situação de irregularidade perante a Receita Federal. Ademais, argumenta que o único sócio estaria ocultando patrimônio pertencente à pessoa jurídica, em evidente prejuízo à satisfação do crédito. Diz que a empresa é demandada em vários outros processos, todos com execução frustrada, dada a prática de fraudes e abusos e que houve seu encerramento irregular. Admitida a instauração do incidente, foi determinada a citação do sócio Edilson dos Reis Silva (ID 214928317). O sócio foi citado por edital (ID 229988547). A Curadoria Especial, em sede de defesa contra o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, arguiu, preliminarmente, a nulidade de citação do sócio por edital, em virtude de não terem sido diligenciados endereços do sócio Edilson dos Reis Silva (ID 242808552). Foi determinada a citação do sócio nos endereços apontados pela Defensoria (ID 242932669), restando a diligência frutífera (ID 246064828). Portanto, deve ser declarada nula a citação por edital do sócio. O sócio não se manifestou quanto ao incidente. É o breve relatório. Decido. Conforme o artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). No caso em apreço, não foram encontrados bens da empresa executada, bem como foi verificado que ela não funciona mais no local constante no seu contrato social. Porém, não há indícios nem documentos que comprovem a existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial praticada pelo seu sócio. Acresço, ainda, que o encerramento irregular, por si só, não é causa suficiente para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. Nesses casos, o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Ante o exposto, declaro nula a citação por edital do sócio e reputo válida a citação de ID 246064828. Ausentes elementos comprobatórios do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descadastre-se a Defensoria Pública como representante do sócio. Intime-se o exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, faça-se o feito concluso para registro do movimento de suspensão, nos termos da decisão de ID 184594833. Intimem-se. Jayder Ramos Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708591-37.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HC PNEUS S/A EXECUTADO: ED CONSTRUCOES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A determinação de emenda do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi atendido. Na decisão de ID 199194952 foi elucidado que, na cláusula quarta da Décima Alteração Contratual da ré consta a retirada da sociedade do sócio Ítalo (ID 197335975), contudo, o exequente limitou-se a informar que ele constava na referida Alteração, não esclarecendo seu pedido de inclusão do sócio no incidente ou requerendo sua exclusão. Não foram apresentadas os atos constitutivos da executada, bem como a Quinta e a Sétima Alteração Contratual da empresa. O exequente aduz que, de acordo com a jurisprudência, em relação a Microempresa, não é necessário apontar em que consistiu o abuso da personalidade jurídica ou seja, que fatos caracterizaram o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme o disposto no art. 50 do Código Civil”. As jurisprudências juntadas pelo exequente referem-se a sociedade unipessoal e empresário individual, do que não se trata a empresa executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, concedo o prazo complementar de 15 dias, para que a exequente emende o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para: i) apresentar os atos constitutivos da ré, bem como a Quinta e a Sétima Alteração Contratual da empresa; ii) esclarecer o pedido de inclusão de Ítalo Edilson dos Reis Silva ou requerer sua exclusão; e iii) apontar em que consistiu o abuso da personalidade jurídica, ou seja, que fatos caracterizaram o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme o disposto no art. 50 do Código Civil. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/07/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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