Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708035-42.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708035-42.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/05/2026, 08:48

Desapensamento

11/09/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 18:49

Publicação

21/06/2024, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708035-42.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: JOSIELLE APARECIDA DE DEUS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em decisão proferida nos autos da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000, a 2ª Câmara Cível registrou: "(...) Examinados os autos do processo em que realizado o julgamento objeto da presente rescisória, observa-se que o pedido do SINPRO/DF foi julgado procedente, para determinar ao Distrito Federal o imediato implemento do reajuste concedido pelo art. 17, inc. I, da Lei distrital 5.105/2013, ao fundamento de que referido reajuste foi concedido em 2013 e que o orçamento público dos exercícios subsequentes, até o ano de 2015, data de implemento da terceira parcela, “deveriam contemplar os recursos para o gasto previsto na lei já em vigor.” (id. 57737810, pág. 228). Fundamentou, ainda, na necessidade de prova da efetiva impossibilidade de pagamento; e na ausência de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que referida lei contou com participação do Distrito Federal no procedimento de aprovação, publicação e promulgação. (...) O perigo iminente de dano também está configurado, diante do risco de ajuizamento de incontáveis procedimentos de cumprimento de sentença fundamentados na r. sentença transitada em julgado, em especial pelo vasto número de professores representados pelo SINPRO/DF na referida ação." II - Ao final foi deferida a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos do acórdão rescindendo (0032331-53.2016.8.07.0018) até o julgamento de mérito da referida ação. III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000. IV - Havendo precatório(s) expedido(s), dê-se ciência à Coorpre. V - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 11:54:43. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/06/2024, 00:00

Recebimento

18/06/2024, 17:44

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/06/2024, 17:44

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708035-42.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: JOSIELLE APARECIDA DE DEUS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de receber o pedido de cumprimento de sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente a se manifestar sobre a suspensão dos efeitos do acórdão proferido na ação coletiva n. 0032331-53.2016.8.07.0018, conforme decisão monocrática proferida pela c. 2ª Câmara Cível no bojo da ação rescisória n. 0714419-75.2024.8.07.0000. Prazo: CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2024 16:15:37. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Petição (Resposta)

17/06/2024, 23:44

Mero expediente

13/06/2024, 22:26

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 10:05

Petição (Resposta)

13/06/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708035-42.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: JOSIELLE APARECIDA DE DEUS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - A exequente não comprovou o pagamento das custas processuais, tampouco formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça, motivo pelo qual deverá anexar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. II – Verifica-se, ainda, que o pedido de cumprimento de sentença também abarca honorários de sucumbência, de modo que o advogado titular da verba deverá promover o recolhimento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença, sob pena de se processar tão somente a execução principal. Prazo: QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2024 15:12:46. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708035-42.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: JOSIELLE APARECIDA DE DEUS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em decisão proferida nos autos da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000, a 2ª Câmara Cível registrou: "(...) Examinados os autos do processo em que realizado o julgamento objeto da presente rescisória, observa-se que o pedido do SINPRO/DF foi julgado procedente, para determinar ao Distrito Federal o imediato implemento do reajuste concedido pelo art. 17, inc. I, da Lei distrital 5.105/2013, ao fundamento de que referido reajuste foi concedido em 2013 e que o orçamento público dos exercícios subsequentes, até o ano de 2015, data de implemento da terceira parcela, “deveriam contemplar os recursos para o gasto previsto na lei já em vigor.” (id. 57737810, pág. 228). Fundamentou, ainda, na necessidade de prova da efetiva impossibilidade de pagamento; e na ausência de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que referida lei contou com participação do Distrito Federal no procedimento de aprovação, publicação e promulgação. (...) O perigo iminente de dano também está configurado, diante do risco de ajuizamento de incontáveis procedimentos de cumprimento de sentença fundamentados na r. sentença transitada em julgado, em especial pelo vasto número de professores representados pelo SINPRO/DF na referida ação." II - Ao final foi deferida a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos do acórdão rescindendo (0032331-53.2016.8.07.0018) até o julgamento de mérito da referida ação. III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000. IV - Havendo precatório(s) expedido(s), dê-se ciência à Coorpre. V - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 11:54:43. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/06/2024, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Desapensamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

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