Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2964775/DF (2025/0219995-0)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF020518
AGRAVADO: AFONSO CELSO BARBOSA
ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS DO NASCIMENTO - DF056112
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 345-346): APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar o direito de a empresa administradora do consórcio deduzir, sobre os valores que devem ser ressarcidos ao consorciado, parcelas referentes à clausula penal, taxa de adesão e fundo de reserva, nos casos em que a resolução do contrato de consórcio ocorrer por responsabilidade do consorciado. 2. Sabe-se que o consumidor, pode, a qualquer tempo, desistir do contrato, de modo que não deve ficar vinculado a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Logo, reconhece-se como consequência da resolução contratual o direito das partes ao retorno do. status quo ante Dessa forma, resguardado o direito ao consorciado resolver o contrato, a discussão recursal se limita em averiguar quais parcelas poderão ser deduzidas pelo réu/apelante sobre os valores que devam ser ressarcidos ao autor/apelado. 3. Ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. 4. No que se refere à retenção do montante pago a título de fundo de reserva e à cobrança de multa, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que "a retenção dos valores previstos a título de cláusula penal e fundo de reserva, diante de sua natureza compensatória, somente é possível se a parte comprovar prejuízo aos demais consorciados" (6ª Turma Cível, APC nº 2016.09.1.005192-2, rel. Des. Esdras Neves, D Je de 16/05/2017, pp. 468/493). 5. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar o prejuízo suportado pelo grupo de consórcio motivado pela saída do consorciado. 6. Afere-se que ficou caracterizada a sucumbência mínima pela parte ré/apelada, o que atrai os efeitos do art. 86, § único, CPC 7. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a agravante alega contrariedade aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 5º, § 3º, 25, 27, § 2º, 28 e 30 da Lei n. 11.795/2008. Em síntese, sustenta a vedação de revisão de ofício de cláusulas contratuais, assim "devem prevalecer as cláusulas contratuais que determinam, em benefício do grupo consorcial, a retenção das parcelas relativas à adesão, à taxa de administração, ao seguro e ao fundo de reserva" (fl. 381). Aduz ainda que "não há abusividade, nem excesso ou bis in idem na taxa de adesão pactuada, pois a lei estabelece que seja cobrada essa antecipação para fazer frente às despesas de intermediação da cota, razão pela qual requer seja reformado o acórdão, determinando a prevalência da cláusula contratual que determinou a retenção da antecipação da taxa administrativa, pois, conforme previsto em lei, tais valores se destinam aos custos da administradora com a venda da cota e, tendo sido comercializada, é fato notório que as despesas correspondentes existiram" (fl. 385). Aponta divergência jurisprudencial com julgados do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais estaduais (fls. 383-388). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na origem (fls. 452-454), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 458-464). Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 472). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil e 5º, § 3º, 25, 27, § 2º, 28 e 30 da Lei n. 11.795/2008, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, é de se observar que o acórdão recorrido não se manifestou acerca dos arts. 141 e 492 do CPC, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, as Súmulas 282 e 356/STF. O Tribunal de origem, após percuciente análise das provas dos autos, assim concluiu (fls. 351-352 e 353-354): [...] o adiantamento da taxa de administração, trata-se, na verdade, de taxa de adesão. A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Assim, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. [...] No caso em apreço, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o prejuízo suportado pelo grupo de consórcio motivado pela saída do consorciado. Portanto, a retenção da cláusula penal e do fundo de reserva se mostram abusivas. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alegação de bis in idem ou mesmo de excesso, exige o reexame de fatos e provas e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS