Agravo Interno Cível 0715016-18.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 22.197,56

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras 4° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Juizado Especial C?vel de ?guas Claras TR · TJDFT · Agravo Interno Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Margareth Cristina Becker

Partes do Processo

RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS

CPF

Autor

RODRIGO FERREIRA VAZ

CPF

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ

Autor

HURB TECHNOLOGIES S.A.

CNPJ

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S. A

Terceiro

Advogados / Representantes

WELTON CLINTON BEZERRA DOS SANTOS

OAB/DF 59499·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/DF 45788·CPF·Representa: Autor

CATARINA JOHANNA SCHOBBENHAUS DE ALMEIDA

OAB/DF 35117·CPF·Representa: Autor

PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE

OAB/RJ 231176·CPF·Representa: Autor

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ 146066·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS

CPF

Autor

RODRIGO FERREIRA VAZ

CPF

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ

Autor

HURB TECHNOLOGIES S.A.

CNPJ

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S. A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A

Terceiro

LAN AIRLINES

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS

Terceiro

LAN CHILE

Terceiro

LATAM AIRLINES

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Terceiro

LATAN AIRLINES

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Terceiro

LATAM

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP

Terceiro

LATAM AIRLINES S/A

Terceiro

AZUL LINHAS AEREAS

Terceiro

HOTEL URBANO

Terceiro

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Terceiro

RODRIGO FERREIRA VAZ

CPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ

Reu

HURB TECHNOLOGIES S.A.

CNPJ

Reu

RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

WELTON CLINTON BEZERRA DOS SANTOS

OAB/DF 59499·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/DF 45788·CPF·Representa: Autor

CATARINA JOHANNA SCHOBBENHAUS DE ALMEIDA

OAB/DF 35117·CPF·Representa: Autor

PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE

OAB/RJ 231176·CPF·Representa: Autor

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ 146066·CPF·Representa: Autor

WELTON CLINTON BEZERRA DOS SANTOS

OAB/DF 59499·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/DF 45788·CPF·Representa: Réu

CATARINA JOHANNA SCHOBBENHAUS DE ALMEIDA

OAB/DF 35117·CPF·Representa: Réu

PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE

OAB/RJ 231176·CPF·Representa: Réu

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ 146066·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 07:37

Transitado em Julgado em 16/05/2025

16/05/2025, 05:17

Decorrido prazo de RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA VAZ em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:15

Conhecido o recurso de LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (AGRAVANTE) e não-provido

11/04/2025, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.

26/03/2025, 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2025, 17:27

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/03/2025, 13:53

Recebidos os autos

26/03/2025, 11:09

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

16/05/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 07:37

Transitado em Julgado em 16/05/2025

16/05/2025, 05:17

Decorrido prazo de RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA VAZ em 15/05/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•14/04/2025, 13:33

Agravo

•12/02/2025, 20:07

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:15

Conhecido o recurso de LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (AGRAVANTE) e não-provido

11/04/2025, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.

26/03/2025, 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2025, 17:27

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/03/2025, 13:53

Recebidos os autos

26/03/2025, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal

17/03/2025, 15:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

17/03/2025, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

17/03/2025, 12:25

Recebidos os autos

17/03/2025, 12:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (AGRAVADO), RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS - CPF: 044.709.831-44 (AGRAVADO) e RODRIGO FERREIRA VAZ - CPF: 925.002.501-72 (AGRAVADO) em 17/03/2025.

17/03/2025, 12:25

Decorrido prazo de RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA VAZ em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:16

Publicado Certidão em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA VAZ em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:16

Juntada de certidão

14/02/2025, 07:24

Juntada de Petição de agravo

12/02/2025, 20:07

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 18:24

Recurso Extraordinário não admitido

21/01/2025, 18:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

21/01/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

21/01/2025, 14:01

Recebidos os autos

21/01/2025, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Terceira Turma Recursal

21/01/2025, 13:50

Recebidos os autos

21/01/2025, 13:50

Juntada de certidão

21/01/2025, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/12/2024, 15:55

Juntada de certidão

23/12/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/12/2024, 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2024, 14:12

Recebidos os autos

05/12/2024, 14:12

Decorrido prazo de RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA VAZ em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:15

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 18:08

Outras Decisões

07/11/2024, 16:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

04/11/2024, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

31/10/2024, 12:58

Recebidos os autos

31/10/2024, 12:58

Decorrido prazo de RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA VAZ em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:15

Publicado Certidão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:15

Juntada de certidão

21/10/2024, 17:50

Decorrido prazo de RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA VAZ em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

17/10/2024, 17:53

Juntada de Petição de agravo

17/10/2024, 10:43

Publicado Decisão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:05

Recurso Extraordinário não admitido

24/09/2024, 17:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

23/09/2024, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

23/09/2024, 11:15

Recebidos os autos

23/09/2024, 11:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (RECORRIDO), RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS - CPF: 044.709.831-44 (RECORRIDO) e RODRIGO FERREIRA VAZ - CPF: 925.002.501-72 (RECORRIDO) em 23/09/2024.

23/09/2024, 11:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA VAZ em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:15

Publicado Certidão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:17

Juntada de certidão

28/08/2024, 11:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

28/08/2024, 11:56

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA VAZ em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/08/2024, 08:40

Publicado Ementa em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:43

Recebidos os autos

02/08/2024, 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2024, 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2024, 19:42

Juntada de certidão

15/07/2024, 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/07/2024, 17:19

Recebidos os autos

05/07/2024, 17:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

03/07/2024, 19:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

17/06/2024, 11:44

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA VAZ em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:24

Decorrido prazo de RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 02:16

Publicado Certidão em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:16

Juntada de certidão

05/06/2024, 12:38

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/06/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2024, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 02:20

Publicado Acórdão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:51

Recebidos os autos

22/05/2024, 15:50

Conhecido o recurso de LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (RECORRENTE) e não-provido

20/05/2024, 17:00

Conhecido o recurso de RENATO JUNIO FELIX DOS SANTOS - CPF: 044.709.831-44 (RECORRENTE) e RODRIGO FERREIRA VAZ - CPF: 925.002.501-72 (RECORRENTE) e provido em parte

20/05/2024, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2024, 12:56

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2024, 14:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 17:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

24/04/2024, 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

11/04/2024, 12:49

Juntada de certidão

11/04/2024, 12:48

Recebidos os autos

11/04/2024, 12:22

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 12:22

Decisão

•21/01/2025, 18:24

Decisão

•21/01/2025, 18:12

Decisão

•07/11/2024, 18:08

Decisão

•07/11/2024, 16:46

Agravo

•17/10/2024, 10:43

Decisão

•24/09/2024, 18:05

Decisão

•24/09/2024, 17:06

Acórdão

•02/08/2024, 12:55

Acórdão

•22/05/2024, 15:51

Acórdão

•22/05/2024, 14:46

Sentença

•29/02/2024, 22:28

Sentença

•12/12/2023, 20:10

Decisão

•16/08/2023, 13:45

Todos os documentos(16)

Acórdão

•14/04/2025, 13:33

Agravo

•12/02/2025, 20:07

Decisão

•21/01/2025, 18:24

Decisão

•21/01/2025, 18:12

Decisão

•07/11/2024, 18:08

Decisão

•07/11/2024, 16:46

Agravo

•17/10/2024, 10:43

Decisão

•24/09/2024, 18:05

Decisão

•24/09/2024, 17:06

Acórdão

•02/08/2024, 12:55

Acórdão

•22/05/2024, 15:51

Acórdão

•22/05/2024, 14:46

Sentença

•29/02/2024, 22:28

Sentença

•12/12/2023, 20:10

Decisão

•16/08/2023, 13:45

Decisão

•07/08/2023, 16:54