Procedimento Comum Cível 0712644-05.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712644-05.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 15:47

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:18

Publicação

16/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712644-05.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DOUGLAS VINICIUS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Considerando a ausência de juntada de guia de custas e comprovante de pagamento determinada ao ID 199236978, remeta-se os autos ao Arquivo Definitivo. II - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a Parte Requerente da presente. BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 19:17:50. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Recebimento

13/08/2024, 17:57

Outras Decisões

13/08/2024, 17:57

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 12:32

Publicação

14/06/2024, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712644-05.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DOUGLAS VINICIUS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I – Nada a prover quanto à petição de ID 195977298, incumbindo à parte exequente o dever de formalizar o cumprimento de sentença em conformidade com o disposto nos arts. 534 e s. do CPC, cujo pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas judiciais pertinentes e com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ademais, ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo (CPC, art. 149), e não da parte. Ainda, verifica-se que a apuração do valor da condenação no caso concreto depende tão somente de cálculo aritmético simples. A propósito, o próprio sítio eletrônico deste eg. Tribunal disponibiliza ferramenta para auxiliar o advogado a proceder à atualização monetária da verba exequenda, tratando-se de praxe da atividade advocatícia. De igual modo, o site do Banco Central também disponibiliza ferramenta gratuita para a elaboração do cálculo, acessível à parte. II – Assim, aguarde-se por QUINZE DIAS a formalização do cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa nos exatos termos dos art. 534 e s. do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2024 14:04:48. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2024, 00:00

Recebimento

06/06/2024, 14:54

Mero expediente

06/06/2024, 14:54

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 19:04

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 10:10

Documentos

Decisão

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA. INSTITUIDOR DA PENSÃO. SERVIDOR DISTRITAL FALECIDO. PENSIONISTA. NETO DO FALECIDO. PRETENSÃO. OBJETO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA. CAUSA DE PEDIR. AFETAÇÃO POR VISÃO MONOCULAR. JUÍZO DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO RELATIVA AO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA REPUTADA PREJUDICADA. RESOLUÇÃO DA LIDE DE FORMA LIMINAR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (CPC, ART. 332, §1°). APLICAÇÃO DO INSTITUTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÔNOMA E NÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO. PERDA DO OBJETO DA DISCUSSÃO. INOCORRÊNCIA. AUTOR. CREDOR DE PRECATÓRIO EXPEDIDO E AINDA NÃO PAGO PELO DISTRITO FEDERAL. PENSÕES RETROATIVAS. SUJEIÇÃO DE TAIS RENDIMENTOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DISCUSSÃO QUE DEPENDE DA AFERIÇÃO DO DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO, MAS DESTINADO AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (CF, ARTS. 153, III, E 157, I). VIOLAÇÃO ÀS REGRAS INSTRUMENTAIS. RECONHECIMENTO. IMPERATIVO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. 1. A resolução liminar de improcedência da pretensão antes do aperfeiçoamento da relação processual, na forma legitimada pelo art. 332 do Código de Processo Civil, inclusive quando realizada sob o prisma do reconhecimento da prescrição e da decadência (§1°), tem como pressuposto indispensável a aferição de que a fase instrutória é dispensável, legitimando que seja proferida sentença de rejeição liminar do pedido como forma de privilegiação dos princípios da segurança jurídica, da celeridade e efetividade processuais. 2. Ajuizada ação visando ao reconhecimento de isenção tributária para efeitos de não recolhimento de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre pensão por morte fixada judicialmente, e, ainda, à repetição dos indébitos tributários que poderiam suceder da alforria pretendida, a constatação da consumação da prescrição quinquenal (CTN, art. 168) sobre a pretensão repetitória sucessiva não conduz à improcedência liminar e total dos pedidos, de molde a se fulminar também a discussão concernente à isenção tributária, que encerra pretensão meramente declaratória e, como tal, não se sujeita à incidência da prescrição ou da decadência, ao revés do que ocorre com as prestações que do reconhecimento desse direito – declaração de isenção tributária –possam, eventualmente, decorrer. 3. O contribuinte que vê reconhecido em seu desfavor a prescrição quinquenal sobre a pretensão de repetição de indébito proveniente da retenção na fonte incidente sobre rendimento de pensão por morte fixada judicialmente possui interesse na elucidação da pretensão de obtenção de isenção de imposto de renda, ainda que para efeitos futuros, notadamente quando expedido, em seu favor, precatório que congrega valores de pensão fixada retroativamente, cujo pagamento ensejara, caso não obtenha a alforria almejada, a incidência do tributo que escuda ser, diante de sua condição de saúde, indevido. 4. A pretensão de declaração do direito à isenção manifestada por ex-pensionista do Distrito Federal, notadamente quando lastreada no objetivo de inibir que venha a ser tributado em rendimento futuro pendente de pagamento, e a despeito de não mais subsistir o liame que o enlaçara ao ente distrital, pois já atingira a idade limite para recebimento mensal da verba, não ressai prejudicada defronte ao reconhecimento da prescrição dos indébitos tributários que da isenção poderiam resultar, descerrando dessa apreensão que a sentença que, jugando liminarmente improcedentes os pedidos, deixa de analisar o pedido referente à isenção tributária incorre em erro de procedimento capaz de lhe retirar a eficácia, pois, em suma, a instrução probatória não era dispensável. 5. Conquanto à União esteja reservada competência para legislar sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não sobressai como destinatária do produto da arrecadação originária do imposto incidente, na fonte, sobre a renda e proventos de qualquer natureza pagos, a qualquer título, por entes federados, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, porquanto destinados aos estados e ao Distrito Federal, descerrando que a legitimação para integrar a relação processual originária de ação na qual é debatida hipótese de isenção da exação incidente sobre pensão auferidos por pensionista do Distrito Federal é conferida ao ente distrital (CF, arts. 153, inciso III, e 157, inciso I). 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712644-05.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DOUGLAS VINICIUS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO DOUGLAS VINÍCIUS DA SILVA propõe ação contra o DISTRITO FEDERAL, postulando seja reconhecida isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos, bem como a condenação do ente público a restituir os valores descontados a esse título nos últimos cinco anos. Segundo o exposto na inicial, o autor recebeu pensão por morte de 2013 a 2018, após decisão judicial. Relata que em 2015 sofreu acidente que provocou a perda total da visão do olho esquerdo. Afirma que, mesmo com visão monocular, continuou a sofrer desconto em sua remuneração a título de imposto de renda. Alega que há previsão legal garantindo a isenção desse imposto para portadores de doenças graves. Argumenta que a visão monocular se enquadra como cegueira nesse caso. Acrescenta que tem direito à repetição dos valores descontados no último qüinqüênio. Na emenda ID 176524820 o autor se manifestou sobre a prescrição. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O autor obteve judicialmente o direito ao recebimento de pensão por morte após o falecimento do servidor Manoel Severino da Silva. A decisão judicial definiu que a pensão concedida era de caráter temporário, com duração prevista até que o beneficiário completasse 21 anos. O autor completou 21 anos em 30/8/2018. Em vista disso, tem-se que já não recebe o pensionamento há mais de cinco anos. Nesse quadro, observa-se que não há razão para discutir o direito à isenção tributária, porquanto o autor já não arca com o pagamento do imposto de renda. Além disso, também não cabe analisar o direito à repetição de indébito, na medida em que a última cobrança do imposto se deu há mais de cinco anos. Nesses termos, impõe-se o reconhecimento de que a pretensão do requerente se encontra prescrita. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, liminarmente, com fulcro no art. 332, § 1º, do CPC, em razão da prescrição da pretensão da parte autora. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais. Sem honorários advocatícios, por ausência de sucumbência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro ao autor a gratuidade de Justiça. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712644-05.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DOUGLAS VINICIUS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Uma vez que houve opção para que o processo tramite sob o modo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte (i) manifestar desistência dessa opção ou (ii) promover emenda da inicial para atender integralmente ao disposto no art. 2º da Portaria Conjunta n. 29/2021 (alterada pela Portaria Conjunta n. 55/2021): “Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. § 3.º A parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. § 4º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (NR) § 5.º A retratação poderá ser realizada por quaisquer partes, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. § 6.º A retratação e a desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” não poderão, em hipótese alguma, ensejar a mudança do Juízo Natural, sendo indispensável, portanto, que o “Juízo 100% Digital” ostente estrutura híbrida. § 7º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. (NR)” Sem prejuízo, esclareça o autor sobre seu interesse processual quanto ao pedido para que seja suspensa a cobrança de imposto de renda sobre sua pensão, visto que o benefício foi concedido em caráter temporário, até que completasse 21 anos, o que ocorreu em 30/8/2018. Além disso, manifeste-se a respeito da prescrição referente ao pleito de repetição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda, considerando-se que a cobrança perdurou até 30/8/2018. Prazo de QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2023 15:55:42. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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