Apelação Cível 0715112-03.2022.8.07.0009 - TJDFT

Apelação Cível 0715112-03.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715112-03.2022.8.07.0009. REQUERENTE: YANDARA FONSECA GOIS PAJAU REQUERIDO: EDINO MARTINELLI CAVALCA E SILVA SENTENÇA 1- Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por YANDARA FONSECA GOIS PAJAU em desfavor de EDINO MARTINELLI CAVALCA E SILVA, partes qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora na inicial (id. 137561540) que iniciou tratamento ortodôntico com o requerido, o qual não teria sido finalizado, após 16 anos, uma vez que o réu se esquiva de cumprir com suas obrigações. Alega a autora que o requerido é seu padrinho, e montou o aparelho ortodôntico nos dentes da requerente para corrigir falhas entre os dentes e sua mordida, tendo a autora utilizado o aparelho do ano de 2005 até 2021, e só tendo se dado conta de que o requerido não iria terminar o tratamento quando ele teria dito que indicaria para a autora outro profissional para o tratamento. Relata que no ano de 2014 precisou fazer dois implantes dentários, tratamento para o qual a autora pagou ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e não foi terminado, pois faltou o revestimento que seria a coroa de porcelana, sendo realizado somente o implante do pino/parafuso metálico. Assevera que em 2016 precisou realizar três canais dos dentes nº 35, 45 e 46, tendo pago o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pelos três procedimentos, uma vez que o requerido estava fazendo especialização em endodontia e a autora se candidatou para o treinamento dele. Afirma que, em relação à essa parte do tratamento, foram realizados os três canais e colocado pinos/parafusos metálicos em sua boca e dentes provisório, tendo a autora realizado acordo com o requerido custeando uma máquina para sua clínica. Narra que o maior problema foi referente a um tratamento realizado no ano de 2020, quando a autora ainda estava com os dentes nº 35, 45 e 46 provisórios, além do dente nº 26 sem acabamento, os quais amarelavam e constantemente caíam, de forma que firmou contrato verbal de prestação de serviços com o requerido visando a colocação de 3 coroas de porcelana pelo valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo pago um mil reais para que se iniciasse o tratamento e, apesar de comparecer por diversas ocasiões no consultório do requerido, os dentes definitivos nunca foram colocados, nem foram emitidas notas fiscais referentes aos serviços. Aduz que até a presente data ainda possui dois dentes provisórios e o terceiro caiu e no lugar está apenas a estrutura metálica do implante, o que lhe causa diversos transtornos e aborrecimentos, sem contar a dificuldade para ingerir alimentos. Menciona que, mediante consulta com outros profissionais, foi informada que para a correção do problema seria necessário o investimento de R$ 7.540,00 e R$ 11.000,00. Tece argumentos fáticos e jurídicos que entende embasarem o seu pleito, sustentando ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte do requerido, que deixou de terminar o tratamento, e, ao final, requer: (i) a gratuidade de justiça; (ii) a concessão de antecipação de tutela para que o juízo determine o imediato início do tratamento da requerente, às custas do requerido, vez que foi ele quem deu causa a atual situação da requerente; (iii) a procedência do pedido para condenar o requerido a ressarcir as despesas decorrentes do tratamento odontológico dos dentes nº 16, 35, 45 e 46, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; (iv) a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de danos materiais, tendo em vista o novo tratamento da autora; (v) a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; (vi) a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos estéticos, vez que a autora permanece com a falta de dois dentes e com o dente nº 46 inacabado, por culpa do requerido; (vi) condenação do requerido em custas e verbas sucumbenciais. Juntou procuração (id. 137561946) e documentos. Ao id. 137595076 foi deferida a gratuidade de justiça à autora, indeferido o pedido de antecipação de tutela e recebida a inicial. Realizada audiência de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (id. 142062428). Devidamente citado, requerido apresentou contestação (id. 143872080). Quanto ao mérito, sustentou inocorrência de negligência, imperícia ou imprudência, alegando que todos os problemas elencados pela autora na inicial se deram por sua culpa exclusiva. Alega o requerido em contestação que é cirurgião dentista da Secretaria de Saúde do DF, com especialidade em implantodontia. Afirma que a autora é sua prima e afilhada, e, em razão dos estreitos laços familiares, jamais houve qualquer pagamento pelos serviços prestados, e que, ao contrário do afirmado pela autora, a maioria dos tratamentos realizados foram finalizados, e os que não foram finalizados, se deu por abandono da autora ao tratamento, devido a seus problemas de saúde. Ainda em contestação, o requerido afirma que a autora sofre de transtornos de personalidade (CID10 F.60), transtornos depressivos recorrentes, com sintomas psicóticos (CID10 F33.2), e faz uso de medicamentos que reduzem a capacidade física, sendo que, por diversas vezes, precisou ficar internada por ideação suicida, estando atualmente em tratamento que sequer é permitida a saída de casa ou do hospital, e quando está em casa, precisa ser monitorada por familiares, o que impossibilita o tratamento odontológico. Requer a improcedência do pedido inicial e a condenação do autor em custas e verbas sucumbenciais. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos. A autora manifestou-se em réplica, ao id. 147669398, refutando os argumentos lançados pelo requerido em contestação, alegando que não abandonou o tratamento, e reiterando os pedidos iniciais. Em especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e o requerido não se manifestou. Por decisão de id. 152438115, foi determinado pelo juízo a juntada de documentos comprobatórios, tendo a autora juntado a cópia de 4 cheques ao id. 154925360 e seguintes. O feito foi saneado ao id. 161749244, ocasião em que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido, foi determinada inversão do ônus da prova, intimadas as partes para indicarem as demais provas que pretendam produzir. O requerido agravou da decisão, cujo agravo não foi conhecido. Houve manifestação das partes. Pelo juízo foi indeferido o pedido de produção de prova pericial (id. 168555277) e de encaminhamento dos autos ao Ministério Público. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – Mérito: Não foram suscitadas preliminares. Não identifico quaisquer vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 3 – Ponto controvertido: O ponto controvertido diz respeito: (i) à ocorrência de erro odontológico ou retardo inescusável por parte do requerido na realização do tratamento dentário da autora; (ii) à (in)existência de dano patrimonial e extrapatrimonial indenizáveis sofridos pela autora em caso de reconhecimento do referido erro por parte do profissional. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico não assistir razão à autora. Alega a autora na inicial que houve retardo no tratamento ortodôntico realizado pelo requerido, tendo utilizado o aparelho do ano de 2005 até 2021, e o requerido se esquiva de cumprir com suas obrigações de finalizar o tratamento. Relata a autora na inicial que no ano de 2014 precisou fazer dois implantes dentários, tratamento para o qual a autora pagou ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e não foi terminado; que em 2016 precisou realizar três canais dos dentes nº 35, 45 e 46, tendo pago o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pelos três procedimentos; e que no ano de 2020, quando ainda estava com os dentes nº 35, 45 e 46 provisórios, além do dente nº 26 sem acabamento, os quais amarelavam e constantemente caíam. Afirma que firmou contrato verbal de prestação de serviços com o requerido visando a colocação de 3 coroas de porcelana pelo valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo pago um mil reais para que se iniciasse o tratamento e, apesar de comparecer por diversas ocasiões no consultório do requerido, os dentes definitivos nunca foram colocados. O requerido alega, em contestação, que em razão dos estreitos laços familiares, jamais houve qualquer pagamento por parte da autora pelos serviços prestados; e que a parte dos serviços que não foram finalizados, ocorreu por abandono da autora ao tratamento, devido a seus problemas de saúde. Ao id. 143872093 o requerido junta mensagens de whatsapp, em tese, trocadas com a autora, em que ela alega estar passando por dificuldades financeiras, mas que pretende pagar pelo tratamento; e diversas mensagens solicitando desmarcação de consultas. O prontuário da autora extraído junto à Secretaria de Estado de Saúde, foi juntado ao id. 143875200, onde há notícia de tratamento psiquiátrico da autora. Pois bem. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a autora não juntou aos autos o orçamento do tratamento que seria realizado pelo requerido, nem o valor que seria cobrado, ou, ainda, a comprovação do pagamento do valor de R$ 1.000,00 que alega ter pago ao requerido. Pelo que consta dos autos, e conforme afirma a própria autora na inicial, o requerido prestou serviços de tratamento dentário na autora durante o período de 2005 até o ano de 2021, não restando comprovado que tenha realizado o pagamento pelo tratamento, além dos 4 cheques juntados ao id. 154925360 e seguintes, dos quais apenas três encontram-se nominais ao requerido, que somam a quantia de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais); levando a crer que todo o tratamento realizado pelo requerido ao longo desses 16 anos, foram serviços prestados de forma gratuita. Tanto que a própria autora juntou orçamento nos valores de R$ 11.680,00 e R$ 7.539,62 realizados com outros profissionais (ids. 137563683 e 137563663). Alega a parte autora na inicial que até a presente data ainda possui dois dentes provisórios e o terceiro caiu e no lugar está apenas a estrutura metálica do implante, o que lhe causa diversos transtornos e aborrecimentos, sem contar a dificuldade para ingerir alimentos, atribuindo a causa de tais fatos ao requerido. Entretanto, devidamente intimada pelo juízo (decisão de id. 152438115) a juntar documentos comprovando os pagamentos realizados em favor do requerido pela prestação dos serviços; bem como laudo odontológico circunstanciado de profissional habilitado explicitando a situação da parte afetada de sua arcada dentária e a natureza dos problemas existentes, bem como os procedimentos necessários para sua correção; a autora limitou-se a juntar aos autos cópia de 4 cheques, nos valores de R$ 700,00 com data de 28/11/2012; R$ 100,00 com data de 01/10/2012; R$ 84,00 com data de 17/06/2015 e R$ 300,00 com data de 28/11/2012; sendo que, dos cheques, apenas os três primeiros encontram-se nominais ao requerido (id. 154925360 e seguintes), o que não faz prova dos pagamentos realizados em contraprestação pelos serviços prestados, nem dos danos que alega lhe terem sido causados. Sabe-se que o tratamento odontológico é contínuo e, pelo decurso do tempo, necessita de prevenção ou refazimento. Relata a autora na inicial que no ano de 2014 precisou fazer dois implantes dentários, tratamento para o qual a autora pagou ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e não foi finalizado, pois faltou o revestimento que seria a coroa de porcelana, sendo realizado somente o implante do pino/parafuso metálico. Entretanto, não trouxe aos autos nenhum comprovante de contratação do serviço nem de pagamento realizado em favor do requerido. Dessa forma, não é possível concluir que houve erro ou descumprimento contratual por parte do requerido, se tal afirmação não está corroborada por nenhum elemento de prova dos autos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não acarreta, necessariamente, em decisão favorável à parte consumidora, quando a ela cabia trazer aos autos elementos mínimos de prova do fato constitutivo do seu direito. Nesse cenário, não há como imputar ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, não sendo o caso de condená-lo a realizar o tratamento na autora sem qualquer contraprestação pelos serviços, quando a própria autora afirma na inicial, que para realização do tratamento com outros profissionais teria que desembolsar os valores de R$ 11.680,00 e R$ 7.539,62. Dessa forma, a improcedência dos pedidos autorais medida que impõe. 4 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos dos réus, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto ao primeiro requerido, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

30/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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