Cumprimento de sentença 0720882-30.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720882-30.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720882-30.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: STRAUSS COMUNICACAO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE DESPACHO Ante o teor do r. Acórdão nº 2085136 (ID: 274914046), transitado em julgado (ID: 274914048), que declarou a validade da citação realizada durante a fase de conhecimento, este cumprimento definitivo de sentença deve prosseguir. Diante disso, e em reverência ao contraditório, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para comprovar em 15 dias o pagamento da dívida consolidada (ID: 274007828). Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2026, 16:10:29. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Documento (Ofício)

06/05/2026, 18:51

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:10

Publicação

12/12/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720882-30.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: STRAUSS COMUNICACAO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Mantenho a decisão agravada, cujos fundamentos é aqui desnecessário reproduzir. 2. Ante a concessão de efeito suspensivo (ID: 255689529), aguarde-se comunicação de julgamento definitivo do AGI nº 0747877-49.2025.8.07.0000. Intimem-se. Brasília, 3 de dezembro de 2025, 18:09:48. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2025, 00:00

Recebimento

05/12/2025, 18:34

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/12/2025, 18:34

Decurso de Prazo

26/11/2025, 08:19

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 13:18

Documento (Ofício)

04/11/2025, 13:05

Publicação

29/10/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:50

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720882-30.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: STRAUSS COMUNICACAO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição juntada no ID: 243866962 a parte exequente opôs embargos de declaração à decisão proferida no ID: 243289687, em que requer o acolhimento do recurso para que "seja atribuído efeito modificativo, com a reconsideração da decisão embargada e a declaração de validade da citação realizada no endereço indicado na exordial, conforme comprovado pela prova documental anexada aos autos". Em suma a embargante-exequente argumenta que "a referida decisão fundamentou-se em uma alegação maliciosa apresentada pelo embargado (ICIPE), desconsiderando uma prova documental inequívoca, produzida pelo próprio ICIPE um mês antes do ajuizamento da demanda, a qual comprova, de forma clara e irrefutável, que o Instituto opera em mais de um endereço". Em contrarrazões (ID: 250427416), a embargada-executada assevera que "à época do ajuizamento da presente ação (27/05/2024) e da expedição do mandado de citação (06/06/2024), o ICIPE já se encontrava regularmente instalado e em pleno funcionamento em sua sede atual, situada no SHS, Quadra 6, Edifício Brasil 21, Bloco A, Sala 501, Asa Sul". Esse foi o bastante relatório. Adiante, fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto opostos tempestivamente, e passo a apreciá-los a seguir. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos a decisão recorrida não padece de nenhum vício formal intrínseco, seja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, está claro que a embargante, por via transversa, pretende rediscutir o teor do ato judicial. Nesse mesmo sentido, confira-se o teor do seguinte r. Acórdão do eg. TJDFT tomado por paradigma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO AO REJULGAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ARTIGO 1.026, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os Embargos de Declaração, na forma prevista no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no aresto impugnado. 2. Não há omissão, no acórdão, no tocante às alegações de cerceamento de defesa no julgamento antecipado de mérito sem que fosse concedida oportunidade para a produção da prova oral (depoimento pessoal da embargante e oitiva de testemunhas) e de falta de fundamentação do indeferimento do requerimento formulado para a obtenção desses elementos de prova, tendo em vista que as matérias foram expressamente apreciadas no julgamento da apelação. 3. A mera insatisfação da parte embargante com o entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Constatado que os embargos de declaração opostos têm o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, desvirtuando a finalidade do citado recurso, resta evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. (TJDFT. Acórdão 1773038, 07029889520218070017, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 17.10.2023, publicado no DJe: 27.10.2023). Por todos esses fundamentos bastantes, rejeito os embargos de declaração opostos no ID: 243866962. Após decorrido o prazo recursal, retifique-se a autuação em conformidade com a decisão recorrida, tornando conclusos os autos em seguida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2025, 16:18:05. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720882-30.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: STRAUSS COMUNICACAO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sob o ID: 230871744, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada em nulidade da citação, alegando que "a intimação foi entregue no endereço onde funciona o Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB), enquanto o ICIPE possui sua sede administrativa em endereço distinto, situado no SHS - Setor Hoteleiro Sul, Brasil 21, Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, Sala 501, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.316-102". Requereu, alfim, a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes, com o retorno dos autos à fase de conhecimento para apresentação de defesa. Em resposta (ID: 231389158), a parte exequente se opôs à defesa, argumentando que "o contrato executado menciona explicitamente que o endereço do ICIPE é o local onde a citação foi devidamente realizada, reforçando a correção do procedimento", local em que ocorrida a citação no bojo de ação de notificação judicial (Autos nº 0735011-74.2023.8.07.0001), corroborada pelo teor da diligência citatória, pois realizada na pessoa de funcionária da devedora, incluindo comprovação de acesso aos autos por aquela. Sustentou que a tese configura nulidade de algibeira, postulando sua rejeição. Nova manifestação da parte executada (ID: 235106304), reiterando o teor da defesa referenciada, com a afirmação de que "as comunicações judiciais deveriam ser regularmente encaminhadas à sede do ICIPE, e não ao endereço do HCB, conforme comprovadamente demonstrado nos autos", bem como que "conforme se verifica nas capturas de tela acima, na primeira situação, a intimação foi recebida pelo Dr. André Amanajás de Aguiar; na segunda, pela Sra. Ana Paula Martins Barbosa, ambos integrantes da Assessoria Jurídica à época dos fatos, portanto, habilitados para o recebimento de intimações". Na petição do ID: 239406433, a parte exequente reforçou a regularidade da citação e ciência inequívoca da parte executada, considerando a validade do endereço contratual. É o relatório sucinto e bastante. Fundamento e decido. Em que pese o teor da judiciosa argumentação expendida pela parte exequente, estou convencido da nulidade da citação alegada. De efeito, infere-se dos autos que o endereço da pessoa jurídica, ora parte executada, se revela distinto daquele lançado no negócio jurídico objeto da demanda, sobretudo porque o referido logradouro é referente a terceiro (Hospital da Criança de Brasília José Alencar), este localizado na Área Especial Noroeste nº 03 (AENW 3), Lote A, Setor de Habitações Coletivas Noroeste (SHCNW), Brasília/DF, CEP: 70.684-831 (ID: 198126396). Nessa ordem de ideias, considerando que a parte executada está estabelecida na SHS, Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, Sala 501, Asa Sul, Brasília, CEP: 70.316-102, informação que se divisa do documento obtido perante a Receita Federal (ID: 230874799, p. 1), ademais, reproduzido em instrumento procuratório (ID: 230874799, p. 22), a declaração de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes é medida que se impõe. Sobre o tema, confira-se o teor dos r. Acórdãos do eg. TJDFT tomados por paradigma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. A nulidade de citação é matéria passível de arguição em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação, independentemente se o ato foi praticado na sede ou filial da pessoa jurídica. Precedentes: REsp 1.625.697/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/02/2017 e AgRg no AREsp 601.115/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015. 2.1. Todavia, é imprescindível que o mandado de citação tenha sido encaminhado para o endereço correto. 3. No caso, a agravante tinha ciência da alteração do endereço da executada-agravada, não podendo invocar a aplicação da teoria da aparência para validar citação encaminhada para endereço desatualizado/incorreto. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (TJ-DF 07241477720238070000 1768602, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/10/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2023). JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONSUMIDOR. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ENTREGUE EM ENDEREÇO QUE NÃO CORRESPONDE AO DELA. PESSOA JURÍDICA PARCEIRA QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADA A RECEBER CITAÇÃO. DECRETO DE REVELIA INVÁLIDO. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE DE CITAÇÃO VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. PRELIMINAR DE CITAÇÃO INVÁLIDA DA RECORRENTE JC GONTIJO ENGENHARIA S/A - razão assiste ao recorrente. A citação foi feita para o mesmo endereço da segunda ré JGM BRASIL BROKERS, que, embora sejam parceiras, possuem CNPJ e endereços distintos. A segunda ré não representa juridicamente a primeira ré, devendo a citação ser considerada nula. 2. Restou comprovado, às fls. 2, 15 e 46, que o endereço do recorrente JC GONTIJO ENGENHARIA S/A é distinto do endereço da ré JGM BRASIL BROKERS. Conforme art. 214 do CPC, para validade do processo é indispensável a citação do réu e caso não seja observada as prescrições legais, em atendimento ao art. 247 do CPC, há vício que torna os demais atos inválidos. Nesse caso, a sentença que decretou a revelia do recorrente deve ser anulada, para que atendendo ao Princípio do Devido Processo Legal e do contraditório, seja oportunizado ao recorrente a apresentação de defesa contra os fatos alegados. 3.Em face do acolhimento da preliminar de citação inválida, o recurso da parte autora não será apreciado. 4.Recurso do recorrente réu conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença anulada. 5.Sem honorários à falta de recorrente vencido, artigo 55 da Lei 9099/95. (Acórdão 871482, 20140110614092ACJ, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 19/05/2015, publicado no DJe: 08/06/2015). Ante tudo o que expus, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença ao passo que declaro a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Depois de decorrido o prazo recursal, retifique-se a autuação para procedimento comum cível e, em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de julho de 2025, 15:51:51. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720882-30.2024.8.07.0001. AUTOR: STRAUSS COMUNICACAO LTDA REVEL: INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE SENTENÇA STRAUSS COMUNICAÇÃO LTDA exercitou direito de ação perante este Juízo em face de INSTITUTO DO CÂNCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE, mediante o manejo deste processo de conhecimento, pelo procedimento contencioso comum, com vistas a obter a condenação ao pagamento de R$ 131.590,67, atualizado até a data do ajuizamento. Em breve síntese, a parte autora afirma ter celebrado negócio jurídico com a parte ré, em 20.4.2023, tendo por escopo prestação de serviços relativamente à execução e entrega de produtos de comunicação, tendo produzido 678 peças publicitárias, porém, sem a devida contraprestação financeira; aduz ter notificado judicialmente a parte ré perante o r. Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Brasília (DF), autos n. 0735011-74.2023.8.07.0001, para rescisão de contrato, quedando inerte a parte ré. A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. Regularmente citada pessoalmente (ID: 201860126), a parte ré não compareceu à audiência inaugural de conciliação (ID: 204941325), tampouco apresentou resposta no prazo legal (ID: 213574246). Esse foi o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Em primeiro lugar, verifico que não há questões preliminares a serem previamente apreciadas, motivo por que rumo ao mérito. Além disso, constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC. Em segundo lugar, no caso dos autos a revelia (inércia) da parte ré, em virtude de não haver apresentado contestação, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível. Inteligência do art. 344 do CPC. Por outro lado, constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC. Em terceiro lugar, o caso dos autos comporta o julgamento antecipado do pedido, haja vista que a parte ré quedou revel e não houve requerimento de prova, em consonância com o disposto no art. 355, inciso II, do CPC. Cabe ressaltar que a petição inicial também está instruída com cópia dos documentos pertinentes, a saber:o contrato de prestação de serviços (ID: 198126396), a notificação judicial relativamente ao inadimplemento contratual (ID: 198126397) e laudo técnico referente à execução dos serviços (ID: 198126423). Nessa ordem de ideias, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo material deduzido em juízo, em conformidade com a regra do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r. Acórdão paradigmático: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS EXCEÇÕES DO ART. 345 DO CPC. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presunção de veracidade decorrente da revelia aplica-se quando ausente contestação e não configuradas as hipóteses excepcionais do art. 345 do CPC. 2. O inadimplemento do contrato pode ser comprovado por documentos como cédula de crédito bancário, demonstrativos de débito e extratos bancários, cabendo à parte ré o ônus de demonstrar eventual pagamento ou quitação (artigo 373, II, do CPC). 3. Incabível a revisão de cláusulas contratuais em sede recursal sem prévia apreciação pelo juízo de origem, tanto o mais quando não apresentados fundamentos concretos ou detalhados sobre os encargos supostamente abusivos. 4. A fixação de honorários sucumbenciais em percentual mínimo de 10%, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, não caracteriza excesso. 5. Apelação conhecida e não provida.(Acórdão 1961546, 0702858-76.2023.8.07.0004, Relator: JOSÈ FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 4.2.2025, publicado no DJe: 8.2.2025). Por esses fundamentos, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo por meio do pedido inicial e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré: (i) ao pagamento de R$ 131.590,67, acrescido de correção monetária pelo índice contratual IGP-M (conforme consta do ID: 198126396, item "9", p. 5) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, mais a multa prevista no contrato, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (ID: 198126396, item "9", p. 5); (ii) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC; e, Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2025, 07:30:23. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720882-30.2024.8.07.0001. REQUERENTE: STRAUSS COMUNICACAO LTDA REU: INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 22/07/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_17_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 05/06/2024 14:53 TULIO DAGUIAR DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2024, 00:00

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Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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