Cumprimento de sentença 0722497-02.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722497-02.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 13:17

Trânsito em julgado

03/03/2026, 12:10

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:24

Publicação

14/01/2026, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722497-02.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RONY PEREIRA LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face de RONY PEREIRA LIMA. Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 07/11/2018, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC). Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data. Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se abril de 2025. ANTE O EXPOSTO, reconheço a incidência da prescrição intercorrente. Em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:49

Recebimento

10/12/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/12/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 10:07

Decurso de Prazo

02/12/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 19:04

Publicação

06/11/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:34

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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